Precatório municipal SP: entenda as regras e prazo de pagamento

  Matheus Alvarenga   5. maio. 2022

sao paulo tiete precatorio municipal sp regras prazo pagamento precato

Desde a aprovação da PEC dos Precatórios, uma dúvida bastante recorrente é como ela agiria em relação aos títulos públicos estaduais e municipais. No caso de um precatório municipal SP, por exemplo, houve uma incerteza sobre a prorrogação dos prazos de pagamentos. 

Isso porque, há anos, o poder público paulistano já passa por situações problemáticas quando o assunto são sobre o setor financeiro.

Tanto que o município vem efetuando o pagamento de seus títulos a partir do cumprimento da Lei Municipal 16.953/2018 e do Decreto 58.767/2019 que autorizam condições como parcelamento e deságio.

Por isso, a Precato preparou esse artigo exclusivo para explicar em detalhes tudo que se relaciona com prazos, acordos e pagamentos de qualquer precatório SP. Confira conosco e boa leitura!

O que é precatório municipal SP?

Com identificação similar ao que acontece nos precatórios federais, os precatórios municipais SP são títulos públicos de determinado valor que correspondem à ações julgadas contra o poder público municipal. 

Ou seja, tratam da cidade de São Paulo (SP).

Além disso, também se aplicam os processos contra autarquias e instituições de responsabilidade do município.

De acordo com os critérios estabelecidos pela legislação municipal, em 2022, para ser considerado um precatório, o título precisa ter o valor mínimo de R$14.073,66.

Isso porque ele corresponde a 440,214851 UFESPs, que é um índice estadual para alguns reajustes e correções. Neste ano, a UFESPs está em R$31,97 e os precatórios municipais SP estão acompanhando os mesmos requisitos da maioria do estado.

Qual é o histórico de pagamento de precatórios municipais na cidade de São Paulo

Um fato complexo quando se busca o histórico de precatório municipal SP é perceber que os pagamentos não possuem datas recorrentes. Aliás, o próprio site oficial do município informa que não é possível obter previsão de pagamentos.

moedas ampulheta precatorio municipal sp historico pagamento precato

Inclusive, mesmo a administração municipal informando um prazo máximo de 150 dias, há uma observação sobre prorrogação em casos de questões administrativas ou judiciais.

Além disso, o prazo final para quitação de um precatório municipal SP atrasado foi prorrogado para o final de 2029 e, atualmente, a prefeitura está pagando títulos expedidos em 2004.

Fila de pagamentos para precatório municipal SP

A fim de esclarecer pontos importantes sobre a situação de qualquer precatório municipal SP, reunimos abaixo as principais dúvidas dos beneficiários.

Os precatórios municipais de SP possuem fila única para pagamento?

Não. De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, qualquer precatório precisa ser classificado entre alimentar ou não-alimentar e há fila preferencial para o primeiro caso. 

Por exemplo, um título resultante de ação por reajuste salarial tem prioridade sobre um precatório de desapropriação.

Quer dizer que existem duas filas para pagamento dos precatórios paulistanos?

Não exatamente. Devido às emendas constitucionais 62/2009, 94/2016 e 99/2017, o município pode reservar metade de seus recursos para celebrar acordos com quem possui um precatório municipal SP.

Em outras palavras, há uma parte destinada ao pagamento dos precatórios prioritários, outra para os acordos e uma última para aqueles que aguardam na fila geral.

Quais doenças graves figuram na lista de prioridade para pagamento?

As doenças graves que permitem preferência na lista de pagamento dos precatórios municipais SP são as mesmas presentes na Lei Federal 7.713/1998.

Ou seja, elas obedecem o Conselho Nacional de Justiça e a resolução que determina como grave comorbidades como: AIDS, Parkinson, cardiopatia grave, cegueira, alienação mental, esclerose múltipla, hanseníase, entre outras.

Como acompanhar a fila de precatórios municipais de São Paulo?

Para acessar a lista de pagamentos dos precatórios municipais de SP, assim como verificar sua inclusão conforme prioridade, é preciso acessar o Portal do TJSP

tjsp consulta precatorio municipal sp precato

A busca irá retornar 3 opções, onde em todas elas é possível verificar as informações do título público a partir do nome ou do CPF. 

Após preenchê-lo, basta digitar a imagem que aparece para confirmação e pronto!

Como funcionam os acordos para receber precatório municipal SP?

Periodicamente, a prefeitura municipal divulga editais para acordo de precatórios municipais de SP. Ou seja, ela informa os critérios e condições para efetuar o pagamento dos títulos com determinado deságio. 

Após a celebração do acordo, é necessária a publicação no Diário Oficial de São Paulo e no portal da Procuradoria Geral do Município. E apenas com toda essa tramitação é que o TJSP se responsabiliza pelo pagamento dos valores acordados.

O último edital publicado autoriza a apresentação de propostas de acordo entre 7/2/2022 e 29/4/2022 e não informa um prazo máximo para os pagamentos e não há necessidade de comparecimento do titular de forma presencial. 

Entretanto, é preciso contatar o advogado diligente da causa para que faça o intermédio do acordo, através do portal da prefeitura de São Paulo.

No caso da pessoa ser herdeira de um precatório municipal SP, o advogado deve regularizar a representação na ação de onde o título foi gerado.

Antecipe seu precatório municipal SP e saia da fila!

Após conhecer melhor todos os critérios e condições dos precatórios municipais SP, você precisa conhecer a Precato.

Na Precato, você pode vender seu precatório e não precisa aguardar na fila de pagamento da cidade. Dessa forma, todo o processo burocrático e demorado entre o término da ação e a fila de pagamento é antecipado. 

E você poderá usufruir do seu dinheiro e realizar os sonhos hoje mesmo. Após assinatura do contrato, a Precato realiza o pagamento ao responsável pelo precatório em até 24 horas.

Para saber mais sobre a Precato e receber uma proposta de antecipação do seu precatório, entre em contato com a gente por WhatsApp, formulário ou ligue para 0800 024 4244.

E para continuar se informando sobre precatórios, confira outros artigos no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

Secured By miniOrange