Quem tem direito a receber precatório de falecido?

  analytics   21. junho. 2022

Antes de respondermos a pergunta deste título, precisamos entender o que é um precatório! Trata-se de de um procedimento administrativo para pagamento de dívidas da Fazenda Pública, quando esta é condenada em última instância.

Entretanto, como a maioria dos processos correm no Tribunal de Justiça de forma lenta, durante a espera, pode ocorrer do requerente falecer. Então, surge a dúvida: quem tem direito a receber precatório de falecido?

A Emenda Constitucional (EC) 114, também conhecida como PEC dos precatórios, regulamenta os pagamentos de precatórios feitos pela União, enquanto Estados e Municípios podem possuir leis próprias para essa regulamentação.

Abaixo, confira quem tem direito a receber precatório de falecido, os procedimentos necessários para o recebimento e tudo mais que você precisa saber sobre precatórios neste post especial da Precato.

Como proceder após o falecimento do beneficiário do precatório 

Conforme entendimento dos tribunais de justiça do País, o procedimento após o falecimento do beneficiário do precatório deve ser seguido à risca, para que não haja nenhuma intercorrência durante o processo.

Inicialmente, é necessária a apresentação de Certidão de Óbito do requerente indenizado. Em seguida, após a conclusão do levantamento feito pelo inventário, os herdeiros deverão apresentar à justiça:

  • Identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF);
  • A parcela referente a cada um dos sucessores;
  • Dados bancários individuais dos sucessores;
  • Procuração do advogado que representa os sucessores;
  • Certidão com emissão do juízo competente, contendo a parcela devida a cada um dos sucessores indicados.

Caso, após a morte, os herdeiros não encontrem uma solução amigável para definir a propriedade dos bens do falecido, um inventário extrajudicial deverá ser solicitado, mediante entrega de:

  • Dados bancários de cada um dos herdeiros;
  • Cópia de escritura pública de inventário e partilha;
  • Identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF);
  • Procuração atribuída ao advogado que representa os sucessores.

O que é o espólio de precatório?

Você sabe o que é um espólio? Trata-se, legalmente, da soma dos bens deixados por um falecido. Portanto, caso uma pessoa tenha morrido antes do recebimento do precatório pago pela União, Estado ou Município, seus herdeiros deverão recebê-lo.

O precatório, entretanto, está diretamente ligado com o inventário, que deve levantar a descrição detalhada das propriedades da pessoa falecida. Portanto, até chegar no espólio do precatório, é necessário que o processo do inventário corra corretamente.

Quando o processo de inventário termina, é gerado um documento de partilha formal. Com as devidas divisões, para recebimento do precatório, os herdeiros precisam dar entrada como novo dono do precatório no TJ após o formal de partilha ser liberado. 

Após o procedimento, então, os herdeiros entram na fila para o recebimento dos precatórios que, anteriormente, eram devidos à pessoa falecida. Entendeu como funciona?

Como é feito o espólio de precatórios?

O espólio de precatórios é, como você já deve ter entendido, a transferência de títulos de pagamento aos herdeiros. Assim, o recebimento desses valores devidos pelo governo também é um direito herdado.

Entretanto, para os herdeiros se habilitarem e terem direito aos precatórios, é necessário que o credor tenha entrado com a ação. Ou seja, somente o titular do precatório pode mover ação contra a Fazenda Pública.

Caso o credor tenha entrado com a ação, mas não recebeu o título, caso a decisão judicial seja favorável, mesmo após o falecimento do titular, os herdeiros podem receber os valores dos precatórios, em uma divisão igualitária às partes.

Além disso, é possível descobrir o número do precatório para verificar, por meio da internet, em qual situação está o processo. Você poderá acompanhar todos os trâmites, da inclusão da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o pagamento.

direito a receber precatório de falecido

Falecimento durante o processo de precatório

De acordo com o Artigo nº 1.784 do Código Civil de 2002, que trata sobre a sucessão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa que falece aos seus herdeiros, a morte não impede que estes recebam seus valores e títulos.

O direito ao pagamento do precatório é uma sucessão legítima e um direito fundamental, e pode se estender ao cônjuge, ascendentes, colaterais e descendentes. O requerimento do pagamento é, portanto, respaldado juridicamente em casos como esse.

Os herdeiros são, portanto, a partir do falecimento do requerente do processo, os representantes legais para seguirem o processo até a sua devida conclusão diante o Tribunal de Justiça correspondente.

É sempre importante, entretanto, como já citamos aqui, que a ação tenha sido feita em vida pelo requerente e seu advogado. Somente dessa forma é possível, para os herdeiros, receber o pagamento. 

Falecimento após conclusão do processo

Em casos de falecimento do requerente após a conclusão do processo, cujo pagamento ainda não foi feito, um advogado precisará ser contratado para o levantamento do inventário.

Se feito de forma amigável, o inventário é realizado com agilidade e rapidez. Entretanto, caso haja rusgas entre os herdeiros, a situação será levada ao Tribunal de Justiça.

Normalmente, é exigida a apresentação de certidão de óbito, certidão de casamento de cônjuge, procuração concedida ao advogado e documentos pessoais dos herdeiros.

É importante lembrar, ainda, que os herdeiros envolvidos na divisão de bens devem, ainda, pagar Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente aos bens e direitos herdados, entre eles o precatório. 

A fila para receber os precatórios é a mesma para os herdeiros?

Os Tribunais de Justiça do Brasil organizam a fila para recebimento de precatórios de forma preferencial. Idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência ficam, sempre, nas primeiras posições.

Entretanto, quando o recebedor do precatório falece e seus herdeiros entram com o processo para o recebimento das quantias financeiras, a fila é remanejada, de acordo com as características dos novos credores.

Portanto, a fila de precatórios pode ser longa e exige bastante paciência. A exceção para esta regra é que, se o herdeiro possuir alguma síndrome ou for maior de 60 anos, ele assumirá a “posição” do falecido na fila.

Há, ainda, outra situação. Quando o credor morre no ano em que receberia o precatório, é possível que o herdeiro assuma, de forma imediata, o valor, a partir de decisão judicial.

Herdeiros podem vender os precatórios?

A resposta para esta pergunta é bastante simples: sim, herdeiros podem realizar a venda de precatórios. Isso ocorre porque, após o fim do processo, o dinheiro é de titularidade dos sucessores, que podem decidir o que querem fazer com ele.

Existem diversas empresas especializadas na compra de precatórios, que é uma forma de receber o dinheiro de forma mais rápida. Entretanto, é importante encontrar uma firma confiável.

Hoje em dia, com o fácil acesso à informações processuais, muitas pessoas podem usar de má-fé e aplicarem golpes em pessoas que têm valores a receber da União, do Estado ou dos Municípios.

Por isso, ao decidir vender o precatório, não deixe de contar com uma empresa tradicional do setor, com profissionais qualificados e que prestam toda a assistência jurídica necessária.

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Entendeu quem tem direito a receber precatório de falecido? Caso tenha mais dúvidas sobre o tema, acompanhe o Blog da Precato, empresa que garante o pagamento de valores de forma adiantada, para que você não precise aguardar os trâmites judiciais.

Nos conteúdos especiais da Precato, você terá acesso a tudo aquilo que precisa saber acerca de precatórios, seus recebimentos e demais informações jurídicas pertinentes. 

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.