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Venda de precatórios municipais: tudo que você precisa saber

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Muitas pessoas ainda não entendem como funciona a venda de precatórios municipais. Em resumo, são títulos em que a origem da causa é contra a administração de um dos diversos municípios do Brasil ou instituições que se relacionam a eles. 

No entanto, não são todas as cidades que contam com algum precatório em atraso, uma vez que algumas delas não possuem sequer essa modalidade.

Esse é um assunto que demanda uma leitura atenta, já que ainda há, por exemplo, quem confunda precatórios com Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Para te explicar melhor sobre a venda de precatórios municipais, a Precato preparou este artigo exclusivo. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que são precatórios municipais?

Os precatórios municipais são documentos públicos que nascem de uma ação jurídica contra a administração pública de algum município. Por isso, as comarcas locais são responsáveis por realizar o julgamento e dar o veredicto sobre a ação.

No caso de comarcas maiores, pode ocorrer a divisão de varas de acordo com a sua atribuição, como Fazenda Pública ou varas cíveis.

Enfim, o precatório federal, estadual ou municipal é o reconhecimento de uma dívida judicial do ente público com um credor que possui valor a receber dele.

Ou seja, a natureza do título pode ser oriunda de dívida trabalhista, alimentar, compensação ou indenização por parte do poder público, dentre outros. 

O que diferencia o precatório municipal dos outros é justamente quem é a parte que deve pagar o valor julgado. No caso, o município. Sendo assim, é importante entender que ele possui orçamento próprio e não se relaciona com o precatório estadual ou federal.

Quem é responsável por efetuar o pagamento dos precatórios municipais?

Nesse caso, é o Tribunal de Justiça que recebe o repasse do Executivo Municipal e fica responsável por executar o pagamento de precatórios municipais.

É importante ressaltar que a PEC 212/2016 havia dado um prazo maior para os municípios quitarem seus precatórios pendentes. Contudo, o limite inicial de 2024 teve prorrogação para 2026 e pode, caso se aprove uma nova regra, chegar até 2028.

Ou seja, a depender das finanças do município credor e do orçamento disponível, é impossível determinar um prazo para que alguém que aguarda para recebê-lo, tenha o dinheiro em mãos. Na cidade de São Paulo, por exemplo, há títulos com mais de 10 anos de atraso sendo pagos atualmente.

Clique aqui e saiba como consultar precatórios, valores e prazos

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Como funciona a venda de precatórios municipais?

Sabemos que o processo de pagamento de um precatório é bastante longo e pode demorar vários anos. E esse processo começa com o credor.

Isso porque é ele quem decide se entrará com uma ação contra o Estado por alguma falha de pagamento. E isso pode ser, por exemplo, por conta de desapropriação de um imóvel, dívida do governo com o credor, entre outros.

De modo geral, são várias as razões e o fato é que o Estado eventualmente deixa de sanar suas obrigações financeiras, resultando em processos judiciais.

O fato é que a venda de precatórios municipais só pode ocorrer após sentença judicial transitada em julgado – ou seja, sem possibilidade de recorrer.

Precatórios municipais podem ser créditos sem parcelas e com liquidez imediata

O que muita gente não compreende em relação ao que se chama venda de precatórios municipais, é que o procedimento tem base na Constituição Federal e pode acontecer de modo bem simples. Afinal, trata-se apenas da opção de quem aguarda na fila, acessar seu crédito sem parcelas futuras e com liquidez imediata.

Em resumo, você tem o seu dinheiro nas mãos em até 1 dia útil após a assinatura da cessão de crédito e pode usar o dinheiro como preferir. E o melhor: você não fica com nenhuma mensalidade ou parcelas futuras sobre o valor.

O que incide sobre o acesso ao crédito sem parcelas de um precatório municipal?

A venda de precatórios municipais possui diversos pontos importantes a se considerar, no que diz respeito aos valores para receber, quem pode negociá-lo e como não cair em um golpe de precatório. Por isso, o ideal é considerar sempre as seguintes questões que relacionamos a seguir.

Procure uma empresa confiável

São várias as empresas que compram precatórios, mas antes de acessar seu crédito com uma delas, confira sobre a idoneidade, confiabilidade e excelência no atendimento.

Saiba também | Porque a Precato é confiável

Desconfie de propostas milagrosas ou pedidos de depósitos antecipados

Outro fator decisivo para acessar seu crédito com liquidez imediata sem correr risco, é sempre se atentar para ofertas com muita urgência na negociação, que prometem valores integrais do título ou solicitam pagamentos para acontecer.

Isso porque é necessário uma avaliação criteriosa sobre o status do precatório, fila de prioridade, orçamento do município devedor, dentre outros. Além disso, na Precato, todo o valor que envolve transformar seu precatório em dinheiro está incluso na proposta. Em outras palavras, você não irá pagar nenhum centavo antecipado para negociá-lo conosco.

A atualização de um precatório exige análise especializada

Por fim, tome cuidado quando te informarem de imediato o valor exato que você pode acessar com o crédito sem parcelas do seu precatório. Afinal, para calcular o valor exato, é preciso considerar vários critérios. Por exemplo, correção monetária, juros, data de vencimento, dentre outros. Por isso, o procedimento precisa passar por um especialista da área.

Saiba mais | Calcular precatórios

Prazo para receber um precatório municipal

Como citamos acima, não é possível prever um prazo exato no pagamento de um precatório municipal. Além disso, todas as mudanças feitas pelos municípios já indicam que a maior parte deles estão com dificuldades em quitar seus compromissos.

Também é importante explicar que a decisão do STF de autorizar a União a abrir um crédito extraordinário para o pagamento de precatórios atrasados diz respeito apenas à esfera federal. Ou seja, se você pensa na venda de precatórios municipais, pode permanecer no processo, uma vez que não há qualquer indicativo de mudança na demora das cidades em quitar seus títulos desta natureza.

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Como consultar a lista de pagamento dos precatórios municipais?

Se antes de efetuar a venda de precatórios municipais você deseja o status do seu título, é só seguir o tutorial que preparamos a seguir. Nele, explicamos sobre os precatórios SP para 2024, mas os demais municípios possuem pesquisa similar.

1 | Para os precatórios municipais de SP, acesse o Portal oficial do governo em https://www.prefeitura.sp.gov.br/ e digite na barra de pesquisa “Precatórios”.

2 | Em seguida, clique no primeiro link que aparecer e procure pela lista de pagamento de precatórios. Atente-se para conferir a frequência em que ela é atualizada, de modo a conferir se o seu título aparece nela.

Em alguns casos, há portais que permitem consultar precatório pelo CPF. Outra alternativa simples é contatar a Precato e, através dos dados do seu título, um especialista da nossa equipe vai trazer todas as informações sobre o seu precatório. 

Leia também | 5 Motivos para acessar o crédito de um precatório

Sua venda de precatórios municipais é muito mais vantajosa com a Precato!

Após entender melhor sobre a venda de precatórios municipais e o acesso imediato a um crédito com liquidez e sem parcelas futuras, temos uma dica especial. Se você possui um precatório federal, precatório estadual de São Paulo ou municipal da capital paulista, que tal ter acesso imediato ao crédito do seu título?

Na Precato, isso é possível! E o melhor: sem gerar parcelas mensais e com pagamento em até um dia útil após a assinatura do contrato.

Então não espere mais e entre em contato com um de nossos especialistas. Para outros conteúdos como este, continue conosco aqui no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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