Ter dúvidas sobre precatórios é bastante comum, principalmente porque esta modalidade de títulos públicos costuma seguir diversas leis e regulamentações. Além disso, após a aprovação… Continue a ler »Dúvidas sobre precatórios: o guia completo sobre esta modalidade de títulos públicos
Os precatórios sem preferência foram alguns dos títulos que tiveram maior impacto nos prazos para pagamento após a aprovação da PEC dos Precatórios. Isso porque,… Continue a ler »Precatórios sem preferência: como funciona a fila de pagamentos dos títulos comuns?
Conhecer as regiões do TRF e onde cada um deles atua é fundamental para você compreender melhor o andamento do seu precatório. Afinal, cada estrutura… Continue a ler »Regiões do TRF: veja quais são e como julgam precatórios
Pela primeira vez em 2023, o Brasil registrou deflação. Isso porque, de acordo com dados do IBGE, o país teve em junho deste ano, a… Continue a ler »Deflação: como ela impacta nos precatórios e de que forma ela pode mudar o atual cenário de pagamentos?
A relação entre os precatórios e o PIB do Brasil ficou ainda mais estreita após o Tribunal de Contas da União (TCU) reconhecer que o… Continue a ler »Precatórios pendentes podem acumular dívida de até 2% do PIB do país: entenda o problema
A discussão que envolve os precatórios fora do arcabouço fiscal ganhou mais um capítulo nesta semana. Isso porque, desde a aprovação da EC114, oriunda da… Continue a ler »Precatórios fora do arcabouço fiscal: o que pode acontecer com os pagamentos se isso acontecer?
Uma nova norma para uso de precatório deve ser divulgada de forma conjunta entre o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União em breve,… Continue a ler »Norma para uso de precatório é preparada pela Fazenda e AGU
Se você realizou uma busca sobre a antecipação de precatórios na Internet e ficou em dúvida se a Precato é confiável para negociar o seu… Continue a ler »Veja porque a Precato é confiável e a melhor opção para antecipar precatórios
O precatório federal é um título público oriundo de um processo judicial contra a União ou suas autarquias e possui trâmites próprios. Contudo, para que… Continue a ler »Precatório Federal: guia completo sobre o que é, como consultar e receber
Os precatórios 2023 estão no centro da polêmica da dívida pública. Entenda o que pode acontecer e como saber quando serão pagos.
Os precatórios estaduais são os títulos públicos resultantes de processos judiciais contra o governo dos estados brasileiros e que possuem valores de acordo com cada… Continue a ler »Precatórios estaduais: um guia completo sobre o que são e como negociá-los
Fazer a consulta de precatório do FUNDEF é fundamental, pois muitos professores podem ter direito a receber alguma quantia e não sabem. Por isso, a… Continue a ler »Consulta de precatório FUNDEF: saiba como acompanhar seu processo
Na Precato buscamos mudar de forma positiva a vida de todos aqueles que cruzam o nosso caminho, começando por nossos colaboradores e chegando aos nossos clientes. A diversidade de histórias se conecta à construção de um sonho grande.
Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos .
Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Nossa Política de Privacidade reforça nosso compromisso em respeitar e manter o cliente no centro das nossas decisões, sem asterisco de verdade.
Esta política irá te ajudar a entender quais e como as informações de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas são coletadas e tratadas.
A Precato tem como objetivo através dessa Política de Privacidade reforçar o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados dos seus clientes e de outros titulares de dados. Demonstrar de maneira clara quais informações são tratadas e como serão utilizadas.
Caso ainda reste alguma dúvida ou queira tratar uma questão específica relativo a tratamento de dados, estamos disponíveis através do: [email protected].
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As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.
LGPD: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
Bases Legais: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;
Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de Dados: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precato;
Finalidade: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;
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Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
A Precato exerce como sua principal atividade a compra de precatórios para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Para realizar a oferta dos nossos produtos e desenvolvimento das nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
Em grande parte dos casos a Precato acessa os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, mas também podemos obter os dados de fontes externas legítimas, com o devido amparo na lei.
A Precato acessa as informações dos titulares dos dados através de fornecimento dos dados por meio de telefone e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados nos sites da Precato, demonstrando interesse em contratar seus serviços ou para solicitar informações. Quando o titular informa os dados para antecipar o recebimento do Precatório. A Precato também acessa as informações dos titulares a partir de consultas automatizadas nas fontes oficiais do governo, como diários oficiais, sistemas de consultas processuais em Tribunais superiores e Tribunais de Justiça. Também acessa a informação quando o Titular acessa as páginas do site da Precato e aceita com a política de cookies informada. Por fim, também acessamos informações através do compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precato e terceiros.
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Utilizamos as informações coletadas em conformidade com esta Política de Privacidade e com o artigo 7º da LGPD.
As informações pessoais coletadas são utilizadas para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar serviços e produtos, verificação de identidade, garantia de segurança operacional, realização de ofertas, campanhas de marketing, tudo com fulcro na proteção do crédito e no legítimo interesse da Precato.
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São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia.
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Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD.
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Ao longo desta Política de Privacidade explicamos que o tratamento de dados é condição necessária para exercer a atividade principal da Precato.
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Atualização: Abril de 2023.
