Pular para o conteúdo
Fale Conosco

Precatório: O que é, como consultar e receber?

  • Matheus Alvarenga
  • 4 Comentários
precatório o que é

O precatório é um título público que surge após a requisição de pagamento feita pelo Poder Judiciário a uma entidade pública. Por exemplo, a União, estados, municípios ou fundações e autarquias relacionadas a estes entes. Dessa forma, pode-se considerar que o precatório é uma dívida reconhecida judicialmente a um pessoa ou empresa.

Após a aprovação da PEC dos Precatórios, que aconteceu em 2021, o assunto voltou a ser recorrente, principalmente entre credores que aguardam para receber um precatório do Governo Federal. Entretanto, por ter diversas naturezas ou entidades pagadoras, é necessário conhecer a fundo tudo o que envolve o precatório, a fim de entender os prazos, lista de prioridades e tramitação desta modalidade de títulos.

Por isso, a Precato preparou este conteúdo exclusivo sobre o que é precatório, como consultar e de que forma receber o pagamento. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que é um precatório?

Uma forma simples de compreender o que é um precatório, é pensar nele como uma dívida que uma pessoa ou empresa tem a receber. Quando esse compromisso é de outra pessoa ou de outra empresa, há diversos meios de pagamento. Por exemplo, o dinheiro, cartão de crédito, boleto bancário, cheques ou mesmo notas promissórias.

Ao firmar a condição de pagamento, o devedor se compromete a quitar o valor conforme as regras estabelecidas. Dito isto, é possível comparar o precatório a uma dívida de um ente público, onde para o pagamento acontecer, é necessário algumas etapas. Conheça-as melhor a seguir.

Passo a passo até um precatório ser pago

São diversas as etapas e prazos legais até que o pagamento de um precatório aconteça. Dentre as principais fases que compõem o processo, estão:

  • Expedição do precatório | Uma decisão judicial reconhece a dívida do ente público e o tribunal responsável pela ação expede o precatório. É importante explicar que isso só acontece quando não há mais chance do devedor recorrer à dívida;
  • Inclusão no orçamento | Em seguida, conforme a instância do ente devedor (federal, estadual ou municipal), o precatório precisa ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte à expedição, para que seja possível acontecer o pagamento. Para isso, há a data limite de 1º de abril. Ou seja, se o precatório for incluído após esta data, o prazo se estende por mais um ano;
  • Pagamento | O pagamento do precatório acontece através de um depósito judicial em conta vinculada ao tribunal responsável pelo julgamento da ação. Por fim, o tribunal realiza a transferência do valor ao credor do precatório.
precatório

Ações que podem se tornar um precatório

A depender do reconhecimento da dívida por parte do ente público e da decisão judicial que determina o pagamento, são vários os tipos de ações que podem resultar em um precatório. Por exemplo:

Ações de indenização | Danos morais ou materiais decorrentes de responsabilidade civil do ente público, como por exemplo, acidente em vias públicas ou mesmo erros médicos em hospitais públicos;

Dívidas tributárias | Quando a ação acontece por causa de pagamento indevido de impostos;

Ações de servidores públicos | Seja em esfera federal, estadual ou municipal, se a ação movida contra o ente público for referente, por exemplo, a pagamento de salários atrasados, férias ou outros direitos trabalhistas, ela pode se tornar um precatório;

Ações de credores de entidades públicas ou fornecedores | Esse tipo de precatório pode acontecer quando houve processo de falência ou liquidação de uma entidade pública que deve a um credor, ou ainda quando não houve o pagamento devido ao fornecedor de bens ou serviços aos entes públicos;

Concessões ou revisões de benefícios do INSS | Se uma pessoa reivindica a concessão ou revisão do valor pago pela Previdência, o pagamento pode se tornar um precatório federal;

Ações que questionam a constitucionalidade de leis ou atos normativos de entes públicos | Caso uma ação seja julgada procedente contra o aumento de tributos ou mudança nas regras de concessão de benefícios, por exemplo, pode ser que ela venha a se tornar um precatório.

Quando um título público não se torna um precatório?

Após entender o que é um precatório, iremos explicar quais situações em que um título público não pode ser enquadrado nesta categoria. Para começar, é importante ter em mente que a primeira regra diz ao valor do título. Em resumo, para ser um precatório federal, ele precisa ter valor superior a 60 salários mínimos. Já os precatórios estaduais e municipais podem ter valores diferentes, conforme regras de cada estado ou município.

Neste caso, se o montante for inferior ao limite para ser um precatório, eles se tornam uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possuem tramitação e prazo para pagamento mais rápido. Além disso, também não pode ser um precatório os seguintes casos:

Dívidas não reconhecidas judicialmente | Mesmo que possua um valor superior ao limite, a dívida precisa de reconhecimento de decisão judicial transitada em julgado. ou seja, que não admita mais recursos;

Débitos com prazos de pagamento não vencidas | Outro ponto é que se o título público estiver dentro do prazo de quitação, ele ainda não é um precatório. Em outras palavras, caso haja um acordo com data de pagamento, é necessário aguardar o fim da data limite;

Títulos com emissão de entidade privada | Apenas os títulos emitidos pela União, estados e municípios podem se tornar um precatório. Ou seja, a regra não vale para entidades privadas;

Dívidas sem liquidação | Para que uma dívida pública possa se tornar um precatório, ela deve ter valor definido e reconhecimento judicial. Caso contrário, ela ainda não se enquadra nesta modalidade.

Como consultar um precatório de modo simples?

De modo geral, a consulta de precatórios pode ser realizada no site do TRF ou TJ. Contudo, é frequente que credores questionem sobre a atualização das informações ou mesmo a dificuldade de acessar a ferramenta. Afinal, os recursos oferecidos pelo TRF ou TJ podem não ser tão intuitivos e fáceis de acessar, ainda que informe a capacidade de consultar um precatório pelo CPF.

Diante disso, desenvolvemos uma ferramenta capaz de entregar as informações que você precisa de um jeito fácil e seguro. Nela, você consegue saber o valor bruto do seu precatório, a data de expedição, o TRF responsável pelo pagamento e o ente devedor.

Clique na imagem abaixo e realize a consulta de modo ágil e descomplicado.

norma para uso de precatório

Como receber meu benefício antes do prazo de recebimento do governo

Uma forma segura e rápida de receber seu título é por meio do serviço de antecipação. Existem empresas que prestam esse tipo de serviço! A Precato é a maior especialista nesse tipo de procedimento e temos um processo 100% focado no credor, transparente e seguro.

E o melhor: trabalhamos na antecipação de precatórios federais, precatórios estaduais de Santa Catarina e São Paulo e precatórios municipais da cidade de São Paulo.

Entre em contato com um de nossos especialistas e não espere mais! E para se manter informado sobre tudo que envolve este tipo de título público, confira outros artigos exclusivos aqui, no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

Recomendados para você
Voltar ao Topo