A petição de precatório é uma etapa importante do processo, e precisa acontecer para que a causa seja considerada válida perante as leis brasileiras.
Isso porque ela é a fase inicial responsável por todo o desenrolar do trabalho jurídico e a partir dela acontece a análise jurídica que irá gerar o compromisso de dívida do poder público com o beneficiário da ação.
Mas você sabe quando é feita a petição de precatório, sua importância, regras e detalhes?
Pois a Precato preparou esse artigo exclusivo para esclarecer todas as suas dúvidas sobre o assunto. Confira conosco e boa leitura!
O que é uma petição no processo?
Primeiramente, antes de explicar como a petição de precatório funciona, é importante entender o conceito dela em qualquer ação judicial.
De acordo com o artigo 5º, inciso 34, da Constituição Federal, é assegurado a todo cidadão o direito de petição aos poderes públicos.
Especificamente no caso da cobrança de títulos públicos, a petição é o ato de formalizar uma dívida do ente federal, estadual ou municipal através de documento assinado e de requerimento ao juiz.
A palavra petição deriva do latim petitĭo e significa “pedido”.
Ou seja, quando falamos em petição de precatório, estamos falando exatamente sobre o pedido de pagamento de um título público com valor superior a 60 salários mínimos.
Porém, ao peticionar um processo, não é possível determinar se seu resultado será um precatório ou não.
Além disso, aplicam-se correções e juros sobre o valor entre o período requerido e a futura emissão do ofício requisitório.
Para que serve uma petição?
Ainda que existam diversas formas e finalidades de realizar uma petição, a intenção final de todas é a mesma: solicitar algo a alguém.
No âmbito jurídico, normalmente, essa solicitação é direcionada ao juiz responsável por determinada causa.
É possível afirmar que os dois principais aspectos de uma petição são os de manifestação de opinião e, principalmente, defesa de interesses ou direitos.
Estes últimos podem ser de caráter coletivo, como no caso dos abaixo-assinados, ou de caráter individual, como acontece na petição de precatório.
De modo geral, a petição serve para garantir a legalidade de uma solicitação através dos meios jurídicos.
No caso dos precatórios, ela é importante para formalizar a existência da dívida do poder público e permitir a tramitação para o pagamento do título.
O que acontece depois da petição de precatório?
Na verdade, é preciso compreender qual o conteúdo da petição de precatório em um processo para saber o que acontece após seu julgamento.
Isso, porque podem haver diversos pedidos ao longo do processo, seja para inclusão de novos documentos, análise de algum item específico ou mesmo para recurso de alguma situação julgada.
Entretanto, no caso da petição de precatório que solicita o julgamento final sobre a causa para sua posterior inclusão na lista de precatórios a serem pagos aos credores, após ela, o título público já pode tramitar conforme regras da lei brasileira.
Por exemplo, no caso de um precatório federal que teve sua petição acatada pelo juiz.
Após isso, ele precisa figurar na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e seguir para a fila de pagamento, que prevê diferentes prazos para pagamento, conforme o valor.
É importante lembrar que com a aprovação da PEC dos Precatórios, em 2021, este prazo pode ser de até 10 anos – de acordo com o valor do título.
Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição de precatório?
Normalmente, após a juntada da petição para expedir um precatório, o juiz da causa irá primeiro examinar se ela atende todos os requisitos legais.
Após isso, se não faltar nenhuma informação ou fato que permita o julgamento, a petição de precatório é acatada.
Porém, não é possível determinar um prazo para a análise, uma vez que ele depende do número de processos tramitando no respectivo tribunal.
Em casos onde o juiz apontar que a petição do precatório está incompleta ou precisa de maior instrução, será dado novo prazo para que o advogado diligente a complete.
Qual o prazo de pagamento após o julgamento da petição de um precatório?
De acordo com as novas regras de pagamento, uma petição de precatório julgada procedente e incluída na LOA precisa obedecer à seguinte ordem de pagamento:
- Requisições de Pequeno Valor (RPV) são pagas prioritariamente
- Após isso, incluem-se os precatórios de natureza alimentar com valor de até 3 vezes a RPV, e com beneficiários com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência
- Demais precatórios alimentares com valores de até 3 vezes a RPV
- Demais precatórios de natureza alimentar com valores superiores a 3 RPVs
- Outros precatórios não especificados acima
Além disso, é necessário considerar que se estabeleceu um teto para o pagamento de precatório anual e, após atingi-lo, os títulos a serem pagos são prorrogados.
Assim, eles podem ser negociados com desconto pelo ente público ou, ainda, parcelados em 10 vezes, quando o seu valor ultrapassar 60 mil salários mínimos.
Em resumo, mesmo com a petição do precatório julgada procedente, pode demorar de 1 ano e meio a 10 anos para que o beneficiário receba seu título.
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