Os precatórios do Paraná, assim como acontece em São Paulo e outros estados importantes do Brasil, possuem uma tramitação específica e um tanto complicada. Isso… Continue a ler »Precatórios Paraná: prazos e pagamentos dos títulos públicos estaduais
Precatório e Fazenda Pública se relacionam diretamente com os gastos do poder municipal, estadual e federal. Isso porque é a partir do funcionamento do órgão… Continue a ler »Precatório e Fazenda Pública: como eles se relacionam?
O precatório de desapropriação é uma modalidade comum que acontece em situação específica para o credor. Assim como nas requisições de pequeno valor, um precatório… Continue a ler »Precatório de desapropriação: confira as regras desse título
A gratificação de atividade do servidor público costuma ser objeto de ações judiciais ou administrativas. Isso porque nem sempre é de conhecimento geral como elas… Continue a ler »Gratificação de atividade: quem recebe? Pode virar precatório?
O acordo de precatório é um procedimento legal e bastante recorrente entre aqueles que possuem um título a receber e optam por não aguardar na… Continue a ler »Acordo de precatório: como funciona? Vale a pena fazer?
Sabia que é possível ter ganho de capital na venda de precatórios? A princípio, a pessoa que tem títulos pendentes recebe os valores devidos. Em… Continue a ler »Ganho de capital na venda de precatórios: como funciona
O pagamento de precatórios influencia diretamente na vida de quem está esperando receber essa dívida. Cada estado estabelece as suas regras, e o pagamento de… Continue a ler »Precatório RN: entenda as particularidades do estado
O precatório no Espírito Santo, assim como em outros estados, pode sofrer com atrasos no pagamento. Principalmente, devido uma grande dívida que, neste caso, é… Continue a ler »Precatório Espírito Santo: saiba quando vale a pena antecipar o seu
Devido a aprovação da Emenda Constitucional 114, assim como ocorreu em outros estados, o assunto precatório voltou a ser evidência no estado de Roraima. Isso,… Continue a ler »Precatório Roraima: qual é a situação da dívida de precatórios no estado?
Entender como funciona a fila de precatórios irá permitir que o beneficiário saiba a previsão de pagamentos desses títulos públicos. Seja na esfera federal, estadual… Continue a ler »Fila de precatórios: como ficaram as novas regras de pagamento?
O prazo de um precatório costuma parecer uma incógnita, uma vez que existem muitas variáveis envolvidas desde a entrada do processo até seu julgamento e… Continue a ler »Prazo de precatório: quanto tempo leva até ser pago? | Precato
Diante do acúmulo de dívidas públicas, existe a possibilidade de realizar contrato de compra e venda de precatório. No entanto, surge a seguinte dúvida: como… Continue a ler »Contrato de compra e venda de precatório: saiba como funciona
Na Precato buscamos mudar de forma positiva a vida de todos aqueles que cruzam o nosso caminho, começando por nossos colaboradores e chegando aos nossos clientes. A diversidade de histórias se conecta à construção de um sonho grande.
Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos .
Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Nossa Política de Privacidade reforça nosso compromisso em respeitar e manter o cliente no centro das nossas decisões, sem asterisco de verdade.
Esta política irá te ajudar a entender quais e como as informações de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas são coletadas e tratadas.
A Precato tem como objetivo através dessa Política de Privacidade reforçar o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados dos seus clientes e de outros titulares de dados. Demonstrar de maneira clara quais informações são tratadas e como serão utilizadas.
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As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.
LGPD: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
Bases Legais: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;
Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de Dados: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precato;
Finalidade: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;
Controladora: agente de tratamento de dados a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Operadora: agente de tratamento de dados que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora;
Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
A Precato exerce como sua principal atividade a compra de precatórios para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Para realizar a oferta dos nossos produtos e desenvolvimento das nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
Em grande parte dos casos a Precato acessa os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, mas também podemos obter os dados de fontes externas legítimas, com o devido amparo na lei.
A Precato acessa as informações dos titulares dos dados através de fornecimento dos dados por meio de telefone e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados nos sites da Precato, demonstrando interesse em contratar seus serviços ou para solicitar informações. Quando o titular informa os dados para antecipar o recebimento do Precatório. A Precato também acessa as informações dos titulares a partir de consultas automatizadas nas fontes oficiais do governo, como diários oficiais, sistemas de consultas processuais em Tribunais superiores e Tribunais de Justiça. Também acessa a informação quando o Titular acessa as páginas do site da Precato e aceita com a política de cookies informada. Por fim, também acessamos informações através do compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precato e terceiros.
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A Precato assume como Base Legal (Execução de contrato - artigo 7º, V, LGPD) para Finalidade de prestar os serviços de antecipação de precatórios através da cessão da titularidade do contrato.
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São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia.
A Precato poderá compartilhar os seus dados caso seja solicitado pelo Titular, bem como empresas terceiras parceiras e com autoridades e órgãos reguladores, quando necessário.
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Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD.
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados que sejam desnecessários, excessivos, ou Tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Eliminação dos Dados tratados com consentimento do Titular, exceto se configuradas as hipóteses contidas no artigo 16 da LGPD;
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Atualização: Abril de 2023.
