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Precatório alimentar: entenda o que é e quem pode receber

matheus-alvarenga
22 de janeiro de 2021
Precatório alimentar: entenda o que é e quem pode receber

O precatório alimentar é a categoria mais comum desse título, mas muitas pessoas ainda podem ter dúvidas sobre como ele funciona.

Além de ser um dos dois tipos de ofícios que existem atualmente, essa modalidade também pode interferir nos seus possíveis recebimentos, mesmo que não se encaixe no seu caso.

Isso porque ela pode alterar elementos como a ordem da fila de preferências para pagamentos e, consequentemente, o prazo para envio da remuneração.

Por esse motivo, a Precato preparou um guia especial sobre precatório alimentar para você conhecer melhor esse título e entender como ele afeta o seu processo.

Acompanhe!

O que é precatório alimentar? 

Quando ações ajuizadas contra algum Ente Público recebem uma sentença favorável à parte requerente, o Tribunal emite um precatório.

Trata-se de uma requisição de pagamento, com orientação para agendamento e saldo da dívida dentro do próximo planejamento orçamentário do órgão administrativo.

O precatório é emitido em duas categorias diferentes: precatório alimentar ou precatório comum. Nesse caso, o ofício de origem alimentícia é definido pelo artigo 100 da Constituição Federal como: 

“Créditos decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenizações por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez”.

De forma resumida, o precatório alimentar provém de ações onde o indivíduo teve sua fonte de renda prejudicada, ou seja, sua forma de “alimento”, ou sustento.

Diferença entre precatório alimentar e precatório comum 

Embora ambas as categorias tenham características de precatório, como valor superior a 60 salários-mínimos, existem algumas diferenças relevantes entre o título alimentar e comum.

A princípio, a principal distinção é a prioridade na fila de pagamentos, uma vez que o precatório alimentar recebe preferência no agendamento. Além disso, os precatórios de origem alimentícia compõem grande parte das ações de indenização e pensões. Já os precatórios comuns são, em sua maioria, provenientes de desapropriações de imóveis e de processos por danos morais.

A prioridade no pagamento de precatórios alimentares 

precatório alimentar

Como mencionamos, o precatório alimentar recebe prioridade na fila de agendamentos dos órgãos públicos. Isso porque entende-se que o indivíduo teve sua fonte de renda lesada e, assim, entende-se que ele necessita de preferência em seu caso.

No entanto, dentro da categoria alimentar, também existem outros fatores que priorizam determinados pagamentos. Confira alguns dos principais a partir de agora:

Doença grave

Indivíduos portadores de alguma das doenças graves descritas inicialmente no artigo 13 da Resolução n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, devem receber prioridade no recebimento de precatórios.

Algumas das moléstias que se enquadram nessa descrição são:

  • câncer (todos os tipos);
  • tuberculose ativa;
  • doenças mentais, como esquizofrenia;
  • esclerose múltipla;
  • cegueira;

Deficiência

Pessoas portadoras de deficiência também recebem prioridade no pagamento de precatórios.

No entanto, quando necessária, a deficiência deverá ser apurada de acordo com a lei nº 13.146, de julho de 2015, para garantir a veracidade do caso.

Idade

Indivíduos com idade igual ou superior a 80 anos recebem preferência na fila de pagamentos de títulos indenizatórios.

Nesses casos, a prioridade permanece tratando-se do credor originário ou sucessão hereditária, em caso de falecimento. Enquanto isso, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já recebem precedência na ordem de recebimentos futuros.

Data de emissão

Por fim, quando os prioritários são atendidos, a fila de pagamentos concentra a ordem a partida da data de emissão do precatório. Dessa forma, se agenda os recebimentos segundo ordenação cronológica, e, por decorrência, também pelo número do protocolo emitido.

É importante ressaltar que esses fatores de preferência se aplicam somente no caso de precatório alimentar. Ou seja, títulos de natureza comum seguem apenas a ordem cronológica de regulamentação.

Além disso, Requisições de Pequeno Valor (RPV) também não se enquadram nessas prioridades.

Quem tem a preferência? 

Em resumo, indivíduos com precatório alimentar a receber têm prioridade sobre os títulos de natureza comum. Mas vale lembrar que é o Tribunal quem define a categoria do título.

Enquanto isso, dentro da categoria alimentícia, idosos com mais de 60 anos recebem a preferência, e idosos com mais de 80 anos sobre eles.

Em seguida, pessoas portadoras de deficiência ou de alguma doença grave também devem receber prioridade na fila. Por fim, indivíduos sem nenhuma circunstância preferencial com precatórios mais antigos possuem precedência sobre emissões mais recentes.

Vale lembrar que credores que atendam mais de um desses fatores podem prevalecer no topo da fila de pagamento.

Quais são os prazos para recebimento de precatório alimentar?

precatório alimentar

Em teoria, existem duas diretrizes que determinam o prazo para recebimento de um precatório alimentar.

No entanto, na prática, é possível que esses títulos demorem de meses a décadas para serem finalizados. Por isso, é importante fazer a consulta regular e acompanhar o andamento do processo.

Quanto aos prazos, a princípio, leva-se em consideração a data de emissão do precatório. Ofícios regulamentados até o dia 1° de julho devem ser pagos até o final do ano seguinte.

Enquanto isso, precatórios com data posterior à 1° de julho devem constar no planejamento orçamentário do ano subsequente. Por exemplo, uma requisição de pagamento emitida em abril de 2020 deveria ser paga até dezembro de 2021. 

Por outro lado, um precatório despachado em outubro de 2020 poderá ter seu saldo cumprido até o final de 2022. Entretanto, fatores externos podem influenciar na agenda de pagamentos. 

Além disso, as prioridades na ordem de recebimentos também pode atrasar o seu precatório, dependendo do volume de demandas que se enquadram nas exigências.

Por que acompanhar o andamento do meu precatório alimentar?

Precatórios alimentares são emitidos a partir de sentenças favoráveis a ações indenizatórias contra o Poder Público. Nesse caso, os títulos tratam de determinadas situações que afetaram a fonte de renda do indivíduo e sua família. Dessa forma, o pagamento preferencial busca atender circunstâncias prioritárias que prejudicam o sustento dos credores. 

Por isso, acompanhe o andamento do processo do seu precatório alimentar. Pesquise o valor e posição na fila, por exemplo. Atualmente, existe a possibilidade de consultar esses e outros dados de maneira simples e prática, sem precisar sair de casa, apenas com seus documentosDesta forma, você terá acesso ao seu precatório alimentar e poderá confirmar se tem prioridade no agendamento.

Tem um precatório em andamento? Confira no nosso artigo como consultar processo pelo CPF e veja o status do seu caso

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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