Precatório municipal: entenda prazos de pagamento e o que fazer

  Matheus Alvarenga   29. abril. 2022

congresso nacional brasil precatorio municipal prazos pagamento o que fazer precato

Conhecer como funciona a tramitação e pagamento de um precatório municipal é importante para quem tem algum valor a receber da administração pública municipal. 

Isso porque, diferentemente do que aconteceu nos últimos anos com os precatórios federais, há leis específicas que podem alterar prazos e condições.

Além disso, após a aprovação da PEC dos precatórios, muitas dúvidas surgiram em relação ao precatório municipal. Ele precisa seguir a mesma emenda constitucional dos precatórios da União? Como fica a fila de pagamento?

Este e outros assuntos você irá coferir agora, neste artigo exclusivo que a Precato preparou para você. Confira conosco e boa leitura!

O que são precatórios municipais?

Um precatório municipal é aquele em que a origem da causa é uma ação ganha contra a administração de um dos municípios brasileiros. 

Ou seja, da mesma forma que um precatório federal é oriundo de processos contra a União e suas instituições e autarquias, o precatório municipal é similar. Porém, tendo como credor um município.

De acordo com dados do Portal do Tesouro Nacional, 84% dos municípios brasileiros não possuem nenhuma dívida relacionada a títulos públicos e a maior parte dos precatórios municipais estão em cidades com mais de 200 mil habitantes. 

No caso da comarca do município abranger diferentes atribuições, é possível que o precatório municipal resulte de um processo na vara da fazenda pública ou civil.

Aliás, diferente dos federais, os precatórios municipais podem ter valores diferentes em cada cidade, desde que não seja inferior ao teto da previdência social, que é de R$7.087,22 em 2022. 

Em outras palavras, não há um valor único para defini-lo, ainda que a maioria dos municípios utilize um limite acima de 30 salários mínimos.

Qual é o limite para pagamento de um precatório municipal?

A Constituição Federal, em seu Artigo 100, disciplina o valor de 30 salários mínimos para um precatório municipal. Entretanto, a maior parte dos municípios devedores estabelecem valores menores, através de leis locais. 

mao notas real precatorio municipal limite pagamento precato

Por exemplo, em Minas Gerais, mais de 100 cidades possuem limites muito inferiores a esse como padrão, em uma média entre 7 e 20 salários mínimos. 

A capital Belo Horizonte, por sua vez, utiliza um valor fixo. 

No ano passado, se considerou o que a prefeitura tinha em caixa para propor negociações com quem tinha precatório municipal atrasado para receber.

Fila de pagamento de precatórios municipais

Ainda que apenas 16% dos municípios possuam precatórios municipais para quitar, eles costumam corresponder a até 40% da dívida municipal. 

Aliás, por causa de problemas financeiros ou dificuldade em manter as contas em dia, é muito comum alguns municípios postergarem pagamentos. Outra possibilidade é lançarem editais onde o beneficiário concorda com um desconto e faz um acordo de precatório municipal para recebê-lo à vista.

Esse é um procedimento similar ao que acontece com empresas que compram precatórios, mas possuem prazos maiores e precisam respeitar a prioridade dos precatórios municipais.

Isso porque alguns deles possuem preferência para o pagamento, conforme explicaremos a seguir.

Tipos de precatórios municipais

Existem dois tipos diferentes de precatórios municipais, e mais uma vez, há similaridade ao que acontece à fila de pagamento dos federais.

Precatório municipal alimentar (DNA ou CNA)

Um precatório municipal alimentar diz respeito a um título público de uma ação movida e julgada procedente contra um município e tem origem em natureza alimentar. 

Ou seja, a dívida é vista como fundamental para o sustento do credor, como salários, pensões, aposentadorias ou indenizações. 

batatas precatorio municipal alimentar precato

Um tipo muito comum de precatório municipal trata daquele oriundo de diferenças salariais de servidores públicos. Eles são compreendidos como preferenciais por estarem relacionados ao sustento de uma pessoa ou família.

Sendo assim, a sigla DNA corresponde a Débito de Natureza Alimentícia; e CNA significa Créditos de Natureza Alimentícia.

Precatório municipal não alimentar

Por sua vez, qualquer precatório municipal que não se aplica no item anterior é um precatório municipal não alimentar. 

Em outras palavras, os precatórios municipais não alimentares são decorrentes de ações movidas contra a administração municipal que não asseguram a sobrevivência do credor.

Nessa categoria, são consideradas ações sobre desapropriações ou tributos pagos indevidamente.

Tanto no precatório municipal alimentar, quanto no não alimentar, se o valor da causa for inferior ao que o município estabeleceu como limite máximo, ele se torna uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e tem critério próprio de pagamento.

Como funciona atualmente o pagamento de um precatório no âmbito municipal?

Conforme explicamos acima, não é possível estabelecer uma condição única para prazos de pagamento de um precatório municipal. 

Porém, todos eles obedecem à Emenda Constitucional 99/2017, que estendeu para 2024 a quitação de todos os precatórios municipais.

Além disso, em outubro de 2021, a Procuradoria-Geral da República considerou que os precatórios municipais que vencem a partir de 2022  podem ser pagos até o último dia de 2029. 

Ou seja, mais uma vez, houve alteração nas datas de pagamento.

Como vender um precatório municipal

Da mesma forma que alguns beneficiários que possuem um precatório municipal podem aguardar um edital local ou tentar negociá-lo diretamente com o ente público, existe a opção de negociá-lo diretamente com uma empresa que compra precatórios, como a Precato.

Dentre as principais vantagens, estão a agilidade em ter o dinheiro do título em mãos em até 24 horas, e não precisar aguardar um tempo que, por vezes, pode ser incerto e longo.

Além disso, a negociação de um precatório municipal é realizada sob autorização legal da Constituição brasileira e feita diretamente com o dono do título. 

Dessa forma, não é necessário aguardar uma proposta que contemple várias pessoas ou dependa do orçamento público do município.

Na Precato, o processo de antecipação de um precatório é sigiloso, seguro e rápido. Após a assinatura do contrato, é possível ter o dinheiro em sua conta em até 24 horas.

Para mais informações basta entrar em contato com um de nossos especialistas por WhatsApp, formulário ou ligando para 0800 024 4244.

E se deseja se manter informado sobre tudo que acontece em relação a precatórios, pagamentos e prazos, não deixe de conferir outros artigos em nosso blog.

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

Secured By miniOrange