A compensação tributária de precatórios é um dispositivo legal previsto no Código Civil Brasileiro e acontece quando alguém é credor e devedor do Estado. Ou… Continue a ler »Como usar a compensação tributária de precatórios para quitar débitos com o Governo?
A definição de precatório trabalhista é bastante comum quando o assunto é o pagamento de títulos públicos por parte da União, estados ou municípios. Afinal,… Continue a ler »Precatório trabalhista: o que é, como receber e qual o prazo de pagamento?
O precatório federal é um título oriundo de um processo judicial contra a União ou suas autarquias e possui trâmites próprios. Por isso, muitas pessoas… Continue a ler »Precatório Federal: o que é, como consultar e receber [2024]
Saber o que é precatório e tudo que envolve a tramitação desse tipo de título é essencial para quem aguarda para recebê-lo. Afinal, ainda que… Continue a ler »O que é precatório: guia completo [2024]
O ano acabou de começar e os precatórios de São Paulo para 2024 continuam com um enorme estoque pendente para pagamentos. Afinal, mesmo que o… Continue a ler »Como será o pagamento dos precatórios de SP para 2024
Ter liquidez para decidir onde guardar ou investir seu dinheiro é o sonho de muita gente. Porém, de acordo com dados da Associação Brasileira das… Continue a ler »Precatórios para investimentos: porque o dinheiro é uma ótima opção para ampliar seu patrimônio
O uso de precatório para pagamento de dívidas ainda é uma opção que poucas pessoas conhecem. Por esse motivo, várias pessoas transformam suas dívidas em… Continue a ler »Como usar o crédito aprovado do precatório para pagamento de dívidas
O precatório de herança é um título público que pode trazer conforto aos herdeiros de um credor como causar diversos problemas na hora de receber.… Continue a ler »Precatório de herança: o que é e qual o passo a passo para recebê-lo?
A dívida vida dos precatórios reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça do Brasil continua crescendo exponencialmente e já alcança um valor superior a R$ 140… Continue a ler »Dívida dos precatórios preocupa e se torna pauta da equipe econômica da União
Governo Federal sinalizou, desde o início de 2023, que o rombo dos precatórios causado após a aprovação da PEC dos Precatórios em 2021 já é… Continue a ler »Rombo dos precatórios preocupa Governo Federal e acende alerta aos credores
No final do ano passado, a situação dos precatórios de 2022 surpreendeu os credores judiciais da Fazenda Pública Federal. Afinal, houve mudanças propostas pela PEC… Continue a ler »Precatórios de 2022: afinal, como ficaram os pagamentos pendentes?
O arcabouço fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) no dia 30 de março gerou dúvidas em relação ao pagamento dos precatórios federais.… Continue a ler »Arcabouço fiscal e o atraso no pagamento dos precatórios: qual o atual risco?
Na Precato buscamos mudar de forma positiva a vida de todos aqueles que cruzam o nosso caminho, começando por nossos colaboradores e chegando aos nossos clientes. A diversidade de histórias se conecta à construção de um sonho grande.
Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos .
Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Nossa Política de Privacidade reforça nosso compromisso em respeitar e manter o cliente no centro das nossas decisões, sem asterisco de verdade.
Esta política irá te ajudar a entender quais e como as informações de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas são coletadas e tratadas.
A Precato tem como objetivo através dessa Política de Privacidade reforçar o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados dos seus clientes e de outros titulares de dados. Demonstrar de maneira clara quais informações são tratadas e como serão utilizadas.
Caso ainda reste alguma dúvida ou queira tratar uma questão específica relativo a tratamento de dados, estamos disponíveis através do: [email protected].
Esta Política de Privacidade se aplica especificamente aos Clientes da Precato (pessoas que efetivamente utilizam, contratam ou acessam nossos serviços e produtos) e Potenciais Clientes da Precato (pessoas tenham tido contato com um dos nossos serviços ou produtos, mas que não tenham se tornado um cliente da Precato por qualquer motivo que seja).
As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.
LGPD: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
Bases Legais: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;
Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de Dados: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precato;
Finalidade: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;
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Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
A Precato exerce como sua principal atividade a compra de precatórios para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Para realizar a oferta dos nossos produtos e desenvolvimento das nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
Em grande parte dos casos a Precato acessa os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, mas também podemos obter os dados de fontes externas legítimas, com o devido amparo na lei.
A Precato acessa as informações dos titulares dos dados através de fornecimento dos dados por meio de telefone e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados nos sites da Precato, demonstrando interesse em contratar seus serviços ou para solicitar informações. Quando o titular informa os dados para antecipar o recebimento do Precatório. A Precato também acessa as informações dos titulares a partir de consultas automatizadas nas fontes oficiais do governo, como diários oficiais, sistemas de consultas processuais em Tribunais superiores e Tribunais de Justiça. Também acessa a informação quando o Titular acessa as páginas do site da Precato e aceita com a política de cookies informada. Por fim, também acessamos informações através do compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precato e terceiros.
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A Precato assume como Base Legal (Execução de contrato - artigo 7º, V, LGPD) para Finalidade de prestar os serviços de antecipação de precatórios através da cessão da titularidade do contrato.
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São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia.
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Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD.
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Atualização: Abril de 2023.
