Como adiantar precatório e recebê-lo antes do prazo legal

  analytics   15. julho. 2022

A dúvida sobre como adiantar precatório costuma ser recorrente a quem aguarda o pagamento deste tipo de título público. Isso porque a tramitação e prazos precisam obedecer uma lista de exigências, que torna todo o processo lento e um tanto burocrático.

Aliás, após a aprovação da PEC dos Precatórios e algumas mudanças significativas no pagamento, a opção de antecipar os precatórios se tornou muito mais frequente. Seja pela possibilidade de ter em mãos o dinheiro ou pela impossibilidade de aguardar um prazo muito longo.

Por isso, a Precato preparou este artigo exclusivo para explicar as diferentes maneiras de antecipação e como adiantar um precatório dentro da lei e de forma eficiente. Confira com a gente e boa leitura!

Tramitação e prazos para o pagamento de precatórios

Antes de explicar as formas possíveis de antecipar um precatório, é importante explicar como funciona toda a tramitação do título. Seja no âmbito federal, estadual ou municipal, primeiramente há um processo contra o ente público ou suas fundações e autarquias.

O processo pode ter origem alimentar ou comum, e após o julgamento, se não houver possibilidade de recurso e a causa for desfavorável ao poder público, tem-se um título. A partir do valor dele é que sabemos se ele se torna um precatório ou uma RPV.

No caso de um precatório federal, é necessário que título público seja superior a 60 salários mínimos. Caso o valor seja inferior, ele se torna uma requisição de pequeno valor e possui prazo específico para pagamento. Em geral, em até 60 dias.

Entretanto, se for um precatório, é necessário ser apresentado até o dia 1 de abril, ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) daquele ano, figurar em uma lista de prioridades para pagamento e, por último, ser quitado até o último dia do ano seguinte.

Porém, há fatores novos que resultaram na Emenda Constitucional 114 que afetam diretamente nesta possível tramitação. Por exemplo, a existência de um teto de pagamentos e até mesmo o parcelamento dos chamados super precatórios.

No caso dos precatórios municipais e estaduais, há ainda casos em que leis locais regulamentam esse processo. Ou seja, a tramitação se apresenta mais morosa que o convencional. Mas então, como adiantar um precatório e não precisar aguardar tanto?

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Como adiantar precatório: 4 maneiras de receber antecipadamente

A resposta sobre o adiantamento de precatórios pode ser respondida de 4 maneiras distintas, considerando a legalidade do procedimento. De modo geral, quem busca essa alternativa tem urgência em receber seu dinheiro, mas precisa tomar cuidados.

Isso porque há casos de golpes de precatório e para uma negociação tranquila e segura, apenas as alternativas a seguir são recomendadas. Confira.

1 – Lista prioritária de pagamento de precatórios

A primeira opção para entender como adiantar precatório independe da vontade do beneficiário. Isso porque ela trata da prioridade que a lei determina para alguns casos. Por exemplo, pessoas com mais de 60 anos, que possuem doenças graves ou determinadas deficiências físicas.

Além disso, dentro dos critérios prioritários, há ainda uma lista chamada de precatórios super preferenciais. Ou seja, são aqueles que, dentre os preferenciais, devem figurar no topo da lista.

Nestes casos, a lei determina que o valor total do pagamento não ultrapasse 3 vezes o montante da RPV. Em outras palavras, está limitado a até 180 salários mínimos.

Por último, vale a pena esclarecer que, para essa opção de antecipação, o prazo final de pagamento permanece o mesmo. O que muda é que se houver quitação de precatórios em lotes, elas irão figurar antes dos demais títulos.

2 – Acordo direto com o ente devedor do título

A segunda alternativa que responde a pergunta sobre como adiantar precatório são os acordos diretos com o poder público. Alguns chamam estes acordos de leilões de precatórios e eles são negociações que acontecem entre o beneficiário e o ente devedor.

A opção está prevista em lei, através da Emenda Constitucional 99/2017. Porém, só é possível contemplar metade do orçamento previsto, uma vez que a outra metade deve sempre obedecer o modelo da ordem cronológica.

O deságio sobre o crédito varia conforme as datas de pagamento e pode ser, no máximo, de 40%. Para adiantar um precatório através destes leilões, é necessário que haja publicação do estado ou município de um edital, com requisitos prévios convocando os credores.

Entretanto, como estes pagamentos também dependem de provisão do orçamento, pode haver a indisponibilidade de recursos e, em alguns casos, há solicitação do ente público de um prazo superior a 8 meses para pagamento.

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3 – Como adiantar precatório transformando o título em uma RPV

A 3ª opção para antecipar o recebimento de um precatório diz respeito a renunciar de parte do seu valor, transformando-o em uma requisição de pequeno valor. Porém, este caso só é viável quando o valor a receber é próximo ao teto de 60 salários mínimos.

Ou seja, o credor abre mão de uma parcela do montante e estabelece o pagamento com valor compatível a uma RPV. A Lei 10.259/2001 determina que essa condição é facultada ao credor e precisa de comunicação ao tribunal que fará o pagamento.

Por último, para que um precatório se torne uma RPV, é necessário também considerar o orçamento disponível do ente público para estes pagamentos.

4 – Venda de precatórios através da cessão de crédito

A última alternativa que responde sobre como adiantar precatório se refere à negociação com empresas que compram esses títulos. Por exemplo, a Precato.

Essa negociação é autorizada pelo artigo 100 da Constituição Federal, mas precisa da notificação da cessão de crédito através de uma homologação judicial.

Para que a negociação aconteça de forma adequada e segura, é importante procurar uma empresa especializada e ter certeza que a sentença já transita em julgado. Ou seja, o processo não cabe mais recurso.

Quando realizada em acordo com todos os procedimentos legais, essa é a alternativa mais rápida para ter em mãos o dinheiro do seu precatório.

Entendeu como adiantar precatório? Conheça a Precato!

Agora que você entendeu melhor sobre como adiantar precatório, você precisa conhecer a Precato.

Na Precato, o seu título a receber é analisado a partir de orientações jurídicas e negociado de forma a disponibilizar o valor com rapidez e eficiência. Por isso, entre em contato conosco agora mesmo, agende uma conversa, e conheça melhor os nossos serviços. 

E para saber mais sobre leis de precatórios, valores, vendas e atualizações, acesse outros artigos no Blog da Precato.

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.