Venda de Precatório

Quem possui precatório para pagamento de indenização por desapropriação deve ficar atento à decisão do Superior Tribunal Federal sobre este tipo de título, que aconteceu no último mês de outubro. Isso porque, de acordo com a Corte, caso o poder público responsável pelo pagamento não esteja em dia com os precatórios, é necessário outro tipo de tramitação.

Acompanhe o conteúdo exclusivo que a Precato preparou e entenda como receber um precatório para pagamento de indenização por desapropriação. Boa leitura!

Afinal, o que é um precatório para pagamento de indenização por desapropriação?

Primeiramente, é importante explicar que o precatório de desapropriação é um título público desta modalidade que se originou a partir de uma desapropriação de imóvel, terrenos ou terras. Ou seja, ele faz parte da natureza dos precatórios que não possuem prioridade de pagamento.

Além disso, a desapropriação acontece a partir de regras específicas que constam no Artigo 5º da Constituição Federal. Por exemplo, ela acontece por motivo de necessidade, utilidade pública ou interesse social do ente municipal, estadual ou federal.

Como funcionam os pagamentos de indenização por desapropriação?

Um precatório para pagamento de indenização por desapropriação possui tramitação idêntica aos demais. Em resumo, ele deve resultar de uma ação judicial, não ter possibilidade do poder público recorrer, estar incluso na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ter inserção na fila de pagamentos. Porém, por não ser um precatório alimentar, ele não possui prioridade de pagamento. Ou seja, habitualmente, estão entre os que levam mais tempo para serem pagos.

Outro ponto importante nesta questão é que, se tratando de precatório municipal ou estadual, a maior parte dos títulos estão com atrasos ainda maiores. Por exemplo, o Regime especial de pagamento de precatórios no estado de SP permitiu que o estado postergasse a quitação de títulos a ponto de, em 2023, o pagamento atingir precatórios de cerca de 15 anos atrás.

Decisão do STF sobre precatório para pagamento de indenização por desapropriação

No julgamento da Corte sobre a questão dos precatórios para pagamento de indenização por desapropriação, decidiu-se que, se o poder público responsável pela dívida estiver inadimplente com os precatórios, é necessário um depósito judicial.

No caso da quitação das diferenças entre o valor da avaliação inicial e final do bem que passou por desapropriação, quando o ente público estiver em dia com o pagamento dos títulos, ele deve acontecer mediante precatório.

O entendimento julgou o Recurso Extraordinário 922144, e validou a questão de modo legal, a partir das informações que relacionamos acima.

 

Exemplo de precatórios por desapropriação na cidade de Juiz de Fora (MG)

Para melhor compreensão de como funcionará um precatório para pagamento de indenização por desapropriação a partir da decisão do STF, temos o exemplo de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Por lá, uma ação de desapropriação aconteceu para que se construísse um hospital. O valor pago pelo município foi de pouco mais de R$830,3 mil.

Porém, uma indenização de R$1.717 milhão foi julgada procedente, o que fez com que a diferença do valor tivesse complementação via depósito judicial. Isso aconteceu porque a cidade tem precatórios pendentes de pagamento.

Dessa forma, o montante que ainda aguarda ser quitado deverá ser pago por precatório, a partir dos critérios da fila de pagamento e prazos legais.

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Credor é o maior prejudicado com o modelo aprovado de desapropriação

Para quem possui um precatório para pagamento de indenização por desapropriação, é importante se atentar que a decisão do STF afeta diretamente a expectativa de pagamento. Afinal, ele perde a posse do bem logo no início do processo. E também pode, a depender do ente público, aguardar um período indefinido para receber por ele.

Em resumo, toda a diferença entre o valor inicial e final do bem desapropriado ainda passará por uma nova tramitação, que também depende dos recursos disponíveis do poder público e da sua fila de pagamentos.

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Dessa forma, não precisa aguardar longos prazos ou as mudanças na lei que postergam cada vez mais a quitação dos precatórios.

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