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Precatórios Fundef: o que são e como a pandemia impactou?

matheus-alvarenga
19 de maio de 2021
Precatórios Fundef: o que são e como a pandemia impactou?

Se você trabalha na área da educação há bastante tempo, certamente já escutou falar sobre os precatórios Fundef. Até o ano de 2006, o programa de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na época, escolas carentes de todos os estados recebiam esses valores.

Com a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudança para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em que todos os níveis de educação seriam englobadas no investimento. 

Mas, com base nos cálculos de diversos municípios brasileiros, os repasses realizados anteriormente pelo Fundef tiveram inconstâncias e não foram pagos da forma correta. Com isso, as prefeituras se viram obrigadas a entrar com um processo e dar início a uma briga jurídica. 

A partir desse cenário, surgiram os precatórios Fundef. Se você quer entender a fundo o que são esses ofícios e outras informações importantes sobre esta situação, continue no nosso artigo e acompanhe! Boa leitura.

O que são os precatórios do Fundef?

Os precatórios Fundef são dívidas judiciais que o Governo Federal tem com os municípios. Após o cálculo dos repasses realizados para o programa, viu-se que haviam diferenças. Além disso, os profissionais da área da educação e escolas não receberam esse investimento corretamente. 

Então, desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Foi uma luta árdua contra o Governo Federal, mas que em 2017, o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros.

Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Porém, essa indenização levará alguns anos para ser paga. 

Quem tem direito a receber os precatórios Fundef?

Os precatórios do Fundef serão pagos em formato de indenização. Professores que atuavam nas escolas enquanto o programa ainda existia serão restituídos e também outros servidores da área da educação. Por isso, nenhuma outra área de atuação tem direito a receber essa quantia pelo Governo Federal.

É importante salientar que as dívidas serão pagas para os profissionais que trabalhavam nos municípios onde tiveram problemas com as contas. Caso a prefeitura da sua cidade tenha realizado o cálculo e verificado que tudo foi repassado corretamente, não há nada a se receber.

Para professores ou outros profissionais da educação que têm direito a receber, mas que já faleceram, os parentes mais próximos que herdaram essa indenização. 

Qual o valor dos precatórios do Fundef?

Estima-se que os valores desses ofícios passem de 60 bilhões, que contabiliza não só os repasses com inconstância, como também juros pelo tempo que ficou parado. 

Entretanto, os repasses ainda não receberam uma definição de como serão feitos. O STF não ordenou que os precatórios do Fundef fossem pagos de maneira padronizada. Com isso, deixou em aberto para que os Tribunais Regionais Federais repassem a indenização como acharem melhor.

Porém, mesmo com essa decisão livre, o formato mais comum do ofício a ser pago é com 60% diretamente para servidores da educação e 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.

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Como a pandemia impactou os precatórios Fundef?

precatórios fundef

Uma medida importante que precisamos ficar atentos é que os precatórios Fundef sofreram algumas mudanças durante o período da pandemia. O impacto da Covid-19 no país fez com que surgissem dois Projetos de Lei (PL) para que a economia dos municípios não se afundasse ainda mais e entrasse em calamidade pública.

Para isso, duas discussões entraram no Senado em 2020, que foram:

PL 2547/20 

O Projeto de Lei 2547/20 sugere que os municípios que têm precatórios do Fundef possam utilizar as indenizações da forma como acharem melhor. Essa é uma medida que busca dar autonomia para que a prefeitura invista em questões mais importantes. Isso porque estamos passando por uma crise durante o período de pandemia. Nenhuma decisão foi tomada oficialmente e o projeto segue em trâmite. 

PL 1.581/2020

Já o Projeto de Lei 1.581/2020 ganhou forças e transformou-se em uma Lei Ordinária 14.057/20 em outubro de 2020. Basicamente, essa medida faz a negociação ou entra como uma medida judicial para que o valor dos ofícios a serem pagos para os indenizados sofra uma redução.

Esse processo servirá como um recurso a mais para os entes públicos que estão com problemas financeiros. Essa redução no valor do ofício realmente acontece nos dias de hoje, mas está implementada apenas como uma Lei Ordinária. 

Conclusão

Os precatórios Fundef são valores a serem pagos para os servidores da área da educação, como professores que trabalharam enquanto o programa ainda funciona nesse formato. É importante destacar que somente os municípios que tiveram a inconstância no repasse que irão receber a indenização.

Com a pandemia, certamente o pagamento desse ofício sofreu impactos. Até então, houve a aprovação da Lei Ordinária 14.057/20 e outra PL segue em trâmite.

Para você que está com um precatório para receber, mas precisa desse valor o quanto antes, conheça agora mesmo a Precato! Somos uma empresa com 15 anos de experiência na intermediação de operações de crédito e que trabalha com antecipação de precatórios federais.

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Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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Comentários

"Olá, senhora Helena, como vai? No momento antecipamos apenas precatórios federais, em caso de dúvidas consulte seu advogado."

precato - 3 agosto, 2021

"Seria maravilhoso se eu precatorio do fundef saísse estamos esperando desde 2013 foi aprovado na minha cidade iguaracy PE ,Matheus Alvarenga vc trabalha com todos os tipos de precatório ? Com municipais ?"

Helena Maria Rodrigues - 1 agosto, 2021

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