A gratificação de atividade do servidor público costuma ser objeto de ações judiciais ou administrativas. Isso porque nem sempre é de conhecimento geral como elas acontecem ou quando são direitos do funcionário.
Entretanto, é importante considerar que ela é sempre regulamentada por lei, seja municipal, estadual ou federal.
Além disso, ela pode ter diversas modalidades ou naturezas jurídicas, conforme sua causa.
Pensando nisso, a Precato preparou este artigo exclusivo para tirar as principais dúvidas sobre a gratificação de atividade, quando se deve recebê-la e quais podem se tornar precatórios.
Confira conosco e boa leitura!
O que é a gratificação de atividade no serviço público?
A gratificação de atividade é um benefício financeiro extra que o poder público oferece ao servidor, de acordo com normas estabelecidas por lei.
De modo geral, ela irá incidir sobre o desempenho dos servidores públicos, e costuma considerar produtividade, eficiência ou mesmo tempo de serviço.
Não existe uma única regra para a gratificação de atividade, mas é possível determinar os principais casos onde ela ocorre quando o assunto é funcionalismo público.
Veja a seguir.
Quais os principais tipos de gratificação de atividade?
Para os servidores públicos, a gratificação de atividade pode beneficiar profissionais das mais diversas áreas.
Dentre os principais tipos de gratificações, estão:
- Gratificação por titulação: Adiciona um percentual no salário de profissionais de educação de acordo com os títulos acadêmicos que ele possui ou obtém ao longo da carreira. Por exemplo, mestrado e doutorado.
- Gratificação por atividade em educação especial: Educadores que atuam no atendimento a alunos com necessidades especiais podem ter direito a uma bonificação de 30% sobre o valor do vencimento.
- Gratificação por dedicação exclusiva: É um valor extra para servidores que precisam de dedicação exclusiva em tempo integral, e resulta em uma gratificação de 25% sobre o salário.
- Gratificação por difícil acesso: diz respeito ao valor extra que um profissional pode receber por trabalhar em zona rural com acesso restrito a transporte coletivo público. A maior parte das localidades que aplicam a regra costumam considerar dois itens, a distância de via pública; ou a inexistência de ônibus e localização fora do perímetro urbano com dificuldade de deslocamento para o profissional.
Outras modalidades
Além dos exemplos citados acima, é possível elencar ainda situações que são compreendidas como gratificação por atividade, devido à sua natureza de pagamento adicional ao salário.
Por exemplo, a mudança de nível dentro de uma mesma classe de carreira, conhecida como progressão. Neste caso, passa a existir um aditivo permanente para o salário.
Tanto o valor do adicional por progressão quanto o tempo para sua evolução não possui uma referência fixa, já que ela varia de acordo com o cargo e lei vigente.
Além da progressão, outra forma de gratificação de atividade se dá pelo adicional por tempo de serviço. Em resumo, ele trata de uma verba salarial que representa um aumento correspondente ao transcurso do tempo profissional.
O adicional por tempo de serviço é chamado na educação, por exemplo, de quinquênio, devido seu pagamento acontecer após 5 anos de atividade.
Por último, existe o abono de permanência, que não se trata de uma gratificação de atividade, mas merece atenção por resultar em aumento salarial ao extinguir o desconto previdenciário.
Em outras palavras, o abono acaba com uma contribuição quando o servidor permanece em atividade mesmo já podendo se aposentar.
A gratificação de atividade pode se tornar um precatório?
Sim. A gratificação de atividade pode tanto se tornar um precatório quanto uma requisição de pequeno valor, de acordo com valor do título.
Isso porque, em casos onde o servidor percebeu algum procedimento falho no pagamento da gratificação de atividade e não houve sucesso no processo administrativo, ele pode recorrer à ação judicial.
Nesses casos, se o julgamento for procedente, o valor a receber se torna um título público e entra na fila de precatórios ou RPVs até ser quitado pelo ente público devedor.
De modo geral, devido às especificidades de cada lei, e até mesmo pelas constantes mudanças regimentais das regras sobre gratificação de atividade, é possível que um servidor perceba posteriormente que deixou de receber algum valor que é de seu direito.
Como receber uma gratificação que se tornou um título público?
O recebimento de uma gratificação de atividade que se tornou um título público precisa, rigorosamente, cumprir os prazos da modalidade existente. Ou seja, se o valor for inferior a 60 salários mínimos, a gratificação resultante do processo judicial é uma RPV.
Acima deste valor, ela se torna um precatório e irá obedecer a lei, conforme a mudança proposta pela PEC dos precatórios.
Ou seja, o precatório obedece uma fila prioritária de pagamentos, após ser inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente público.
Por exemplo, no caso dos precatórios federais, existe ainda a regra do teto máximo para pagamentos, o que pode postergar em até 10 anos a quitação do título ao credor.
Tanto servidores públicos ativos quanto os aposentados podem requerer de forma judicial uma gratificação de atividade não paga e que considera ser devida.
Para isso, é necessário todo o trâmite jurídico com comprovação dos valores exigidos.
Alguns casos recorrentes de gratificação de atividade não pagas dizem respeito a:
- Pedidos indeferidos de titulação que acabam indo para a justiça;
- valores retroativos de servidores da educação especial que tiveram apenas em 2017 um decreto que autorizou a gratificação;
- descumprimento de órgãos públicos quanto a direitos adquiridos ao longo da carreira do servidor.
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