Precatórios Rondônia: saiba tudo sobre o pagamento dos títulos no estado

  Matheus Alvarenga   12. abril. 2022

precatórios Rondônia

Os precatórios Rondônia tiveram sobre eles uma situação extraordinária do governo estadual em 2021, quando houve autorização para determinadas antecipações de pagamento.

Isso porque foi lançado um edital que possibilitou a inscrição e a habilitação de interessados em participar de acordos diretos de créditos ainda não quitados.

No geral, algumas regras ou trâmites dos precatórios Rondônia acontecem de formas similares a de outros estados do país. Por exemplo, nas condições especiais de pagamentos. 

Entretanto, é importante entender que esses títulos apresentam variações e há regras próprias que disciplinam esses acordos diretos e seus pagamentos.

Diante disso, a Precato preparou este artigo exclusivo para que você tire suas dúvidas sobre os precatórios Rondônia. Confira conosco e boa leitura!

O que é um precatório no estado de Rondônia?

Os precatórios Rondônia são títulos de ações julgadas contra o governo estadual. Ou seja, contempla-se também aí a administração indireta, como autarquias e fundações públicas rondonienses.

A expedição de precatórios é uma das possibilidades de pagamento de valores resultantes dos processos e condenações judiciais de entidades públicas. Seu envio somente ocorre quando se esgotaram todos os recursos possíveis em uma ação judicial.

Em outras palavras, trata-se de um documento que aponta o valor que o governo deve a uma determinada pessoa ou empresa.

Mas é preciso ficar atento que não é nenhuma dívida que se torna precatório. O valor deve apresentar uma quantia mínima que, no caso dos estados, varia de acordo com cada um deles.

Quando um precatório é emitido, o valor da dívida precisa entrar na Lei Orçamentária Anual do governo, a fim de ser pago em data futura.

Em teoria, os valores colocados no orçamento de um ano têm como objetivo serem pagos até o final deles, mas há uma variedade de detalhes técnicos que podem atrasar essa quitação.  

Qual o valor mínimo dos precatórios em Rondônia em 2022?

Para saber o valor mínimo dos precatórios Rondônia, é fundamental entender a diferença entre essa modalidade e RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Os dois títulos são requisições de pagamento expedidas pela justiça para dizer que um órgão ou entidade pública arque com determinada dívida, resultante de uma ação judicial para a qual não há mais recurso.

Contudo, eles possuem valores distintos entre si e diferentes prazos de pagamento.

No Estado de Rondônia, o teto máximo para RPV segue a Lei Estadual 1.788/2007. De acordo com ela, os processos transitados em julgado em que o governo rondoniense é réu, limita a 10 salários mínimos qualquer requisição de pequeno valor. 

Além disso, temos um precatório Rondônia.

precatórios Rondônia

Como consultar um precatório estadual de Rondônia?

Para saber como consultar um precatório Rondônia, é preciso acessar o portal de consultas de precatórios deste Estado.

Nele, você vai encontrar opções de devedores, tipos de precatórios e a situação atual do título em questão. Depois disso, basta apenas clicar em “Consultar Precatórios”.

Todo o processo de consulta é bastante fácil e intuitivo e você não terá dificuldades em encontrar os precatórios os quais faz jus.

Ressaltamos que nessa mesma página é possível fazer consultas por devedor, por processo, por credor ou por certidão de regularidade. Também é possível fazer a consulta do precatório pelo cpf, da mesma forma que acontece com títulos federais.

Como funciona o acordo para recebimento dos precatórios em Rondônia

Em 2021, o processo exigia que os interessados encaminhassem o requerimento de habilitação entre os dias 3 e 31 de maio. Eles corriam, exclusivamente, por meio de petição encaminhada eletronicamente por meio do site do Tribunal de Justiça.

Em relação aos precatórios Rondônia que tramitam em outros Tribunais, a petição poderia ser protocolizada na própria sede do TJ, por meio físico.

Tudo isso deixa esse procedimento moroso, o que atrapalha a vida dos cidadãos que ficam por muito tempo na fila de espera para receberem pelos seus títulos.

Neste ano, ainda não houve edital de licitação estipulando as novas regras de processos de precatórios no Estado.

Regras de prioridade para receber precatórios em Rondônia

De acordo com o TJRO, os idosos e doentes têm preferência no pagamento dos precatórios alimentares. Para regular o pagamento do valor referente às preferências, a Emenda Constitucional 62 de 2009 determinou essas regras.

São considerados idosos os credores originários que contarem com 60 anos ou mais na data da expedição do precatório ou na data da referida EC.

Em relação ao sucessor do credor originário do precatório, a preferência só é aceita no caso de o sucessor ter mais de 60 anos ou mais na data da expedição do precatório Rondônia.

Os portadores de doenças graves são aqueles acometidos das moléstias detalhadas na Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse caso, é preciso comprovar tal fato por intermédio de atestado ou laudo médico, de acordo com cada situação.

Essa preferência dá o direito ao credor de receber, imediatamente, se o devedor for o Estado ou Administração Indireta (Autarquias e Fundações Públicas), o valor correspondente até 30 salários mínimos.

O eventual saldo credor que continuar será pago de preferência de ordem cronológica originária. O pedido precisa ser criado pelo credor por meio de seu advogado, juntando à petição laudo médico oficial.

Antecipe seu precatório com a Precato e saia da fila de pagamento

A principal vantagem em antecipar o seu precatório com a Precato é ter seu dinheiro em mãos em até 24 horas após a assinatura do contrato. Dessa forma, você sai da fila de pagamento e pode realizar sonhos, investir ou utilizar o dinheiro como preferir!

E tudo isso é realizado na Precato de forma transparente, ágil e com total respeito ao credor. 

Entre em contato com a gente e entenda mais como funciona a antecipação e receba uma proposta para analisar.

Para mais notícias sobre os precatórios Rondônia, continue no Blog da Precato.

antecipe seu precatórios RJ

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

Secured By miniOrange