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Lei Orçamentária Anual: entenda o que é a LOA [2022]

  • Matheus Alvarenga
  • 4 Comentários
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A Lei Orçamentária Anual é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios.

Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.

Para entender melhor como funciona esse processo, confira o que é a Lei Orçamentária Anual e como ela impacta a vida de cada cidadão através do conteúdo que a Precato preparou com exclusividade para você.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, é um instrumento de regulação do orçamento do governo federal. Basicamente, é o que estabelece os limites de receitas e despesas da União, bem como o encaminhamento de verbas e ajuste de impostos.

O Poder Executivo encaminha um Projeto de Lei para o Congresso, que poderá aprovar ou rejeitar a proposta. Caso aprovada, o Presidente da República deverá sancionar a lei, autorizando, de fato, o repasse dos recursos.

De forma geral, a LOA tem como base uma previsão de todas as despesas e receitas da União, bem como dos estados e municípios. Inclusive, cada entidade governamental realiza sua própria lei orçamentária anual, para a distribuição de verba entre as pastas de cada localidade.

Inicialmente, as receitas são previstas com base na arrecadação de impostos, que também considera fatores como a inflação.

Enquanto isso, a pressuposição das despesas leva em conta elementos como:

  • Ações de governo
  • Pastas públicas
  • Iniciativas
  • Secretarias
  • Objetivos prioritários

Como a Lei Orçamentária Anual impacta a nossa vida?

A Lei Orçamentária Anual define o planejamento das verbas públicas para todos os setores. Ou seja, envolve todos os serviços públicos. Por exemplo, a possibilidade de aumento ou redução de investimento em determinado programa social.

A manutenção de iniciativas públicas, serviços coletivos e projetos de todas as pastas administrativas são determinados a partir dessa lei.

Inclusive, esse impacto ocorre em âmbito federal, estadual e municipal, tornando-se extremamente significativo na vida pessoal de cada cidadão, como a construção de prédios públicos ou o preço da passagem de ônibus.

Embora pareça um planejamento complexo, a Lei Orçamentária Anual rege a forma como a administração pública vai repassar as verbas. Isso significa que pode afetar a vida de todas as pessoas que utilizam serviços públicos, de maneira direta ou indireta.

lei orçamentária anual

Exemplos de LOA

Esse projeto de lei é feito, inicialmente, em âmbito federal a partir do planejamento orçamentário da União. Isso significa que ele traz propostas para as principais áreas, que incluem:

  • Educação
  • Saúde
  • Cultura
  • Saneamento básico
  • Transporte

Como exemplo, podemos nos fazer a seguinte pergunta: qual será o repasse para financiar pesquisas de novas vacinas? Ou o dinheiro destinado para o Carnaval?

Enquanto isso, a LOA também ocorre nas esferas estaduais e municipais, direcionando as verbas públicas de diferentes maneiras, a partir dos limites e necessidades de cada setor.

Como as verbas destinadas para a construção de uma nova escola no bairro ou reparos na iluminação pública. Outras despesas como aposentadorias, pensões e indenizações de precatórios também entram na Lei Orçamentária Anual.

Precatórios na LOA

É importante ressaltar a importância da LOA para o pagamento de precatórios. Afinal, esses títulos também incorporam o planejamento anual.

Além da previsão orçamentária, a inclusão dos precatórios nesse projeto também visa calcular os prazos de pagamento de cada dívida.

No entanto, diversos fatores podem influenciar o cumprimento dessa agenda, o que impacta diretamente na ordem dos recebimentos.

Em resumo, é imprescindível conhecer e acompanhar as projeções da Lei Orçamentária Anual, especialmente se você aguarda o pagamento de um precatório.

Qual é a composição da LOA?

Antes de finalizar e enviar a lei orçamentária para aprovação no Congresso, ela passa por duas etapas que avaliam as contas do governo. São elas:

  • Plano Plurianual (PPA)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Lei Orçamentária Anual

1. Plano Plurianual (PPA)

Inicialmente, é preciso compor o Plano Plurianual (PPA), que nada mais é do que as propostas, metas e objetivos do governo para os próximos 4 anos.

Nele, os líderes de cada entidade pública definem seus planos para o mandato. Ou seja, prefeitos, governadores e o presidente devem fazer um documento que contenham suas principais ideias.

É comum que o PPA seja composto por metas como “aumentar as vagas em hospitais” ou “investir na educação”. Dessa forma, cada governante determina suas propostas específicas a partir desse norte. Por exemplo, construir 3 hospitais, reformar uma escola, criar uma creche em cada bairro.

As pautas podem variar em cada plano, que geralmente é enviado nos primeiros três meses do mandato, com possibilidade de revisão nos anos seguintes.

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Em seguida, é preciso elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base no PPA, o governo define as prioridades para o próximo ano, assim como as alterações necessárias nas metas estipuladas.

De forma geral, a LDO é um intermediário entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, pois é o documento que servirá de base para o projeto final. Ele também precisa da aprovação do Poder Legislativo, e, se aceito, poderá dar seguimento ao planejamento detalhado.

3. Lei Orçamentária Anual

Por fim, se o Congresso apoiar as duas etapas anteriores, ocorre a elaboração da LOA. Ela contará com todos os detalhes de cada despesa e receita indicada nos documentos anteriores, levando em conta as metas prioritárias definidas por eles.

Em resumo, trata-se do documento que especifica as informações gerais do PPA e da LDO. É importante que apresente todos os órgãos do governo, diretos ou indiretos, planos de investimentos e propostas para a Previdência Social.

Orçamento da União para 2022

Em 24 de janeiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Orçamento da União para este ano. O valor da despesa totaliza o número de 4,73 trilhões, cujo 1,88 trilhão se destina ao refinanciamento da dívida pública federal.

Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 prevê um déficit de R$ 79,3 bilhões, valor inferior à meta prevista na LDO de 2022, que corresponde aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que chegou ao valor de R$ 170,5 bilhões.

De acordo com o Governo, o orçamento deste ano respeita a Emenda Constitucional do Teto de Gastos, ao direcionar recursos mínimos para ações e serviços de saúde (139,9 bilhões) e educação (62,8 bilhões).

A LOA de 2022 foi aprovada com vetos da presidência. Isso aconteceu, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, para que se ajustassem despesas obrigatórias relativas a gastos de pessoal e encargos sociais.

O Orçamento da União para 2022 também considera o que se definiu na aprovação de Emendas Constitucionais que visam mudanças nos pagamentos de precatórios.

Quais alterações a Lei Orçamentária Anual pode sofrer?

Atualmente, algumas propostas visam modificar a forma como a Lei Orçamentária Anual é planejada. A principal delas é a PEC 188/19, que busca unir o PPA e a LOA em um único documento, através de uma emenda constitucional.

Embora as mudanças ainda estejam em tramitação, existem alguns pontos principais que pautam essas alterações. Confira os objetivos pretendidos:

Priorizar projetos

Inicialmente, o Plano Plurianual apresenta programas e metas cuja duração se encerra nos mandatos seguintes, ou a cada envio de planejamento anual. No entanto, as alterações na LOA visam garantir recursos para projetos de médio e longo prazo. Dessa forma, diminui-se a chances de paralisação por falta de verba.

Com isso, o governo poderia estabelecer projetos prioritários, que não são descartados a cada novo projeto de lei. Também não correria risco de serem interrompidos ou cancelados por falta de verba, uma vez que estariam previstos nos planejamentos futuros.

Comprometimento fiscal

Outro objetivo que as alterações na Lei Orçamentária Anual busca é aumentar o comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, a iniciativa também busca vincular os gastos do governo com a trajetória da dívida pública, para estreitar a relação entre ela e o PIB, com a pretensão de alcançá-lo em um prazo menor.

Em resumo, essa mudança faria com os governantes controlassem melhor as contas públicas, além de fortalecer o desenvolvimento do país.

lei orçamentária anual

Alterações na Lei Orçamentária Anual pela PEC dos precatórios

Em 2022, o número de despesas com precatórios e sentenças judiciais totalizou 89.1 bilhões. Isso representa um aumento de mais 57% com relação ao ano anterior.

Diante desse possível rombo no Orçamento, o governo propôs uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC nº 23/2021, também conhecida como a PEC dos Precatórios, que deu origem à Emenda Constitucional nº 113/21.

Com texto promulgado em duas etapas, esta Emenda Constitucional significou a principal mudança no Orçamento de 2022, visto que ela permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios.

Devido a esta emenda, houve duas mudanças essenciais para a LOA de 2022.

Em primeiro lugar, a mudança na fórmula de cálculo do teto federal de gastos, que passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais.

Além disso, a emenda liberou R$43,56 bilhões em dívidas de grande porte, isto é, destinadas aos precatórios, que tiveram seus pagamentos adiados.

Além de alterar significativamente a LOA nesses dois aspectos, a Emenda Constitucional também alterou:

  • a ordem de pagamento dos precatórios;
  • pagamento dos precatórios do Fundef;
  • data limite de 2026 para o parcelamento dos precatórios;
  • possibilidade de recebimento antecipado de credor de precatório não contemplado no orçamento.

É importante notar também que houve mudança na data de corte dos precatórios federais devido à PEC, agora a data de corte é 02/04. 

Por exemplo, para 2022, o precatório federal expedido até o dia 02 será pago em 2023. Depois do dia 02, o pagamento é realizado em 2024.

Como acessar a LOA 2022: Passo a passo

Caso você tenha direito a pagamento de precatórios e sua ordem de pagamento foi emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021, você entra na lista de pagamentos de precatórios de 2022.

Para realizar a consulta e saber se tem o acesso ao dinheiro ainda em 2022, você deve seguir os seguintes passos:

Em primeiro lugar, entrar no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO), ir na seção intitulada LOA 2022 Precatórios, localizada no lado direito da tela. 

Com o número do precatório em mãos, selecione o tribunal responsável por emitir a sentença, que pode ser:

  • Tribunal de Justiça (TJ);
  • Tribunal Regional do Trabalho (TRT);
  • Tribunal Regional Federal (TRF);
  • Supremo Tribunal Federal (STF);
  • Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Por fim, localize no documento o número do seu precatório. 

Juros de precatórios devem incidir na Lei Orçamentária Anual até a data de expedição do precatório

De acordo com decisão do ministro do STF, Dias Toffoli, os juros de mora devem incidir na LOA até a data de expedição do precatório.

Essa decisão serviu para reforçar que não se pode impor à Administração juros moratórios sobre o período em que não há mora da entidade pública.

Portanto, o ente público tem a obrigação de apresentar os precatórios judiciários até o dia 1º de julho, com o pagamento sendo realizado até o final do exercício seguinte. 

Neste meio tempo, não se colocam os juros de mora, visto que ainda está no chamado “período da graça”, previsto em lei.

A decisão de Toffoli influencia diretamente na LOA de estados e municípios, além de assegurar os parâmetros no que diz respeito à incidência de juros sobre os precatórios.

É importante destacar, no entanto, que essa decisão do ministro não alterou outras normas vigentes referentes ao tema, como a compra e venda de precatório, por exemplo.

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O que esperar dos próximos anos na LOA após a aprovação da PEC

Como vimos, após a aprovação da PEC, se realizaram diversas mudanças com impacto direto na LOA de 2022.

Além disso, também se faz necessário atentar para mudanças em longo prazo.

Como descrito anteriormente, há o risco de R$40 bilhões de despesas referentes aos precatórios e sentenças judiciais serem pagas nos próximos anos.

Levando em consideração a tendência de crescimento, o valor acumulado pode chegar a R$370 bilhões até o final dessa década.  Uma grande dívida aos cofres públicos que deve ser paga em algum momento.

Outra questão é se os gastos crescentes sustentam a regra do teto estabelecida.

Um aspecto positivo seria ver as alterações promovidas no intuito de abarcar novas despesas no orçamento do ano seguinte gera um caminho para estabilização, ainda que com endividamento maior no longo prazo.

O aspecto negativo, porém, é que o aumento permanente das despesas demanda novos ajustes do teto de gastos, virando um problema recorrente em que os déficits aumentam por todo o período.

Por fim, destacamos que esse ainda é um tema de especulação, sendo necessário observar o quadro com frequência e ajustar as previsões de acordo com os acontecimentos econômicos.

Qual a importância da Lei Orçamentária Anual?

Todos os anos, uma série de propostas são avaliadas pelo Congresso, em busca de orientar a administração pública. Inclusive, a Lei Orçamentária Anual disciplina as ações do governo, de modo que nenhuma operação que não tenha sido estipulada no documento pode ser realizada.

Ou seja, trata-se de um projeto essencial para que o Poder Público possa funcionar adequadamente. No futuro, propostas de alterações na LOA visam priorizar projetos e aumentar a responsabilidade fiscal de cada órgão.

Sendo assim, é fundamental não apenas conhecer como a Lei Orçamentária Anual funciona, mas também acompanhar sua elaboração através dos portais de transparência. Além disso, você somente receberá o seu precatório se esse título for aprovado na LOA.

A Lei Orçamentária Anual é um dos documentos mais importantes na gestão de um governante. Por isso, é importante acompanhar as mudanças, já que elas impactam a vida de todos, principalmente se você aguarda o recebimento de um precatório.

Para ficar por dentro de mais assuntos públicos e de direito que impactam a sua vida, continue acompanhando o Blog da Precato, e venha conhecer nossos serviços de compra de precatório.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em suas operações.

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