Data limite para a inscrição de precatórios: tudo o que você precisa saber

  analytics   6. julho. 2022

A data limite para a inscrição de precatórios sofreu alteração após a aprovação da Emenda Constitucional 114, resultante da PEC dos Precatórios. Com ela, a data de expedição deste tipo de título público passou para 2 de abril.

Em resumo, para que um precatório entre no orçamento do ano seguinte, ele precisa que sua apresentação aconteça até o segundo dia de abril. Após isso, a inserção se dá apenas no ano subsequente.

Com a alteração, 2022 ficou sendo o ano de transição e possui algumas particularidades sobre o assunto. E para que você não tenha dúvidas sobre trâmites, prazos e a importância da data limite para a inscrição de precatórios, a Precato trouxe esse conteúdo exclusivo.

Confira conosco e boa leitura!

O que diz a nova Emenda Constitucional sobre a data limite?

Com validade desde 16 de dezembro de 2021, a EC114 altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, ela cria um um novo regime de pagamentos de precatórios.

Dessa forma, há uma modificação nas normas relativas ao novo regime fiscal. Por exemplo, com a autorização do parcelamento de débitos previdenciários dos precatórios municipais, a criação de um teto de gastos e o pagamento em até 10 anos dos chamados super precatórios.

Por estes e outros motivos, é necessário que o beneficiário ou quem pensa em vender precatórios se atente sobre o prazo para envio das requisições. Isso porque para tentar receber os valores no prazo, elas precisam chegar ao Tribunal até o dia 2 de abril.

Em outras palavras, a partir do dia 03/04 de cada ano, precatórios inscritos só podem entrar no orçamento dali 2 anos.

Por exemplo, um precatório que esteja com sua requisição em março de 2022, poderá estar na Lei Orçamentária Anual de 2023. Por sua vez, se o pedido acontecer em junho deste ano, sua inserção só poderá ser validada em 2024.

data limite para a inscrição de precatórios

Afinal, qual é a data limite para a inscrição de precatórios?

A data limite para inscrição de precatórios, sejam eles federais, estaduais ou municipais, é dia 2 de abril. E a partir do próximo ano, haverá sempre precatórios de um ano completo decorrido.

Contudo, como 2022 é o ano de transição, os pagamentos em forma de precatórios foram inseridos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022.

Isso porque a data limite anterior era 1 de julho.

Além disso, é importante saber que os precatórios federais são dívidas da União acima de 60 salários mínimos. Neste ano, elas correspondem a valores superiores a R$72.720.

Para estarem aptos a recebê-los, beneficiários em geral precisam que a ação tenha passado da fase de execução e não haja possibilidade do ente público recorrer.

A próxima etapa diz respeito à inclusão do precatório na Lei Orçamentária Anual.

Como funciona a Lei Orçamentária Anual?

A Lei Orçamentária Anual, ou simplesmente LOA, é o instrumento de regulação do orçamento da União, dos estados e dos municípios. Como o próprio nome indica, ela estabelece os limites entre receitas e despesas, assim como encaminhamento de verbas e ajustes de impostos.

Ao figurar nelas, os precatórios passam a ter uma previsão de pagamento e, após sua aprovação pelo legislativo correspondente, sabe-se exatamente os gastos do ente público com este tipo de dívida.

No âmbito estadual e municipal, a União é responsável por transferir as verbas de acordo com cada ente público. Além da legislação federal, algumas cidades ou estados possuem regras próprias para disciplinar a tramitação, limites e pagamento dos precatórios.

Qual a importância de conhecer a data limite para inscrição de precatórios?

O beneficiário que conhece a data limite para a inscrição de precatórios fica precavido sobre a inclusão do seu título na lista de pagamentos.

Além disso, também pode acompanhar a ordem preferencial dos precatórios, assim como ter uma previsão de quando receberá seu dinheiro. Por lei, cada ente público tem até o último dia útil do ano em que se estabeleceu o pagamento do precatório.

data limite para a inscrição de precatórios

A data limite para inscrever um precatório é a mesma nas 3 esferas?

Sim, existe uma data limite para inscrição de precatórios que é única em qualquer âmbito público. Por isso, não importa se o credor é um município, estado ou União.

Todos devem respeitar o prazo e considerar a data de 2 de abril como limite para a inclusão de um precatório na LOA.

Outro ponto importante diz respeito ao fato que, após promulgação da EC114, passou-se a considerar um teto de gastos com precatórios que indica que, mesmo com a inclusão do título na LOA, o pagamento depende que a ordem preferencial esteja dentro do orçamento.

Caso isso não aconteça, o precatório é, automaticamente, postergado com prioridade para o ano seguinte.

Como funciona o processo de inscrição de um precatório na LOA

Para que se respeite a data limite de inscrição de precatórios e aumente a possibilidade de recebê-lo o quanto antes, é preciso conhecer como fazer, além de se atentar aos prazos.

E para isso, é necessário ter certeza do fim do processo e de que todas as informações constam corretas na requisição de pagamento do precatório. 

A consulta pode ser realizada através do Tribunal onde o processo se iniciou ou com a ajuda do diligente judicial da causa.Ele é o responsável por garantir o pedido de inserção do precatório na LOA.

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.