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Precatórios do Fundef: O que são e como acontecem os pagamentos?

precatórios do fundef

Os precatórios do Fundef são títulos públicos relacionados à área da educação de todo o país. Se você trabalha com ensino há bastante tempo, certamente já escutou falar sobre os precatórios Fundef.

 Até o ano de 2006, o programa de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na época, escolas carentes de todos os estados recebiam esses valores.

Com a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudança para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em que todos os níveis de educação seriam englobadas no investimento.

De lá até 2022, há profissionais que já falam na venda de precatório devido à morosidade de alguns pagamentos. Por outro lado, há aqueles que sequer sabem que possuem valores a receber.

Acompanhe este artigo exclusivo da Precato e tire todas as suas dúvidas sobre os precatórios do Fundef, o que são e quando serão pagos. Boa leitura!

Afinal, o que são os precatórios do Fundef?

Os precatórios Fundef são dívidas judiciais que o Governo Federal tem com os municípios. Após o cálculo dos repasses realizados para o programa, viu-se que haviam diferenças. Além disso, os profissionais da área da educação e escolas não receberam esse investimento corretamente. 

Saiba mais sobre precatórios do Fundef

Com base nos cálculos de diversos municípios brasileiros, os repasses realizados anteriormente pelo Fundef tiveram inconstâncias e não foram pagos da forma correta. Com isso, as prefeituras se viram obrigadas a entrar com um processo e dar início a uma briga jurídica. 

A partir desse cenário, surgiram os precatórios Fundef. Ou seja, quando falamos em precatórios do Fundef ou precatórios do Fundeb, estamos abordando os mesmos títulos. Apenas o nome que passou a ser outro.

Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros.

Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Porém, essa indenização levará alguns anos para ser paga. 

Se você faz parte da lista de todos os professores que têm direito a precatórios, é importante ficar atento aos pagamentos.

Quem tem direito a receber os precatórios Fundef?

Saiba quem tem direito aos precatórios

Os precatórios do Fundef serão pagos em formato de indenização. De modo geral, os professores que atuavam nas escolas enquanto o programa ainda existia serão restituídos e também outros servidores da área da educação.

Por isso, nenhuma outra área de atuação tem direito a receber essa quantia pelo Governo Federal. É importante salientar que as dívidas serão pagas para os profissionais que trabalhavam nos municípios onde tiveram problemas com as contas.

Em outras palavras, caso a prefeitura da sua cidade tenha realizado o cálculo e verificado que tudo foi repassado corretamente, não há nada a se receber. Para professores ou outros profissionais da educação que têm direito a receber, mas que já faleceram, os parentes mais próximos que herdaram essa indenização. 

De acordo com o substitutivo aprovado, os valores deverão beneficiar, de forma geral:

  • professores da educação básica, seja por vínculo estatutário, CLT ou temporário, desde que os repasses errados tenham acontecido entre 1997 e 2021.
  • aposentados com comprovação de vínculo com a administração pública na área de ensino no mesmo período citado anteriormente.
  • os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública.

Qual o valor dos precatórios do Fundef?

Estima-se que os valores desses ofícios passem de 60 bilhões, que contabiliza não só os repasses com inconstância, como também juros pelo tempo que ficou parado. 

Entretanto, os repasses ainda não receberam uma definição de como serão feitos. O STF não ordenou que os precatórios do Fundef fossem pagos de maneira padronizada.

Com isso, deixou em aberto para que os Tribunais Regionais Federais repassem a indenização como acharem melhor. Logo, a fila de precatórios continua extensa em diversos estados e municípios.

Porém, mesmo com essa decisão livre, o formato mais comum do ofício a ser pago é com 60% diretamente para servidores da educação e 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.

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Como a pandemia impactou os precatórios Fundef?

precatórios fundef

Uma medida importante que precisamos ficar atentos é que os precatórios Fundef sofreram algumas mudanças durante o período da pandemia. O impacto da Covid-19 no país fez com que surgissem dois Projetos de Lei (PL) para que a economia dos municípios não se afundasse ainda mais e entrasse em calamidade pública.

Para isso, duas discussões entraram no Senado em 2020, que foram:

PL 2547/20 

O Projeto de Lei 2547/20 sugere que os municípios que têm precatórios do Fundef possam utilizar as indenizações da forma como acharem melhor.

Essa é uma medida que busca dar autonomia para que a prefeitura invista em questões mais importantes. Isso porque estamos passando por uma crise durante o período de pandemia. Nenhuma decisão foi tomada oficialmente e o projeto segue em trâmite. 

PL 1.581/2020 e Lei 14.325/2022

Já o Projeto de Lei 1.581/2020 ganhou forças e transformou-se em uma Lei Ordinária 14.057/20 em outubro de 2020. Basicamente, essa medida faz a negociação ou entra como uma medida judicial para que o valor dos ofícios a serem pagos para os indenizados sofra uma redução.

Esse processo servirá como um recurso a mais para os entes públicos que estão com problemas financeiros. Essa redução no valor do ofício realmente acontece nos dias de hoje, mas está implementada apenas como uma Lei Ordinária.

Contudo, em abril de 2022, a Lei 14.325 acrescentou o artigo 47 à outra lei que regulamentava o fundo. Por isso, permitiu-se que a União considerasse o rateio de precatórios para profissionais de educação.

Isso foi necessário porque, em um primeiro momento, determinava-se que o Fundef não deveria ter aplicação diferente à manutenção e desenvolvimento do ensino. Mas com a lei, houve uma vinculação de no mínimo 60% para estes pagamentos.

Precatórios do Fundef por estado

Nem todos os estados brasileiros possuem precatórios do Fundef para receber. Isso porque, conforme explicamos anteriormente, há casos em que os repasses já foram realizados corretamente.

Além disso, diversos estados ou já iniciaram os pagamentos ou aguardam decisões judiciais para iniciar o pagamento. Por exemplo: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e São Paulo.

No atual cenário, é possível compreender melhor esta situação ao analisar o caso dos precatórios do Fundef de Pernambuco. Como o pagamento depende da liberação de recursos da União, por lá ficou decidido o seguinte:

  • Um primeiro repasse de 40% do valor total dos precatórios do Fundef pela União para o Governo de Pernambuco.
  • Um segundo repasse no valor de 30% em 2023.
  • Um último repasse, também de 30%, em 2024.

Cada estado está em um momento diferente da discussão ou pagamento, por isso não é possível determinar o status de pagamento em cada um deles. Entretanto, o procedimento para consultar o pagamento é similar em todos.

Saiba como consultar precatórios do Fundef

Como consultar o pagamento dos precatórios do Fundef

A consulta de pagamento do precatório do Fundef precisa ser feita dentro do Tribunal Regional referente ao estado de origem do profissional de ensino. Por exemplo, se é um precatório do Fundef de Minas Gerais, o acesso é pelo TRF1.

Ao acessar a página, basta procurar por precatórios e inserir os dados solicitados. É importante lembrar que, após a aprovação da PEC dos precatórios que resultou na EC 114, a decisão é que os precatórios do Fundef possuem preferência aos demais.

Todavia, a lei permite esse escalonamento em 3 anos, além de determinar que ao menos 60% tenha repasse em forma de abono salarial aos professores.

Principais dúvidas sobre os precatórios do Fundef

O que foi o Fundef?

O Fundef foi o Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental, criado em 1996 e que destinava recursos para escolas construir quadras, equipar bibliotecas, entre outros. Outra parte era para qualificação de professores.

Qual a diferença entre Fundef e Fundeb?

O Fundeb é o fundo que substituiu o Fundef em 2006. O que muda, além do nome, é que o segundo engloba ensino médio e técnico. Em resumo, os precatórios do Fundeb são valores a serem pagos para professores de modo mais amplo, enquanto os do Fundef, abarcam apenas o magistério.

Por que houve o erro que gerou os precatórios do Fundef ou Fundeb?

Porque a justiça entendeu que os repasses feitos a partir do estado e número de alunos não atendia a todos de forma igualitária. Em outras palavras, o valor deveria ser proporcional a quantos estudantes cada escola atendia.

Qual o motivo de existir tantos títulos de precatórios do Fundef?

A demora na correção do repasse. Por exemplo, houve cidades que travaram batalhas judiciais contra a União por mais de uma década. Como a decisão do STF aconteceu só em 2017, todos os valores anteriores ficaram pendentes.

Que polêmica envolve o pagamento dos títulos após sua aprovação?

Mesmo com a decisão favorável, a polêmica que acompanha os precatórios do Fundef em vários estados é que diversos municípios já o receberam, porém aplicaram na administração pública.

Em resumo, os valores não foram para onde deveriam ser destinados. A partir disso, professores e sindicatos entraram com novos processos para reivindicar os precatórios.

Todos os servidores da educação têm direito aos precatórios do Fundef?

Não. Seja precatórios do Fundeb ou Fundef. Isso porque a criação do fundo teve como objetivo valorizar os professores. Por isso, apenas eles podem ser contemplados.

A venda de precatórios é a melhor alternativa para não esperar mais pelo pagamento

Certamente, os professores que sabem que têm direito aos precatórios do Fundef e estão enfrentando um cenário de demora para o pagamento, gostariam de uma solução mais rápida.

Pois saiba que é possível antecipar seu título de forma legal, rápida e com privacidade. Para isso, é só buscar uma empresa que compra precatório. O procedimento é totalmente autorizado por lei e evita filas e longas esperas para receber o que é seu.

Antecipe seu precatório do Fundeb ou Fundef com a Precato

Agora que você entendeu melhor sobre os precatórios do Fundef e tirou suas dúvidas, temos uma solução incrível para você que tem um título destes para receber e não quer aguardar mais.

A Precato é uma empresa especializada na compra de precatórios e possui uma proposta personalizada para cada um de seus clientes. E tudo isso feito de modo transparente e rápido.

Além disso, após a assinatura do contrato, em até 24 horas o dinheiro estará disponível em sua conta, para usar como quiser.

Para mais informações, entre em contato com um de nossos especialistas. E para saber mais sobre precatórios, não deixe de conferir outros artigos no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em suas operações.

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