Precatório BH: entenda como funciona os títulos na capital mineira


Após a Emenda Constitucional 114 ser aprovada, o tema precatório voltou a ser tema constantemente debatido em diversos lugares e cidades espalhadas pelo País, e no estado de Minas Gerais, especificamente Belo Horizonte, não foi diferente.

Devido a essa aprovação da EC 114, que começou a valer neste ano, é importante ficar atento há algumas regras e medidas que vieram junto com ela, e são específicas na sua cidade e no seu estado. 

Além disso, outro ponto fundamental é entender como está a situação para resgate de precatórios no estado que você possui valores a receber e como funciona para resgatá-los.

Com isso, para você garantir todas as informações necessárias sobre o precatório BH, a Precato separou esse conteúdo especial para você. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que é precatório?

A princípio, você precisa compreender que precatório é um procedimento de requisição de um valor devido por uma ente público, através de uma decisão condenatória e definitiva da justiça que possibilita o autor da ação receber o valor imposto nesta condenação.

Ou seja, essa requisição é um título devido a qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha ganho uma ação judicial contra esses entes públicos, que podem ser o Estado, a União, o Município, as entidades autárquicas ou instituições.

Portanto, após o julgamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça, um Ofício requisitório com aprovação terá o nome de precatório.

Dessa forma, é necessário que estes valores estejam inseridos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. 

Com isso, o ente público será notificado para repassar essa verba para a este Tribunal que foi julgado. Diante disso, é realizada uma atualização dos valores devidos a cada credor que ganhou a ação contra algum ente público.

Como os precatórios devem ser pagos?

Uma informação importante que você deve saber é que qualquer pessoa pode possuir um precatório, basta ganhar uma ação judicial contra algum ente público. 

Ainda assim, é preciso mover uma ação e ter uma decisão favorável do juiz que está julgando a causa, desta forma será determinada a expedição do precatório.

Entretanto, é fundamental você ficar de olho em algumas regras novas para expedição do precatório bh.  Em dezembro de 2019, algumas inovações referentes ao trâmite de precatórios foram implantadas pela Resolução do CNJ nº 303.

Com isso, o judiciário mineiro teve a necessidade de padronizar a operacionalização de todas as regras novas, para reduzir o impacto para a execução no fornecimento de todas as exigências que estão previstas na nova norma.

Dessa forma, os precatórios no estado de Minas estão integrando um plano de modernização tecnológica que vai permitir o recebimento de documentos para aprovação do precatório bh de forma digital. 

Entretanto, você deve lembrar de uma informação importante, os precatórios poderão ser preferenciais/alimentares ou comuns

Os precatórios alimentares são aqueles originados de processos relacionados a pensões, salários, benefícios previdenciários e indenizações por invalidez ou morte.

Os demais precatórios são de natureza comum, alguns exemplos como: indenizações por algum dano moral, desapropriações, dentre outros. 

Porém, é importante você compreender que para você garantir a requisição dos valores que deseja, é preciso enfrentar uma fila de precatórios, através de uma lista cronológica ou preferencial.

precatório bh

Qual a diferença entre lista cronológica e lista preferencial?

Como mencionamos anteriormente, logo após garantir a vitória no processo judicial, o juiz vai encaminhar o documento ao Tribunal de Justiça que é chamado de Ofício Precatório.

Nessa documentação irá todas cópias de etapas desse processo e também o número do precatório que o credor terá direito a receber.

Assim que essa documentação for aprovada, o precatório vai receber um número e o ente público devedor será notificado para realizar o pagamento do valor devido. 

Depois disso, o tribunal vai estabelecer as listas de precatórios para realizar o pagamento. Existem dois tipos de lista, a cronológica e a preferencial.

Lista cronológica de um precatório BH

É importante você compreender que a lista cronológica é realizada de acordo com a data de protocolo do Ofício Precatório neste Tribunal. Como você pode perceber no aviso Nº01/CEPREC/2021.

Que avisa todas as partes interessadas e procuradores sobre os pagamentos a serem realizados no edital e na cronologia dentro do Estado de Minas Gerais.

Através dessa determinação, o juiz Coordenador da Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, estabelece algumas informações como precatórios que estão prontos para pagamento e os que estão previstos para terem pagamentos liberados.

Lista preferencial

Os beneficiários da lista preferencial recebem um adiantamento do valor do seu crédito, logo após esse adiantamento, o restante do valor será disponibilizado de acordo com a lista cronológica.

Os credores originais desta lista são quem o nome foi expedido o precatório, o credor por sucessão hereditária é a pessoa que, em caso de morte do credor originário do precatório, fica com a responsabilidade da titularidade do precatório.

Entretanto, fique atento que em cada precatório a prioridade é estabelecida apenas uma vez a cada sucessor por deficiência, doença grave ou idade.

Como é feito o pagamento de precatório em BH?

Como falamos durante o conteúdo, cada estado ou cidade possui suas especificações para pagar precatórios para seus credores.

O pagamento de precatório em BH é realizado nesse passo a passo, primeiro é feito um repasse pelo ente público devedor para o Tribunal.

Logo após é atualizado os valores que cada credor tem a receber desses órgãos. Depois disso, o Tribunal realiza o pagamento do precatório seguindo as ordens das listas.

Depois desse processo, a pessoa que possui crédito a receber é notificada sobre o pagamento do valor estipulado.

Belo Horizonte e Tribunal de Justiça lançam edital para pagamento de precatórios

O pagamento de BH deve ser consultado através do edital. Como você pode ver o exemplo a seguir. Confira!

No município de de Belo Horizonte está disponível no Dje de 22/11/2021, com as normas destinadas à habilitação, pagamento e classificação dos credores beneficiários interessados em participar de acordos diretos em precatórios.

A proposta em Belo Horizonte vai identificar todo o percentual de deságio, com valor máximo de 40% e mínimo 25% sobre o crédito.

Os credores beneficiários vão abranger o total do crédito que foi imposta, e será realizado especificamente por meio de um formulário de inscrição eletrônico que ficará disponível no site do TJMG.

Você não pode esquecer que precatórios são dívidas que são reconhecidas judicialmente, após você ganhar a causa, fique tranquilo porque não caberá recurso.

Como consultar o andamento do meu precatório BH?

Para você consultar o seu precatório BH é simples e rápido. Basta acessar o site TJMG, clicar na opção “Consulta por Beneficiário” e logo após é só digitar o número do beneficiário do seu precatório.

No site do TJMG, você também tem a opção de consultar a ordem cronológica de pagamento e o ainda pode consultar também o ente devedor.

Precatórios é com a Precato!

Agora, você está bem informado sobre a situação do precatório em Belo Horizonte. Se você não quiser ficar na fila de pagamento para receber os valores dos seus precatórios, vem conhecer a Precato.

Antecipamos seu pagamento de forma simples e eficaz. O dinheiro estará nas suas mãos em até 24 horas depois que assinar o contrato.

Dessa forma, você vai garantir seu dinheiro mais rápido e utilizá-lo como preferir! E na Precato, todo esse processo é feito de forma clara, rápida e transparente, e acima de tudo com respeito ao credor.

Entre em contato com a gente e entenda mais como funciona a antecipação e receba uma proposta para analisar. E para saber tudo sobre precatórios, acompanhe o conteúdo do Blog da Precato.

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