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Precatório Federal: o que é, como consultar e receber [2023]

Precatório Federal

O precatório federal é um título oriundo de um processo judicial contra a União ou suas autarquias e possui trâmites próprios. Por isso, muitas pessoas possuem um precatório federal para receber, nem sempre entendem todos os detalhes até o pagamento.

No entanto, é importante conhecer mais sobre os precatórios federais para saber como acompanhar os seus recebimentos e o andamento do processo.

Além disso, aprender mais sobre esses ofícios também permite tomar as medidas cabíveis para cada situação, além de procurar os especialistas certos para te ajudar.

Por isso, a Precato preparou um guia completo sobre precatório federal, o que é, como consultar e como receber os seus direitos. 

Confira agora!

Afinal, o que é um Precatório Federal?

O precatório federal é uma ordem de pagamento emitida por um Tribunal a partir de uma sentença condenatória em ações contra algum Órgão Público. Em tese, qualquer pessoa pode acionar a justiça e abrir um processo contra um órgão administrativo.

Nesse caso, a situação passa por julgamento em todos os níveis judiciários, até a declaração como trânsito em julgado por um Tribunal Regional Federal.

Ou seja, o Presidente do Tribunal emitiu um veredito favorável para o autor da ação, no caso o indivíduo que processou o órgão público.

Depois da sentença, emite-se uma ordem de pagamento oficial, que deve compor o orçamento público para quitar a dívida. É quando surge o precatório federal.

É importante ressaltar que títulos federais são correspondentes apenas a ações contra a União ou suas autarquias. Ou seja, eles também abarcam instituições públicas vinculadas ao Governo Federal.

No caso, processos de âmbito municipal ou estadual dão origem a precatórios equivalentes. Entretanto, o pagamento é feito também nestas esferas executivas, através do Governo Estadual ou Municipal.

precatório federal

Exemplos mais comuns que originam precatórios federais

Ainda que o precatório federal se limite aos processos julgados e sem possibilidade de recorrer contra o Governos Federal e instituições a ele vinculadas, sua origem é diversa. Isso porque há diferentes circunstâncias passíveis de processos contra a União. A seguir, relacionamos as principais entre elas.

Verbas salariais de funcionários públicos federais

Primeiramente, é importante explicar que os processos judiciais movidos por funcionários públicos federais podem correr em duas esferas diferentes. 

A primeira, diz respeito ao processo administrativo, que é quando o funcionário ainda trabalha para a União e detecta alguma irregularidade ou inconsistência nos valores recebidos. Neste caso, ele procura o setor interno da repartição e solicita a correção.

Para essa situação há trâmites próprios de ressarcimento que, por vezes, podem não resultar em um precatório federal.

Por outro lado, em casos onde o servidor não é atendido, houve insatisfação com o retorno ou é aposentado ou pensionista, há a possibilidade de se recorrer judicialmente. Para isso, ele busca um diligente judicial e, posteriormente, dá entrada em um processo jurídico.

Se a causa tiver julgamento procedente, ela se torna um título público, mas isso ainda depende de seu valor para a definição do papel em si. De acordo com a Lei Federal, o piso para que esse título se torne um precatório federal precisa ser de 60 salários mínimos.

Ou seja, em 2022, se considera como um precatório federal os títulos que possuem valor a partir de R$72.720,00. Abaixo deste monte, o título é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui menor tempo para pagamento.

Processos previdenciários

Os processos previdenciários se situam entre alguns dos mais comuns quando o assunto é precatório federal. Isso porque, há dois fatores que condicionam com frequência, o erro em pagamentos de beneficiários.

O primeiro é a mudança de regras da Previdência Social, onde é possível que devido à alterações nos prazos de aposentadoria ou regras de transição causem diferenças nos cálculos.

O segundo, diz respeito a benefícios adquiridos anteriormente, que podem não ser computados corretamente no cálculo final. Em ambos os casos, o processo judicial irá considerar direitos prévios e validar, de modo retroativo, o pagamento não realizado.

Questões tributárias e o precatório federal

Como a realização do imposto de renda de pessoa física e jurídica, há a questão tributária que também pode cometer falhas. Isso porque um cálculo inexato ou em duplicidade pode gerar um pagamento maior ao Governo Federal.

Nesta situação, o contribuinte precisa recorrer a pagamentos e a devolução do dinheiro também se dá via título público de crédito. Em outras palavras, pode se tornar um precatório federal ou uma RPV, de acordo com seu valor.

É importante pontuar que o contrário também pode ser feito. Ou seja, um devedor ao entre federal com um precatório da União a receber, pode compensar em até 85% o valor do seu título para quitar dívidas fiscais com o Governo Federal.

Indenizações diversas

Uma indenização é o equivalente à reparação ou compensação de determinado prejuízo, seja ele físico ou moral. Entre a primeira opção, se destaca as desapropriações ordinárias, que é quando a União oferece contrapartida para tomar posse legal de um terreno.

Por sua vez, uma ação de dano moral é quando alguém busca reparar prejuízos psíquicos devido a um ato ilícito da União ou abuso de um direito. Em ambos os casos, o prazo para se iniciar o processo contra o Ente Federal é de até 3 anos.

Clique aqui e confira nosso artigo exclusivo sobre títulos de desapropriação

Saiba como consultar seu precatório federal em 2022

Se você possui um precatório federal para receber, é fundamental acompanhar o andamento do processo regularmente. Dessa forma, será possível monitorar a ação e outros detalhes, como previsão de pagamento e correção monetária do valor devido.

Por isso, confira como consultar o seu título em 2022:

Consulta de Precatório Federal On-line

Com as novas tecnologias, o credor já pode consultar seu precatório federal on-line, em uma das plataformas credenciadas.

Por exemplo, através do site do Tribunal Regional Federal responsável pelo andamento do processo. Nesse caso, basta seguir o passo a passo e consultar através dos dados do autor da ação ou protocolo do documento.

Entretanto, é importante verificar corretamente o TRF que ajuizou a ação, para ter acesso corretamente a todos os detalhes.

Além disso, a consulta de precatório federal online pode ser auxiliada por terceiros, como advogados ou empresas especializadas na área, como a Precato.

Principais mudanças nos precatórios com a EC 114

Em tese, a emissão do precatório federal deve cumprir um prazo de pagamento pelo órgão público. Com a aprovação da PEC dos precatórios, a Emenda Constitucional 114 passou a disciplinar novas regras sobre alguns itens. Entre os principais, estão:

  • A antiga data de limite – com corte em 1º julho – para inserção do título na Lei Orçamentária Anual passou para 2 de abril. Ou seja, apenas até essa data há o pagamento no exercício seguinte;
  • O pagamento dos precatórios federais passaram a ter um teto anual. Em resumo, caso haja uma despesa com pagamentos maior do que o teto estabelecido, os títulos pode ser postergados, ainda que tenham prioridade no ano posterior;
  • A data do fim do regime fiscal de teto de gastos termina em 2026;
  • As requisições de pequeno valor (RPV) não fazem parte do teto de gastos, assim como precatórios pagos com o maior deságio oferecido pela União (40%);
  • Precatório federal com valor superior a 1000 salários mínimos terão parcelamento de até 10 anos, com primeira parcela paga resultante em 15% do valor total.

Por último, é importante ressaltar que a ordem de pagamento dos precatórios federais ganhou uma nova lista de prioridade. 

Primeiro, entram os precatórios alimentícios até 3 vezes a RPV, mas para grupos prioritários. Depois, demais precatórios de natureza alimentícia com valor de até 3 vezes a RPV e, a seguir, os que ultrapassam esse valor. Por último, os demais tipos de precatório federal.

Entenda como receber um Precatório Federal

Em 2022, o teto de gastos para pagamento de precatórios federais foi de R$89 milhões. Entretanto, segundo dados publicados pelo próprio Governo Federal, a capacidade para pagamento estava próximo a R$110 bilhões.

Mas com a mudança da Emenda Constitucional, o teto passará a considerar o IPCA efetivo e as projeções de inflação. Ou seja, analistas indicam que o valor a ser quitado em 2022 não passe de cerca de R$65 bilhões.

Ainda existem dúvidas recorrentes sobre como funcionará, ao longo do tempo, esse rolamento da dívida de precatórios da União, mas alguns pontos não se alteraram .Por exemplo, como o beneficiário pode fazer para receber um precatório federal.precatórios federais

Se o beneficiário for pessoa física (CPF)

A princípio, é mais comum a emissão de precatórios para pessoas físicas, por conta do ajuizamento da ação contra o órgão público.

Dessa forma, se o pagamento tiver emissão para o CPF do beneficiário, ele deverá utilizar o documento para acessar os detalhes e o dinheiro, posteriormente.

Para saber a etapa da ação, é fundamental fazer o acompanhamento pelas plataformas autorizadas. 

Nesse caso, se a verba constar como liberada, o beneficiário deverá acessar a conta judicial aberta para o depósito.

Geralmente, esse procedimento é feito pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

Para autorizar o saque, o autor deverá apresentar seu CPF e comprovar sua titularidade.

Além disso, se o beneficiário for uma pessoa física, o pagamento pode estar disposto à fila de prioridades, adiando o prazo de acordo com a necessidade.

Se o beneficiário for pessoa jurídica (CNPJ)

O pagamento de precatório federal para pessoa jurídica não possui distinções do pagamento para pessoas físicas.

Nesse caso, o beneficiário deverá apresentar o CNPJ correspondente no momento do saque. O depósito também é feito em uma conta judicial específica.

Ainda, os detalhes sobre a ação e o banco para o recebimento estão disponíveis em consulta online. Assim, em vez de inserir o CPF na busca, o beneficiário deve informar o CNPJ.

Recebimento de RPVs

Além do precatório federal, também existe a possibilidade de recebimento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esse documento tem emissão no caso de dívidas que sejam inferiores a 60 salários mínimos, para ações federais. Se o pagamento superar esse valor, se torna um precatório.

Por conta do valor consideravelmente mais baixo, é comum que as RPVs também sejam pagas em um período menor de tempo.

Quanto ao envio do valor, as RPVs também disponibilizam o saque através de uma conta judicial aberta especificamente para esse propósito, mediante comprovação da identidade do beneficiário.

Quanto tempo demora para receber um Precatório Federal?

A regulamentação por lei indicava, antes da aprovação da EC 114, que um precatório federal deveria finalizar o pagamento até o ano seguinte da emissão do título, se este fosse realizado até 1º de julho.

Entretanto, a partir de 2022, é necessário acompanhar o fluxo de pagamento da União, a lista de prioridades e o teto de gastos. Além disso, há uma incerteza sobre como os precatórios não inclusos no orçamento serão quitados, na prática.

Para responder a isso, é preciso aguardar os próximos meses e anos e entender como acontecerão os pagamentos a partir deste ano. Aliás, a data limite para o pagamento dos beneficiários listados continua até o último dia útil do ano.

A outra opção é sair da fila de espera e negociar seus recebimentos com uma empresa que compra esses títulos. Por exemplo, a Precato!

Negocie seu precatório federal com segurança e agilidade Precato

Agora que você entendeu o que é um precatório federal e como ele funciona, você precisa conhecer a Precato. É importante saber sobre nossos serviços e entender como eles são simples e eficientes para sair da fila de precatórios.

A principal vantagem em antecipar o seu precatório com a Precato é ter seu dinheiro em mãos em até 24 horas após a assinatura do contrato. 

Dessa forma, você recebe seu dinheiro e pode realizar sonhos, investir ou utilizar o capital como desejar! E tudo isso é realizado na Precato de forma transparente, ágil e com total respeito ao credor. 

Entre em contato com a gente e entenda mais como funciona a antecipação e receba uma proposta para analisar.

Para mais notícias sobre precatórios, continue no Blog da Precato.

 

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em suas operações.

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