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Arcabouço fiscal e o atraso no pagamento dos precatórios: qual o atual risco?

  • Matheus Alvarenga
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Arcabouço fiscal e o atraso no pagamento dos precatórios: qual o atual risco?

O arcabouço fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) no dia 30 de março gerou dúvidas em relação ao pagamento dos precatórios federais. Afinal, com a medida proposta pelo governo em substituição ao teto de gastos, vigente desde 2016, no Governo Temer (MDB), questionou-se sobre como ficará o atual pagamento dos títulos públicos.

Contudo, para entender a relação entre o arcabouço fiscal com o pagamento dos precatórios, é necessário também compreender a Emenda Constitucional 114, aprovada após a tramitação da PEC dos Precatórios. Nela, criou-se um limite para pagamento dos títulos públicos com valor superior a 60 salários mínimos.

Na prática, o mecanismo financeiro tornou- se uma “bola de neve”, postergando a quitação de precatórios até 2026 e gerando um acúmulo de dívidas da União. Entenda, a seguir, o que pode acontecer com a nova proposta apresentada pelo governo.

Relação do arcabouço fiscal com a dívida pública brasileira

Primeiramente, é importante explicar que o pagamento de precatórios consta na legislação brasileira como uma norma que deve ser cumprida pela União anualmente. Ou seja, após a tramitação de um título público e o julgamento sem possibilidade de recurso, ele deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, posteriormente, ser pago conforme calendário e fila de prioritários.

Contudo, os precatórios fazem parte de apenas uma parcela da dívida pública. Por isso, o arcabouço fiscal busca evitar que o governo gaste mais do que arrecada e tenta trazer maior previsibilidade às finanças públicas. Nas novas regras, merece destaque três pontos:

1 | Crescimento das despesas atrelado à ampliação de receitas

Anterior ao arcabouço fiscal, as despesas públicas da União condicionavam seus gastos à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em resumo, o governo estava autorizado a gastar conforme a inflação do ano anterior. Contudo, a nova medida limita os gastos com a receita a 70% do crescimento da arrecadação.

Saiba mais | Precatórios como moeda de troca estão proibidos pela União

Arcabouço fiscal e o atraso no pagamento dos precatórios: qual o atual risco?
Imagem: Reunião ministerial que tratou do arcabouço fiscal | Ricardo Stuckert (Agência Brasil)

2 | Piso e teto para o aumento dos gastos

Outro ponto importante do arcabouço fiscal é que há a previsão de um teto e um piso para determinadas ocasiões fiscais. Em outras palavras, após descontar a inflação, o aumento real das despesas precisa figurar entre 0,6% e 2,5% e não ultrapassar os mesmos 70% do item anterior.

3 | As despesas devem ser reduzidas caso a meta não seja cumprida

Por fim, o novo arcabouço fiscal compromete o governo a reduzir o atual déficit fiscal até 2024. Dessa forma, espera-se um superávit a partir de 2025 que, caso não aconteça, limita as despesas em um índice de 50%, e não mais 70%.

Se isso não acontecer, para o ano seguinte as despesas só poderão aumentar em 50% sobre o crescimento da receita, e não mais 70%.

A situação dos precatórios pendentes com o novo arcabouço fiscal

Há algumas semanas, o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, declarou que o arcabouço fiscal não alterou qualquer medida em relação aos precatórios. Para ele, as duas formas de reverter o atual quadro que transformou o pagamento dos títulos em uma verdadeira “bola de neve” é através de uma nova emenda constitucional ou o julgamento do STF sobre o caso. Para este último, é necessário o entendimento de que as ECs 113 e 114 são inconstitucionais.

Até que um destes fatos aconteça, o que se sabe é que o atraso no pagamento dos precatórios, permitidos para serem adiados até o ano de 2026, pode se tornar um problema enorme às vésperas das próximas eleições presidenciais. Por isso, o mercado ainda aguarda uma posição do atual governo que considere os precatórios como ponto importante da dívida pública brasileira.

Mesmo com a defesa do pagamento dos títulos fora do teto dos gastos por nomes importantes da política nacional, a regra do calote e do acúmulo da dívida permanece. Aos beneficiários que possuem precatórios para receber, a solução mais viável, rápida e segura, continua sendo antecipar os títulos com empresas que comprar precatórios.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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