Entender sobre quem tem direito a receber precatório é essencial para quem tem alguma ação judicial contra qualquer ente público. Afinal, a depender do valor… Continue a ler »Quem tem direito a receber precatório e como fazer?
Saber como calcular precatórios pode ser uma opção bastante útil para quem quer acompanhar e saber quando irá receber seus títulos. Afinal, não é incomum… Continue a ler »Calcular precatórios e consultar valores: um passo a passo de como fazê-los
Você sabe o que são os atrasados do INSS? De modo geral, esse termo se refere aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)… Continue a ler »Atrasados do INSS: o que são e quem tem direito a receber?
Quem pensa em vender precatório federal costuma ter diversas dúvidas sobre como realizar o procedimento. Afinal, ainda que ele possua autorização da Constituição Federal e… Continue a ler »Vender precatório federal: Dicas para sair da fila e realizar a melhor negociação
O precatório alimentar é a modalidade mais comum entre os diferentes tipos de precatórios. Contudo, muitas pessoas costumam ter dúvidas sobre como ele funciona. Além… Continue a ler »Precatório alimentar: entenda o que é e quem pode receber
Você sabe se tem precatórios INSS 2024 para receber? A perspectiva de receber os precatórios previdenciários ainda neste ano faz com que muitas pessoas se… Continue a ler »Precatórios INSS 2024: o que você precisa saber sobre eles
![Lei Orçamentária Anual: Entenda o que é a LOA [2024]](https://i0.wp.com/precato.com.br/wp-content/uploads/2022/04/lei-orcamentaria-anual-2024-332x159-1.png?resize=930%2C620&ssl=1)
A Lei Orçamentária Anual é um dos planejamentos mais importantes do Governo Federal. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina… Continue a ler »Lei Orçamentária Anual: entenda o que é a LOA [2024]
Consultar precatórios de SP pelo CPF é fácil e simples. Contudo, exige atenção a alguns pontos referentes ao título e sua tramitação conforme as regras… Continue a ler »Saiba como consultar precatórios de SP pelo CPF: Passo a passo
A data limite para a inscrição de precatórios sofreu alteração após a aprovação da Emenda Constitucional 114, que se originou a partir da PEC dos… Continue a ler »Data limite para a inscrição de precatórios: tudo o que você precisa saber
O precatório federal é um título oriundo de um processo judicial contra a União ou suas autarquias e possui trâmites próprios. Por isso, muitas pessoas… Continue a ler »Precatório Federal: o que é, como consultar e receber [2024]
Saber o que é precatório e tudo que envolve a tramitação desse tipo de título é essencial para quem aguarda para recebê-lo. Afinal, ainda que… Continue a ler »O que é precatório: guia completo [2024]
Muitas pessoas ainda não entendem como funciona a venda de precatórios municipais. Em resumo, são títulos em que a origem da causa é contra a… Continue a ler »Venda de precatórios municipais: tudo que você precisa saber
Na Precato buscamos mudar de forma positiva a vida de todos aqueles que cruzam o nosso caminho, começando por nossos colaboradores e chegando aos nossos clientes. A diversidade de histórias se conecta à construção de um sonho grande.
Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos .
Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Nossa Política de Privacidade reforça nosso compromisso em respeitar e manter o cliente no centro das nossas decisões, sem asterisco de verdade.
Esta política irá te ajudar a entender quais e como as informações de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas são coletadas e tratadas.
A Precato tem como objetivo através dessa Política de Privacidade reforçar o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados dos seus clientes e de outros titulares de dados. Demonstrar de maneira clara quais informações são tratadas e como serão utilizadas.
Caso ainda reste alguma dúvida ou queira tratar uma questão específica relativo a tratamento de dados, estamos disponíveis através do: [email protected].
Esta Política de Privacidade se aplica especificamente aos Clientes da Precato (pessoas que efetivamente utilizam, contratam ou acessam nossos serviços e produtos) e Potenciais Clientes da Precato (pessoas tenham tido contato com um dos nossos serviços ou produtos, mas que não tenham se tornado um cliente da Precato por qualquer motivo que seja).
As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.
LGPD: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
Bases Legais: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;
Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de Dados: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precato;
Finalidade: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;
Controladora: agente de tratamento de dados a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
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Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
A Precato exerce como sua principal atividade a compra de precatórios para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Para realizar a oferta dos nossos produtos e desenvolvimento das nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
Em grande parte dos casos a Precato acessa os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, mas também podemos obter os dados de fontes externas legítimas, com o devido amparo na lei.
A Precato acessa as informações dos titulares dos dados através de fornecimento dos dados por meio de telefone e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados nos sites da Precato, demonstrando interesse em contratar seus serviços ou para solicitar informações. Quando o titular informa os dados para antecipar o recebimento do Precatório. A Precato também acessa as informações dos titulares a partir de consultas automatizadas nas fontes oficiais do governo, como diários oficiais, sistemas de consultas processuais em Tribunais superiores e Tribunais de Justiça. Também acessa a informação quando o Titular acessa as páginas do site da Precato e aceita com a política de cookies informada. Por fim, também acessamos informações através do compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precato e terceiros.
Dados pessoais informados pelo titular: são informações fornecidas pelo titular ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço ou produto ofertado pela Precato. São dados como Nome Completo, CPF, e-mail, telefone, número da conta bancária, número de agência, número do banco, certidões de débitos, entre outros. São dados que permitem a Precato garantir a segurança durante a utilização dos serviços e produtos.
Dados públicos são aquelas informações que estão disponíveis publicamente ou que o titular tenha disponibilizado de forma pública na internet ou redes sociais, por exemplo. Se trata de quaisquer informações públicas como número de processo judicial, número de identificação do precatório, valores do precatório, entre outras informações presentes nos tribunais de justiça. A Precato coleta essas informações principalmente para viabilizar o exercício da sua principal atividade, que é a compra de precatórios.
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Utilizamos as informações coletadas em conformidade com esta Política de Privacidade e com o artigo 7º da LGPD.
As informações pessoais coletadas são utilizadas para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar serviços e produtos, verificação de identidade, garantia de segurança operacional, realização de ofertas, campanhas de marketing, tudo com fulcro na proteção do crédito e no legítimo interesse da Precato.
A Precato assume como Base Legal (Execução de contrato - artigo 7º, V, LGPD) para Finalidade de prestar os serviços de antecipação de precatórios através da cessão da titularidade do contrato.
A Precato assume como Base Legal (Interesse legítimo - artigo 7º IX, LGPD) para Finalidade de verificar a identidade, a idoneidade e a solvência do titular do precatório, visando garantir a segurança jurídica da operação.
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São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia.
A Precato poderá compartilhar os seus dados caso seja solicitado pelo Titular, bem como empresas terceiras parceiras e com autoridades e órgãos reguladores, quando necessário.
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Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD.
O titular dos dados pode exercer a qualquer momento seus direitos em relação ao controlador dos seus dados pessoais, neste caso, a Precato. Em cumprimento aos termos da LGPD, de maneira clara e direta os direitos são:
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Correção dos Dados Tratados pela Precato que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
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A Precato armazena todos os dados com o máximo cuidado, utilizando sempre as melhores práticas e tecnologias do mercado, buscando sempre o aperfeiçoamento da sua política de segurança. A Precato adota medidas para garantir a segurança e integridade dos seus Dados Pessoais, como análises e testes de segurança da informação em nossos sistemas, auditorias periódicas, monitoramento contínuo do ambiente e criptografia.
Ao longo desta Política de Privacidade explicamos que o tratamento de dados é condição necessária para exercer a atividade principal da Precato.
Em caso de qualquer conflito entre a Política e as informações fornecidas pelo atendimento através do e-mail [email protected], prevalecerá as disposições contidas neste documento.
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Atualização: Abril de 2023.
