Venda de precatórios municipais: tudo que você precisa saber

  analytics   13. maio. 2022

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Venda de precatórios municipais: tudo que você precisa saber

Muitas pessoas ainda não entendem como funciona a venda de precatórios municipais. Em resumo, eles são títulos em que a origem da causa é contra a administração de um dos diversos municípios do Brasil ou instituições que se relacionam a eles. 

No entanto, não são todas as cidades que contam com algum precatório em atraso, uma vez que algumas delas não possuem sequer essa modalidade.

Esse é um assunto que demanda uma leitura atenta, já que ainda há, por exemplo, quem confunda precatórios com Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Para te explicar melhor sobre a venda de precatórios municipais, a Precato preparou este artigo exclusivo. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que são precatórios municipais?

Os precatórios municipais são documentos públicos que nascem de uma ação jurídica contra a administração pública de algum município. Por isso, as comarcas locais são responsáveis por realizar o julgamento e dar o veredicto sobre a ação.

No caso de comarcas maiores, pode ocorrer a divisão de varas de acordo com a sua atribuição, como Fazenda Pública ou varas cíveis.

Enfim, o precatório federal, estadual ou municipal é o reconhecimento de uma dívida judicial do ente público com um credor que possui valor a receber dele.

Ou seja, a natureza do título pode ser oriunda de dívida trabalhista, alimentar, compensação ou indenização por parte do poder público, dentre outros. 

O que diferencia o precatório municipal dos outros é justamente quem é a parte que deve pagar o valor julgado. No caso, o município.

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Quem é responsável por efetuar o pagamento dos precatórios municipais?

Nesse caso, é o Tribunal de Justiça que recebe o repasse do Executivo Municipal e fica responsável por executar o pagamento de precatórios municipais.

É importante ressaltar que a PEC 212/2016 estendeu para 2024 o pagamento de precatórios. Ademais, esse prazo ainda está em votação para ser prorrogado mais uma vez, passando para 2028. No momento, o prazo se encontra em 2026.

Isso acaba dificultando o processo de saber exatamente se essa norma será ou não cumprida na prática.

Como funciona a venda de precatórios municipais?

Sabemos que o processo de pagamento de um precatório é bastante longo e pode demorar vários anos.

Esse processo começa com o credor. Ele decide se entrará com uma ação contra o Estado por alguma falha de pagamento. E isso pode ser, por exemplo, por conta de desapropriação de um imóvel, dívida do governo com o credor, entre outros.

São várias as razões e o fato é que o Estado eventualmente deixa de sanar suas obrigações financeiras, resultando em processos judiciais.

O fato é que a venda de precatórios municipais só pode ocorrer após sentença judicial transitada em julgado – ou seja, sem possibilidade de recorrer.

Assim, a venda de precatórios é uma das alternativas existentes para quem possui títulos pendentes. Aquelas que não querem esperar muito tempo para receber esses valores.

Empresas especializadas no setor, como a Precato, são indicadas para isso. você deve entrar em contato com elas para saber sobre a possibilidade de transferir os seus recebimentos.

O que são os precatórios “não vendáveis” de um município?

A venda de precatórios municipais é uma prática que está se tornando bastante comum. Porém, existem alguns que não podem ser vendidos.

Isso acontece porque algumas variáveis analisadas impossibilitam essa prática. A economia de determinado município, por exemplo, pode interferir diretamente nessa questão.

A maioria das cidades brasileiras são deficitárias, ou seja, suas receitas são menores que as despesas. Por conta disso, alguns credores se tornam prejudicados, pois será difícil praticar a venda de precatórios municipais que não podem ser recebidos em tempo hábil.

Os valores oferecidos aos precatórios municipais são inferiores justamente por isso. A questão econômica barra esse tipo de comercialização, já que o retorno acaba sendo sem previsão.

Prazo para receber um precatório municipal

Como citamos acima, o novo adiamento no prazo de precatórios beneficiou bastante os municípios. O temor acontece pela possibilidade de haver receitas sequestradas. Mas um precatório é uma dívida adquirida e precisa de cumprimento. 

A falta de pagamento é grave e pode ocasionar até mesmo uma ordem judicial. Mas com a extensão do prazo para 2026 e possibilidade de outra para 2028, os municípios terão a possibilidade de respirar para não sofrerem altas taxas de execução judicial.

E o fator maior dessa PEC foi por conta do estado em vermelho no caixa dos municípios. Sem capital em caixa, eles tiveram que postergar pagamentos – com certa frequência.

Como consultar a lista de pagamento dos precatórios municipais?

A nossa Constituição Federal define uma ordem de preferência para o pagamento de precatórios. No caso de São Paulo, por exemplo, você deve acessar cada Portal de Transparência Municipal para realizar a consulta da lista de precatório.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar ou não. Apresentam preferência na fila os primeiros detidos por idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência. Após isso, a preferência de pagamento é para os demais precatórios de natureza alimentícia.

Por fim, sobram os precatórios de natureza não alimentar. Mas todos esses precatórios, de origem municipal, você pode pesquisá-los exatamente no portal de cada município.

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Negocie seu precatório com confiança na Precato

Agora que você entendeu como funciona a venda de precatórios municipais, você precisa conhecer a Precato. É importante saber sobre nossos serviços e entender como eles são simples e eficientes para sair da fila de precatórios.

A principal vantagem em antecipar o seu precatório com a Precato é ter seu dinheiro em mãos em até 24 horas após a assinatura do contrato. 

Dessa forma, você recebe seu dinheiro e pode realizar sonhos, investir ou utilizar o capital como desejar! E tudo isso é realizado na Precato de forma transparente, ágil e com total respeito ao credor. 

Entre em contato com a gente e entenda mais como funciona a antecipação e receba uma proposta para analisar.

Para mais notícias sobre precatórios, continue no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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