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Pagamento de precatórios: saiba qual é o prazo para receber

matheus-alvarenga
13 de julho de 2021
Pagamento de precatórios: saiba qual é o prazo para receber

O pagamento de precatórios costuma gerar dúvidas até mesmo entre especialistas, pois há características próprias em diversos momentos do processo de emissão e trâmite do título.

Elas envolvem desde a ação judicial que gerou a ordem, até sua publicação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o efetivo recebimento dos valores por parte do beneficiário. 

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar a União, estados ou municípios, assim como autarquias e fundações. 

De modo geral, o pagamento de precatórios só acontece após a condenação judicial definitiva, estando previstos na Constituição Federal, sendo que sua ordem de pagamento compete ao presidente do Tribunal em que o processo tramitou.

Para ajudar a esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao tema, elaboramos este artigo com as principais informações. Confira conosco e boa leitura!

Natureza dos precatórios influencia no pagamento

Primeiramente, antes de entender sobre o pagamento de precatórios, é importante saber que eles podem ser de duas naturezas.

Os de natureza alimentar se relacionam a ações judiciais que envolvem salários, pensões e aposentadorias. Já os de natureza comum, ou não alimentar, envolvem ações sobre desapropriações e tributos, por exemplo. 

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Nesse sentido, o precatório nada mais é do que o reconhecimento judicial de uma dívida do ente público a favor do autor da ação, que pode ser uma pessoa física ou jurídica.

Quando o valor apurado na ação judicial é inferior a 60 salários mínimos, ele é considerado uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Acima disso, recebe o nome de precatório.

Assim, os tribunais responsáveis pelo pagamento dos precatórios, após receberem os depósitos das entidades devedoras, organizam uma lista conforme as prioridades exigidas pela Constituição, com ordem cronológica dos pagamentos dos títulos.

Qual é o prazo para pagamento de precatórios?

Os precatórios de responsabilidade da União, ou seja, os federais, precisam ser apresentados até 1º de julho do ano corrente para constarem na LOA do ano seguinte. 

Caso a requisição seja encaminhada após essa data, o tempo para pagamento de precatórios pode ser de até dois anos e meio.

Por exemplo, na esfera federal, um precatório que foi apresentado em 20 de junho de 2021 tem o prazo final de 31 de dezembro de 2022 para ser pago. 

Porém, se sua apresentação acontecer a partir de 2 de julho de 2021, a data limite para pagamento passa a ser 31 de dezembro de 2023.

Em teoria, estados e municípios deveriam seguir o mesmo cronograma. No entanto, há histórico de atrasos.

A razão é que após a crise econômica de 2014 a 2016, foi criada a Emenda Constitucional 99/2017, que permitiu aumentar o prazo para pagamento de precatórios municipais e estaduais para 2024.

Como saber o valor que será recebido de um precatório?

Para saber o valor do pagamento de precatórios, é preciso consultar a seção judiciária do órgão público responsável pela dívida, ou pedir para o advogado responsável pelo processo o faça. 

No caso dos entes federais, existem cinco regiões diferentes, com sites na internet dedicados a cada um deles. Já nos precatórios de âmbito municipal ou estadual, é preciso consultar o site do tribunal de justiça correspondente.

É importante considerar que o início da fase de execução do processo só acontece após o trânsito em julgado, ou seja, quando o processo foi concluído. Isso porque o acolhimento do cálculo pelo juiz é estipulado no momento da sentença.

Com a homologação dos cálculos aprovados pelo juiz e a inexistência de interposição de recursos, emite-se a requisição de pagamento do precatório. 

Ela é enviada ao Presidente do Tribunal e o beneficiário pode solicitar uma cópia deste documento através de seu advogado, na vara onde tramitou seu processo de origem.

O valor inscrito na requisição do pagamento de precatórios é sempre o valor de face, ou seja, o montante bruto a receber. 

Nesse valor bruto, não estão inclusos os descontos legais que serão aplicados, como o imposto de renda retido na fonte e taxas judiciárias. Em alguns casos, os honorários contratuais do advogado, se houver, também já se encontram destacados e são calculados dentro do valor bruto. Contudo, em outros, também haverá o desconto deles em um segundo momento.

Além disso, o precatório possui atualização de valores desde sua emissão até a data em que o beneficiário irá receber. 

Por isso, o valor que realmente será recebido pelo beneficiário costuma aumentar, devido à atualização monetária, e por outro lado diminui, devido ao desconto de impostos e honorários.

Como acompanhar o pagamento de precatórios?

Os pagamentos de precatórios federais são depositados em contas judiciais dos Tribunais Regionais Federais. Logo, para realizar o acompanhamento é necessário que o beneficiário saiba qual é o Tribunal Regional Federal do seu Estado.

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Por exemplo, moradores de São Paulo que desejam consultar o pagamento de precatórios federais podem acessar o portal do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3), na Seção Judiciária de São Paulo.

Para facilitar a busca, a Precato relacionou, abaixo, as cinco regiões de tribunais do país e quais estados elas representam. Basta acessar o site do TRF do estado onde tramitou o processo e verificar a etapa em que está o pagamento do seu precatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Para acompanhar o processo de pagamento de precatórios das seções judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, acesse o site oficial do TRF1.

No sie, escolha a região e insira os dados de acesso (CPF, número do processo, dentre outros) e clique em “Ok”.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Para acompanhar o processo de pagamento de precatórios das seções judiciárias do Rio de Janeiro, basta entrar no sistema de consulta do TRF2 e digitar os dados solicitados. 

Por sua vez, para consultas de precatórios do Espírito Santo, você deve pesquisar na Seção Judiciária do Espírito Santo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Para acompanhar o processo de pagamento de precatórios das seções judiciárias de São Paulo, é necessário utilizar o sistema da Justiça Federal de São Paulo, ir em Consulta Processual e inserir os dados solicitados. 

Já para consultas de precatórios do Mato Grosso do Sul, o procedimento é o mesmo, porém, você deve utilizar o serviço de consulta processual da Justiça Federal de MS.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Para acompanhar o processo de pagamento de precatórios das seções judiciárias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, o acesso é pelo site oficial do TRF4

Ao acessá-lo, basta procurar, no alto da página, a sigla correspondente ao estado de origem e digitar os dados solicitados (CPF, número do processo, dentre outros).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

Para acompanhar o processo de pagamento de precatórios das seções judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, o procedimento é similar ao TRF4. 

Ao acessar o site oficial do TRF5, procure pela sigla do estado na barra superior da página. Depois disso, basta preencher os dados solicitados na guia Busca Processual.

Como saber se meu precatório está liberado?

Para saber se seu precatório está liberado, é preciso consultar o Diário Oficial da União. É importante deixar claro que o Tribunal Regional Federal, ou qualquer instituição bancária, liga para o beneficiário a fim de informar que o precatório está liberado. 

Por isso, é fundamental acompanhar através dos sites informados acima ou entrar em contato com o advogado responsável pela causa.

O único comunicado oficial da União sobre a liberação dos recursos de precatórios é publicado no Diário Oficial, e ele representa a autorização para pagamento, conforme regras do Governo Federal.

Meu precatório vai ser pago em 2021?

Como exemplo, podemos citar quem deseja saber se seu precatório será pago em 2021.

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Para que isso aconteça, ele precisa, anteriormente, ter sido incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano anterior, no caso, 2020.

Como explicamos antes, só poderão ser pagos em 2021, os precatórios emitidos até a data de 1º de julho de 2020. 

Se eles foram emitidos depois desse dia, eles farão parte da lista dos pagamentos referentes a 2022, que depende da publicação da LOA 2022.

Regras de prioridade para o pagamento de precatórios

É necessário, também, entender que o pagamento de precatórios possui uma ordem a ser seguida, que inclui a ordem cronológica, a natureza do título, e, no caso dos estaduais e municipais, as prioridades previstas em lei.

Precatórios de natureza alimentar, por exemplo, têm prioridade maior do que precatórios de natureza comum. Além desse critério, também existem prioridades individuais para beneficiários. 

Elas incluem pessoas com mais de 60 anos, portadoras de doenças graves ou deficiências previstas em lei, que recebem o pagamento de precatórios antes de outros beneficiários.

Esse parâmetro não se aplica aos precatórios de natureza comum. Dessa forma, a ordem cronológica é seguida: do precatório mais antigo ao mais recente.

Pode haver atraso no pagamento de precatórios?

Conforme explicitado acima, o pagamento de precatórios estaduais e municipais já sofreram inúmeras alterações ao decorrer dos anos. 

Além da Emenda Constitucional de 2017 que permitiu a prorrogação dos atrasados, em março de 2021 foi aprovada uma PEC Emergencial na Câmara dos Deputados que, mais uma vez, atrasou a liberação dos valores.

Em resumo, para criar espaço nos cofres públicos e a União conseguir liberar linhas de crédito para os estados, lançando o novo auxílio emergencial, a PEC autorizou os pagamentos de títulos estaduais e municipais até dezembro de 2029.

Já para o pagamento de precatórios federais, em geral, não há um histórico de atrasos. 

Contudo, devido ao cenário da pandemia da Covid-19, a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021 ocorreu com atraso e ainda é incerto como os cofres públicos irão se comportar após diversas oscilações econômicas no país.

A nova emenda constitucional pode ser acessada na íntegra no site da Imprensa Nacional.  Para mais informações, leia, também, nosso artigo sobre atraso nos precatórios de 2020.

A venda de precatórios é uma alternativa à espera

A confirmação em relação à mudança de prazos para pagamento nas esferas estaduais e municipais, além da demora nos trâmites para o pagamento dos precatórios federais, deixam alguns credores preocupados.

No entanto, é possível contornar a situação através da antecipação de precatório.

Ao perceber que as perspectivas de pagamento podem levar mais tempo do que o beneficiário deseja esperar, é possível vender o precatório já julgado e que consta na fila de emitidos, recebendo em um curto prazo o dinheiro relativo a ele.

Entre os principais motivos que levam à antecipação do pagamento de precatórios estão as situações de emergência, quitação de dívidas, despesas com saúde ou mesmo a oportunidade de colocar um fim na espera, realizando sonhos de vida.

Antecipe o pagamento do seu precatório com a Precato

Para antecipar o recebimento e evitar uma espera maior, a venda de um precatório para a Precato é um processo ágil, transparente e previsto em lei.

A Precato faz uma proposta personalizada para cada um dos beneficiários interessados na venda, de forma humanitária e transparente, esclarecendo todas as dúvidas que possam surgir.

Basta entrar em contato com nosso time, que está pronto para lhe atender.

O processo de venda é simples, ocorrendo uma análise da documentação e é agendado, no cartório mais próximo da residência do beneficiário, a assinatura presencial do contrato. 

Com o contrato assinado, o pagamento ao beneficiário é realizado em até 48 horas, de modo simples e seguro.

Para mais informações, entre em contato com um de nossos especialistas ou preencha nosso formulário para receber uma proposta. Se deseja ficar informado sobre tudo o que acontece em relação a precatórios, pagamentos e prazos, não deixe de conferir outros artigos no blog da Precato.

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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