Matheus Alvarenga 27. abril. 2021
Muitos termos são utilizados e relacionados aos precatórios, e o espólio também pode aparecer entre eles. Mas, afinal, você sabe o que é espólio e sua diferença para a herança?
Após o falecimento de um ente querido, diversos procedimentos legais são necessários, e a divisão de bens é um deles.
O precatório também é um bem de propriedade do credor e, no caso de seu falecimento antes do pagamento do título, essa quantia deve ser paga aos seus herdeiros.
Assim, o espólio são todos os bens que uma pessoa falecida deixa para os seus herdeiros, incluindo títulos de crédito.
Quer entender melhor sobre o que é espólio e como o precatório é tratado dentro dele? A Precato explica.
Mas, afinal, o que é espólio? Esse termo legal se refere a todos os bens de uma pessoa falecida. Após o óbito do proprietário, o espólio deve ser dividido entre os herdeiros por meio de um inventário, que é um documento de formalização da transferência, conforme estabelecido pela lei.
Espólio e herança não têm o mesmo significado. O que é espólio: ele representa todos os bens deixados pela pessoa falecida. Já a herança é o conjunto de bens e, também, de deveres.
Assim, o espólio faz parte da herança, mas a herança não se limita apenas aos bens deixados. Além deles, a herança também inclui:
Agora que você já sabe o que é espólio, confira como o precatório é tratado quando faz parte dele.
O precatório é uma requisição de pagamento emitida pela Fazenda Pública, que determina os valores a serem pagos devido a uma ação judicial movida e decidida de forma favorável ao credor.
Na divisão de bens, os precatórios são tratados como parte do patrimônio e entram para o espólio.
Dessa forma, o espólio de precatórios é a transferência desses títulos de pagamento aos herdeiros. Assim, o recebimento desses valores devidos pelo governo também é um direito herdado.
Para os herdeiros se habilitarem e terem direito aos precatórios, é necessário que o credor tenha entrado com a ação. Ou seja, somente o titular do precatório pode mover ação contra a Fazenda Pública.
Assim, se o credor entrou com a ação, mas não recebeu o título, caso a decisão judicial seja favorável, mesmo após o falecimento do titular, os herdeiros podem receber os valores dos precatórios.
A consulta dos precatórios pode ser feita por qualquer pessoa, no site do Tribunal responsável pelo processo, informando os dados do beneficiário.
Além de saber o que é espólio, é preciso entender o que acontece quando o falecimento ocorre durante o processo de precatório.
O falecimento do titular durante o processo do precatório não impede que os herdeiros se habilitem e recebam os valores dos títulos, conforme art. 1.784 do Código Civil de 2002, que trata sobre a sucessão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa que falece aos seus herdeiros.
Considerada uma sucessão legítima e um direito fundamental, segundo o art. 5º da Constituição Federal, isso também fica definido na ordem de vocação hereditária.
Por lei, o direito sucessório abrange os herdeiros legítimos da pessoa que faleceu até o 4º grau, como:
Portanto, os herdeiros têm respaldo jurídico para, em caso de ação de precatórios movida pelo ente querido que faleceu, solicitar habilitação a um advogado de precatórios para que esses títulos sejam incluídos no espólio.
Para exemplificar, suponhamos que um senhor está movendo um processo contra o governo, e o valor seria equivalente a um precatório. Contudo, ele vem a óbito antes da conclusão do processo.
Nesse caso, seus herdeiros seriam considerados representantes legais para seguir o processo até sua conclusão.
Já no caso de processos concluídos, mas em que o precatório ainda não foi pago, o procedimento é diferente. Para que o herdeiro receba o precatório, é necessário procurar um advogado, que deve fazer o inventário – extrajudicial ou judicialmente.
Quando há acordo entre os herdeiros, o inventário pode ser extrajudicial, procedimento realizado com agilidade e rapidez.
Entretanto, quando há problemas ou desacordo entre os herdeiros, o inventariante deve realizar o inventário judicial. Esse processo, ao contrário do extrajudicial, tende a demorar bem mais para ser finalizado.
Após realizar o inventário e com o documento de Formal Partilha, o herdeiro pode se apresentar formalmente para se tornar o novo titular do precatório e receber os valores devidos pela Fazenda Pública.
Os documentos comumente exigidos são:
A abertura do inventário deve ser realizada em até dois meses após o falecimento do titular do precatório. Por isso, é imprescindível que os familiares e herdeiros agilizem a documentação e o contato junto ao advogado, que fará a análise e realizará o inventário, conforme as normas estabelecidas na lei.
Além disso, é importante lembrar que os herdeiros devem pagar Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente aos bens e direitos herdados, entre eles o precatório. O valor desse imposto pode variar conforme a quantia dos bens e a legislação de cada estado do país.
No caso de credor falecido que não tiver outros bens além dos precatórios, os seus herdeiros não precisam realizar o inventário para fazer a partilha de bens. Assim, é necessário apenas realizar o processo de habilitação para terem direito aos precatórios.
Um advogado de precatórios também é indicado para essas situações, pois o herdeiro precisa formalizar a habilitação para que receba o precatório. O advogado deve enviar a documentação completa para que a solicitação seja aceita pelo juiz.
Após concluir esse processo, é necessário esperar na fila de precatórios até o governo disponibilizar o pagamento. Com a demora para receber os valores, muitos optam pela venda de precatórios.
Quando o beneficiário do precatório faleceu, e seus herdeiros já realizaram o inventário, seja de forma extrajudicial ou judicial, e fizeram a partilha de bens, mas sem a inclusão dos precatórios, pelo desconhecimento desses títulos ou outros motivos, ainda é possível receber os precatórios.
Nesse caso, para ter direito ao precatório, é necessário abrir um processo denominado de sobrepartilha. A partir disso, é realizada a formalização e divisão dos precatórios entre os herdeiros.
Gostou de saber o que é espólio e como o precatório é dividido nessa hora? Então, acompanhe o blog da Precato e fique sempre por dentro das novidades e conteúdos sobre precatórios!
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Matheus Alvarenga
Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.