Precatório RN: as particularidades do estado


O pagamento de precatórios influencia diretamente na vida de quem está esperando receber essa dívida. Cada estado estabelece as suas regras, e o pagamento de precatório no RN, tem as suas especificidades também. 

O pagamento de precatório RN em 2021, foi uma notícia que, de acordo com a Secretaria de Fazenda do estado do ano de 2021. De acordo com o portal da transparência do Rio Grande do Norte, foram mais de R$166 milhões de precatórios pagos.

De 2018 para cá foram mais de 30% dos precatórios no RN pagos, e o estado tem uma meta ousada para os próximos anos. Mas ainda não se sabe sobre o cumprimento devido às mudanças com a Emenda Constitucional 114.

E para te ajudar a fazer parte dessa leva de pagamentos de precatório no RN, a Precato separou informações valiosas. Acompanhe. 

O que é um precatório

Precatórios são dívidas resultantes de processos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas contra a União, estados ou municípios. 

Assim como qualquer outra ação na justiça, as que levam estados, municípios, ou suas autarquias, resultam em indenizações. Essas, portanto, são feitas através dos precatórios. 

As indenizações que a União, os estados e municípios precisam pagar devem entrar anualmente na Lei Orçamentária anual, não podem ser pagas sem estarem previstas nesse documento. 

Por isso, para receber um precatório no ano seguinte, o ofício de precatório precisa ter sido enviado até o dia primeiro do mês de julho. É definido como precatório no RN todo valor que ultrapassa 100 salários mínimos. 

A Lei Orçamentária Anual, a LOA, é o planejamento que cada estado e município tem de gastos. Essa é uma lei importante para a sustentabilidade de cada governo, e nenhum gasto, seja ele qual for, pode ser feito sem estar registrado na LOA. 

As diferenças entre precatório e RPV

A Requisição de Pequeno Valor, o RPV, também é uma forma de indenização feita por um ente público, seja ele autarquias, a própria União, o estado ou o município, assim como os precatórios. 

O que diferencia os precatórios das requisições de pequeno valor é a fila de pagamentos e o valor. Cada estado pode deliberar o valor que define uma RPV e o valor que define um precatório. 

Para que seja um precatório no RN, o valor da indenização tem que ser maior que 100 salários mínimos, em outros estados, por exemplo, os precatórios são indenizações com valores de até 63 salários mínimos. 

Mesmo com o estabelecimento do teto limite de pagamento promovida pela PEC dos Precatórios, que hoje já é uma lei que impacta os processos de pagamento, as requisições de pequenos valores não foram alteradas, e seguem seu fluxo em todos os estados e municípios.

precatório RN

Estrutura e funcionamento no RN

Quem tem um precatório para receber precisa acompanhar a fila de espera de pagamento na entidade responsável do local que ele foi deferido. 

Essa fila de pagamento é atualizada mensalmente, e os pagamentos de precatórios são feitos uma vez ao mês, de acordo com o valor disponível e a fila preferencial. 

Enquanto houver fila de precatório no RH preferencial, os demais não serão pagos. Essas filas precisam ser totalmente pagas para que a fila comum possa receber.

Para acompanhar a posição da fila de pagamentos de precatório no RN, é preciso acessar o site do TJRN, ir até a aba Precatórios e colocar o número de precatório que é disponibilizado ao final do seu processo. 

Ordem Cronológica

Como o próprio nome já diz, a ordem cronológica de pagamento de precatórios do RN é a fila comum, estabelecida pelo dia de chegada do ofício de pagamento de precatório. 

Essa é a fila que respeita a Lei Orçamentária Anual. Em outras palavras, caso o ofício de pagamento de precatório chegue até o dia primeiro de julho, ele será pago no ano seguinte. Além disso, caso chegue depois de primeiro de julho, ele será pago dois anos depois. 

A fila de espera de pagamento de precatórios pode ser acompanhada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com o número do precatório em mãos.

Como apresentar um precatório

Existem duas possibilidades que requerem a apresentação de precatórios, uma é quando o processo termina, não existe mais nenhum recurso que o ente público possa acionar e o ofício de precatório é apresentado. 

E o outro é quando a fila de pagamentos andou e é hora de sacar o precatório. Durante o processo judicial que antecede o precatório, entre as demais informações, é pedido uma conta. Ela pode ser no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para o pagamento da indenização. 

Caso essa conta não tenha sido apresentada, o precatório pode ser pago através de ordens de pagamento, que precisam de atendimento presencial nos bancos oficiais. No entanto, essas regras mudam, e precisam ser verificadas continuamente. 

Em 2021, TJRN pagou mais de R$166 milhões

Com o estabelecimento da lei promovida pela PEC dos Precatórios, alguns acordos anteriores ficam mais difíceis de serem cumpridos, como o pagamento de todos os precatórios atrasados pelos estados e municípios até o ano de 2024. 

Mesmo assim, o estado do Rio Grande do Norte conseguiu atingir mais do que 30% desses pagamentos no ano de 2021. O valor foi superior a R$ 166 milhões, e corresponde a quase 2 mil pessoas beneficiadas. 

Consultando meu precatório no RN

Quem tem um precatório no RN pode fazer consultas frequentes na fila de espera de pagamento com o número do precatório, acessando o banco de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

O caminho é bem simples. No site você encontra a aba Precatórios, em seguida basta seguir a lista de precatórios, colocar o seu número e ver sua posição.

Para evitar qualquer tipo de transtorno, é essencial que essa consulta seja feita mensalmente, que é quando os dados do portal são renovados. 

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Agora que você já sabe mais sobre os precatórios RN, você precisa conhecer a Precato e uma forma simples e eficiente de sair da fila de pagamento.

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