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Processo eletrônico: uma facilidade para credores de precatório

  • Matheus Alvarenga
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O processo eletrônico é fruto da Lei nº 11.419/2006, que iniciou o processo de informatização do processo judicial no Brasil. Esse serviço substitui o processo impresso em papel, incluindo os precatórios. 

Esse foi um importante passo no Direito, com um avanço tecnológico que facilitou e agilizou os processos judiciais nos tribunais brasileiros.

Assim, os serviços judiciais passaram por uma adaptação a este novo modelo de processo eletrônico, como por exemplo os certificados e sistemas específicos usados em cada tribunal. 

Para entender mais sobre este processo judicial e como funciona essa tecnologia, preparamos este artigo. Aqui, você vai entender mais sobre a história e vantagens do processo eletrônico, além de aprender a consultar o precatório pela internet. Confira!

História do processo eletrônico na Justiça Brasileira

Apesar de parecer uma novidade recente, na verdade, o processo eletrônico na lei brasileira teve o seu histórico iniciado em 1991.

Ocorreu por meio da Lei do Inquilinato, no inciso IV, do art. 58. O texto autoriza a citação, intimação ou notificação nos processos por meio de tecnologias da época, como o telex. 

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Posteriormente, em 1999, a Lei 9.800/99 permitiu às partes e aos juízes que pudessem usar de sistema de transmissão de dados na prática de atos processuais. 

Já em 2005, houve também referência ao uso dos meios eletrônicos, por meio do Decreto n. 5.450. Regulamentando a Lei n. 10.520, o texto autorizava a licitação na modalidade do pregão eletrônico por meio da internet.  

E por fim, no ano de 2006, o artigo 154 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 11.280/06, consolidou a prática e comunicação de atos processuais por meios eletrônicos. 

Isso abriu o caminho para a criação da Lei n° 11.419/06, de dezembro de 2006, com a introdução do processo judicial informatizado, podendo ser  produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei, nascendo assim o processo eletrônico. 

Portanto, este processo contou com o apoio da Certificação Digital e regulamentação dos regimentos internos dos tribunais. Isso também incluiu o processo eletrônico – ou e-process – que foi implantado na maioria dos tribunais.

Vantagens dos processos eletrônicos 

Depois de conhecer o conceito e um breve histórico sobre o processo eletrônico, você pode perceber que ele representou grandes avanços no judiciário. 

Além disso, há vantagens diretas em sua utilização nos processos judiciais, como nos precatórios. Confira, abaixo, quais são elas:

Economia de tempo

A internet permite que você consiga se comunicar em tempo real com pessoas de qualquer parte do mundo. Assim, essa agilidade permitiu que o processo eletrônico economizasse o tempo gasto com o envio dos processos. 

Portanto, não é mais necessário se deslocar até fóruns e tribunais para entregar os documentos do trâmite. Com a tecnologia, é possível enviá-los sem dificuldades e em questão de minutos. Bem fácil e prático. 

Por consequência, isso agiliza o cumprimento dos prazos processuais, resolvendo questões com alguns cliques. Do escritório ou mesmo em casa, no trabalho remoto. 

Mas vale lembrar que problemas de conexão ou no sistema dos tribunais podem gerar transtornos para o andamento dos processos. Para isso, o melhor é evitar realizá-los em cima do prazo final. Assim, tudo ocorre de forma mais tranquila. 

Processo eletrônico significa menos papel

Outra facilidade que o processo eletrônico gerou foi a digitalização de processos físicos e a criação dos novos de forma totalmente online. Isso representa menos uso de papel e mais espaço nas mesas de trabalho. 

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Além disso, também há o impacto positivo no meio ambiente, com menos desperdício de papel, o que não é sustentável. 

Portanto, os arquivos físicos cedem espaço para o armazenamento digital em nuvem, que é capaz de arquivar dezenas de processos de forma totalmente online. O sistema, inclusive, já foi adotado por muitos tribunais. Assim, essa tendência só tem a crescer. 

Custos reduzidos

A redução do uso de papel representa uma grande economia de recursos para o governo. Por isso, o processo eletrônico é vantajoso, por poder ser feito de forma online, de qualquer lugar.

Quando o processo eletrônico ainda não era popularizado, era comum cenas de advogados e outros profissionais do Direito terem que se deslocar até os tribunais apenas para dar entradas em processos. 

Com isso, gastos com combustível para o deslocamento eram feitos. Mas com a internet, houve uma economia neste quesito. 

A realização de audiências online é outra tendência que colabora para essa economia, otimizando o andamento dos processos e reduzindo seus custos. 

Sistema integrado de processos eletrônicos

O armazenamento dos processos eletrônicos em nuvem  traz uma melhor organização deles. Isso é possível devido a um  software jurídico, que integra o sistema utilizado pelos tribunais entre si e os escritórios de advocacia. 

E, mais uma vez, destacamos o quanto isso gera um ganho de tempo e produtividade para os profissionais, pois eles recebem as atualizações de todos os seus processos e fazem o acompanhamento em um único lugar. 

Esse mesmo sistema também é o que possibilita a consulta de processos pela internet – afinal, se eles fossem físicos, isso não seria possível.

Assim, a tecnologia traz grandes benefícios para a população em geral, incluindo os credores de precatórios, que precisam acompanhar os tribunais com frequência.

Como consultar o precatório pela internet

Muitas pessoas possuem precatório e desejam fazer a consulta online, mas não sabem como fazê-la. 

Contudo, o processo é simples. Em primeiro lugar, acesse o site do Tribunal que é responsável pelo seu processo. Se for um precatório federal, por exemplo, acesse o site do Tribunal Regional Federal onde está ocorrendo o trâmite. 

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Contudo, se for um precatório estadual ou municipal, essa busca precisa ser realizada no site do Tribunal de Justiça. 

Uma facilidade no processo eletrônico é que você pode fazer essa consulta usando o seu CPF. Com ele, você consegue acessar todos os dados e outras informações relevantes do precatório, como a previsão de pagamento, revisões e possíveis imprevistos. 

Siga o passo a passo e consulte por meio dos dados do autor da ação ou protocolo do documento.

O processo eletrônico é importante para os precatórios

O processo eletrônico facilita o andamento dos precatórios, pois é possível, inclusive, consultar o andamento dos mesmos. 

Além disso, caso você deseje antecipar o recebimento do seu precatório com a Precato, também pode fazer isso rapidamente no conforto da sua casa.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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