As consultas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) são aquelas realizadas através do sistema de consulta processual (TRF1 Consulta) de autos em trâmite em um dos tribunais de maior alcance do país.
A ele compete julgar, no âmbito federal, todos os recursos que estão sobre a jurisdição dos seguintes estados: Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
A consulta do TRF1 pode ser realizada de modo online, e nela é possível verificar o andamento de processos, que incluem precatórios e RPVs.
De acordo com o artigo 108 da Constituição Federal, cabe ao TRF1 – assim como aos outros quatro Tribunais Regionais – julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais estejam envolvidas.
Em outras palavras, ele atuará quando esses entes e instituições são autoras, rés, assistentes ou oponentes, considerando os Estados que representa.
Nesse artigo, iremos abordar o passo a passo para utilizar o sistema TRF1 para consulta de processos e compreender suas funcionalidades em relação aos precatórios federais. Confira conosco e boa leitura!
O que é o TRF1?
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é o órgão de julgamento de segunda instância que aprecia recursos de causas provenientes de 14 estados brasileiros, bem como de suas próprias demandas originárias.
Isso significa que, como órgão julgador, ele é capaz de analisar os recursos oriundos das varas federais ou apreciar suas causas originárias, tais como Ações Rescisórias, Mandados de Segurança e Habeas Corpus.
Além disso, ao acessar o TRF1 para consulta, é possível acompanhar os trâmites de precatórios e RPVs, uma vez que o órgão é o responsável por comunicar ao ente devedor do processo o seu resultado, expedir o título para pagamento e listar a ordem cronológica de prioridades.
Tipos de processos que passam pelo TRF1
É importante considerar que, de acordo com a natureza processual, nem todos os autos são passíveis de visualização no TRF1 pela consulta de processos.
De modo geral, processos virtuais das varas dos Juizados Especiais Federais (JEF) e de execução virtual são excluídos, pois tramitam em sistemas próprios.
Além disso, processos criminais, cíveis sigilosos e processos físicos de 1º e 2º graus, até dezembro de 2009, só constam no TRF1 para consulta se subirem em grau de recurso.
Na dúvida, questione seu advogado para entender onde seu precatório se encaixa nesses trâmites judiciários.
Como fazer a consulta processual no TRF1
Primeiramente, é necessário que o interessado na consulta do TRF1 entenda que existem dois sistemas de conferência: o de processos físicos (em papel) e o de processos eletrônicos (online).
Consulta de processo utilizando o TRF1 Consulta
No site oficial do TRF1, a consulta do processo judicial físico se inicia ao acessar o link de “Consulta Processual” através de um navegador compatível (Chrome, Mozilla, Safari ou Microsoft Edge).
No topo da página, estão os links de cada estado que pertence ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Se seu processo for de primeira instância, escolha a Seção Judiciária do seu estado, como por exemplo. SJMG, SJAC, SJBA, etc.
Após isso, escolha qual dado preencher para fazer a consulta no TRF1.
As principais opções são:
- Número do processo: existem três formatos. Anterior a 1997, o formato da busca é de 10 dígitos (AA.TR.NNNNN-D). De 1997 a 2009, 15 dígitos (AAAA.RE.OR.NNNNN-D). Após 2010, 20 dígitos (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO).
- Nome da parte: preencher exatamente como consta em seu RG (Carteira de Identidade).
- CPF ou CNPJ da parte: CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas (empresas).
- Nome do advogado do processo: mesma regra para nome da parte, deve estar igual ao RG.
- Código da OAB do advogado.
No caso dos números, confira nesta tabela explicativa o que significa cada letra:
- N: número sequencial do processo;
- DD: dígito verificador;
- AAAA: ano de ajuizamento;
- J: Órgão do Poder Judiciário (4 para Justiça Federal);
- TR: Região (no caso do TRF1, a região é 01);
- OOOO: Origem no primeiro grau (Seção e subseção judiciária);
- OR: Localidade de origem do processo;
- RE: Região ou Unidade da Federação, Seção Judiciária ou TRF.
Além destas, ainda há a consulta por Mandados Judiciais, Protocolo da Petição ou do Sedex.
Consulta no processo online no TRF1
Para os processos eletrônicos, a consulta no TRF1 também é bem simples. Basta ao interessado acessar o link do PJE do TRF1, clicar em Consulta Processual e preencher os dados, da mesma forma que foi explicada no processo físico, acima.
Todavia, para o acesso às peças do processo como, por exemplo, petições, documentos e decisões, é necessário a ajuda do advogado, uma vez que o sistema pede login e senha ou, ainda, o certificado digital.
Existe a possibilidade de você consultar esses documentos sem a necessidade de um advogado, porém, você deverá fazer um requerimento no setor de protocolo ou vara e aguardar uma resposta.
Por último, caso você prefira realizar a consulta do TRF1 de maneira presencial, precisa ir a um dos postos de atendimento com o RG, CPF e uma cópia do comprovante de endereço. Os próprios servidores utilizarão o sistema para repassar as informações.
Como consultar precatórios no TRF1
Os precatórios que tramitaram e foram julgados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região também estão disponíveis para consulta no TRF1, da mesma forma que os demais processos.
Ou seja, basta acessar o sistema de consulta processual e preencher os dados para acompanhamento.
Na coluna à esquerda, é preciso escolher RPVs e Precatórios para o acesso exclusivo da guia sobre precatórios no TRF1.
A consulta pública para os beneficiários de precatórios pode informar sobre a existência do processo judicial em seu nome e em qual fase processual o seu precatório se encontra.
Contudo, é preciso entender que a consulta pelos canais online são meramente informativas, ou seja, sem cunho oficial. Nesse sentido, o TRF1 Consulta Processual não é considerado um sistema validador.
Sendo assim, é extremamente importante que o beneficiário que quiser obter mais esclarecimentos entre em contato com o advogado ou diretamente com a vara onde o processo tramitou ou está tramitando.
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