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O que é precatório: guia completo [2022]

  • Matheus Alvarenga
  • 8 Comentários
o que é precatorio

A pergunta “O que é precatório” teve um aumento significativo de busca desde o ano passado. Na ocasião, os principais noticiários do país deram atenção especial à votação de uma Emenda Constitucional sobre o assunto.

Naquele momento, tanto pessoas com títulos públicos a receber do Governo Federal quanto leigos no assunto se questionaram porque o assunto tinha um tratamento polêmico e com ânimos exaltados dentro da Câmara e Senado.

Isso porque o precatório federal é um assunto extremamente importante para o poder público e para as pessoas que têm dívidas a receber do governo. Por isso, é fundamental entender o passo a passo desse processo.Mas não se preocupe! Se você ainda não compreendeu em detalhes o que é precatório, como ele surge e como se relaciona com o orçamento da União, este artigo é para você!Confira tudo que a Precato separou e boa leitura!

Afinal, o que é precatório?

Um precatório é um título de requisição do pagamento de valores superiores a 60 salários mínimos, devidos por um ente público, a partir de uma ação judicial. Ou seja, são ordens de pagamentos públicos f pela justiça após a condenação, sem chance de recorrer.

Essa solicitação tem emissão através da cobrança de dívidas de Fazendas Públicas, e podem incluir dívidas da União, dos estados e do Distrito Federal ou ainda dos municípios brasileiros.

Além disso, órgãos governamentais ligados ao poder público também podem responder por dívidas públicas. Por exemplo, autarquias, fundações e outros órgãos públicos da União, como o INSS. A princípio, o Presidente do Tribunal emite a ordem de pagamento no momento em que a decisão judicial do processo se finaliza, através de um ofício requisitório. 

o que é precatorio

Neste ofício requisitório existem dados (que podem variar de acordo com o padrão seguido por cada TRF), mas que geralmente ele contém:

–Número do processo originário;

– Nome do credor que tem direito ao precatório, que é chamado por requerente;

– Nome do advogado do processo, também conhecido como diligente judiciário;

– Informações sobre o Requerido (o órgão devedor do precatório, que pode ser, por exemplo, o INSS, União, Universidades Federais, Incra, etc.)

– Assunto (nesse caso o motivo do processo, por exemplo: pensão por morte, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição)

– Valores do Precatório e outras informações onde foi julgada a causa e dados do credor do precatório.

Quando um título público se torna um precatório?

.Para entender o que é precatório, é necessário antes compreender em que momento o título ganha esse nome. Primeiramente, o processo precisa ter passado por todas as etapas elencadas acima. Após isso, espera-se a deliberação favorável do juiz para o beneficiário.

Ou seja, é preciso que o juiz responsável pela causa formalize a cobrança do valor estabelecido para cada situação e emita o ofício requisitório.

Esse requerimento que o juiz faz é conhecido como precatório. Por exemplo, se você vencer uma ação judicial contra o governo, o Tribunal emitirá essa solicitação para regulamentar o pagamento do valor, de preferência dentro do prazo indicado.A legalidade dessa ordem é garantida pela Constituição Federal da República, em seu Artigo 100.  Dessa forma, todos os órgãos pertencentes à União, não apenas estão suscetíveis ao precatório, como também possuem orientação sobre sua quitação.

O que é precatórios: principais características

Como mencionado, o precatório só pode ser formalizado em processos que já têm trânsito em julgado. Em outras palavras, isso significa que existe uma decisão judicial favorável ao credor.

Além disso, casos em que pode ocorrer uma ação rescisória ou contestação judicial do resultado, só irão gerar um precatório após serem finalizadas.

Por último, também existe um valor mínimo que caracteriza essa modalidade de título. Como mencionamos, a dívida deve ser superior a 60 salários mínimos no momento da decisão do juiz. Ou seja, em 2022, isso corresponde a R$72.720,00.

Caso contrário, trata-se de uma Requisição de Pequenos Valor (RPV). Essa modalidade ainda estabelece o pagamento obrigatório, apenas com uma identificação diferente.

De onde surge um débito do governo e porque ele pode se tornar um precatório

o que é precatório

Em resumo, um débito do poder público com uma pessoa ou empresa pode surgir por diferentes motivos. Entre os mais comuns, estão:

  • Divergências de verbas salariais de funcionários públicos que não tiveram solução na esfera administrativa. Ou seja, se tornam uma ação judicial;

Processo previdenciários que podem se relacionar com aposentadorias ou pensões, ou ainda por pagamentos incorretos devido mudança de regras no INSS;

  • Questões tributárias que apontam pagamentos indevidos ou em duplicidade, tanto de pessoas físicas quanto de empresas;

Indenizações físicas ou morais. Por exemplo, desapropriação ordinária.

Em qualquer um dos casos citados acima, após o julgamento da causa, impossibilidade de recorrer do ente público e valor dentro do limite legal, tem-se um precatório.

Aliás, é importante explicar que no caso de precatórios municipais e estaduais, as regras para o valor mínimo podem ser diferentes. Apenas os títulos públicos federais obedecem o piso de 60 salários mínimos.

Tramitação de um precatório após julgamento

Após o credor obter uma sentença favorável quanto à sua ação, ainda há um longo caminho até receber seu título. Isso porque, de acordo com a lei, o Tribunal precisa enviar o ofício requisitório e informar ao órgão administrativo sobre o pagamento.

Entretanto, existe também um cronograma para dívida pública nas 3 esferas que precisa de consideração. Ele se chama Lei Orçamentária Anual e disciplina a inserção de qualquer gasto ou pagamento do ente público.

Ou seja, a LOA irá realizar a previsão orçamentária do município, estado ou União e incluir o pagamento do precatório entre suas despesas.

No âmbito federal, é necessário que a inclusão seja feita até a data de 2 abril para pagamento no ano posterior.Por sua vez, municípios e estados possuem cronogramas próprios, onde alguns possuem atrasos de décadas em relação à data de pagamento. Isso porque eles precisam organizar seus precatórios com base em alguns índices.

Além disso, a lei os obriga a destinar uma parte da sua Receita Corrente Líquida (RCL) para a quitação de precatórios. Mas há outros fatores obrigatórios a se cumprir. Por exemplo, orçamento para saúde e educação, que possui mínimo definido em lei.

O que são precatórios: diferentes tipos de acordo com a natureza

Aprendeu o que é precatório? Pois é hora de compreender que ele pode ocorrer a partir de inúmeras situações e processos, mas se divide em duas naturezas principais: alimentícia e não alimentícia. Conheça as definições de ambos. 

Natureza alimentar

Os precatórios de natureza alimentar, ou apenas precatório alimentar, são débitos que provém de ações judiciais decorrentes de:

  • Salários
  • Vencimentos
  • Proventos

A Constituição Federal utiliza essa definição porque o beneficiário depende do recebimento desse valor para sustentar a si ou sua família. Ou seja, são precatórios essenciais para a subsistência de uma pessoa ou de seus dependentes.

Processos Previdenciários

Por último, para entender o que é precatório e como ele se relaciona com questões previdenciárias  é preciso compreender sobre as ações contra o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS). 

Em outras palavras, eles envolvem o pagamento de processos relacionados a algum benefício previdenciário, como aposentadorias e pensões. Nesse caso, são conhecidos como precatórios do INSS.

Como funciona o pagamento de precatório? 

Usualmente, o juiz responsável pelo caso declara o valor do precatório. Essa quantia deve ser superior a 60 salários mínimos, no caso de títulos federais. 

Se for menos que isso, a dívida se torna uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).Em seguida, o ente público recebe o documento e precisa adicioná-lo na lista de débitos.

A princípio, a ordem de pagamentos se baseia pela cronologia dos títulos, ou seja, respeitando a data de sua emissão. Cada documento recebe um número de protocolo, que auxilia nessa organização.

No entanto, o pagamento de precatórios possui uma fila de prioridades, que pode adiantar ou atrasar o saldo da dívida. Essa determinação considera algumas condições do credor, que o tornam preferencial, como:

– Ter mais de 60 anos de idade

– Ser portador de doença grave

– Ser portador de deficiência física

Além disso, precatórios de natureza alimentar também recebem prioridade sobre os títulos comuns.Dessa forma, é importante entender qual o posicionamento do credor na fila, e quais as prioridades do órgão devedor, para acompanhar o andamento do processo e seu prazo.

Doenças graves

Além de determinar pessoas com doenças graves como prioridade para receber os precatórios, a legislação também definiu quais as desordens que se enquadram como graves.

Algumas das principais incluem:

Tuberculose ativa

Paralisia irreversível

Doença de Parkinson

Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)

Dessa forma, beneficiários portadores dessas e outras doenças têm preferência nos pagamentos.

Etapas dos pagamentos

o que é precatórioApesar de ser necessário avaliar as prioridades para estabelecer a ordem de pagamento de cada solicitação, os precatórios seguem etapas similares.

Confira o passo a passo desse processo e como funcionam as ordens de ressarcimento, desde sua emissão até a quitação da dívida:

Condenação

Primeiro, uma decisão judicial condena o órgão público, como o estado ou o município. Para isso, é necessário que o processo já tenha sido aberto e esteja em andamento no Tribunal.O juiz responsável analisa a situação e promove uma sentença em favor do credor, condenando a entidade que deve fazer o pagamento.

Emissão

Depois que o juiz toma a decisão, o Presidente do Tribunal deve emitir o precatório que formaliza a ordem de pagamento. Essa etapa também é conhecida como expedição de precatórios.Cada solicitação tem uma numeração específica, que facilita o acompanhamento do credor através dos portais, e a organização dos processos pela entidade pública.

Notificação

O órgão governamental recebe a notificação do precatório e precisa incluir a quantia no planejamento orçamentário. No entanto, é preciso se atentar para o prazo em que o documento foi emitido oficialmente.Isso porque, desde que entrou em vigor a Emenda Constitucional 114, os precatórios federais enviados até 2 de abril devem constar no orçamento do ano seguinte. Entretanto, solicitações que passaram dessa data só serão incluídas no orçamento do ano subsequente, ou seja, dois anos depois.

Realização do pagamento

Uma vez que a entidade é devidamente notificada sobre o precatório, o pagamento tende a ser previsto no orçamento, para organizar a agenda de dívidas e fornecer uma previsão para o embolso.É importante lembrar que esse prazo pode sofrer alterações no futuro, sendo nesse momento que a entidade deve considerar as preferências para ordenar corretamente a fila de pagamentos.  Por fim, basta enviar a quantia para a conta do Tribunal, que, junto do banco responsável, irá confirmar a operação e liberar o valor para o beneficiário. Também é importante ressaltar que esse não é um processo linear. Como reforçamos ao longo deste conteúdo, você depende de ações judiciais, prazos e da possibilidade de contestações que podem levar ao cancelamento do precatório.Porém, se o resultado da ação for ao seu favor, é só acompanhar o processo de pagamento. 

Descubra o que ocorre quando o valor é liberado

É fundamental que os credores que aguardam o pagamento do seu precatório acompanhem o passo a passo dessa liberação. A operação começa quando o título teve seu agendamento concluído e houve liberação do valor. Assim, o próximo passo é realizar o depósito do pagamento para o credor titular.

Nesta etapa, o ente devedor deverá organizar seu orçamento para enviar a quantia para o Tribunal responsável.Em seguida, este órgão irá encaminhar o precatório para uma conta bancária judicial, aberta exclusivamente para este fim. Geralmente, a conta pertence ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.

Antes de fazer a liberação, o processo deverá passar pela apuração do juiz de origem. Se todos os procedimentos estiverem corretos, ele poderá determinar a expedição do alvará de levantamento. Esse documento é essencial para que as partes envolvidas no processo, advogado e credor, possam apresentar ao banco e solicitar a compensação bancária, repassando, por fim, o valor para seu destinatário.

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O que é precatório e como consultá-lo?

Aprendeu o que é precatório e deseja realizar a consulta e acompanhar o andamento da sua solicitação? Pois confira o passo a passo a seguir e veja como fazer.

1. Acesse o site do Tribunal

A consulta do precatório pode ser realizada em diferentes portais, de acordo com a região onde o processo está em andamento. Por exemplo, ações federais podem ser consultadas em um dos portais do Tribunal Regional Federal (TRF), como:

TRF1

TRF2

TRF3

TRF4

TRF5

Cada Tribunal é responsável por uma região, por isso, confirme qual seção abrange o seu processo antes de acessar.

2. Tenha o número do processo

Cada processo judicial tem um número de protocolo único e, depois de julgado, também resulta em um número de precatório.É fundamental ter ambas as identificações para realizar a consulta no site. Ele exigirá esse número e a seção onde a ação ocorre. Dessa forma, poderá localizar a ordem no sistema e retornar todas as informações para o usuário.

3. Tenha os documentos necessários

Precatórios, e processos em geral, podem ser consultados a partir de alguns números de identificação, como o protocolo ou os documentos das partes envolvidas.Por isso, é recomendável ter um desses documentos necessários para fazer a consulta. Geralmente, o portal do Tribunal solicita um documento pessoal para identificação, como CPF.

4. Acesse o precatório

Por fim, o sistema irá retornar todos os resultados relacionados ao número fornecido, junto a outros dados como:

Nome do credor

Informações sobre a entidade

Número de protocolo

Basta acessar o processo e consultar o que for necessário, como posição na fila de pagamento e status do seu processo. 

Principais dúvidas sobre Precatório

Quando o assunto é sobre o que é precatório, é importante que o credor conheça o funcionamento desses processos, especialmente se está aguardando um recebimento.Por isso, confira as principais dúvidas sobre esse assunto.

Quanto tempo leva para receber um precatório?

Beneficiários que aguardam o pagamento do seu precatório usualmente procuram saber qual o prazo para a liberação do valor.

No entanto, é difícil determinar esse tempo com precisão. Isso porque existem diversos fatores que podem adiar o agendamento.Em teoria, os precatórios deveriam obedecer a regulamentação de pagamento para o ano de exercício seguinte, seguindo a regra de emissão até 2 abril.

Entretanto, na prática, o credor pode esperar anos, e até mesmo décadas, para a finalização do processo. Além disso, desde a aprovação da PEC dos precatórios, há questões ainda que precisam do início do fluxo de pagamentos para compreender como serão na prática. 

Isso porque foram criadas novas regras, como o parcelamento de precatórios com valor acima de 1000 salários mínimos ou mesmo a criação de um teto máximo para pagamentos. Ou seja, mesmo com a inclusão na LOA, é possível que determinado título não seja quitado no prazo acordado, devido à falta de recursos para tal fim.

Com isso, títulos em atraso poderão ter um prazo de agendamento ainda maior.Assim, para saber quanto tempo irá demorar até a liberação, o beneficiário pode solicitar auxílio de profissionais ou de uma empresa especializada, como a Precato.

Como saber se você tem direito ao precatório?

Basicamente, se você possui uma ação contra um ente público e recebe uma sentença favorável, poderá ter direito a um precatório ou a uma requisição de pequeno valor (RPV). Na maioria dos casos, os processos envolvem pagamento de indenizações, danos morais e outras ações semelhantes.

Assim, assegura-se o direito de recebimento pelo título.Entretanto, para confirmar o seu benefício, é importante consultar os dados do seu processo. E, se necessário, solicitar ajuda de um advogado. Dessa forma, poderá determinar se houve emissão de precatório e quais os próximos passos para a liberação do valor devido.

Descubra quem vai receber Precatório em 2022

A lista de precatórios a serem pagos em 2022 já saiu, e os beneficiários cujos títulos constam no projeto de lei anual poderão receber seus pagamentos. Para consultar, é possível acessar o site da Comissão Mista de Orçamento e verificar os protocolos previstos para liberação ainda nos próximos meses.

Para isso, é só selecionar o tribunal responsável pela sentença e digitar os dados solicitados.Os detalhes do seu processo deverão receber atualização e indicar a previsão para pagamento, se constar no planejamento liberado.

O que é um precatório com direito de pagamento de terceiros?

Em alguns casos, existe a possibilidade do credor do precatório vir a falecer, enquanto o processo está em tramitação. Ou seja, o pagamento do título é direito dos herdeiros, que podem receber a quantia em nome do beneficiário falecido.

Para isso, é fundamental realizar a declaração de espólio junto à Receita Federal, apresentando todos os documentos necessários. Dessa forma, quando o pagamento tiver liberação, os herdeiros poderão realizar o saque sem impedimentos.

Esse recebimento pode ser feito pelos filhos do credor, ou outros herdeiros declarados em testamento, como sobrinhos, netos e terceiros.

Além disso, o cônjuge também poderá dar entrada nesse procedimento, desde que comprove a situação como herdeiro, incluindo o precatório no espólio.

Entenda o que são precatórios com resgate automático

O resgate automático de precatórios é uma proposta do Banco do Brasil para facilitar o recebimento do dinheiro por beneficiários correntistas do banco.Embora a possibilidade esteja sendo discutida desde 2014, ela ganhou força em 2020, por conta da epidemia da Covid-19. Com o resgate automático, os credores não precisam ir presencialmente ao banco, com o alvará emitido pelo juiz, para solicitar o pagamento.

Dessa forma, o valor seria transferido automaticamente para a conta corrente do cliente, no prazo de até 48 horas.

De acordo com a proposta, o beneficiário poderia realizar a solicitação diretamente no Banco do Brasil, através dos canais de atendimento.

Conheça as principais leis que regulamentam os precatórios

O precatório é uma forma de o Estado cumprir suas obrigações junto aos cidadãos, e é regulamentado por leis.A princípio, esses títulos são regidos pelo artigo 100º da Constituição Federal, que determina uma série de procedimentos relacionados ao documento.

Além disso, existem outros textos que regulam essa ação e seus devidos pagamentos, como a Lei nº 13.463/2017, e a Lei n° 14.057/2020, com sanções recentes. Algumas leis estaduais também estabelecem direcionamentos sobre precatórios, como a Lei n° 11.377/2003, de São Paulo, e a Lei n° 17.034/2010, de Goiás.

Por último, é importante para entender o que é precatório, considerar a Emenda Constitucional 114, aprovada em 2021, que faz mudanças profundas na tramitação, pagamento e quitação.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em suas operações.

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