Muitos termos são utilizados e relacionados aos precatórios, e o espólio também pode aparecer entre eles. Mas, afinal, você sabe o que é espólio e sua diferença para a herança?
Após o falecimento de um ente querido, diversos procedimentos legais são necessários, e a divisão de bens é um deles.
O precatório também é um bem de propriedade do credor e, no caso de seu falecimento antes do pagamento do título, essa quantia deve ser paga aos seus herdeiros.
Assim, o espólio são todos os bens que uma pessoa falecida deixa para os seus herdeiros, incluindo títulos de crédito.
Quer entender melhor sobre o que é espólio e como o precatório é tratado dentro dele? A Precato explica.
O que é espólio?
Mas, afinal, o que é espólio? Esse termo legal se refere a todos os bens de uma pessoa falecida. Após o óbito do proprietário, o espólio deve ser dividido entre os herdeiros por meio de um inventário, que é um documento de formalização da transferência, conforme estabelecido pela lei.
Espólio e herança são a mesma coisa?
Espólio e herança não têm o mesmo significado. O que é espólio: ele representa todos os bens deixados pela pessoa falecida. Já a herança é o conjunto de bens e, também, de deveres.
Assim, o espólio faz parte da herança, mas a herança não se limita apenas aos bens deixados. Além deles, a herança também inclui:
- Obrigações
- Deveres
- Dívidas
- Relações jurídicas
Agora que você já sabe o que é espólio, confira como o precatório é tratado quando faz parte dele.
O que é espólio de precatórios?
O precatório é uma requisição de pagamento emitida pela Fazenda Pública, que determina os valores a serem pagos devido a uma ação judicial movida e decidida de forma favorável ao credor.
Na divisão de bens, os precatórios são tratados como parte do patrimônio e entram para o espólio.
Dessa forma, o espólio de precatórios é a transferência desses títulos de pagamento aos herdeiros. Assim, o recebimento desses valores devidos pelo governo também é um direito herdado.
Para os herdeiros se habilitarem e terem direito aos precatórios, é necessário que o credor tenha entrado com a ação. Ou seja, somente o titular do precatório pode mover ação contra a Fazenda Pública.
Assim, se o credor entrou com a ação, mas não recebeu o título, caso a decisão judicial seja favorável, mesmo após o falecimento do titular, os herdeiros podem receber os valores dos precatórios.
A consulta dos precatórios pode ser feita por qualquer pessoa, no site do Tribunal responsável pelo processo, informando os dados do beneficiário.
Falecimento durante processo de precatório
Além de saber o que é espólio, é preciso entender o que acontece quando o falecimento ocorre durante o processo de precatório.
O falecimento do titular durante o processo do precatório não impede que os herdeiros se habilitem e recebam os valores dos títulos, conforme art. 1.784 do Código Civil de 2002, que trata sobre a sucessão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa que falece aos seus herdeiros.
Considerada uma sucessão legítima e um direito fundamental, segundo o art. 5º da Constituição Federal, isso também fica definido na ordem de vocação hereditária.
Por lei, o direito sucessório abrange os herdeiros legítimos da pessoa que faleceu até o 4º grau, como:
- Cônjuge
- Ascendentes: pais, avós, bisavós, tataravós
- Colaterais: irmãos, tios, sobrinhos, primos e tio-avôs
- Descendentes: filhos, netos, bisnetos
Portanto, os herdeiros têm respaldo jurídico para, em caso de ação de precatórios movida pelo ente querido que faleceu, solicitar habilitação a um advogado de precatórios para que esses títulos sejam incluídos no espólio.
Para exemplificar, suponhamos que um senhor está movendo um processo contra o governo, e o valor seria equivalente a um precatório. Contudo, ele vem a óbito antes da conclusão do processo.
Nesse caso, seus herdeiros seriam considerados representantes legais para seguir o processo até sua conclusão.
Falecimento após conclusão do processo
Já no caso de processos concluídos, mas em que o precatório ainda não foi pago, o procedimento é diferente. Para que o herdeiro receba o precatório, é necessário procurar um advogado, que deve fazer o inventário – extrajudicial ou judicialmente.
Quando há acordo entre os herdeiros, o inventário pode ser extrajudicial, procedimento realizado com agilidade e rapidez.
Entretanto, quando há problemas ou desacordo entre os herdeiros, o inventariante deve realizar o inventário judicial. Esse processo, ao contrário do extrajudicial, tende a demorar bem mais para ser finalizado.
Após realizar o inventário e com o documento de Formal Partilha, o herdeiro pode se apresentar formalmente para se tornar o novo titular do precatório e receber os valores devidos pela Fazenda Pública.
Os documentos comumente exigidos são:
- Certidão de óbito para comprovar o falecimento do beneficiário do precatório
- Certidão de casamento do cônjuge (no caso de beneficiários casados)
- Procuração concedida ao advogado
- Documentos pessoais dos herdeiros, como RG, CPF e comprovante de residência
A abertura do inventário deve ser realizada em até dois meses após o falecimento do titular do precatório. Por isso, é imprescindível que os familiares e herdeiros agilizem a documentação e o contato junto ao advogado, que fará a análise e realizará o inventário, conforme as normas estabelecidas na lei.
Impostos sobre transferência
Além disso, é importante lembrar que os herdeiros devem pagar Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente aos bens e direitos herdados, entre eles o precatório. O valor desse imposto pode variar conforme a quantia dos bens e a legislação de cada estado do país.
Habilitação de recebimento de precatórios pode bastar em alguns casos
No caso de credor falecido que não tiver outros bens além dos precatórios, os seus herdeiros não precisam realizar o inventário para fazer a partilha de bens. Assim, é necessário apenas realizar o processo de habilitação para terem direito aos precatórios.
Um advogado de precatórios também é indicado para essas situações, pois o herdeiro precisa formalizar a habilitação para que receba o precatório. O advogado deve enviar a documentação completa para que a solicitação seja aceita pelo juiz.
Após concluir esse processo, é necessário esperar na fila de precatórios até o governo disponibilizar o pagamento. Com a demora para receber os valores, muitos optam pela venda de precatórios.
E se os precatórios não eram de conhecimento dos herdeiros?
Quando o beneficiário do precatório faleceu, e seus herdeiros já realizaram o inventário, seja de forma extrajudicial ou judicial, e fizeram a partilha de bens, mas sem a inclusão dos precatórios, pelo desconhecimento desses títulos ou outros motivos, ainda é possível receber os precatórios.
Nesse caso, para ter direito ao precatório, é necessário abrir um processo denominado de sobrepartilha. A partir disso, é realizada a formalização e divisão dos precatórios entre os herdeiros.
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