Uma solução para a dívida dos precatórios da União – que este ano já chegou a mais de R$140 bilhões – pode estar perto de… Continue a ler »Fazenda informa que terá solução para a dívida dos precatórios até o final do mês
A dúvida entre o acordo ou antecipação de precatórios é bastante comum entre os credores que aguardam para receber o seu título. Afinal, a depender… Continue a ler »Acordo ou antecipação de precatórios: entenda a diferença, riscos e problemas
Os precatórios sem preferência foram alguns dos títulos que tiveram maior impacto nos prazos para pagamento após a aprovação da PEC dos Precatórios. Isso porque,… Continue a ler »Precatórios sem preferência: como funciona a fila de pagamentos dos títulos comuns?
Pela primeira vez em 2023, o Brasil registrou deflação. Isso porque, de acordo com dados do IBGE, o país teve em junho deste ano, a… Continue a ler »Deflação: como ela impacta nos precatórios e de que forma ela pode mudar o atual cenário de pagamentos?
A relação entre os precatórios e o PIB do Brasil ficou ainda mais estreita após o Tribunal de Contas da União (TCU) reconhecer que o… Continue a ler »Precatórios pendentes podem acumular dívida de até 2% do PIB do país: entenda o problema
Os precatórios do INSS 2023 já figuram na lista de cada um dos tribunais regionais federais correspondentes à localidade onde o título tramitou. Ou seja,… Continue a ler »Precatórios do INSS 2023: veja se você receberá e como está a atual fila de pagamentos
Os precatórios decorrentes de salário estão no centro da discussão de um Projeto de Lei, de autoria do Deputado Federal José Medeiros (PL/MT). De acordo… Continue a ler »Projeto de lei discute mudanças no pagamento de precatórios decorrentes de salário: Entenda!
A discussão que envolve os precatórios fora do arcabouço fiscal ganhou mais um capítulo nesta semana. Isso porque, desde a aprovação da EC114, oriunda da… Continue a ler »Precatórios fora do arcabouço fiscal: o que pode acontecer com os pagamentos se isso acontecer?
E mesmo com leis pontuais sobre o pagamento dos títulos, os entes precisam ter em caixa um orçamento que não comprometa outras obrigações dos municípios,… Continue a ler »Mercado de precatórios no Brasil: um panorama sobre a atual situação dos títulos
Entender a relação entre a reforma tributária e precatórios é essencial para credores que aguardam na fila de pagamentos para receber o seu título. Afinal,… Continue a ler »Reforma tributária e precatórios: qual a relação entre eles e o que muda com a aprovação?
O papel do CNJ na regulamentação de precatórios é primordial para o sistema judiciário brasileiro. Afinal, ele é o órgão que disciplina e fiscaliza tudo… Continue a ler »O papel do CNJ na regulamentação de precatórios: como funciona?
Tomar os devidos cuidados ao vender um precatório são essenciais para garantir uma negociação justa, com embasamento legal e que seja realmente uma solução à… Continue a ler »7 cuidados ao vender um precatório: o que você deve fazer
Na Precato buscamos mudar de forma positiva a vida de todos aqueles que cruzam o nosso caminho, começando por nossos colaboradores e chegando aos nossos clientes. A diversidade de histórias se conecta à construção de um sonho grande.
Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos .
Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Nossa Política de Privacidade reforça nosso compromisso em respeitar e manter o cliente no centro das nossas decisões, sem asterisco de verdade.
Esta política irá te ajudar a entender quais e como as informações de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas são coletadas e tratadas.
A Precato tem como objetivo através dessa Política de Privacidade reforçar o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados dos seus clientes e de outros titulares de dados. Demonstrar de maneira clara quais informações são tratadas e como serão utilizadas.
Caso ainda reste alguma dúvida ou queira tratar uma questão específica relativo a tratamento de dados, estamos disponíveis através do: [email protected].
Esta Política de Privacidade se aplica especificamente aos Clientes da Precato (pessoas que efetivamente utilizam, contratam ou acessam nossos serviços e produtos) e Potenciais Clientes da Precato (pessoas tenham tido contato com um dos nossos serviços ou produtos, mas que não tenham se tornado um cliente da Precato por qualquer motivo que seja).
As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.
LGPD: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
Bases Legais: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;
Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de Dados: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precato;
Finalidade: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;
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Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
A Precato exerce como sua principal atividade a compra de precatórios para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Para realizar a oferta dos nossos produtos e desenvolvimento das nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
Em grande parte dos casos a Precato acessa os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, mas também podemos obter os dados de fontes externas legítimas, com o devido amparo na lei.
A Precato acessa as informações dos titulares dos dados através de fornecimento dos dados por meio de telefone e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados nos sites da Precato, demonstrando interesse em contratar seus serviços ou para solicitar informações. Quando o titular informa os dados para antecipar o recebimento do Precatório. A Precato também acessa as informações dos titulares a partir de consultas automatizadas nas fontes oficiais do governo, como diários oficiais, sistemas de consultas processuais em Tribunais superiores e Tribunais de Justiça. Também acessa a informação quando o Titular acessa as páginas do site da Precato e aceita com a política de cookies informada. Por fim, também acessamos informações através do compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precato e terceiros.
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Utilizamos as informações coletadas em conformidade com esta Política de Privacidade e com o artigo 7º da LGPD.
As informações pessoais coletadas são utilizadas para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar serviços e produtos, verificação de identidade, garantia de segurança operacional, realização de ofertas, campanhas de marketing, tudo com fulcro na proteção do crédito e no legítimo interesse da Precato.
A Precato assume como Base Legal (Execução de contrato - artigo 7º, V, LGPD) para Finalidade de prestar os serviços de antecipação de precatórios através da cessão da titularidade do contrato.
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São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia.
A Precato poderá compartilhar os seus dados caso seja solicitado pelo Titular, bem como empresas terceiras parceiras e com autoridades e órgãos reguladores, quando necessário.
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Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD.
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Ao longo desta Política de Privacidade explicamos que o tratamento de dados é condição necessária para exercer a atividade principal da Precato.
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Atualização: Abril de 2023.
