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O papel do CNJ na regulamentação de precatórios: como funciona?

  • Matheus Alvarenga
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papel do CNJ na regulamentação de precatórios

O papel do CNJ na regulamentação de precatórios é primordial para o sistema judiciário brasileiro. Afinal, ele é o órgão que disciplina e fiscaliza tudo que envolve a justiça do Brasil e a tramitação de ações.

Quando o assunto são os precatórios, é através do CNJ que há a garantia do cumprimento de cada uma das etapas. Por isso, a Precato preparou este artigo exclusivo para explicar o papel do CNJ na regulamentação de precatórios, como isso ocorre, suas atribuições e composição. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que é o CNJ?

Antes de entender o papel do CNJ na regulamentação de precatórios, é importante explicar o que é, na prática, o órgão. O CNJ é a sigla de Conselho Nacional de Justiça, e sua criação data de 2004, através da Emenda Constitucional 45.

Através desta EC, houve mudanças significativas na Constituição Federal de 1988, e se estabeleceu as funções, composição e atribuições do CNJ, conforme artigo 113-B. Nele, determina-se que o Conselho Nacional de Justiça seja composto por 15 membros, com mandatos bianuais e permissão para recondução.

Funções do CNJ

A partir do parágrafo 4 do artigo 113-B da Constituição, decidiu-se que o CNJ é um órgão de caráter disciplinar, financeiro, funcional, fiscalizador e administrativo. Além disso, mesmo com relação direta com o poder judiciário, o Conselho Nacional de Justiça apenas exerce o controle interno do judiciário, ou seja, não tem o poder de julgar.

Por fim, ele só pode exercer suas funções em órgãos que se encontram abaixo do Supremo Tribunal Federal, não possuindo qualquer controle sobre o trabalho do STF.

Composição e papel do CNJ na regulamentação de precatórios

A composição do Conselho Nacional de Justiça tem 9 membros do Poder Judiciário, sendo cada um deles de um tribunal, exceto os militares e eleitorais. Além disso, para chegar aos 15 membros que a lei exige, há a presença de dois cidadãos com saber jurídico e reputação ilibada, indicados respectivamente pelo Senado e Câmara dos Deputados.

Para completar a composição, há a nomeação de um membro do Ministério Público da União, sob indicação do PGR e outro do Ministério Público Estadual, definido também pelo PGR, porém a partir de nomes indicados.

papel do CNJ na regulamentação de precatórios

CNJ e os precatórios

Entre as principais atribuições de responsabilidade do CNJ, podemos destacar:

  • O zelo pela autonomia do Poder Judiciário e cumprimento da Constituição Federal;
  • O cumprimento aos princípios de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que são requisitos para as ações da administração pública direta e indireta de todos os entes federais, estaduais e municipais;
  • A definição de aspectos estratégicos e financeiros da gestão do Poder Judiciários;
  • A criação de planos de metas e programas de avaliação institucional, entre outros.

Por sua vez, o papel do CNJ na regulamentação dos precatórios se apoia na Resolução CNJ 303/2019, que esclarece sobre a gestão dos títulos, assim como a definição da correção monetária no precatório. Ou seja, é o Conselho Nacional de Justiça que decide como o cálculo da correção de um precatório acontecerá.

Além disso, o CNJ é responsável por monitorar e supervisionar a tramitação dos precatórios e acompanhar o pagamento conforme calendário previsto pelos entes públicos.

Saiba mais | Correção monetária de precatórios

Atualização monetária dos precatórios: como o CNJ realiza a correção?

Após a aprovação da PEC dos Precatórios, em dezembro de 2021, a EC 113 determinou a incidência, uma única vez, da correção do precatório a partir da taxa Selic acumulada mensalmente, até a efetivação no pagamento do título. Neste caso, o procedimento não depende da natureza do precatório e, conforme as novas regras, considera-se a data limite para a inclusão dos precatórios na Lei Orçamentária Anual (LOA), no dia 2 de abril de cada ano.

Como a Precato pode ajudar quem possui um precatório a receber?

Ao compreender o papel do CNJ na regulamentação dos precatórios, o credor consegue entender melhor sobre a tramitação do seu título, a previsão de pagamento e as regras legais para receber.

Contudo, por tratar de questões jurídicas e, por vezes, complexas para pessoas leigas, pode ser necessário a orientação profissional sobre como acompanhar cada uma das etapas de pagamento do precatório.

Por isso, a Precato oferece um atendimento personalizado e que leva até o credor todas as informações necessárias sobre seus precatórios. Dessa forma, ele pode optar pela venda do título, sair da fila de pagamento e ter o dinheiro em mãos, em até 24 horas após a assinatura do contrato.

Além disso, realizamos a antecipação de precatórios federais, precatórios estaduais de Santa Catarina e São Paulo e precatórios municipais da cidade de São Paulo.

Entre em contato com um de nossos especialistas e não espere mais! E para se manter informado sobre tudo que envolve este tipo de título público, confira outros artigos exclusivos aqui, no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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