Precatórios Paraná: prazos e pagamentos dos títulos públicos estaduais

  Matheus Alvarenga   18. março. 2022

bandeira ceu precatorios parana prazos pagamentos titulos estaduais precato

Os precatórios do Paraná, assim como acontece em São Paulo e outros estados importantes do Brasil, possuem uma tramitação específica e um tanto complicada. 

Isso porque, de acordo com dados da secretaria da fazenda do estado, o Paraná tem uma dívida de mais de R$6,6 bilhões, somente nesta espécie de títulos.

Devido à aprovação da Emenda Constitucional 109/2021, os estados precisam, obrigatoriamente, zerar a fila de pagamentos até o último dia útil de 2029, mas a realidade mostra um certo receio no cumprimento da lei.

Por isso, a Precato preparou este artigo exclusivo para apresentar as informações mais importantes sobre os precatórios no Paraná. Confira conosco e boa leitura!

Ritmo de pagamento dos precatórios no Paraná é insuficiente

Primeiramente, é importante considerar que os precatórios do Paraná e de outros estados brasileiros possuem um histórico de atrasos nos pagamentos.

E devido à permissão de pagamentos a partir de um teto máximo que seja proporcional à receita corrente líquida do estado, a previsão não é das melhores. 

Isso porque, considerando apenas os atuais depósitos para pagamento desses títulos, o estado conseguiria quitar toda a dívida apenas em 2036. 

Ou seja, após o prazo máximo estabelecido pela lei.

Além disso, não é possível buscar entender os precatórios do Paraná sem citar a crise fiscal, que aponta uma dívida do estado de cerca de 40% da sua receita.

Como andam os precatórios no estado do Paraná?

Para compreender a atual situação dos precatórios no Paraná, é preciso considerar que o valor citado de R$6 bilhões diz respeito apenas aos processos transitados e julgados. 

mao caneta precatorios parana como andam precato

Em outras palavras, são ações em que o estado não pode recorrer e precisa incluir em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para efetuar os pagamentos. 

Destes, existem atualmente 4 processos que ultrapassam o valor de R$1 bilhão, e por isso são chamados de superprecatórios.

Por causa destas especificidades, há inclusive um estudo inicial para um projeto de lei que reduza as filas. Porém, não há data para elaboração e votação de qualquer iniciativa que tente diminuir o gargalo das dívidas do estado com títulos públicos.

Como acontecem os acordos para pagamentos de precatórios no Paraná

Da mesma forma que o estado de São Paulo faz de maneira periódica, os precatórios do Paraná também possuem rodadas de negociação entre a administração pública e os beneficiários dos títulos. 

Assim, a partir do acompanhamento e controle da Procuradoria-Geral do Estado, é possível que quem possua um título estadual possa fazer um acordo de precatório.

Entretanto, a Lei Estadual 20.634 de 2021 viabiliza esses acordos apenas para contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em regime falimentar. O que significa que os precatórios só podem ser utilizados para redução ou abatimento de dívida pública.

Os demais casos seguem a fila de pagamentos do estado.

Como consultar a fila de pagamento dos precatórios do Paraná

Para quem deseja realizar a consulta da fila de precatórios do Paraná, o procedimento é bem simples. 

Basta acessar o Portal do Tribunal de Justiça do Paraná, com o número do processo em mãos, e preencher o dado. Também é possível informar o número do precatório.

Ao contrário do que acontece em outros tribunais, a consulta pelo CPF ou nome do beneficiário não está disponível. Além disso, é necessário também que se informe qual é o órgão responsável pela dívida, a fim de que a pesquisa retorne a posição do título na fila de pagamentos.

É importante explicar que os precatórios do Paraná obedecem o artigo 12 da Resolução 303 de 2019, que determina a ordem cronológica da fila. 

Por sua vez, a Constituição Federal garante o pagamento de acordo com as prioridades de precatórios, de acordo com critérios válidos para qualquer ente público.

Os valores informados na consulta não possuem a revisão e atualização monetária do título, referindo-se apenas ao montante julgado, deferido e requisitado.

Quem tem direito a receber um precatório no Paraná?

Para receber um precatório no Paraná, é necessário que uma pessoa física ou jurídica tenha movido um processo judicial contra o poder estadual ou uma de suas autarquias e instituições e a ação seja julgada, sem possibilidade de recurso.

relogio mesa precatorios parana quem tem direito receber precato

De acordo com a resolução da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, desde o primeiro dia de janeiro de 2022, o teto para um título público ser uma Requisição de pequeno valor é de R$20.441,80. 

Ou seja, qualquer quantia acima deste valor será paga como precatório no Paraná e obedecerá os trâmites legais próprios desta modalidade de título.

Para isso, é importante lembrar que os precatórios no Paraná ainda possuem um atraso de quase uma década no pagamento. Por exemplo, em dezembro de 2021, foram quitados alguns títulos pendentes ainda do ano de 2014.

O que muda nos precatórios do Paraná com a aprovação da PEC?

Ainda não é possível determinar qual será o impacto da aprovação da PEC dos precatórios nos títulos do estado do Paraná. Entretanto, a julgar pela legalidade e normatização de trâmites e pagamentos, não é possível afirmar sobre o cumprimento dos prazos de quitação dos títulos.

Contudo, em qualquer um dos cenários, alguns pontos já podem ser analisados a partir da ótica da nova lei. 

Por exemplo, a possibilidade de parcelamento de precatórios com valores acima de 60 mil salários mínimos e o vínculo do pagamento dos títulos a partir de um limite de gastos. 

Com isso, não é possível prever de forma exata como será o histórico dos precatórios do Paraná nos próximos anos.

Antecipe seu precatório com segurança, rapidez e confiança

E agora que você já conhece mais sobre os precatórios do Paraná, sua tramitação e como consultá-los, você precisa conhecer a Precato.

Na Precato, você pode vender seu precatório e não precisa aguardar na fila ou enfrentar um processo burocrático e demorado de negociação. Dessa forma, você poderá usufruir do seu dinheiro e realizar os sonhos hoje mesmo.

Para saber mais sobre a Precato e receber uma proposta de antecipação do seu precatório, entre em contato com a gente.

E para continuar se informando com notícias sobre precatórios, confira outros artigos no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

Secured By miniOrange