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O que é precatório: saiba como funciona a ordem de pagamento estatal

matheus-alvarenga
30 de dezembro de 2020
O que é precatório: saiba como funciona a ordem de pagamento estatal

O precatório é um assunto importante para o Poder Público e de todas as pessoas que têm dívidas a receber do governo. Com esse ofício, existe a formalização da restituição de ações que já foram julgadas.

O pagamento de precatório pode se encaixar em duas modalidades: a alimentícia e a não alimentícia. No entanto, é preciso considerar diversos fatores para o recebimento desse valor, sendo que alguns precatórios podem passar por revisões e até cancelamentos.

Por isso, é fundamental entender o passo a passo desse processo, para garantir o recebimento de todos os seus direitos.

Dessa forma, acompanhe este guia e entenda o que é precatório e como funciona essa modalidade que regulamenta a quitação de dívidas públicas para com seus credores.

O que é precatório?

Precatório é um título de requisição do pagamento de valores superiores a 60 salários mínimos, devidos por um ente público, a partir de uma ação judicial. Ou seja, são ordens de pagamentos públicos feitas pela justiça após a condenação.

Essa solicitação é emitida para realizar a cobrança de dívidas de Fazendas Públicas, que incluem:

  • Municípios
  • Estados
  • Autarquias
  • Fundações
  • Distritos
  • Outros órgãos da União

A princípio, o Presidente do Tribunal emite a ordem de pagamento no momento em que a decisão judicial do processo foi finalizada, através de um ofício requisitório. 

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Neste ofício requisitório existem dados (que podem variar de acordo com o padrão seguido por cada TRF), mas que geralmente contém:

  • Número do processo
  • Originário
  • Requerente (o nome do credor que tem direito ao precatório)
  • Nome do advogado do processo
  • Requerido (o órgão devedor do precatório, pode ser o INSS, União, Universidades Federais, Incra, etc.)
  • Assunto (nesse caso o motivo do processo, são exemplos: pensão por morte, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição)
  • Valores do Precatório e outras informações onde foi julgada a causa e dados do credor do precatório.

Caso o seu processo já tenha passado por todas essas etapas, basta consultar o seu precatório e acompanhar a data prevista para o pagamento.

Ou seja, quando a deliberação for favorável para o beneficiário, o juiz responsável pelo caso deve formalizar a cobrança do valor estabelecido para cada situação e emitir o ofício requisitório.

Esse requerimento que o juiz faz é conhecido como precatório. Por exemplo, se você vencer uma ação judicial contra o governo, o Tribunal emitirá essa solicitação para regulamentar o pagamento do valor, de preferência dentro do prazo indicado.

A legalidade dessa ordem é garantida pela Constituição Federal da República, em seu artigo 100.  Dessa forma, todos os órgãos pertencentes à União, não apenas estão suscetíveis ao precatório, como também são orientados a quitá-lo devidamente.

Características do precatório

Como mencionado, o precatório só pode ser formalizado em processos que já têm trânsito em julgado. Isso significa que existe uma decisão judicial favorável ao credor, embora exista a possibilidade de o órgão público realizar uma contestação, ou até mesmo ocorrer uma ação rescisória.

Sendo assim, se a decisão ainda estiver em julgamento, seja por conta de recursos acionados pelo órgão devedor ou demais andamentos, não é possível emitir o precatório.

Além disso, também existe um valor mínimo que caracteriza esse requerimento. Como mencionamos, a dívida deve ser superior a 60 salários mínimos para ser considerado precatório. 

Caso contrário, trata-se de uma Requisição de Pequenos Valor (RPV). Essa modalidade ainda estabelece o pagamento obrigatório, apenas com uma identificação diferente.

Entenda de onde surge um débito do governo e por que ele pode se tornar um precatório

A princípio, um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo juiz responsável pela ação contra o Poder Público.

Nesse caso, o credor obteve uma sentença favorável, e o Tribunal enviará o documento informando que o órgão administrativo deverá realizar o pagamento.

A partir desse informe, o precatório passa a ser um débito na lista de pagamentos do ente público, podendo ter agendamento em dois períodos diferentes.

Em Precatórios Federais, caso a emissão do título aconteça até o dia 1° de julho, sua inclusão poderá ocorrer até o final do ano-exercício seguinte.

Enquanto isso, precatórios federais com data posterior a 1° de julho podem compor a lista do ano posterior.

Por exemplo, um título federal de abril de 2020 possui expectativa de inclusão até o final de 2021. No entanto, um precatório federal setembro de 2020 poderá ter programação para o fim de 2022.

Já para débitos municipais e estaduais, não existe um padrão de pagamento exato, e cada Estado e Município organiza seus precatórios com base em alguns índices, destinando, por exemplo, uma parte da sua Receita Corrente Líquida (RCL) para a quitação de precatórios. 

Apesar de este ser o prazo inicial estipulado, na prática, muitos precatórios são adiados, e têm seu prazo de inclusão estendido.Dessa forma, a inclusão de um débito na lista de precatórios de um órgão público depende da Lei Orçamentária Anual (LOA) – em caso de títulos federais, e principalmente da Receita Corrente Líquida (RCL), em títulos municipais e estaduais – que determinam o orçamento reservado para esses pagamentos, e quantos títulos estão incluídos na previsão.

Tipos de precatórios 

O precatório pode ocorrer a partir de inúmeras situações e processos, mas se divide em duas naturezas principais: alimentícia e não alimentícia. Conheça as definições de ambos. 

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Natureza alimentar

Precatórios de natureza alimentar, ou precatório alimentar, são débitos que provém de ações judiciais decorrentes de:

  • Salários
  • Vencimentos
  • Proventos
  • Pensões e suas complementações
  • Benefícios previdenciários e
  • Indenizações por morte ou por invalidez

A Constituição Federal utiliza essa definição porque o beneficiário depende do recebimento desse valor para sustentar a si ou sua família.

Natureza não alimentar

Enquanto isso, o precatório de natureza não alimentar, ou de natureza comum, é aquele que não se origina dos processos citados. Ou seja, ele é responsável por incluir todos os outros tipos de ocorrências.

Geralmente, formalizações não alimentícias costumam decorrer de ações indenizatórias de danos morais, materiais ou relativos a tributos.

Quem tem direito ao precatório?

Uma vez que esses títulos resultam de ações contra órgãos públicos, qualquer beneficiário envolvido em um processo judicial com sentença de ação favorável à sua causa tem direito ao precatório.

Por exemplo, cidadãos que movem uma causa jurídica contra o Poder Público e ganham a ação ao final de todas as etapas e contestações, podem requerer e aguardar o pagamento do precatório. 

No entanto, é necessário que a solicitação siga as características mencionadas anteriormente, ou seja, não ter mais possibilidade de recurso e ultrapassar o valor mínimo.

Caso atenda todas as exigências, qualquer beneficiário tem direito a receber os devidos valores cobrados pela ordem de pagamento. 

Além disso, para que o pagamento do precatório seja feito, ele precisa estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Entretanto, diversos fatores podem atrasar a inclusão dos precatórios na LOA, como necessidade de algum orçamento emergencial e dificuldades em contas públicas essenciais. 

Por que os precatórios existem? 

A princípio, o objetivo dos precatórios era ajudar os órgãos públicos a administrar suas dívidas e pendências resultantes de ações judiciais.

Isso ocorre porque entidades da União devem incluir essas despesas no planejamento orçamentário, uma vez que não dispõe de caixa para pagar esses débitos. 

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Com isso, era necessário desenvolver uma solicitação oficial que pudesse compor a programação do orçamento de entes públicos.

Assim surgem os precatórios, como alternativa para ajustar dívidas de processos e regularizar os pagamentos adequadamente. 

As primeiras formalizações surgiram em 1937, quando débitos da Fazenda Nacional passaram a ser inseridos no planejamento anual.

Desde então, a modalidade passou por uma série de reajustes, de modo que atendesse às necessidades de cada contexto político e econômico. Além disso, também existem diversas origens para a emissão desses documentos. 

Confira agora algumas das principais categorias de precatórios:

Verbas salariais

Essas ações costumam estar relacionadas ao funcionalismo público. Nesse caso, podemos imaginar a seguinte situação: servidores que não estão recebendo seus salários integralmente, podem abrir um processo judicial contra o governo.

Se a ação for julgada favorável, as pendências salariais podem ser pagas por meio de precatório. 

Por se tratar de uma solicitação feita ao Poder Público, é preciso que as ações de verbas salariais também envolvam órgãos governamentais.

Indenizações de desapropriação

Os precatórios de indenizações de desapropriação estão relacionados a ações movidas por proprietários que tiveram seus imóveis despejados por conta de obra pública.

Por exemplo, para a construção de:

  • Metrôs
  • Viadutos
  • Rodovias

Nesse caso, os processos são movidos em busca de ressarcimento e, em caso de deliberação favorável e ausência de revisões e cancelamentos, é emitido o precatório.

Indenizações por danos morais 

Processos por danos morais são ações comuns no meio judiciário e também podem ocorrer contra órgãos públicos. 

Isso ocorre quando pessoas buscam indenizações por violações de ordem moral, feitas pela Fazenda Pública.

Os atentados podem ser de várias espécies, como crimes contra:

  • Liberdade
  • Honra
  • Intimidade
  • Imagem

Por exemplo, alguém que se feriu em via pública por conta de má iluminação e sinalização. Além da violação física, também cabe ação contra a ordem moral. 

Assim, o Tribunal oficializa as indenizações a partir desse ofício, quando a causa é favorável para o reclamante, e emite o precatório com o valor devido pelo Ente Público.

Processos tributários

Nesses casos, a ordem de pagamento envolve ações relacionadas a tributos públicos, como os impostos. 

Por exemplo, um cidadão que abre um processo exigindo restituição de impostos pagos indevidamente.

Se o Tribunal determinar que os pagamentos tributários foram indevidos, pode enviar uma solicitação formal para o município, estado ou órgão da União.

Após a etapa de trânsito em julgado, esses impostos e tributos cobrados indevidamente serão calculados e reembolsados na forma de um precatório, na maioria das vezes não alimentício.

Processos Previdenciários

Questões previdenciárias também são comuns, envolvendo ações contra o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS). 

Desta forma, envolvem o pagamento de processos relacionados a algum benefício previdenciário, como aposentadorias e pensões. Nesse caso, são conhecidos como precatórios do INSS.

Como funciona o pagamento de precatório? 

Usualmente, o juiz responsável pelo caso declara o valor do precatório. Essa quantia deve ser superior a 60 salários mínimos, no caso de títulos federais. 

Se for menos que isso, a dívida se torna uma Requisições de Pequeno Valor (RPV).

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Em seguida, o Ente Público recebe o documento, e deve adicionar na lista de débitos.

A princípio, a ordem de pagamentos se baseia pela cronologia dos títulos, ou seja, respeitando a data de sua emissão. Cada documento recebe um número de protocolo, que auxilia nessa organização.

No entanto, o pagamento de precatórios possui uma fila de prioridades, que pode adiantar, ou atrasar, o saldo da dívida.

Essa determinação considera algumas condições do credor, que o tornam preferencial, como:

  • Ter mais de 60 anos de idade
  • Ser portador de doença grave
  • Ser portador de deficiência física

Além disso, precatórios de natureza alimentar também recebem prioridade sobre os títulos comuns.

Dessa forma, é importante entender qual o posicionamento do credor na fila, e quais as prioridades do órgão devedor, para acompanhar o andamento do processo e seu prazo.

Doenças graves

Além de determinar pessoas com doenças graves como prioridade para receber os precatórios, a legislação também definiu quais as desordens que se enquadram como graves.

Algumas das principais incluem:

  • Tuberculose ativa
  • Cegueira
  • Esclerose múltipla
  • Paralisia irreversível
  • Doença de Parkinson
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)

Dessa forma, beneficiários portadores dessas e outras doenças têm preferência nos pagamentos.

Etapas dos pagamentos

Apesar de ser necessário avaliar as prioridades para estabelecer a ordem de pagamento de cada solicitação, os precatórios seguem etapas similares.

o que e precatorio etapas de expedicao e pagamento

Confira o passo a passo desse processo e como funcionam as ordens de ressarcimento, desde sua emissão até a quitação da dívida:

Condenação

Primeiro, uma decisão judicial condena o órgão público, como o estado ou o município. Para isso, é necessário que o processo já tenha sido aberto e esteja em andamento no Tribunal.

O juiz responsável analisa a situação e promove uma sentença em favor do credor, condenando a entidade que deve fazer o pagamento.

Emissão

Depois que o juiz toma a decisão, o Presidente do Tribunal deve emitir o precatório que formaliza a ordem de pagamento. Essa etapa também é conhecida como expedição de precatório.

Cada solicitação tem uma numeração específica, que facilita o acompanhamento do credor através dos portais, e a organização dos processos pela entidade pública.

Notificação

O órgão governamental recebe a notificação do precatório e precisa incluir a quantia no planejamento orçamentário. No entanto, é preciso se atentar para o prazo em que o documento foi emitido oficialmente.

Isso porque os precatórios federais enviados até o primeiro dia de julho devem constar no orçamento do ano seguinte. 

Entretanto, solicitações que passaram dessa data só serão incluídas no orçamento do ano subsequente, ou seja, dois anos depois.

Sendo assim, se um precatório é feito em 2020 e a notificação é enviada em abril, o órgão deve incluí-lo para o orçamento de 2021. Mas se a emissão ocorrer em setembro, o valor tende a constar apenas no planejamento de 2022.

Realização do pagamento

Uma vez que a entidade é devidamente notificada sobre o precatório, o pagamento tende a ser previsto no orçamento, para organizar a agenda de dívidas e fornecer uma previsão para o embolso.

É importante lembrar que esse prazo pode sofrer alterações no futuro, sendo nesse momento que a entidade deve considerar as preferências para ordenar corretamente a fila de pagamentos. 

Por fim, basta enviar a quantia para a conta do Tribunal, que, junto do banco responsável, irá confirmar a operação e liberar o valor para o beneficiário. Também é importante ressaltar que esse não é um processo linear. 

Como reforçamos ao longo deste conteúdo, você depende de ações judiciais, prazos e da possibilidade de contestações que podem levar ao cancelamento do precatório.

Porém, se o resultado da ação for ao seu favor, é só acompanhar o processo de pagamento. 

Descubra o que ocorre quando o valor é liberado

É fundamental que os credores que aguardam o pagamento do seu precatório acompanhem o passo a passo dessa liberação.

A operação começa quando o título teve seu agendamento concluído e o valor foi oficialmente liberado.

Assim, o próximo passo é realizar o depósito do pagamento para o credor titular. 

Nesta etapa, o ente devedor deverá organizar seu orçamento para enviar a quantia para o Tribunal responsável.

Em seguida, este órgão irá encaminhar o precatório para uma conta bancária judicial, aberta exclusivamente para este fim. Geralmente, a conta pertence ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.

Antes de fazer a liberação, o processo deverá passar pela apuração do juiz de origem. Se todos os procedimentos estiverem corretos, ele poderá determinar a expedição do alvará de levantamento.

Esse documento é essencial para que as partes envolvidas no processo, advogado e credor, possam apresentar ao banco e solicitar a compensação bancária, repassando, por fim, o valor para seu destinatário.

Como consultar um precatório?

Realizar a consulta de precatório é importante para o beneficiário, que pode acompanhar o andamento da sua solicitação. 

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Além disso, essa disponibilidade também promove a transparência de processos judiciais e dados dos órgãos públicos. 

Sendo assim, confira o passo a passo para realizar a consulta de um requerimento que já foi emitido:

1. Acesse o site do Tribunal

A consulta do precatório pode ser realizada em diferentes portais, de acordo com a região onde o processo está em andamento. Por exemplo, ações federais podem ser consultadas em um dos portais do Tribunal Regional Federal (TRF), como:

  • TRF1
  • TRF2
  • TRF3
  • TRF4
  • TRF5

Cada Tribunal é responsável por uma região, por isso, confirme qual seção abrange o seu processo antes de acessar.

2. Tenha o número do processo

Cada processo judicial tem um número de protocolo único e, depois de julgado, também resulta em um número de precatório.

É fundamental ter ambas as identificações para realizar a consulta no site. Ele exigirá esse número e a seção onde a ação ocorre. Dessa forma, poderá localizar a ordem no sistema e retornar todas as informações para o usuário.

3. Tenha os documentos necessários

Precatórios, e processos em geral, podem ser consultados a partir de alguns números de identificação, como o protocolo ou os documentos das partes envolvidas.

Por isso, é recomendável ter um desses documentos necessários para fazer a consulta. Geralmente, o portal do Tribunal solicita um documento pessoal para identificação, como CPF.

4. Acesse o precatório

Por fim, o sistema irá retornar todos os resultados relacionados ao número fornecido, junto a outros dados como:

  • Nome do credor
  • Informações sobre a entidade
  • Número de protocolo

Basta acessar o processo e consultar o que for necessário, como posição na fila de pagamento e status do seu processo. 

Principais dúvidas sobre Precatório

Quando o assunto são precatórios, é importante que o credor conheça o funcionamento desses processos, especialmente se está aguardando um recebimento.

Por isso, confira as principais dúvidas sobre esse assunto:

Quanto tempo leva para receber um precatório?

Beneficiários que aguardam o pagamento do seu precatório usualmente procuram saber qual o prazo para a liberação do valor.

No entanto, é difícil determinar esse tempo com precisão. Isso porque existem diversos fatores que podem adiar o agendamento.

Por exemplo, a pandemia de coronavírus, que em 2020 atrasou toda a agenda de pagamentos públicos. Ou, ainda, o estabelecimento de uma nova fila de prioridades.

Em teoria, os precatórios deveriam obedecer a regulamentação de pagamento para o ano exercício seguinte, seguindo a regra de emissão até 1° de julho.

Entretanto, na prática, o credor pode esperar anos, e até mesmo décadas, para ter seu processo finalizado.

Além disso, de acordo com a Folha de São Paulo, uma PEC Emergencial apresentada em março de 2021 propõe adiar o prazo final de pagamentos (de Estados e Municípios) de 2024 para 2029.

Com isso, títulos em atraso poderão ter um prazo de agendamento ainda maior.

Assim, para saber quanto tempo irá demorar até a liberação, o beneficiário pode solicitar auxílio de profissionais ou de uma empresa especializada, como a Precato.

Como saber se você tem direito ao precatório?

Basicamente, se você possui uma ação contra um Ente Público e recebe uma sentença favorável, poderá ter direito a um precatório.

Na maioria dos casos, os processos envolvem pagamento de indenizações, danos morais e outras ações semelhantes. Assim, assegura-se o direito de recebimento pelo título.

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Entretanto, para confirmar o seu benefício, é importante consultar os dados do seu processo. E, se necessário, solicitar ajuda de um advogado.

Dessa forma, poderá determinar se houve emissão de precatório e quais os próximos passos para a liberação do valor devido.

Descubra quem vai receber Precatório em 2021

A lista de precatórios de 2021 já saiu, e os beneficiários cujos títulos constam no projeto de lei anual poderão receber seus pagamentos.

Para consultar, é possível acessar o site da Comissão Mista de Orçamento e verificar os protocolos previstos para liberação ainda nos próximos meses.

Além disso, existe a possibilidade de confirmar se você terá seu pagamento através de uma consulta no portal do Tribunal responsável.

Os detalhes do seu processo deverão receber atualização e indicar a previsão para pagamento, se constar no planejamento liberado.

Precatórios de prioridade também devem receber um adiantamento em 2021, e os planos são de que o Poder Público comece a realizar o saldo dessas dívidas o quanto antes.

Saiba quem tem direito a receber Precatório de falecido

Em alguns casos, existe a possibilidade do credor do precatório vir a falecer, enquanto o processo está em tramitação.

Nesse caso, o pagamento do título é direito dos herdeiros, que podem receber a quantia em nome do beneficiário falecido.

Para isso, é fundamental realizar a declaração de Espólio junto à Receita Federal, apresentando todos os documentos necessários.

Assim, quando o pagamento tiver liberação, os herdeiros poderão realizar o saque sem impedimentos.

Esse recebimento pode ser feito pelos filhos do credor, ou outros herdeiros declarados em testamento, como sobrinhos, netos e terceiros.

Além disso, o cônjuge também poderá dar entrada nesse procedimento, desde que comprove a situação como herdeiro, incluindo o precatório no espólio.

Entenda o que significa resgate automático de precatórios

O resgate automático de precatórios é uma proposta do Banco do Brasil para facilitar o recebimento do dinheiro por beneficiários correntistas do banco.

Embora a possibilidade esteja sendo discutida desde 2014, ela ganhou força em 2020, por conta da epidemia do coronavírus.

Com o resgate automático, os credores não precisam ir presencialmente ao banco, com o alvará emitido pelo juiz, para solicitar o pagamento.

Dessa forma, o valor seria transferido automaticamente para a conta corrente do cliente, no prazo de até 48 horas.

De acordo com a proposta, o beneficiário poderia realizar a solicitação diretamente no Banco do Brasil, através dos canais de atendimento.

Conheça as principais leis que regulamentam os precatórios

O precatório é uma forma de o Estado cumprir suas obrigações junto aos cidadãos, e é regulamentado por leis.

A princípio, esses títulos são regidos pelo artigo 100º da Constituição Federal, que determina uma série de procedimentos relacionados ao documento.

Além disso, existem outros textos que regulam essa ação e seus devidos pagamentos, como a lei nº 13.463/2017, e a lei n° 14.057/2020, sancionada recentemente.Algumas leis estaduais também estabelecem direcionamentos sobre precatórios, como a lei n° 11.377/2003, de São Paulo, e lei n° 17.034/2010, de Goiás.

Por que é importante entender como funciona um precatório?

É importante entender como funciona o precatório para que você possa acompanhar as suas ações e tomar as devidas providências. 

Todos os cidadãos podem exercer seus direitos, e caso tenha que receber algo valor de um Ente Público é fundamental conhecer como funcionam os precatório.

O funcionamento dessa modalidade promove um maior conhecimento jurídico e assegura que o beneficiário possa exigir suas garantias de forma adequada.

Como vimos, apesar de ser um direito, o processo de emissão e pagamento dos precatórios pode ser demorado, além de existir possibilidades de contestação nas etapas do processo, ou mesmo cancelamento.

Porém, se a sua causa for ganha e o seu valor estiver previsto na LOA, fique de olho nas suas consultas. 

Quer sair da fila do governo? Entre em contato com a Precato e confira como é o processo para venda de precatórios.

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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Comentários

"Sr. Edson, tudo bem? A isenção de Imposto de Renda por doença grave é garantida pela LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. O procedimento normalmente adotado é apresentar no momento do recebimento o comprovante de isenção com o seu respectivo motivo (Na Caixa ou Banco do Brasil, dependendo de onde o respectivo TRF do seu processo direcionar a sua conta judicial). A tendência é que o Sr. assine um termo se comprometendo pela veracidade das informações e se comprometendo a responder sobre isso perante a Receita Federal. A partir disso a isenção é aplicada e 100% do recurso disponibilizado para levantamento. Para mais detalhes sugiro que procure o seu advogado ou um contador da sua confiança, ok?"

precato - 16 agosto, 2021

"Boa tarde Tenho precatório a receber ainda esse ano de 2021. Contudo, consegui a 4 meses a isenção de imposto de renda por doença grave onde o órgão público da qual sou aposentado já me concedeu a isenção tendo em vista que o laudo foi retroativo a 06/07/2021. Conforme petição do advogado, informei a justiça que sou isento do imposto de renda conforme laudos médicos. Gostaria de saber se ao receber o precatório agora em 2021 a lei permite que seja isento de tal tributação ? Se sim, qual lei me ampara ?"

Edson - 15 agosto, 2021

"Olá Thiago, como vai? Acreditamos que a melhor pessoa para tirar suas dúvidas sobre os precatórios estaduais é o seu advogado, contate a ele e solicite ajuda. Nós da Precato agradecemos sua mensagem."

precato - 27 julho, 2021

"Bom dia. Tenho dúvidas com relação à consulta de precatórios estaduais. Quem pode me ajudar?"

Thiago - 23 julho, 2021

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