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Lei Orçamentária Anual: entenda o que é a LOA [2024]

Lei Orçamentária Anual: Entenda o que é a LOA [2024]

A Lei Orçamentária Anual é um dos planejamentos mais importantes do Governo Federal. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Além disso, é nela que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios federais.

Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público. Por isso, a Precato preparou esse conteúdo exclusivo que vai explicar o que é a Lei Orçamentária Anual, como ficou a LOA 2024 e qual o impacto dela para quem possui o crédito sem parcelas de um precatório para receber. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que é a Lei Orçamentária Anual?

Também chamada de LOA, a Lei Orçamentária Anual é um instrumento de regulação do orçamento do governo. Em resumo, ela estabelece os limites de receitas e despesas do ente público, bem como o encaminhamento de verbas e ajuste de impostos.

Contudo, é importante explicar que o Governo Federal não é o único que precisa apresentar e aprovar uma lei orçamentária anual. Afinal, mesmo que os estados e municípios tenham autonomia sob seus orçamentos, eles devem cumprir as mesmas normas que regem a LOA federal. Em ambos os casos, o poder executivo encaminha um projeto de lei para a casa legislativa.

Após isso, ela pode ter aprovação, modificação ou rejeição e, no caso de aprovada, o chefe do Executivo (Presidente, Governador ou prefeito) sanciona a lei de autorização dos repasses, conforme o texto da Lei Orçamentária Anual.

De forma geral, a LOA tem como base uma previsão de todas as despesas e receitas da União, bem como dos estados e municípios. Inicialmente, as receitas são previstas com base na arrecadação de impostos, que também considera fatores como a inflação.

Enquanto isso, a pressuposição das despesas leva em conta elementos como as ações de governo, pastas públicas, iniciativas, secretarias e objetivos prioritários.

Lei Orçamentária Anual: Entenda o que é a LOA [2024]

Como a Lei Orçamentária Anual impacta a nossa vida?

A Lei Orçamentária Anual define o planejamento das verbas públicas para todos os setores. Ou seja, envolve todos os serviços públicos. Por exemplo, a possibilidade de aumento ou redução de investimento em determinado programa social.

Além disso, a manutenção de iniciativas públicas, serviços coletivos e projetos de todas as pastas administrativas são determinados a partir dessa lei. Embora pareça um planejamento complexo, a Lei Orçamentária Anual rege a forma como a administração pública vai repassar as verbas. Isso significa que pode afetar a vida de todas as pessoas que utilizam serviços públicos, de maneira direta ou indireta.

Pontos importantes da Lei Orçamentária Anual da União em 2024

A LOA de 2024 do Governo Federal teve publicação oficial no DOU na data de 23 de janeiro. Após uma primeira aprovação no Legislativo em dezembro de 2022 e a espera pela sanção do presidente Lula (PT), houve a previsão de um superávit de R$3,5 bilhões ao final do ano.

Porém, ainda que isso cumpra a regra aprovada pelo arcabouço fiscal, é importante considerar que houve a liberação de R$97 bilhões para pagamento de precatórios atrasados que ficaram de fora do orçamento da União. Ou seja, falar em superávit é não levar em conta que um valor mais de 30 vezes maior do que a previsão já foi utilizado pelo governo federal.

Mas na prática, o que isso pode significar? Dentre outras coisas, menor investimento em setores importantes como saúde, segurança e educação e, por se tratar de um crédito extraordinário, quem aguarda para acessar o dinheiro do seu precatório federal precisará aguardar.

Afinal, mesmo com a quitação do estoque de precatórios, os títulos que permanecem na fila de pagamento seguirão o regime de pagamentos vigente. Ou seja, um precatório inserido na LOA 2024 tem até o final de 2025 para ser pago, e assim por diante.

Por fim, isso pode ficar ainda mais preocupante quando observamos que, em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública. Ao todo, são cerca de R$1,7 trilhão, e o valor da dívida repete o patamar dos três últimos anos ao ser prorrogada mais uma vez.

O que esperar da LOA 2025

Enquanto a Lei Orçamentária Anual 2024 segue aprovada, o Governo Federal deu indicativo de que pretende incluir no projeto da LDO de 2025, uma estimativa de economia com a revisão de despesas de benefícios ligados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

A proposta em estudo pelo Ministério do Planejamento e Orçamento(MPO) é definir anualmente um escopo de programas e inserir na LDO, a ser enviada pelo governo ao Congresso até 15 de abril, uma projeção de economia com a revisão dessas despesas – que seria incorporada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para isso, os benefícios previdenciários já estão sob análise do governo neste ano. Um grupo de trabalho interministerial está debruçado sobre esses pagamentos, que representam a maior despesa pública.

Precatórios na LOA

Ainda considerando a esfera federal, é importante ressaltar a função da LOA para o pagamento de precatórios. Afinal, esses títulos também incorporam o planejamento anual.

Além da previsão orçamentária, a inclusão dos precatórios nesse projeto também visa calcular os prazos de pagamento de cada dívida.

No entanto, diversos fatores podem influenciar o cumprimento dessa agenda, o que impacta diretamente na ordem dos recebimentos. Em resumo, é imprescindível conhecer e acompanhar as projeções da Lei Orçamentária Anual, especialmente se você aguarda o pagamento de um precatório.

Como consultar a LOA para saber se seu precatório está nela?

É possível consultar precatório pelo CPF ao acessar a Lei Orçamentária Anual de 2024. Para isso, basta acessar o Site Oficial da Câmara dos Deputados e buscar seu título a partir das regiões do TRF correspondentes a ele. Atente-se em digitar os dados corretos para retornar a consulta.

Qual é a composição da LOA?

Antes de finalizar e enviar a Lei Orçamentária Anual para aprovação no Congresso, o projeto passa por duas etapas que avaliam as contas do governo. São elas:

  • Plano Plurianual (PPA)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

1 | Plano Plurianual (PPA)

Inicialmente, é preciso compor o Plano Plurianual (PPA), que nada mais é do que as propostas, metas e objetivos do governo para os próximos 4 anos.

Nele, os líderes de cada entidade pública definem seus planos para o mandato. Ou seja, prefeitos, governadores e o presidente devem fazer um documento que contenham suas principais ideias.

É comum que o PPA seja composto por metas como “aumentar as vagas em hospitais” ou “investir na educação”. Dessa forma, cada governante determina suas propostas específicas a partir desse norte. Por exemplo, construir 3 hospitais, reformar uma escola, criar uma creche em cada bairro.

As pautas podem variar em cada plano, que geralmente é enviado nos primeiros três meses do mandato, com possibilidade de revisão nos anos seguintes.

Saiba mais | Precatórios 2024

Lei Orçamentária Anual: Entenda o que é a LOA [2024]

2 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Em seguida, é preciso elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base no PPA, o governo define as prioridades para o próximo ano, assim como as alterações necessárias nas metas estipuladas.

De forma geral, a LDO é um intermediário entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, pois é o documento que servirá de base para o projeto final. Ele também precisa da aprovação do Poder Legislativo, e, se aceito, poderá dar seguimento ao planejamento detalhado.

3 | Lei Orçamentária Anual

Por fim, se o Congresso apoiar as duas etapas anteriores, ocorre a elaboração da LOA. Ela contará com todos os detalhes de cada despesa e receita indicada nos documentos anteriores, levando em conta as metas prioritárias definidas por eles.

Em resumo, trata-se do documento que especifica as informações gerais do PPA e da LDO. É importante que apresente todos os órgãos do governo, diretos ou indiretos, planos de investimentos e propostas para a Previdência Social.

Quais alterações a Lei Orçamentária Anual pode sofrer?

Atualmente, algumas propostas visam modificar a forma como a Lei Orçamentária Anual é planejada. A principal delas é a PEC 188/19, que busca unir o PPA e a LOA em um único documento, através de uma emenda constitucional. Embora as mudanças ainda estejam em tramitação, existem alguns pontos principais que pautam essas alterações. Confira os objetivos pretendidos.

Priorizar projetos

Inicialmente, o Plano Plurianual apresenta programas e metas cuja duração se encerra nos mandatos seguintes, ou a cada envio de planejamento anual. No entanto, as alterações na LOA visam garantir recursos para projetos de médio e longo prazo. Dessa forma, diminui-se a chances de paralisação por falta de verba.

Com isso, o governo poderia estabelecer projetos prioritários, que não são descartados a cada novo projeto de lei. 

Além disso, a iniciativa também busca vincular os gastos do governo com a trajetória da dívida pública, para estreitar a relação entre ela e o PIB, com a pretensão de alcançá-lo em um prazo menor. Em resumo, essa mudança faria com os governantes controlassem melhor as contas públicas, além de fortalecer o desenvolvimento do país.

Alterações na Lei Orçamentária Anual pela PEC dos precatórios

Em 2022, o número de despesas com precatórios e sentenças judiciais totalizou 89.1 bilhões. Ou seja, isso representou um aumento de mais 57% com relação ao ano anterior.

Diante desse possível rombo no orçamento, o governo propôs uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC nº 23/2021, também conhecida como a PEC dos Precatórios, que deu origem à Emenda Constitucional nº 113/21.

Com texto promulgado em duas etapas, esta Emenda Constitucional significou a principal mudança no Orçamento de 2022, visto que ela permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios. Devido a esta emenda, houve duas mudanças essenciais para a LOA de 2022.

Em primeiro lugar, a mudança na fórmula de cálculo do teto federal de gastos, que passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais.

Adiamento de precatórios

Além disso, a emenda liberou R$43,56 bilhões em dívidas de grande porte, isto é, destinadas aos precatórios, que tiveram seus pagamentos adiados.Ao alterar significativamente a LOA nesses dois aspectos, a Emenda Constitucional também alterou:

  • A ordem de pagamento dos precatórios;
  • O pagamento dos precatórios do Fundef;
  • A data limite de 2026 para o parcelamento dos precatórios;
  • A possibilidade de recebimento antecipado de credor de precatório não contemplado no orçamento.
Lei Orçamentária Anual: Entenda o que é a LOA [2024]

É importante notar também que houve mudança na data de corte dos precatórios federais devido à PEC, agora a data de corte é 02/04. Por exemplo, para 2024, o precatório federal expedido até o dia 02 será pago em 2025. Depois do dia 02, o pagamento é realizado em 2026.

Orçamento para 2024 e os desafios para o Governo Federal

De acordo com informações do próprio portal do Senado, após a abertura do crédito complementar fora do teto de gastos para quitar os precatórios pendentes, o desafio da União em controlar os gastos públicos continua preocupante.

O que pode indicar que, mesmo retornando ao regime de pagamento anterior à PEC dos Precatórios, o prazo para que os credores recebam o valor do seu precatório continua grande. Afinal, da inclusão na Lei Orçamentária Anual até a quitação, ele pode levar cerca de dois anos.

Por isso, a alternativa de acessar o crédito sem parcelas e de liquidez imediata do precatório continua sendo vantajosa. 

Leia também | 5 motivos para acessar o crédito de um precatório

Saia da fila de espera e tenha o dinheiro do seu crédito em mãos!

Após entender melhor sobre a Lei Orçamentária Anual de 2024 e tudo que envolve o pagamento dos precatórios federais, temos uma dica especial. Se você possui um precatório federal, precatório estadual de São Paulo ou municipal da capital paulista, que tal ter acesso imediato ao crédito do seu título?

Na Precato, isso é possível! E o melhor: sem gerar parcelas mensais e com pagamento em até um dia útil após a assinatura do contrato.

Então não espere mais e entre em contato com um de nossos especialistas. Para outros conteúdos como este, continue conosco aqui no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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