O pagamento de precatório decorrente de salário pode sofrer uma alteração significativa em breve. Isso porque tramita na Câmara de Deputados, um projeto de lei… Continue a ler »PL propõe nova regra para pagamento de precatório decorrente de salário. Entenda o que pode mudar
Uma solução para a dívida dos precatórios da União – que este ano já chegou a mais de R$140 bilhões – pode estar perto de… Continue a ler »Fazenda informa que terá solução para a dívida dos precatórios até o final do mês
Quase dois anos após sua aprovação, uma nova PEC dos Precatórios pode acontecer em breve, de acordo com informações do site Poder360. Isso porque, há… Continue a ler »Nova PEC dos precatórios pode ser realidade em breve
Quem busca conhecer os diferentes tipos de precatórios, geralmente já entende o que é um precatório e tudo que envolve a sua tramitação até o… Continue a ler »Tipos de precatórios: quais são, o que significam e como isso impacta na previsão de pagamento
Ter dúvidas sobre precatórios é bastante comum, principalmente porque esta modalidade de títulos públicos costuma seguir diversas leis e regulamentações. Além disso, após a aprovação… Continue a ler »Dúvidas sobre precatórios: o guia completo sobre esta modalidade de títulos públicos
A dúvida entre o acordo ou antecipação de precatórios é bastante comum entre os credores que aguardam para receber o seu título. Afinal, a depender… Continue a ler »Acordo ou antecipação de precatórios: entenda a diferença, riscos e problemas
O acordo de precatórios municipais de São Paulo, firmado pela Câmara de Conciliação de Precatórios, está no centro da polêmica. Afinal, o Edital de Convocação… Continue a ler »Justiça suspende o acordo de precatórios municipais em São Paulo: entenda o que está em jogo!
Conhecer as regiões do TRF e onde cada um deles atua é fundamental para você compreender melhor o andamento do seu precatório. Afinal, cada estrutura… Continue a ler »Regiões do TRF: veja quais são e como julgam precatórios
Pela primeira vez em 2023, o Brasil registrou deflação. Isso porque, de acordo com dados do IBGE, o país teve em junho deste ano, a… Continue a ler »Deflação: como ela impacta nos precatórios e de que forma ela pode mudar o atual cenário de pagamentos?
Os precatórios do INSS 2023 já figuram na lista de cada um dos tribunais regionais federais correspondentes à localidade onde o título tramitou. Ou seja,… Continue a ler »Precatórios do INSS 2023: veja se você receberá e como está a atual fila de pagamentos
Os precatórios decorrentes de salário estão no centro da discussão de um Projeto de Lei, de autoria do Deputado Federal José Medeiros (PL/MT). De acordo… Continue a ler »Projeto de lei discute mudanças no pagamento de precatórios decorrentes de salário: Entenda!
Os precatórios em concessões se tornaram pauta de uma disputa judicial entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Governo Federal. Isso porque,… Continue a ler »Precatórios em concessões: entenda a batalha da ANAC contra a União
Na Precato buscamos mudar de forma positiva a vida de todos aqueles que cruzam o nosso caminho, começando por nossos colaboradores e chegando aos nossos clientes. A diversidade de histórias se conecta à construção de um sonho grande.
Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos .
Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Nossa Política de Privacidade reforça nosso compromisso em respeitar e manter o cliente no centro das nossas decisões, sem asterisco de verdade.
Esta política irá te ajudar a entender quais e como as informações de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas são coletadas e tratadas.
A Precato tem como objetivo através dessa Política de Privacidade reforçar o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados dos seus clientes e de outros titulares de dados. Demonstrar de maneira clara quais informações são tratadas e como serão utilizadas.
Caso ainda reste alguma dúvida ou queira tratar uma questão específica relativo a tratamento de dados, estamos disponíveis através do: [email protected].
Esta Política de Privacidade se aplica especificamente aos Clientes da Precato (pessoas que efetivamente utilizam, contratam ou acessam nossos serviços e produtos) e Potenciais Clientes da Precato (pessoas tenham tido contato com um dos nossos serviços ou produtos, mas que não tenham se tornado um cliente da Precato por qualquer motivo que seja).
As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.
LGPD: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
Bases Legais: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;
Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de Dados: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precato;
Finalidade: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;
Controladora: agente de tratamento de dados a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Operadora: agente de tratamento de dados que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora;
Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
A Precato exerce como sua principal atividade a compra de precatórios para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Para realizar a oferta dos nossos produtos e desenvolvimento das nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
Em grande parte dos casos a Precato acessa os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, mas também podemos obter os dados de fontes externas legítimas, com o devido amparo na lei.
A Precato acessa as informações dos titulares dos dados através de fornecimento dos dados por meio de telefone e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados nos sites da Precato, demonstrando interesse em contratar seus serviços ou para solicitar informações. Quando o titular informa os dados para antecipar o recebimento do Precatório. A Precato também acessa as informações dos titulares a partir de consultas automatizadas nas fontes oficiais do governo, como diários oficiais, sistemas de consultas processuais em Tribunais superiores e Tribunais de Justiça. Também acessa a informação quando o Titular acessa as páginas do site da Precato e aceita com a política de cookies informada. Por fim, também acessamos informações através do compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precato e terceiros.
Dados pessoais informados pelo titular: são informações fornecidas pelo titular ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço ou produto ofertado pela Precato. São dados como Nome Completo, CPF, e-mail, telefone, número da conta bancária, número de agência, número do banco, certidões de débitos, entre outros. São dados que permitem a Precato garantir a segurança durante a utilização dos serviços e produtos.
Dados públicos são aquelas informações que estão disponíveis publicamente ou que o titular tenha disponibilizado de forma pública na internet ou redes sociais, por exemplo. Se trata de quaisquer informações públicas como número de processo judicial, número de identificação do precatório, valores do precatório, entre outras informações presentes nos tribunais de justiça. A Precato coleta essas informações principalmente para viabilizar o exercício da sua principal atividade, que é a compra de precatórios.
Dados de navegação e do dispositivo são as informações coletadas através de acessos aos nossos serviços ou produtos. São dados como endereço IP, interações realizadas em acessos aos nossos sites, blogs, sistema operacional, informações de URL, geolocalização (caso tenha sido fornecida autorização prévia à coleta), cookies, entre outros.
Utilizamos as informações coletadas em conformidade com esta Política de Privacidade e com o artigo 7º da LGPD.
As informações pessoais coletadas são utilizadas para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar serviços e produtos, verificação de identidade, garantia de segurança operacional, realização de ofertas, campanhas de marketing, tudo com fulcro na proteção do crédito e no legítimo interesse da Precato.
A Precato assume como Base Legal (Execução de contrato - artigo 7º, V, LGPD) para Finalidade de prestar os serviços de antecipação de precatórios através da cessão da titularidade do contrato.
A Precato assume como Base Legal (Interesse legítimo - artigo 7º IX, LGPD) para Finalidade de verificar a identidade, a idoneidade e a solvência do titular do precatório, visando garantir a segurança jurídica da operação.
A Precato assume como Base Legal (Consentimento - artigo 11, I, LGPD) para Finalidade de verificar a capacidade civil do titular do precatório.
A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo - artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de realizar pesquisa automatizada em fontes oficiais para coleta de informações de titulares que tenham precatórios.
A Precato assume como Base Legal (Consentimento - artigo 11, I, LGPD) para Finalidade de verificar condição de filiação institucional quando envolver precatórios emitidos a partir de ações coletivas.
A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo - artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de estabelecer contato e comunicação com potenciais interessados nos produtos e serviços.
A Precato assume como Base Legal (Consentimento - artigo 7º, I, LGPD) para Finalidade de envio de comunicações com objetivo de marketing, pesquisa, campanhas e promoções.
A Precato assume como Base Legal (Interesse Legítimo - artigo 7º, IX, LGPD) para Finalidade de permitir, personalizar e melhorar a experiência do cliente ao acessar os sites da empresa.
São adotadas tecnologias avançadas e procedimentos internos para proteger as informações coletadas, principalmente contra acessos indevidos. Os servidores da Precato são mantidos em ambiente seguro, restrito e controlado, e todo tráfego de dados é protegido por criptografia.
A Precato poderá compartilhar os seus dados caso seja solicitado pelo Titular, bem como empresas terceiras parceiras e com autoridades e órgãos reguladores, quando necessário.
O compartilhamento será realizado em conformidade com esta Política de Privacidade e com a LGPD, dentro dos limites e propósitos dos negócios da Precato.
A Precato poderá compartilhar os dados com terceiros dentro do Brasil para viabilizar e aprimorar a prestação de serviços e produtos ofertados pela Precato; viabilizar o desenvolvimento de novos produtos e serviços a serem ofertados pela Precato no mercado; promover parcerias; analisar e solucionar problemas técnicos relativos a segurança dos sistemas internos da Precato e seus site; contratar prestação de serviços relacionados a atividade principal da Precato; permitir auditorias legais e independentes; responder solicitações judiciais, administrativas ou arbitrais, bem como pleitear direitos da Precato em juízo. Em todas as hipóteses a Precato se compromete a compartilhar somente os dados essenciais, necessários e adequados para cumprir a respectiva finalidade.
Os dados pessoais podem ser transferidos para o exterior considerando que a Precato utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nestes casos, a Precato adota os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados, bem como verificar e garantir que os países de destino possuem o mesmo grau de proteção de Dados assegurado pela LGPD.
O titular dos dados pode exercer a qualquer momento seus direitos em relação ao controlador dos seus dados pessoais, neste caso, a Precato. Em cumprimento aos termos da LGPD, de maneira clara e direta os direitos são:
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Acesso aos Dados Tratados pela Precato.
Correção dos Dados Tratados pela Precato que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados que sejam desnecessários, excessivos, ou Tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Eliminação dos Dados tratados com consentimento do Titular, exceto se configuradas as hipóteses contidas no artigo 16 da LGPD;
Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Precato compartilhou os Dados;
Informação sobre a possibilidade do Titular de não fornecer o consentimento e as consequências disso, caso a resposta seja negativa;
Revogação do consentimento dado anteriormente;
Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato diretamente com o encarregado de dados (DPO) da Precato através do: [email protected]. Nosso time está pronto para resolver a solicitação imediatamente.
A Precato poderá, a qualquer momento, alterar esta política, quando for necessária a sua adequação ou em decorrência de mudanças legislativas ou atualização de ferramentas tecnológicas. Eventual alteração será divulgada e atualizada imediatamente em nosso site.
A Precato armazena todos os dados com o máximo cuidado, utilizando sempre as melhores práticas e tecnologias do mercado, buscando sempre o aperfeiçoamento da sua política de segurança. A Precato adota medidas para garantir a segurança e integridade dos seus Dados Pessoais, como análises e testes de segurança da informação em nossos sistemas, auditorias periódicas, monitoramento contínuo do ambiente e criptografia.
Ao longo desta Política de Privacidade explicamos que o tratamento de dados é condição necessária para exercer a atividade principal da Precato.
Em caso de qualquer conflito entre a Política e as informações fornecidas pelo atendimento através do e-mail [email protected], prevalecerá as disposições contidas neste documento.
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Atualização: Abril de 2023.
