× Home Vidas Impactadas Carreiras Advogados Fale Conosco   search
 

Repetição de indébito tributário é direito de quem pagou imposto indevido

matheus-alvarenga
31 de agosto de 2021
Repetição de indébito tributário é direito de quem pagou imposto indevido

A repetição de indébito é um mecanismo processual do direito onde uma pessoa pode pleitear a devolução de uma quantia que pagou de forma indevida. 

Nos casos tributários, ela se refere a impostos cobrados indevidamente pelo governo. Nesses casos, o contribuinte pode buscar a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada ao Estado, independente da modalidade do pagamento.

Aliás, o termo indébito tributário aponta justamente para a noção de que não há débitos, ou seja, houve pagamento além do valor devido.

De acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), a restituição pode ser solicitada de forma administrativa ou judicial. No caso da ação judicial, a sentença, se favorável, irá gerar um título público, como um precatório ou RPV.

Também há casos da repetição de indébito dentro do direito do consumidor. Contudo, neste artigo, iremos abordá-la com foco na esfera tributária, principalmente no que diz respeito ao pagamento de precatórios. 

Abaixo, saiba mais sobre os limites para a restituição, como solicitá-la e como ocorre o pagamento nos casos de ações judiciais.

O que é repetição de indébito?

Repetição de indébito é um termo usado para definir o pleito da devolução de um valor cobrado indevidamente. 

Neste caso, o devedor se torna um credor, de acordo com os preceitos esclarecidos nos artigos 884 e 885 Código Civil Brasileiro.

Ao acionar judicialmente o pedido de restituição, a ação tem este nome. 

Quando tratamos do Código Tributário Nacional (CTN), a repetição de indébito é amparada pelo artigo 165, que permite que o contribuinte seja restituído de forma total ou parcial de um tributo cobrado ou pago sem o devido teor de legalidade.

Quem tem direito à repetição de indébito tributário?

Qualquer contribuinte brasileiro que tenha sido cobrado pelo Governo e pagou tributos que não condizem com sua natureza ou obrigação, têm direito a pleitear a repetição de indébito tributário. 

Ou seja, esses impostos ou taxas tributárias podem ser da esfera municipal, estadual ou federal. De modo geral, o que muda é o polo que responderá com a ação.

Quando se trata de um tributo direto – como o imposto de renda, IPTU ou IPVA – o próprio contribuinte pode pleitear sua restituição. Porém, no caso de tributos indiretos, como o ICMS ou ISS, é possível a quem está envolvido no encargo financeiro requerer a devolução.

Para uma melhor compreensão, pense em uma farmácia onde o ICMS já está embutido no preço final dos medicamentos. Nesse caso, se ocorrer um pagamento no qual cabe repetição de indébito, há duas alternativas:

  • O consumidor ou o próprio contribuinte, provando a transferência de responsabilidade, pode pleitear a ação judicial
  • Se a farmácia transferiu a responsabilidade de pagamento, o consumidor pode ser o possível cobrador da restituição na Justiça

Entretanto, na relação entre a área jurídica e tributária há um entendimento sem legitimidade do consumidor final para realizar tal procedimento.

Por quanto tempo o contribuinte tem direito ao ressarcimento?

Ainda existem debates jurídicos e decisões um tanto divergentes quando o assunto é sobre o tempo em que um contribuinte pode acionar a repetição de indébito. 

moeda real repeticao de indebito tributario imposto indevido acao precatorio precato

Contudo, a recomendação padrão é que, quando se trata de escrituração contábil empresarial, se revisite os últimos 60 meses. Aliás, esse prazo também vale para pessoa física, uma vez que a lei limita a 5 anos, a partir da data de extinção do crédito tributário.

Contudo, há exceção se a restituição foi buscada – e negada – por via administrativa anteriormente.

A repetição de indébito tributário pode ser feita em dobro?

A repetição de indébito em dobro é uma modalidade exclusiva das relações de consumo. Ou seja, ela se ampara no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nestas situações, ela tem caráter punitivo.

Nos casos em que ela é aplicada na relação entre os contribuintes e o fisco, o regimento é ditado por normas do Direito Público. 

Assim, as disposições específicas que são aplicadas na repetição de indébito tributário são as dos artigos 165 e 169 do CTN, e neles não há previsão sobre o ressarcimento em dobro.

Ou seja, no caso do indébito tributário, não ocorre o pagamento em dobro.

Como a repetição de indébito tributário se relaciona com precatórios?

Como apontamos acima, existe a possibilidade da repetição de indébito tributário ser pleiteada por via judicial. 

Nesse caso, para obter a devolução do valor pago indevidamente, é necessário recorrer à justiça para obter o ressarcimento.

Quando isso ocorre, o direito de reaver os valores, por parte do cidadão, será conquistado na forma de uma sentença judicial. Com ela, havendo a vitória por parte do contribuinte, é emitida uma ordem de pagamento pelo Juiz contra o Estado.

Em outras palavras, o Estado se torna devedor do contribuinte, e a dívida é formalizada como um título, que pode ser uma RPV ou um precatório, a depender do valor.

Se o valor for abaixo de 60 salários mínimos, o credor tem a receber do governo uma RPV. Se ultrapassar esse montante, a dívida se torna um precatório, e obedece aos prazos de pagamento de precatórios, que dependem da inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, o valor devido sofre correção monetária e aplicação de juros.

Possui precatórios aguardando pagamento? Antecipe com a Precato!

Se você possui um precatório que obteve após uma ação de repetição de indébito tributário, você precisa conhecer a Precato.

Somos uma empresa especializada na compra de precatórios, e para as repetições que já foram julgadas, oferecemos facilidade e agilidade para que você receba o que tem direito rapidamente!

Para isso, temos uma equipe multidisciplinar para analisar o seu título com total transparência e credibilidade. 

Por que esperar até dois anos e meio para receber uma repetição de indébito tributário se você pode recebê-lo em 24 horas?

Para mais informações basta entrar em contato com um de nossos especialistas ou preencher nosso formulário para receber uma proposta.

E se deseja se manter informado sobre tudo que acontece em relação a precatórios, pagamentos e prazos, não deixe de conferir outros artigos no Blog da Precato.

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

COMENTE

ARTIGOS RELACIONADOS

Consulta de processo do INSS: aprenda a conferir o andamento

A consulta de processo no INSS se dá quando o segurado entrou com uma ação contra o órgão federal...

Continue Lendo >

Aposentadoria rural: o governo está te devendo benefícios do INSS?

A aposentadoria rural é uma modalidade previdenciária que se vincula a um direito importante dos trabalhadores do campo, devido...

Continue Lendo >

O que é certificado digital e para que ele serve no âmbito dos precatórios?

O certificado digital é uma ferramenta virtual que busca trazer facilidade e segurança para operações eletrônicas dos mais diversos...

Continue Lendo >