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RPV e precatório: entenda diferenças e quando são pagos

matheus-alvarenga
9 de junho de 2021
RPV e precatório: entenda diferenças e quando são pagos

RPV e precatório são termos que confundem muitas pessoas, mas não há muito mistério. 

Ambas são requisições de pagamento que determinam os valores a serem pagos pelo Poder Público em condenações definitivas. Contudo, a principal diferença entre Requisição de Pequeno Valor (RPV) e precatório são os valores de cada título. 

Os precatórios federais, por regra, possuem valor superior a 60 salários mínimos. Já a RPV federal tem valor inferior a esse limite. 

Quer entender melhor a diferença entre RPV e precatório? Então, confira neste post, o que são esses títulos, outras diferenças entre eles e como funciona o pagamento de cada um. 

O que é RPV?

A Requisição de Pequeno Valor, também conhecida pela sigla RPV, serve para determinar os valores que devem ser pagos ao credor que moveu ação contra ente público, tendo decisão favorável a sua solicitação. 

Para isso, a ação deve estar em ação e transitada em julgado. Ou seja, com decisão definitiva, sem possibilidade de discussão ou recurso, uma similaridade entre RPV e precatório.

A conclusão do processo gera a Requisição de Pequeno Valor, desde que o valor esteja abaixo de 60 salários mínimos, para processos federais.

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Outras características da RPV e seu processo de expedição são as seguintes:

Prazo de pagamento: após a expedição da RPV, o tempo para que o pagamento seja feito ao credor é de 60 dias, conforme consta na lei 10.259 de 12 de julho de 2001. 

No pagamento da RPV, o prazo estipulado pela lei geralmente é respeitado, e a Fazenda Pública paga o credor dentro do prazo máximo definido. 

Em comparação com a RPV, o precatório tem prazo maior, como você verá abaixo.

Ente público: após a decisão definitiva da sentença, o ente público é intimado pela justiça, sendo comunicado da obrigação de realizar o pagamento da RPV ao credor.

Assinatura do juiz: após o ente público ser intimado, a assinatura do juiz responsável pelo julgamento da ação é outro procedimento para a expedição da RPV. Com esta etapa realizada, o próximo passo é fazer o pagamento do credor.

Processo do pagamento: após o ente público tomar conhecimento da Requisição de Pequeno Valor e ocorrer a assinatura do juiz, o processo de execução do pagamento é realizado, com a solicitação feita pelo ente público ao banco responsável por pagar o credor. 

Credor recebe a RPV: após todo processo realizado corretamente, chega a hora do credor receber os valores referente a sua RPV. Para que o pagamento seja retirado, é necessário que o beneficiário apresente os seus documentos pessoais e o número do processo.

Esse é outro ponto em que há diferenças entre RPV e precatório, pois o pagamento deste último envolve outros fatores.

O que é precatório?

O precatório, assim como a RPV, é um título referente a dívida da Fazenda Pública com um credor que pode ser tanto pessoa física quanto jurídica. 

Por ser uma dívida pública, é feito o pagamento na forma de títulos que devem ser orçamentados pelo caixa público. 

Assim, os precatórios e RPVs determinam que os credores com decisões judiciais favoráveis recebam os valores devidos, conforme consta no art. 100, § 9º, da Constituição Federal.

Entretanto, a principal diferença entre RPV e precatório é o seu valor, como apontamos acima. De acordo com a lei, um precatório federal só é gerado se o resultado da ação judicial for superior a 60 salários mínimos.

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Na sequência, o poder público deve efetuar o pagamento do precatório, mas ele deve ser inscrito na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que ocorra. Essa é outra diferença entre RPV e precatório, pois as Requisições de Pequeno Valor dispensam essa inscrição.

Dessa forma, os precatórios possuem um critério e ordem para pagamento, sem que prejudiquem o orçamento público, que também precisa ser direcionado para outros fins. 

Tipos de precatórios

Outra diferença para a RPV é que o precatório é classificado por natureza alimentícia e não alimentícia.

Precatórios de natureza alimentícia: são aqueles relacionados a salários e proventos. Esse tipo de precatório possui prioridade na lista de pagamento.

Os precatórios de natureza alimentícia podem ser:

  • Benefícios previdenciários
  • Indenizações por invalidez
  • Indenizações por morte
  • Pensões
  • Proventos
  • Salários e vencimentos

Precatórios de natureza não alimentícia: também conhecido como comum, esses títulos são referentes a:

  • Indenizações
  • Danos morais
  • Ações referentes a tributos
  • Danos materiais

Diferenças entre RPV e Precatório 

Como vimos, a principal diferença entre RPV precatório é o seu valor, já que a Requisição de Pequeno Valor tem valor máximo de 60 salários mínimos, e o precatório é um título com montante acima disso.

Além do valor limite, outra diferença entre RPV e precatório é o prazo de pagamento. 

Após a expedição do precatório, o prazo de pagamento pode levar anos. Esse tempo é devido à forma como a Lei Orçamentária Anual é organizada, o que impõe regras para o recebimento desses valores.

Um título expedido até o dia 1º de julho terá previsão de pagamento no ano seguinte, enquanto aqueles expedidos a partir do dia 2 de julho serão incluídos no ano subsequente.

Por exemplo, um precatório expedido no dia 2 de julho de 2021 só poderá ser pago em 2023. Já os emitidos até 1º de julho de 2021, entram para a LOA de 2022.

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Enquanto isso, a Requisição de Pequeno Valor tem prazo máximo para pagamento de 60 dias, que costuma ser cumprido pelo poder público. Assim, essa é outra grande diferença entre RPV e precatório.

O valor da RPV pode ser definido pelo município, estados e União, que possuem autonomia para fixar os limites dessas requisições, por meio de lei. 

Dessa forma, os credores de precatórios esperam bem mais do que os de RPV. Alguns casos podem levar décadas até que o pagamento do precatório seja realizado ao beneficiário. 

Os motivos para os atrasos no pagamento dos precatórios são diversos, como:

Natureza dos precatórios: os alimentares têm preferência na lista de pagamento, o que pode causar atraso nos de natureza comum.

Data da expedição do precatório: conforme a data de expedição do título, se não houver atraso no pagamento, ele poderá ser realizado em até 2 anos. Um prazo longo para muitos credores.

Autorização do pagamento realizada pelo juiz: conforme o Tribunal, a espera pode ser de até 6 meses para liberação após o juiz autorizar.

Além de fatores externos, que podem causar o atraso no pagamento dos precatórios

Posso vender RPV ou precatório? 

A venda de RPV e precatório é permitida por lei, conforme o artigo 100 da Constituição Federal. 

O credor se beneficia com a venda desses títulos, pois pode ter acesso aos valores rapidamente em comparação ao que teria se esperasse pelo pagamento da Fazenda Pública. 

Especialmente os credores de precatórios têm vantagens, considerando as demoras do governo com esse tipo de dívida. É possível ter os valores devidos sem necessidade de aguardar o prazo definido pelos órgãos públicos.

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Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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Comentários

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precato - 21 julho, 2021

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Josiane Rocha - 20 julho, 2021

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