PERGUNTAS
FREQUENTES

Quando a Fazenda Pública reconhece uma dívida com uma empresa ou pessoa, chamamos esse reconhecimento de precatório. Após um processo, que costuma ser longo, o Poder Judiciário emite uma requisição de pagamento, que é um aviso a União, Município ou Estado de que eles têm uma dívida devido a uma condenação judicial (perdeu o processo) e não tem mais recurso. Ou seja, depois de ganhar o processo, essa requisição judicial (precatório) entra em uma fila de espera para receber efetivamente o dinheiro, que é de no mínimo 60 salários mínimos, o que dá cerca de R$60 mil reais.

Ofício requisitório é o documento expedido depois que a pessoa ganha o processo. É esse documento que confirma a dívida da União, Estado e Município com uma pessoa ou uma empresa.

O seu advogado é parte essencial, é ele quem faz todo acompanhamento do andamento do processo e seus honorários contratuais estão garantidos. Durante a negociação os valores dele serão informados de forma clara, e se ele quiser também pode antecipar.

Existem dois tipos de precatório, os alimentares e os comuns. Precatório alimentar é aquele que decorre de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Já precatórios de origem comum são todos os demais casos, como, por exemplo, desapropriações, repetição de tributos, indenizações por danos morais, entre outros.

Pode sim. Conforme o art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal de 1988 a negociação de precatórios está autorizada através da cessão de créditos, que é o nome usado para tratar a compra e venda de precatórios.

De jeito nenhum. A Precato assume toda preocupação com o seu processo e será nossa responsabilidade acompanhá-lo. Tudo estará resolvido para você e seu advogado. Sua única preocupação será em como aproveitar o recebimento do seu dinheiro.

A Precato segue à risca a Lei Geral de Proteção de Dados, nossas ligações são gravadas e você pode solicitar a qualquer momento. Aqui no nosso site você também pode acessar o nosso código de ética. E em nenhuma hipóteses faça depósitos de qualquer valor, nós não pedimos nenhum tipo de contrapartida durante as nossas negociações.

Se achar necessário, você pode solicitar ao nosso time uma ligação de vídeo, para conhecer o rosto da pessoa com quem está negociando.