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O que é precatório: guia completo [2024]

  • Matheus Alvarenga
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o que é precatorio

Saber o que é precatório e tudo que envolve a tramitação desse tipo de título é essencial para quem aguarda para recebê-lo. Afinal, ainda que o assunto tenha sido pauta em todos os veículos de comunicação após a PEC dos Precatórios em 2021, é muito comum que a maior parte da população desconheça o que isso significa. 

Além disso, após o STF autorizar em dezembro de 2023 que o Governo Federal abrisse um crédito extraordinário para o pagamento de precatórios atrasados, teve muita gente que aguardava na fila que ficou sem saber se receberia ou não.

Por isso, a Precato atualizou com informações completas esse artigo exclusivo que vai explicar o que é precatório, como ele surge, prazos e tudo que envolve o pagamento. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que é precatório

Em resumo, um precatório é um título de requisição do pagamento de determinado valor, onde um ente público ou os órgãos vinculados a ele precisam pagar uma pessoa ou empresa após decisão judicial. Ou seja, são ordens de pagamentos públicos em que a justiça condenou o réu a cumprir um pagamento a um credor.

De modo geral, essa solicitação tem emissão através da cobrança de dívidas de Fazendas Públicas, e podem incluir dívidas da União, dos estados e do Distrito Federal ou ainda dos municípios brasileiros.

Para entender melhor sobre o que é precatório, assista também o vídeo a seguir.

Qual o valor de um precatório?

Para melhor compreender o que é precatório, o ideal é pensar da seguinte forma: quando uma pessoa deve a uma empresa, por exemplo, ela pode pagar com dinheiro, cartão ou outras formas disponíveis. Contudo, um ente público não pode quitar uma dívida dessa forma. Ele precisa gerar um título e, a partir disso, incluí-lo em seu orçamento até a data de quitação.

Contudo, esse título pode ser uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, a depender do valor dele. Isso porque a lei determina que para ser um precatório ele precisa ser, no mínimo, de um valor igual ou superior a 60 salários mínimos vigentes. Em outras palavras, em 2024, um precatório federal equivale a todos os valores superiores a R$84.720,00.

E no caso dos precatórios municipais e estaduais?

Precatórios municipais e estaduais são similares aos federais no que diz respeito à sua finalidade e natureza. Contudo, devido às legislações de cada estado ou município, eles podem possuir valores diferentes para definir o que é precatório e o que é RPV.

Por exemplo, os precatórios de SP da esfera estadual estão fixados em montantes acima de 440,214851 Ufesps. Em resumo, a Ufesp é uma unidade fiscal do estado de São Paulo e, pelo cálculo de 2024 – onde ela tem valor de R$35,36, para ser um precatório estadual de SP, o título deve ser de, pelo menos, R$15.565,99.

Outro exemplo é o precatório municipal de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, Por lá, a lei municipal define que uma RPV deve ter valor máximo equivalente ao teto pago pela Previdência Social. Em outras palavras, R$R$7.786,02 em 2024. Acima desse valor, o título já se torna um precatório.

Leia também | 5 Motivos para acessar o crédito de um precatório

Qual ente público pode se tornar devedor de um precatório?

Além do Governo Federal, estaduais e municipais, todos os órgãos governamentais que se relacionam com eles também podem responder por dívidas públicas. Por exemplo, autarquias, fundações e outros órgãos públicos da União, como o INSS. A princípio, o Presidente do Tribunal emite a ordem de pagamento no momento em que a decisão judicial do processo se finaliza, através de um ofício requisitório.

O que consta em um ofício requisitório

No ofício requisitório existem dados (que podem variar de acordo com o padrão seguido por cada uma das regiões do TRF), mas que geralmente ele contém:

– Número do processo originário;

– Nome do credor que tem direito ao precatório, que é chamado por requerente;

– Nome do advogado do processo, também conhecido como diligente judiciário;

– Informações sobre o Requerido (o órgão devedor do precatório, que pode ser, por exemplo, o INSS, União, Universidades Federais, Incra, etc.)

– Assunto (nesse caso o motivo do processo, por exemplo: pensão por morte, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição)

– Valores do Precatório e outras informações onde foi julgada a causa e dados do credor do precatório.

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Quando um título público se torna um precatório?

.Para entender o que é precatório, é necessário antes compreender em que momento o título ganha esse nome. Primeiramente, o processo precisa ter passado por todas as etapas elencadas acima. Após isso, espera-se a deliberação favorável do juiz para o beneficiário.

Ou seja, é preciso que o juiz responsável pela causa formalize a cobrança do valor estabelecido para cada situação e emita o ofício requisitório.

Esse requerimento que o juiz faz é conhecido como precatório. Por exemplo, se você vencer uma ação judicial contra o governo, o Tribunal emitirá essa solicitação para regulamentar o pagamento do valor.

Dessa forma, todos os órgãos pertencentes à União, não apenas estão suscetíveis ao precatório, como também possuem orientação sobre sua quitação.

O que é precatórios: principais características

Como mencionado, o precatório só pode ser formalizado em processos que já têm trânsito em julgado. Em outras palavras, isso significa que existe uma decisão judicial favorável ao credor. Além disso, casos em que pode ocorrer uma ação rescisória ou contestação judicial do resultado, só irão gerar um precatório após o fim do processo.

Por último, também existe o valor mínimo que caracteriza essa modalidade de título do qual citamos anteriomente.

De onde surge um débito do governo e porque ele pode se tornar um precatório

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Em resumo, um débito do poder público com uma pessoa ou empresa pode surgir por diferentes motivos. Entre os mais comuns, estão:

  • Divergências de verbas salariais de funcionários públicos que não tiveram solução na esfera administrativa. Ou seja, se tornam uma ação judicial;
  • Processo previdenciários que podem se relacionar com aposentadorias ou pensões, ou ainda por pagamentos incorretos devido mudança de regras no INSS;
  • Questões tributárias que apontam pagamentos indevidos ou em duplicidade, tanto de pessoas físicas quanto de empresas;
  • Indenizações físicas ou morais. Por exemplo, desapropriação ordinária.

Porém, em qualquer um dos casos acima, só temos o precatório após o julgamento da causa, a impossibilidade de recorrer do ente público e valor dentro do limite legal.

Tramitação de um precatório após julgamento

Após o credor obter uma sentença favorável quanto à sua ação, ainda há um longo caminho até receber seu título. Isso porque, de acordo com a lei, o Tribunal precisa enviar o ofício requisitório e informar ao órgão administrativo sobre o pagamento.

Entretanto, existe também um cronograma para dívida pública nas 3 esferas que precisam de consideração. Ele se chama Lei Orçamentária Anual e disciplina a inserção de qualquer gasto ou pagamento do ente público.

Ou seja, a LOA irá realizar a previsão orçamentária do município, estado ou União e incluir o pagamento do precatório entre suas despesas.

No âmbito federal, é necessário que a inclusão seja feita até a data de 2 abril para, teoricamente, haver o pagamento no ano seguinte.

Por sua vez, municípios e estados possuem cronogramas próprios, onde alguns possuem atrasos de décadas em relação à data de pagamento. Por exemplo, os precatórios de SP para 2024 contam com título de 2009. Ou seja, há precatórios pendentes de 15 anos atrás.

Leia também | Como consultar precatórios de SP pelo CPF

O que é precatório e quais são os diferentes tipos

Aprendeu o que é precatório? Pois é hora de compreender que ele pode ocorrer a partir de inúmeras situações e processos. Porém, ele se divide em duas naturezas principais: alimentícia e não alimentícia. Conheça as definições de ambos. 

Natureza alimentar

Os precatórios de natureza alimentar, ou apenas precatório alimentar, são débitos que provém de ações judiciais decorrentes de:

  • Salários
  • Vencimentos
  • Proventos

Em ambos os casos, a Constituição Federal utiliza essa definição porque o beneficiário depende de receber o dinheiro para sustentar a si ou sua família. Ou seja, são precatórios essenciais para a subsistência de uma pessoa ou de seus dependentes.

Por último, para entender o que é precatório e como ele se relaciona com questões previdenciárias  é preciso compreender sobre as ações contra o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS). 

Em outras palavras, eles envolvem o pagamento de processos relacionados a algum benefício previdenciário, como aposentadorias e pensões. Nesse caso, são conhecidos como precatórios do INSS.

O que é precatório de natureza comum

A outra modalidade de precatórios são os que não se enquadram na natureza alimentar. Por exemplo, quando eles ocorrem por indenizações de danos morais, contratos administrativos ou ainda é chamado de precatório de desapropriação.

Em todos os casos, eles não possuem prioridade para pagamento por estarem em uma classificação menos importante quanto à natureza dos precatórios.

Como funciona o pagamento de precatório? 

A princípio, a ordem de pagamentos se baseia pela cronologia dos títulos, ou seja, respeitando a data de sua emissão. Cada documento recebe um número de protocolo, que auxilia nessa organização. No entanto, o pagamento de precatórios possui uma fila de prioridades, que pode adiantar ou atrasar o saldo da dívida

Por último, com a vigência da EC 114 desde 2022, é possível que o Governo considere um teto de gastos anual. Dessa forma, um título que conste para pagamento pode ter prorrogação para o ano seguinte, quando se trata de um precatório federal.

Precatórios preferenciais e prioridade no pagamento

Segundo a lei, existem algumas condições do credor que o tornam preferencial, como:

– Ter mais de 60 anos de idade;

– Ser portador de doença grave;

– Ser deficiente físico, dentre outros.

Além disso, precatórios de natureza alimentar também recebem prioridade sobre os títulos comuns.Dessa forma, é importante entender qual o posicionamento do credor na fila, e quais as prioridades do órgão devedor, para acompanhar o andamento do processo e seu prazo.

Doenças graves

Além de determinar pessoas com doenças graves como prioridade para receber os precatórios, a legislação também definiu quais as doenças que se enquadram como graves.

Entre as principais temos:

  • Tuberculose ativa
  • Paralisia irreversível
  • Doença de Parkinson
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), dentre outros.

Saiba mais | Prioridade de pagamentos de precatórios

Etapas dos pagamentos

Apesar de ser necessário avaliar as prioridades para estabelecer a ordem de pagamento de cada solicitação, os precatórios seguem etapas similares. Sendo assim, após entender o que é precatório, confira o passo a passo de toda a tramitação do título.

o que é precatório

Condenação

Primeiro, uma decisão judicial condena o órgão público, como o estado ou o município. Para isso, é necessário que o processo já tenha sido aberto e esteja em andamento no Tribunal. Em seguida, o  juiz responsável analisa a situação e promove uma sentença em favor do credor, condenando a entidade que deve fazer o pagamento.

Emissão: O que é precatório

Depois que o juiz toma a decisão, o Presidente do Tribunal deve emitir o precatório que formaliza a ordem de pagamento. Essa etapa também é conhecida como expedição de precatórios. Cada solicitação tem uma numeração específica, que facilita o acompanhamento do credor através dos portais, e a organização dos processos pela entidade pública.

Notificação

O órgão governamental recebe a notificação do precatório e precisa incluir a quantia no planejamento orçamentário. No entanto, é preciso se atentar para o prazo em que o documento foi emitido oficialmente.

Isso porque, desde que entrou em vigor a Emenda Constitucional 114, os precatórios federais enviados até 2 de abril devem constar no orçamento do ano seguinte. Entretanto, solicitações que passaram dessa data só serão incluídas no orçamento do ano subsequente, ou seja, dois anos depois.

Realização do pagamento

Uma vez que a entidade é devidamente notificada sobre o precatório, o pagamento tende a ser previsto no orçamento. Entretanto, é importante lembrar que esse prazo pode sofrer alterações no futuro, o que torna impossível estabelecer o prazo exato de sua quitação.

Por fim, basta enviar a quantia para a conta do Tribunal, que, junto do banco responsável, irá confirmar a operação e liberar o valor para o beneficiário.

O que ocorre quando o valor do precatório fica disponível

É fundamental que os credores que aguardam o pagamento do seu precatório acompanhem o passo a passo dessa liberação. A operação começa quando o título teve seu agendamento concluído e houve liberação do valor. Assim, o próximo passo é realizar o depósito do pagamento para o credor titular.

Para isso, o órgão irá encaminhar o precatório para uma conta bancária judicial, aberta exclusivamente para este fim. De modo geral, a conta pertence ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.

Antes de fazer a liberação, o processo deverá passar pela apuração do juiz de origem. Se todos os procedimentos estiverem corretos, ele poderá determinar a expedição do alvará de levantamento. Esse documento é essencial para que as partes envolvidas no processo, advogado e credor, possam apresentar ao banco e solicitar a compensação bancária, repassando, por fim, o valor para seu destinatário.

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O que é precatório e como consultá-lo?

Aprendeu o que é precatório e deseja realizar a consulta e acompanhar o andamento da sua solicitação? Pois confira o passo a passo a seguir e veja como fazer.

1 | Acesse o site do Tribunal

A consulta do precatório pode ser realizada em diferentes portais, de acordo com a região onde o processo está em andamento. Por exemplo, ações federais podem ser consultadas em um dos portais do Tribunal Regional Federal (TRF), como:

TRF1 | Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Goiás e Distrito Federal.

TRF2 | Rio de Janeiro e Espírito Santo;

TRF3 | São Paulo e Mato Grosso do Sul;

TRF4 | Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

TRF5 | Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

TRF6 | Minas Gerais.

Em resumo, cada Tribunal é responsável por uma região, por isso, confirme qual seção abrange o seu processo antes de acessar.

2 | Tenha o número do processo

Cada processo judicial tem um número de protocolo único e, depois de julgado, também resulta em um número de precatório. Sendo assim, é fundamental ter ambas as identificações para realizar a consulta no site.

Ele exigirá esse número e a seção onde a ação ocorre. Dessa forma, poderá localizar a ordem no sistema e retornar todas as informações para o usuário.

3 | Tenha os documentos necessários

Precatórios, e processos em geral, precisam de números de identificação, como o protocolo ou os documentos das partes para sua consulta. Por isso, é recomendável tê-los em mãos antes de realizar a busca.

Saiba também | Como consultar precatório pelo CPF

4 |  Acesse o precatório

Por fim, o sistema irá retornar todos os resultados, junto a outros dados como o nome do credor, informações sobre a entidade e o número do protocolo. A partir disso, basta acessar o processo e consultar o que for necessário, como posição na fila de pagamento e status do seu processo. 

Principais dúvidas sobre Precatório | FAQ

Mesmo compreendendo melhor o que é precatório, há dúvidas que podem permanecer com quem tem um título a receber. Então para finalizar nosso artigo, reunimos as principais questões que envolvem o assunto. Continue a leitura.

Quanto tempo leva para receber um precatório?

Por todos os motivos que explicamos acima, não é possível determinar um prazo exato sobre o pagamento de precatórios. Inclusive os da esfera federal, após a aprovação da PEC.

Como saber se você tem direito ao precatório?

Basicamente, se você possui uma ação contra um ente público e recebe uma sentença favorável, poderá ter direito a um precatório ou a uma requisição de pequeno valor (RPV).

Na maioria dos casos, os processos envolvem pagamento de indenizações, danos morais e outras ações semelhantes.

Para confirmar o seu benefício, é importante consultar os dados do seu processo. Dessa forma, poderá determinar se houve emissão de precatório e quais os próximos passos para a liberação do valor devido.

O que é um herdeiro de precatório?

Assim como o nome indica, o herdeiro de precatório é o uma pessoa que, legalmente, passa a ser dono do título após o falecimento do titular. Para isso, é fundamental realizar a declaração de espólio junto à Receita Federal, apresentando todos os documentos necessários. Dessa forma, quando o pagamento tiver liberação, os herdeiros poderão realizar o saque sem impedimentos.

Esse recebimento pode ser feito pelos filhos do credor, ou outros herdeiros declarados em testamento, como sobrinhos, netos e terceiros. Além disso, o cônjuge também poderá dar entrada nesse procedimento, desde que comprove a situação como herdeiro, incluindo o precatório no espólio.

Porque é vantajoso vender um precatório?

Acessar o crédito sem parcelas de um precatório gera uma liquidez imediata, você transforma um papel em dinheiro vivo e pode usá-lo como preferir. Além disso, não precisa aguardar em uma longa e demorada fila e consegue realizar sonhos ou investir para o futuro.

Quais as principais leis que regulamentam os precatórios?

O precatório é uma forma dos entes públicos cumprirem suas obrigações junto aos cidadãos. Sendo assim, eles possuem diversas regulamentações.

A princípio, esses títulos são regidos pelo artigo 100º da Constituição Federal, que determina uma série de procedimentos relacionados ao documento.

Além disso, existem outros textos que regulam essa ação e seus devidos pagamentos, como a Lei nº 13.463/2017, e a Lei n° 14.057/2020, com sanções recentes. Por último, é importante para entender o que é precatório, considerar a Emenda Constitucional 114, que desde 2022 mudou algumas regras no pagamento dos precatórios.

 No caso dos precatórios estaduais e municipais, existem outras leis específicas de regulamentação. Ou seja, é fundamental conhecê-las de acordo com o título que você possui.

Quer saber mais? Acesse as perguntas frequentes da Precato

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Após entender melhor o que é precatório, temos uma dica especial. Se você possui um precatório federal, precatório estadual de São Paulo ou municipal da capital paulista, que tal ter acesso imediato ao crédito do seu título?

Na Precato, isso é possível! E o melhor: sem gerar parcelas mensais e com pagamento em até um dia útil após a assinatura do contrato.

Então não espere mais e entre em contato com um de nossos especialistas. Para outros conteúdos como este, continue conosco aqui no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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