presas que foram impedidas de usar precatório como moeda de troca fizeram o mercado secundário do ativo entrar em sinal de alerta. Afinal, após a… Continue a ler »Dificuldade de usar precatório como moeda de troca paralisa negociação de empresas; entenda
A declaração do precatório no Imposto de Renda costuma gerar dúvidas em diversos contribuintes. Afinal, é necessário incluí-lo no formulário da Receita Federal, quando isso… Continue a ler »Precatório no imposto de renda: passo a passo para declarar
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu pela revogação de uma portaria de dezembro de 2022 que permitia quitar dívidas da União com precatórios federais. Ou… Continue a ler »AGU revoga portaria que permitia pagamento da União com precatórios: entenda!
Você já ouviu falar em precatórios TRF3, mas não sabe o que são? Não se preocupe, neste texto vamos explicar tudo sobre esse assunto, desde… Continue a ler »Precatórios TRF3: como consultar e receber o seu dinheiro
Conhecer como funciona a tramitação de um precatório municipal e prazo de pagamento é importante para quem tem algum valor a receber da administração pública… Continue a ler »Precatório municipal: entenda prazos de pagamento e o que fazer
De acordo com o LOA 2023, precatórios ficarão de fora das listas de pagamento do próximo ano, causando ainda mais atraso na hora de os… Continue a ler »LOA 2023 precatórios: saiba quando serão pagos e como consultar
O precatório de desapropriação é uma modalidade comum que acontece em situação específica para o credor. Assim como nas requisições de pequeno valor, um precatório… Continue a ler »Precatório de desapropriação: o que é, quando acontece e como recebê-lo
Os precatórios do Fundef são títulos públicos relacionados à área da educação de todo o país. Se você trabalha com ensino há bastante tempo, certamente… Continue a ler »Precatórios do Fundef: O que são e como acontecem os pagamentos?
A dúvida sobre como receber os atrasados do INSS é comum para aqueles que possuem valores pendentes com o órgão. Contudo, nem todos conhecem toda… Continue a ler »Como receber os atrasados do INSS e como consultar seus pagamentos?
Os precatórios Alagoas tiveram liberação do Governo Federal no início de setembro de 2022, totalizando 24.461 beneficiários. De acordo com informações do Tribunal Regional Federal… Continue a ler »Precatório Alagoas [2022]: saiba quem vai receber e como consultar pelo CPF
Você sabia que é possível realizar o resgate automático de precatórios pelo Banco do Brasil? Se não, saiba que essa já é uma realidade possível. … Continue a ler »Saiba o que é resgate automático de precatórios no Banco do Brasil
A correção monetária de precatórios é de extrema importância para quem possui títulos públicos para receber do Governo Federal. Isso pelo fato de que, em… Continue a ler »Correção monetária de precatórios: veja o que é e como funciona
Na Precato buscamos mudar de forma positiva a vida de todos aqueles que cruzam o nosso caminho, começando por nossos colaboradores e chegando aos nossos clientes. A diversidade de histórias se conecta à construção de um sonho grande.
Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos .
Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Nossa Política de Privacidade reforça nosso compromisso em respeitar e manter o cliente no centro das nossas decisões, sem asterisco de verdade.
Esta política irá te ajudar a entender quais e como as informações de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas são coletadas e tratadas.
A Precato tem como objetivo através dessa Política de Privacidade reforçar o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados dos seus clientes e de outros titulares de dados. Demonstrar de maneira clara quais informações são tratadas e como serão utilizadas.
Caso ainda reste alguma dúvida ou queira tratar uma questão específica relativo a tratamento de dados, estamos disponíveis através do: [email protected].
Esta Política de Privacidade se aplica especificamente aos Clientes da Precato (pessoas que efetivamente utilizam, contratam ou acessam nossos serviços e produtos) e Potenciais Clientes da Precato (pessoas tenham tido contato com um dos nossos serviços ou produtos, mas que não tenham se tornado um cliente da Precato por qualquer motivo que seja).
As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.
LGPD: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
Bases Legais: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;
Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de Dados: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precato;
Finalidade: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;
Controladora: agente de tratamento de dados a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Operadora: agente de tratamento de dados que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora;
Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
A Precato exerce como sua principal atividade a compra de precatórios para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Para realizar a oferta dos nossos produtos e desenvolvimento das nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
Em grande parte dos casos a Precato acessa os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, mas também podemos obter os dados de fontes externas legítimas, com o devido amparo na lei.
A Precato acessa as informações dos titulares dos dados através de fornecimento dos dados por meio de telefone e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados nos sites da Precato, demonstrando interesse em contratar seus serviços ou para solicitar informações. Quando o titular informa os dados para antecipar o recebimento do Precatório. A Precato também acessa as informações dos titulares a partir de consultas automatizadas nas fontes oficiais do governo, como diários oficiais, sistemas de consultas processuais em Tribunais superiores e Tribunais de Justiça. Também acessa a informação quando o Titular acessa as páginas do site da Precato e aceita com a política de cookies informada. Por fim, também acessamos informações através do compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precato e terceiros.
Dados pessoais informados pelo titular: são informações fornecidas pelo titular ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço ou produto ofertado pela Precato. São dados como Nome Completo, CPF, e-mail, telefone, número da conta bancária, número de agência, número do banco, certidões de débitos, entre outros. São dados que permitem a Precato garantir a segurança durante a utilização dos serviços e produtos.
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Dados de navegação e do dispositivo são as informações coletadas através de acessos aos nossos serviços ou produtos. São dados como endereço IP, interações realizadas em acessos aos nossos sites, blogs, sistema operacional, informações de URL, geolocalização (caso tenha sido fornecida autorização prévia à coleta), cookies, entre outros.
Utilizamos as informações coletadas em conformidade com esta Política de Privacidade e com o artigo 7º da LGPD.
As informações pessoais coletadas são utilizadas para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar serviços e produtos, verificação de identidade, garantia de segurança operacional, realização de ofertas, campanhas de marketing, tudo com fulcro na proteção do crédito e no legítimo interesse da Precato.
A Precato assume como Base Legal (Execução de contrato - artigo 7º, V, LGPD) para Finalidade de prestar os serviços de antecipação de precatórios através da cessão da titularidade do contrato.
A Precato assume como Base Legal (Interesse legítimo - artigo 7º IX, LGPD) para Finalidade de verificar a identidade, a idoneidade e a solvência do titular do precatório, visando garantir a segurança jurídica da operação.
A Precato assume como Base Legal (Consentimento - artigo 11, I, LGPD) para Finalidade de verificar a capacidade civil do titular do precatório.
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São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia.
A Precato poderá compartilhar os seus dados caso seja solicitado pelo Titular, bem como empresas terceiras parceiras e com autoridades e órgãos reguladores, quando necessário.
O compartilhamento será realizado em conformidade com esta Política de Privacidade e com a LGPD, dentro dos limites e propósitos dos negócios da Precato.
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Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD.
O titular dos dados pode exercer a qualquer momento seus direitos em relação ao controlador dos seus dados pessoais, neste caso, a Precato. Em cumprimento aos termos da LGPD, de maneira clara e direta os direitos são:
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Acesso aos Dados Tratados pela Precato.
Correção dos Dados Tratados pela Precato que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados que sejam desnecessários, excessivos, ou Tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Eliminação dos Dados tratados com consentimento do Titular, exceto se configuradas as hipóteses contidas no artigo 16 da LGPD;
Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Precato compartilhou os Dados;
Informação sobre a possibilidade do Titular de não fornecer o consentimento e as consequências disso, caso a resposta seja negativa;
Revogação do consentimento dado anteriormente;
Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato diretamente com o encarregado de dados (DPO) da Precato através do: [email protected]. Nosso time está pronto para resolver a solicitação imediatamente.
A Precato poderá, a qualquer momento, alterar esta política, quando for necessária a sua adequação ou em decorrência de mudanças legislativas ou atualização de ferramentas tecnológicas. Eventual alteração será divulgada e atualizada imediatamente em nosso site.
A Precato armazena todos os dados com o máximo cuidado, utilizando sempre as melhores práticas e tecnologias do mercado, buscando sempre o aperfeiçoamento da sua política de segurança. A Precato adota medidas para garantir a segurança e integridade dos seus Dados Pessoais, como análises e testes de segurança da informação em nossos sistemas, auditorias periódicas, monitoramento contínuo do ambiente e criptografia.
Ao longo desta Política de Privacidade explicamos que o tratamento de dados é condição necessária para exercer a atividade principal da Precato.
Em caso de qualquer conflito entre a Política e as informações fornecidas pelo atendimento através do e-mail [email protected], prevalecerá as disposições contidas neste documento.
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Atualização: Abril de 2023.
