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Precatório não pago: o que fazer em caso de atraso e inadimplência

  • Matheus Alvarenga
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precatório não pago o que fazer

Precatório não pago, o que fazer? A princípio, saiba que essa pergunta é feita com bastante frequência. Principalmente pelos trabalhadores que possuem o direito de receber títulos públicos.

E após a aprovação da Emenda Constitucional 114, as dúvidas em relação ao pagamento de precatórios aumentou de forma considerável. 

Isso porque junto com a EC 114 surgiram algumas regras e mudanças, sobre as quais é importante ter conhecimento. E para beneficiários que têm valores de precatório para receber do Governo Federal, as informações se tornam essenciais.

Portanto, se você é um desses contemplados, é importante entender como deve proceder em relação ao recebimento dos valores do seu precatório.

Por isso, a Precato criou esse artigo exclusivamente para você saber o que fazer quando o precatório não é pago. Continue sua leitura e confira a seguir!

Como funciona o pagamento do precatório?

Em primeiro lugar, compreenda que precatório é uma requisição de pagamento de valores acima de 60 salários mínimos feita por um beneficiário.

De início, o pagamento ocorre da seguinte forma: o juiz da execução realiza o encaminhamento da requisição para o presidente do Tribunal.

Essas requisições que o Tribunal receber até o dia 1º de julho de um ano determinado, serão autuadas como precatórios. Assim, os precatórios são atualizados na data e incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte.

Porém, vale fazer uma ressalva: os precatórios que não forem autuados dentro do prazo, serão atualizados somente em 1º de julho do outro ano. Ou seja, somente no próximo ano.

O prazo para o depósito dos valores de precatórios inscritos na proposta do ano é dia 31 de dezembro, isso para o ano que ele foi orçado.

Portanto, caso você tenha dúvida sobre o que fazer quando o precatório não é pago, primeiramente entenda algumas questões.

Por exemplo, é importante saber que depois que o numerário for liberado, o Tribunal realiza primeiro o pagamento dos precatórios de créditos alimentares.

Depois disso, é feito o pagamento de créditos comuns de acordo com a ordem cronológica de apresentação. Dessa forma, é feita a abertura de uma conta de depósito judicial para o pagamento do precatório, de acordo com o valor específico de cada.

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Por que meu precatório ainda não foi pago?

Quando o beneficiário recebe o aviso com a informação de que o precatório está na lista de pagamento, muitos pensam que é o final da espera. Mas não é bem assim. 

O prazo correto seria aproximadamente entre 1 e 2 anos, mas nem sempre é seguido.

Na verdade, a fila de espera é grande e pode levar anos para o beneficiário receber o pagamento. Isso faz com que muitos trabalhadores busquem soluções legais para antecipar os valores, como a venda de precatório.

O pagamento do Precatório segue uma fila de prioridades, e essa classificação é a base para organizar a ordem cronológica para liberar os valores. 

Existe algumas condições que podem ser a causa do seu precatório não ter sido pago:

  • Fila de beneficiários: Há uma ordem cronológica preferencial, determinada pela legislação brasileira. Beneficiários de 60 anos ou mais, com doença grave ou deficiência têm prioridade; 
  • Natureza do precatório: Os precatórios alimentares têm prioridade em relação aos comuns;
  • Data de Expedição: Lembre-se que um precatório só entra na fila de pagamento no ano seguinte. Isso se for expedido até o dia 1º de julho do ano corrente.
  • Burocracia: O beneficiário certamente vai enfrentar questões burocráticas. Por exemplo, o momento para sacar o valor.

Precatório não pago: o que fazer

Acompanhar o processo do precatório e fazer o saque não é uma tarefa simples. Existe um processo jurídico, e a tramitação de um precatório é complexo. Isso porque antes de ir para a fila de pagamento, a lei exige que o título conste na Lei Orçamentária Anual. 

Em caso de precatório não pago, o que fazer? Se os valores estiverem atrasados, você precisa se manter informado sobre a situação. 

Para compreender melhor o que fazer quando o precatório não é pago, a Precato separou algumas informações.

Precatórios municipais, estaduais e federais podem atrasar

Primeiramente, é necessário entender que vários fatores podem afetar esse pagamento. No caso do pagamento de precatórios municipais e estaduais, esse atraso pode ser grande. 

Além disso, existe a fila de precatórios, como mencionamos acima, que estabelece a prioridade dos pagamentos. Um exemplo de prioridade é a classificação do precatório como comum ou alimentar.

Além desse detalhe, não esqueça de que com a PEC dos precatórios, atual Emenda Constitucional 114, há um teto com limite de pagamentos.

No caso dos precatórios federais, a Constituição Federal determina o pagamento dos precatórios até o dia 31 de dezembro do ano corrente. Porém, com a EC 114, existem alguns questionamentos em relação a esse pagamento.

Isso porque a Emenda Constitucional 114 propõe que os títulos sejam pagos até que o teto máximo determinado seja atingido. 

Portanto, pode ocorrer situações em que os precatórios não pagos em um ano estejam nos processos do ano seguinte.

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Verifique se o precatório está prescrito

Uma das primeiras coisas que deve ser feita é analisar se o seu precatório não está prescrito. Existem casos em que ocorre a extinção da execução sem que o processo tenha cumprido os trâmites necessários. A prescrição intercorrente é um exemplo disso.

O que é precatório prescrito? Em resumo, a prescrição de precatório é a perda do direito de receber um título devido o prazo final ter se esgotado. 

Em outras palavras, o beneficiário não pode mais cobrar judicialmente o valor que tem a receber, mesmo que a causa tenha sido favorável a ele anteriormente. Sendo assim, tenha atenção com prazos e datas.

Consulte seu advogado

De acordo com o TJMG: caso o devedor se encontre no Regime Geral e o precatório não tenha sido pago até o final do ano do vencimento, o advogado do credor pode peticionar o sequestro dos valores para determinado pagamento. 

Isso com fundamento no inciso 6º do artigo 100 da CR/88. No entanto, se o devedor estiver no Regime Especial, o sequestro é efetuado automaticamente pelo presidente  do Tribunal.

Precatório não pago: o que fazer? A Precato resolve!

Precatório não pago, o que fazer? Agora, com a leitura do conteúdo deste artigo, certamente você já notou que é necessário se atentar em alguns detalhes, não é verdade?

Por isso, é importante ter uma ajuda profissional para auxiliar nesse processo. É por isso que a Precato está aqui. 

Se você possui títulos públicos a receber do Governo Federal, saiba que com a Precato é possível antecipar esses valores.

A antecipação dos seus precatórios ocorre de forma rápida e eficaz, e o dinheiro estará na sua conta em até 24 horas. Basta assinar o contrato!

Assim, você terá os seus valores de forma prática e poderá utilizá-los como desejar. Na Precato, todo esse processo é feito de forma transparente e segura para atender às necessidades do beneficiário.

Sendo assim, entre em contato com a gente e veja como funciona esse procedimento de antecipação!

E para ficar por dentro de mais conteúdos sobre precatórios, acompanhe o conteúdo do Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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