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LOA 2023 precatórios: saiba quando serão pagos e como consultar

  • Matheus Alvarenga
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calendário ilustrativo para texto loa 2023 precatórios.

De acordo com o LOA 2023, precatórios ficarão de fora das listas de pagamento do próximo ano, causando ainda mais atraso na hora de os credores receberem.

Com isso, as previsões para 2023 não são muito animadoras, principalmente para aqueles que não se enquadram em listas de prioridade.

Diante disso, a Precato decidiu escrever este artigo, no qual serão abordados assuntos importantes para você, que está esperando para receber seu precatório.

A partir de agora, você vai ler sobre o que é LOA, como ela funciona e quais precatórios serão pagos em 2023.

Além disso, vamos te ensinar a fazer a consulta da LOA, e ainda como receber seu precatório com antecedência.

Por isso, para conferir tudo isso e mais, leia este texto até o fim. Boa leitura!

Lei Orçamentária Anual: entenda o que é LOA

Diante das intensas discussões acerca da PEC dos Precatórios, a qual pode trazer mudanças no pagamento de precatórios federais, é importante estar atento ao LOA.

Caso você ainda não saiba, LOA é a sigla para Lei Orçamentária Anual, a qual consiste em uma previsão para o orçamento da União para o próximo ano.

O responsável pela realização dessa lei é o poder executivo e, pela aprovação, a responsabilidade é do Congresso Nacional.

Com isso, cabe ao poder executivo fazer o planejamento e enviá-lo ao Congresso Nacional. Por sua vez, o legislativo estuda a proposta e aprova, se estiverem dentro das diretrizes da lei, os gastos previstos pelo governo.

Dentre as previsões que a LOA apresenta, uma delas é a lista dos precatórios federais que serão pagos no ano seguinte.

Isso porque, esse planejamento apresenta uma previsão de quanto e em quê gastar o dinheiro dos cofres públicos federais ao longo de 12 meses.

Essa previsão acontece com base no valor da arrecadação proveniente de impostos.

Há alguns tipos de lei orçamentária além do LOA, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Todos eles são de autoria do presidente da República. Assim, ao serem alterados e votados no Congresso Nacional, seguem para a votação em sessão plenária conjunta.

Dessa forma, ao ser aprovado, o projeto retorna ao executivo, para que seja sancionado pelo presidente da República, passando a ser lei.

Com isso, tem início a etapa de execução, a qual consiste na liberação das verbas para as suas finalidades.

Com essa explicação, acreditamos que seja possível entender o que é LOA. Mas você sabe como funciona a previsão orçamentária? Sobre isso, falaremos a seguir.

mulher ao telefone resolvendo pendências com computador. Imagem ilustrativa para texto loa 2023 precatórios.

Previsão orçamentária: como funciona?

Para compreender o porquê de haver um déficit na realização dos pagamentos de precatórios no LOA 2023, é importante saber como funciona a previsão orçamentária.

Assim, vale comentar que, todos os anos, o projeto de lei tem que ser enviado ao Congresso Nacional, no máximo, até 31 de agosto.

Pois bem, da mesma forma como nós, cidadãos comuns, fazemos planejamentos financeiros para organizar as finanças de casa, o governo também precisa fazer o mesmo.

Com isso, de uma forma mais complexa do que acontece conosco, o planejamento das contas do país também é feito pela União.

Para que as finanças do país fiquem equilibradas, existe um modelo orçamentário, previsto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, é por meio de leis que são indicadas diretrizes para organizar os gastos e as receitas do país.

Nesse sentido, no LOA 2023, precatórios aparecem na previsão orçamentária, visto que é um compromisso financeiro do país. Vale lembrar que isso acontece a cada ano.

Por essa razão, todos aqueles que têm direito a receber um precatório federal, pelo menos, já ouviram falar em LOA.

No entanto, é fundamental conhecer o PLOA. Nunca ouviu falar? Então, continue lendo o tópico a seguir.

LOA 2023: precatórios presentes na Lei Orçamentária Anual

O PLOA significa Projeto de Lei Orçamentária, e é a fase que antecede o LOA e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Ele é importante para quem tem direito a receber precatórios, visto que é no PLOA que o governo apresenta uma estimativa de quanto vai destinar ao pagamento dessa dívida.

Assim como ocorre todos os anos, na LOA 2023, precatórios estão previstos. Por isso, é importante verificar quais deles costumam estar presentes na lei orçamentária.

Assim, como a LOA prevê o orçamento da União, somente precatórios federais, cuja responsabilidade seja do Governo Federal ou suas autarquias, entram nessa previsão.

Para que você entenda melhor, vale esclarecer que precatórios federais são aqueles cuja origem se dá contra o Governo Federal e suas autarquias.

Além do mais, você precisa saber que, para receber o nome de precatório, o valor da dívida deve superar 60 salários mínimos.

Sendo assim, é fundamental que você preste atenção a alguns detalhes quando for fazer a consulta na LOA. Veja a seguir.

Certifique-se de que o seu precatório é federal

Como você acabou de ver, apenas precatórios federais entram na lista de pagamentos previstos na LOA.

Desse modo, se seu precatório for municipal ou estadual, ele não estará presente na previsão orçamentária da União.

Por isso, é fundamental verificar se o seu precatório é realmente federal.

Consulte seu advogado em caso de precatório do INSS

Caso seu precatório seja do INSS, é possível que você não o encontre na LOA, apesar de o INSS ser uma autarquia federal.

Isso porque, há casos em que o processo inicia em um Tribunal de Justiça Estadual e, portanto, ocorre nessa instância.

Com isso, alguns precatórios podem não ir para a LOA 2023, mas sim para uma lista do TJ responsável.

Portanto, procure o seu advogado e peça auxílio para verificar em qual instância seu precatório está tramitando.

Pessoas fazendo negociações com documentos. Imagem ilustrativa para texto loa 2023 precatórios.

Verifique se o seu precatório não foi cancelado

Em alguns casos, quando há erros não corrigidos a tempo, o precatório pode ser cancelado, e, assim, não entrar na LOA.

Dessa forma, fale com seu advogado para que ele possa informá-lo sobre o status do seu precatório no tribunal responsável.

Repare na data de expedição do precatório

É fundamental prestar atenção à data em que o seu precatório foi expedido. Afinal, somente precatórios federais com data de expedição até 1º de julho entram na lista de 2022.

Caso contrário, entram na LOA 2023 os precatórios expedidos depois dessa data.

Se depois de seguir os passos acima, você constatar que seu precatório não está na LOA 2023, é porque existe a chance de ele não ser pago no próximo exercício.

Sobre isso, leia mais no tópico a seguir.

Possibilidade de, na LOA 2023, precatórios não serem pagos

De acordo com a Emenda Constitucional Nº 113 (EC 113), a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso Nacional, a União pode adiar o pagamento de parte de suas dívidas.

Dessa forma, o país pode prorrogar o pagamento de muitos precatórios. Com isso, diversos credores vão ver seus precatórios atrasar.

Assim, a partir do momento em que a EC 133 foi aprovada, dúvidas e incertezas surgiram na mente daqueles que tiveram o direito de recebimento de precatório federal reconhecido pela justiça.

A verdade é que o PLOA 2023 previu cerca de 57 bilhões de reais de precatórios que não serão pagos no próximo ano.

Isso por causa do teto constitucional para dívidas judiciais estabelecido pela PEC dos Precatórios definido em 2021.

A justificativa é que cerca de 22 bilhões de reais destinados a precatórios de 2022 não serão pagos, sendo transferidos para o pagamento de 2023.

Com isso, juntando com o valor das dívidas judiciais do país para o ano que vem, que equivale a aproximadamente 52 bilhões, a União tem uma dívida de quase 74 bilhões de reais para 2023.

No entanto, a previsão da União é de que serão pagos cerca de 17 bilhões de reais comente, o que faz com que seja necessário transferir os quase 57 bilhões em dívidas para o ano de 2024.

Desse modo, ocorre o comprometimento dos precatórios federais previstos para 2023, visto que os precatórios de 2022 serão prioritários devido a esse atraso.

Assim, é muito importante estar atento à situação dos precatórios, para ver se o seu está previsto na LOA 2023. Para saber como fazer a consulta, leia o próximo tópico.

Como fazer a consulta da LOA

A partir de agora, vamos te ensinar a fazer a consulta da LOA 2023, pois precatórios vão ficar de fora da lista de pagamentos e é importante você conferir a situação do seu.

Para iniciar, é fundamental que você saiba que não há como fazer a pesquisa do seu título com o número do RG, CPF, seu nome ou qualquer outra informação pessoal.

Afinal, cada precatório recebe um número próprio de identificação, o qual você deve usar para efetuar a busca na LOA.

Vale comentar, ainda, que a LOA está disponível na página da Câmara dos Deputados, na área da Comissão Mista de Orçamento.

Assim, quando você entrar na página, será possível encontrar links que distribuem os precatórios conforme a instância em que foram expedidos.

Porém, se você quiser acessar a lista completa em formato PDF, é só acessar o link disponível no fim da página.

Com o número de seu precatório em mãos, você pode realizar a consulta, a qual ocorre de maneiras diferentes, a depender do equipamento que estiver usando. Veja como fazer a pesquisa no computador e pelo celular.

Pesquisar “LOA 2023 – precatórios” pelo computador

No seu computador, abra a lista completa em PDF que estará disponível no fim da página, conforme comentamos anteriormente.

No seu navegador, uma nova aba aparecerá, com a listagem na íntegra. A partir disso, clique em “CTRL + F” se seu sistema operacional for Windows, ou “Command + F”, se for Mac.

Quando a barra de pesquisa aparecer, digite o número do seu precatório, sem usar a pontuação, e selecione “localizar”.

Acesse a lista completa de precatórios. Uma nova aba se abrirá no seu navegador, com a lista em PDF. Uma vez aberta, aperte as teclas “Ctrl + F” (se for Windows) ou “Command + F” (se for Mac), para buscar um texto na página. 

Assim que a barra de busca abrir, digite o número do precatório (sem pontuação) e clique em “localizar”.

pessoa utilizando computador para pesquisa.

Pesquisar “LOA 2023 – precatórios” pelo celular

Caso você faça a consulta pelo smartphone, não haverá muita diferença, mas preste atenção aos passos a seguir.

Quando você abrir a lista completa em PDF, o aplicativo de leitura de seu celular, caso ele seja Android, apresentará um ícone de lupa na parte superior direita da tela.

Clique nesse ícone e digite o número do precatório, para localizá-lo no documento.

Por sua vez, em celulares iOS, o leitor de PDF exige que você clique no ícone de compartilhar, para então abrir a lupa e buscar o número do precatório.

Fazer a consulta de precatórios na LOA 2023 é muito simples. Porém, caso você identifique que não receberá o seu no próximo ano, há uma alternativa igualmente simples para resolver a situação.

Sobre isso, comentaremos a seguir.

Mesmo com a previsão do LOA 2023, precatórios podem ser adiantados. Saiba como!

Muitas vezes, a espera pelo pagamento do precatório pode ser exaustiva e desanimadora. Afinal, a maioria das pessoas precisa desse dinheiro.

Por isso, ao saber que, no LOA 2023, precatórios ficarão de fora, resta buscar alternativas para garantir o recebimento do valor ao qual se tem direito.

A boa notícia é que você pode vender seu precatório, antecipando, assim, o pagamento do valor que tem a receber.

Para isso, a Precato está disponível para enviar uma proposta detalhada e personalizada para a compra do seu precatório.

Fazer a venda de precatório é muito simples. Você recebe uma proposta detalhada para poder analisar com calma.

Depois disso, fazemos a formalização, momento no qual reunimos seus documentos e vamos ao cartório assinar o contrato.

Por fim, em 24h depois de assinar o contrato, você recebe seu dinheiro, sem precisar esperar nem mais um minuto para isso.

Antecipe o pagamento do seu precatório com a Precato!

Como você viu, na lista da LOA 2023, precatórios previstos para o ano que vem foram transferidos para 2024.

Por isso, é fundamental que você consulte a lista disponibilizada no site da Câmara dos Deputados, para verificar se esse é o seu caso.

Não se esqueça de que é possível vender seu precatório e recebê-lo antecipadamente. Para isso, entre em contato com a Precato para tirar dúvidas e pedir um orçamento.

E para ler mais sobre precatórios, explore outros artigos publicados no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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