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Expedição de precatório: saiba a importância dela no processo

matheus-alvarenga
1 de julho de 2021
Expedição de precatório: saiba a importância dela no processo

O credor que possui título para receber de dívida da Fazenda Pública precisa entender como o processo funciona até que o pagamento seja realizado, e uma das etapas é a expedição de precatório.

Ela está na parte final do processo, que envolve o conhecimento e a expedição. 

A fase de conhecimento é quando o Tribunal de Justiça aprecia a ação e verifica se o título é válido. Já a fase de expedição é para definir seus valores, juros, forma e data de pagamento.

Assim, para que o credor receba os valores do precatório atualizados, é necessário que a fase da expedição de precatório seja cumprida corretamente. 

Confira neste post, como ele é expedido, como fazer a consulta e o que acontece depois dessa etapa.

O que é a fase de expedição de precatório?

Com o processo transitado em julgado e favorável ao credor, ocorre a expedição de precatório.

Essa etapa deve ocorrer com uma requisição de pagamento, onde devem constar as seguintes informações:

  • Valor determinado ao qual a Fazenda Pública foi condenada e que deve ser pago ao credor (sempre acima de 60 salários mínimos)
  • Requisição de pagamento realizada pelo Juiz e enviada para o Tribunal de Justiça

Quem é o responsável pela expedição do precatório?

O responsável pela expedição de precatório é o Tribunal de Justiça onde o processo foi julgado. Ela é um procedimento importante para que o credor receba os valores referentes ao título, pois somente após a sua emissão é que o pagamento será realizado. 

O juiz realiza a requisição de pagamento que, posteriormente, é enviada ao presidente do Tribunal de Justiça.

O que acontece antes da expedição? 

Antes da expedição de precatório, há duas fases:

Fase de conhecimento: nesta etapa, o Tribunal de Justiça faz a avaliação e apreciação do processo. Caso o tribunal aprecie, o processo é encaminhado para a próxima fase.

Fase de expedição: na segunda fase é definido o valor do título, juros, data final do pagamento e os honorários que serão pagos ao advogado. Após a finalização da fase de expedição, o precatório é considerado emitido.

documento assinatura expedicao de precatorio precato

Ao ser expedido, o documento será encaminhado para o Tribunal de Justiça. Assim, a expedição do precatório também garante que o beneficiário está apto para receber os valores do título. 

O que é o ofício requisitório?

O ofício requisitório é um documento emitido após ação judicial em trânsito julgado, sendo utilizado como comunicação formal para confirmar a dívida que o Poder Público tem com o credor. 

No Ofício Requisitório é importante que todos os campos estejam preenchidos com as informações necessárias para a expedição de precatório, como dados do beneficiário e valor do precatório:

  • Nome do beneficiário
  • Número do CPF ou CNPJ 
  • Data-base para atualização monetária
  • Data da decisão judicial
  • Data de nascimento 
  • Espécie da requisição
  • Natureza do crédito (comum ou precatório alimentar)
  • Número do processo
  • Valor individual que será paga ao beneficiário
  • Valor total da requisição

Além disso, outras informações como nome e dados dos procuradores, se for o caso, e para precatórios alimentares, se o beneficiário possui doença grave, pois ele poderá ter prioridade no pagamento do precatório, caso seja estadual ou municipal. 

Os idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência física também podem ter preferência, conforme a Emenda Constitucional nº 62.

Entretanto, não basta informar a doença do beneficiário, é preciso também anexar ao ofício requisitório documento que prove essas informações. Ou seja, é necessário obter um laudo médico especializado que ateste a condição de saúde do credor. 

Algumas doenças têm preferência no pagamento de precatórios, como:

  • Cegueira
  • Doenças Mentais 
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Hanseníase
  • Todos os tipos de câncer
  • Tuberculose 
  • Entre outras

Como saber se o precatório foi expedido? 

Para saber se a expedição de precatório foi realizada, acesse o portal oficial do Tribunal de Justiça em que a ação foi julgada. Ou seja, se o julgamento da ação ocorreu no Tribunal Regional Federal que administra as ações de São Paulo, acesse o site do TRF 3

A consulta é simples para saber se a expedição do precatório foi realizada, basta informar alguns dados solicitados pelo sistema, como:

  • Nome completo do requerente ou advogado
  • Número do CPF 
  • Data de nascimento

Conforme o tipo de pesquisa realizada, outros dados podem ser solicitados, como o número do processo, que pode ser encontrado no ofício requisitório. 

E após expedido, o que acontece? 

Após a expedição de precatório, há os descontos dos impostos, que não são taxas excedentes, mas que incidem no valor do título. O Imposto de Renda, por exemplo, é retido na fonte, ou seja, o beneficiário já recebe os valores do precatório com o desconto do IR. 

A dedução do Imposto de Renda não é realizada nos casos de precatórios oriundos de desapropriação ou indenização. 

Além disso, os advogados também têm direito de receber os honorários. Por isso, o desconto, idealmente, deve ser feito na expedição do precatório, conforme a Lei 8.906, de 1994.

Ao descontar na fonte os valores dos honorários advocatícios, o credor não tem desconto dessa taxa no recebimento dos valores do seu título, e o advogado não precisa esperar mais para receber pelo serviço prestado. 

Como a Precato pode ajudar após a expedição de precatório?

Após a expedição de precatório, a Precato pode fazer a antecipação de precatórios

Depois da expedição, os títulos podem sofrer atrasos em seus pagamentos. Assim, fazer o adiantamento é uma das principais alternativas para receber os valores do precatório, sem necessidade de esperar o prazo definido pelo governo. 

Para fazer a antecipação do precatório com toda a  segurança necessária, é preciso contar com uma empresa especializada e com credibilidade no mercado. 

Assim, a Precato é a melhor opção para antecipar precatórios.

A antecipação de precatórios é indicada para você que não quer esperar pelo tempo determinado pelo governo para receber o pagamento do título e realizar seus sonhos, quitar dívidas, reformar sua casa ou demais investimentos.

Com ela, você pode obter os valores em até 48 horas, sem ter que esperar pela lista de pagamentos dos precatórios, ou demorar mais tempo para receber devido a adiamentos, como fatores externos e econômicos, além da lista de prioridades. 
Entre em contato com a Precato para agendar uma conversa e conhecer melhor a antecipação de precatórios.

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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