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Lei Orçamentária Anual: entenda o que é a LOA

matheus-alvarenga
5 de janeiro de 2021
Lei Orçamentária Anual: entenda o que é a LOA

A Lei Orçamentária Anual é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios.

Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.

Para entender melhor como funciona esse processo, confira o que é a Lei Orçamentária Anual e como ela impacta a vida de cada cidadão através do conteúdo que a Precato preparou com exclusividade para você.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, é um instrumento de regulação do orçamento do governo federal. Basicamente, é o que estabelece os limites de receitas e despesas da União, bem como o encaminhamento de verbas e ajuste de impostos.

O Poder Executivo encaminha um Projeto de Lei para o Congresso, que poderá aprovar ou rejeitar a proposta. Caso aprovada, o Presidente da República deverá sancionar a lei, autorizando, de fato, o repasse dos recursos.

De forma geral, a LOA tem como base uma previsão de todas as despesas e receitas da União, bem como dos estados e municípios. Inclusive, cada entidade governamental realiza sua própria lei orçamentária anual, para a distribuição de verba entre as pastas de cada localidade.

Inicialmente, as receitas são previstas com base na arrecadação de impostos, que também considera fatores como a inflação.

Enquanto isso, a pressuposição das despesas leva em conta elementos como:

  • Ações de governo
  • Pastas públicas
  • Iniciativas
  • Secretarias
  • Objetivos prioritários

Como a Lei Orçamentária Anual impacta a nossa vida?

A Lei Orçamentária Anual define o planejamento das verbas públicas para todos os setores. Ou seja, envolve todos os serviços públicos. Por exemplo, a possibilidade de aumento ou redução de investimento em determinado programa social.

lei orçamentária anual

A manutenção de iniciativas públicas, serviços coletivos e projetos de todas as pastas administrativas são determinados a partir dessa lei.

Inclusive, esse impacto ocorre em âmbito federal, estadual e municipal, tornando-se extremamente significativo na vida pessoal de cada cidadão, como a construção de prédios públicos, até pequenas ações, como o preço da passagem de ônibus.

Embora pareça um planejamento complexo, a Lei Orçamentária Anual rege a forma como a administração pública vai repassar as verbas. Isso significa que pode afetar a vida de todas as pessoas que utilizam serviços públicos, de maneira direta ou indireta.

Exemplos de LOA

Esse projeto de lei é feito, inicialmente, em âmbito federal a partir do planejamento orçamentário da União. Isso significa que ele traz propostas para as principais áreas, que incluem:

  • Educação
  • Saúde
  • Cultura
  • Saneamento básico
  • Transporte

Como exemplo, podemos nos fazer a seguinte pergunta: qual será o repasse para financiar pesquisas de novas vacinas? Ou o dinheiro destinado para o Carnaval?

Enquanto isso, a LOA também ocorre nas esferas estaduais e municipais, direcionando as verbas públicas de diferentes maneiras, a partir dos limites e necessidades de cada setor.

Como as verbas destinadas para a construção de uma nova escola no bairro ou reparos na iluminação pública. Outras despesas como aposentadorias, pensões e indenizações de precatórios também entram na Lei Orçamentária Anual.

Precatórios na LOA

É importante ressaltar a importância da LOA para o pagamento de precatórios. Afinal, esses títulos também incorporam o planejamento anual.

Além da previsão orçamentária, a inclusão dos precatórios nesse projeto também visa calcular os prazos de pagamento de cada dívida.

No entanto, diversos fatores podem influenciar o cumprimento dessa agenda, o que impacta diretamente na ordem dos recebimentos.

Agora, a Lei Orçamentária Anual de 2021 conta com o maior número de títulos previstos, até o presente momento. Estima-se que 110 mil precatórios sejam pagos no ano em questão, com 7 mil ofícios a mais em comparação a 2020.

Além disso, a projeção do orçamento destinado a esses pagamentos reduziu cerca de R$4 bilhões, em comparação à LOA do ano anterior.

Em resumo, é imprescindível conhecer e acompanhar as projeções da Lei Orçamentária Anual, especialmente se você aguarda o pagamento de um precatório.

Qual é a composição da LOA?

Antes de finalizar e enviar a lei orçamentária para aprovação no Congresso, ela passa por duas etapas que avaliam as contas do governo. São elas:

  • Plano Plurianual (PPA)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Lei Orçamentária Anual

1. Plano Plurianual (PPA)

Inicialmente, é preciso compor o Plano Plurianual (PPA), que nada mais é do que as propostas, metas e objetivos do governo para os próximos 4 anos.

Nele, os líderes de cada entidade pública definem seus planos para o mandato. Ou seja, prefeitos, governadores e o presidente devem fazer um documento que contenham suas principais ideias.

É comum que o PPA seja composto por metas como “aumentar as vagas em hospitais” ou “investir na educação”. Dessa forma, cada governante determina suas propostas específicas a partir desse norte. Por exemplo, construir 3 hospitais, reformar uma escola, criar uma creche em cada bairro.

As pautas podem variar em cada plano, que geralmente é enviado nos primeiros três meses do mandato, com possibilidade de revisão nos anos seguintes.

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Em seguida, é preciso elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base no PPA, o governo define as prioridades para o próximo ano, assim como as alterações necessárias nas metas estipuladas.

De forma geral, a LDO é um intermediário entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, pois é o documento que servirá de base para o projeto final. Ele também precisa da aprovação do Poder Legislativo, e, se aceito, poderá dar seguimento ao planejamento detalhado.

3. Lei Orçamentária Anual

Por fim, se o Congresso apoiar as duas etapas anteriores, ocorre a elaboração da LOA. Ela contará com todos os detalhes de cada despesa e receita indicada nos documentos anteriores, levando em conta as metas prioritárias definidas por eles.

Em resumo, trata-se do documento que especifica as informações gerais do PPA e da LDO. É importante que apresente todos os órgãos do governo, diretos ou indiretos, planos de investimentos e propostas para a Previdência Social.

Quais alterações a Lei Orçamentária Anual pode sofrer?

Atualmente, algumas propostas visam modificar a forma como a Lei Orçamentária Anual é planejada.

lei orçamentária anual

A principal delas é a PEC 188/19, que busca unir o PPA e a LOA em um único documento, através de uma emenda constitucional.

Embora as mudanças ainda estejam em tramitação, existem alguns pontos principais que pautam essas alterações. Confira os objetivos pretendidos:

Priorizar projetos

Inicialmente, o Plano Plurianual apresenta programas e metas cuja duração se encerra nos mandatos seguintes, ou a cada envio de planejamento anual. No entanto, as alterações na LOA visam garantir recursos para projetos de médio e longo prazo. Dessa forma, diminui-se a chances de paralisação por falta de verba.

Com isso, o governo poderia estabelecer projetos prioritários, que não são descartados a cada novo projeto de lei. Também não correria risco de serem interrompidos ou cancelados por falta de verba, uma vez que estariam previstos nos planejamentos futuros.

Comprometimento fiscal

Outro objetivo que as alterações na Lei Orçamentária Anual busca é aumentar o comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, a iniciativa também busca vincular os gastos do governo com a trajetória da dívida pública, para estreitar a relação entre ela e o PIB, com a pretensão de alcançá-lo em um prazo menor.

Em resumo, essa mudança faria com os governantes controlassem melhor as contas públicas, além de fortalecer o desenvolvimento do país.

Qual a importância da Lei Orçamentária Anual?

Todos os anos, uma série de propostas são avaliadas pelo Congresso, em busca de orientar a administração pública. Inclusive, a Lei Orçamentária Anual disciplina as ações do governo, de modo que nenhuma operação que não tenha sido estipulada no documento pode ser realizada.

Ou seja, trata-se de um projeto essencial para que o Poder Público possa funcionar adequadamente. No futuro, propostas de alterações na LOA visam priorizar projetos e aumentar a responsabilidade fiscal de cada órgão.

Sendo assim, é fundamental não apenas conhecer como a Lei Orçamentária Anual funciona, mas também acompanhar sua elaboração através dos portais de transparência. Além disso, você somente receberá o seu precatório se esse título for aprovado na LOA.

A Lei Orçamentária Anual é um dos documentos mais importantes na gestão de um governante. Por isso, é importante acompanhar as mudanças, já que elas impactam a vida de todos, principalmente se você aguarda o recebimento de um precatório.

Para ficar por dentro de mais assuntos públicos e de direito que impactam a sua vida, continue acompanhando o Blog da Precato, e venha conhecer nossos serviços de compra de precatório.

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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Comentários

"Olá senhor Dagmar, ficamos feliz que tenha gostado, muito obrigado!"

precato - 21 julho, 2021

"Artigo muito esclarecedor, parabéns"

Dagmar Souza Macedo - 20 julho, 2021

"Fico feliz que tenha gostado! Volte sempre que precisar, vamos postar com frequência conteúdos relevantes sobre Precatórios."

Matheus Alvarenga - 20 janeiro, 2021

"Artigo interessante, irei até retornar ao seu site com mais frequência, para mais artigos como estes. Obrigado. :)"

tv novelas - 17 janeiro, 2021

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