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Afinal, os precatórios estaduais serão pagos após decisão do STF?

precatórios estaduais serão pagos

A dúvida se os precatórios estaduais serão pagos no próximo mês se tornou comum entre os credores de títulos desta natureza. Isso porque, com a decisão do STF que altera o pagamento de precatórios federais atrasados, o questionamento é se a medida também vale para outros precatórios.

Acompanhe o conteúdo exclusivo que a Precato preparou e tire suas dúvidas sobre o assunto. Boa leitura!

O que diz a decisão do STF sobre o pagamento dos precatórios

Primeiramente, é importante explicar que a PEC dos Precatórios, aprovada em 2021 e que prevê novas regras para os precatórios, possui abrangência apenas na esfera federal. Ou seja, ela determina medidas como o teto de gastos ou o parcelamento de precatórios federais, sem incluir os títulos estaduais ou municipais.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal derrubou as alterações implementadas nas Emendas Constitucionais 113 e 114. Dentre elas, a de que o Governo Federal deveria cumprir o teto para pagamentos das despesas entre 2022 e 2023.

Em resumo, não há qualquer mudança no âmbito municipal ou estadual. Sendo assim, os precatórios estaduais serão pagos conforme as atuais regras, sem qualquer antecipação de datas. Em São Paulo, por exemplo, o governo está pagando atualmente conforme o regime especial de pagamento de precatórios no estado de SP com atraso de mais de uma década. O mesmo vale para a cidade de São Paulo e todos os outros estados e cidades do país.

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Porque precatórios estaduais serão pagos sem considerar a decisão do STF?

É importante pontuar que os precatórios estaduais serão pagos conforme as atuais regras de cada estado devido os orçamentos serem distintos. Em outras palavras, cada ente público é responsável por administrar seus recursos conforme a LOA e os recursos disponíveis.

Sendo assim, não há relação entre o pagamento autorizado pelo Supremo para os precatórios federais com os precatórios estaduais. Da mesma forma, os precatórios municipais também não sofrem qualquer alteração no calendário de pagamento, já que também possuem regras e recursos próprios de cada município devedor.

Status dos precatórios estaduais continua preocupante

Uma vez que a decisão do STF não contempla o prazo em que os precatórios estaduais serão pagos, os credores que aguardam na fila permanecem com prazos incertos. Por exemplo, se pensarmos nos precatórios de SP 2023. Mesmo com um repasse recorde este ano que chegou a R$14,3 bilhões até setembro, ainda existem cerca de R$63,5 bilhões de estoque de precatórios em São Paulo.

E o cenário não é muito diferente na maior parte dos estados brasileiros. Por fim, a situação é similar quando citamos os precatórios municipais. Afinal, há um endividamento de cidades em todo o Brasil, o que atrasa a quitação destes títulos.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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