Matheus Alvarenga 18. abril. 2022
Os precatórios Santa Catarina, assim como outros títulos públicos estaduais, voltaram ao centro das atenções após a aprovação da Emenda Constitucional 114. Isso porque ela estabelece limites de pagamento e aplicação dos recursos economizados.
De modo geral, a EC 114 passou a valer para 2022, entretanto, há regras específicas em Santa Catarina que permitem algumas medidas próprias do estado. Por exemplo, as que dizem sobre o regime especial.
Por isso, a Precato preparou um artigo exclusivo para você entender os precatórios Santa Catarina para 2022 e toda a tramitação dos títulos na esfera estadual. Confira conosco e boa leitura!
Primeiramente, para entender o que é um precatório Santa Catarina é importante entender o processo que transforma uma ação nesta modalidade de título público.
O precatório Santa Catarina trata das ações julgadas contra o estado e suas autarquias ou instituições que não existem mais possibilidades de recorrer e possuem determinado valor legal.
Dessa forma, é necessário que estas dívidas sejam inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA) catarinense e siga os trâmites para pagamento conforme lista divulgada pelo estado.
Diferentemente do que acontece na esfera federal, onde o valor de um título precisa ultrapassar 60 salários mínimos para se tornar um precatório, no estado de Santa Catarina o limite é inferior.
A Lei 13.120/2004 estabelece que qualquer condenação contra o estado que seja no valor de até 10 salários mínimos, se torne uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e tenha prazo de pagamento de até 60 dias após a intimação.
Por sua vez, significa que acima de 10 salários mínimos o título público se torna um dos precatórios Santa Catarina e obedece trâmites de pagamento diferentes.
Em 2022, com o reajuste do salário mínimo, o valor de um precatório em Santa Catarina passou a ser a partir de R$12.120,00
Ainda que o primeiro trimestre de 2022 esteja no fim, não existem dados atualizados para 2022 dos precatórios Santa Catarina. Entretanto, o panorama de 2021 indica o que pode acontecer neste ano.
A última informação pertinente sobre os títulos de lá apontam que em outubro de 2021 foi lançado o 3º edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) com mais de 93 milhões em acordo com credores.
O modelo é autorizado legalmente pela Lei Federal e permite que, à parte da ordem cronológica de pagamento, credores com precatórios judiciais negociem com o Estado a quitação destes títulos.
Entretanto, para que o acordo seja celebrado, é essencial o cumprimento dos prazos e o encaminhamento da documentação por meio do Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina.
Todos os acordos propõem um deságio entre 20% e 40% para que sejam pagos e precisam do advogado diligente da causa para intermediar a ação.
O regime geral dos precatórios Santa Catarina diz respeito aos trâmites padrão da fila de pagamentos.
Por sua vez, o regime especial do pagamento de precatórios trata da autorização para que o poder público negocie com credores mediante concessão de descontos.
A permissão para que haja a antecipação do recebimento com deságio existe desde 2009, e o governo de Santa Catarina pode utilizar deste recurso de acordo com o dinheiro que possui no erário estadual.
Ainda de acordo com o TJSC, para que os precatórios Santa Catarina façam parte do Regime especial, é obrigatório a adimplência das contas públicas, assim como o cumprimento dos novos prazos estabelecidos.
Entretanto, não é possível determinar antes da celebração do acordo quando o ente devedor irá realizar o repasse dos pagamentos.
Por último, no caso do Regime Geral, os pagamentos obedecem o critério de inclusão na LOA e quitação até o final do ano seguinte. Ainda não se sabe se haverá novas mudanças após a aprovação da PEC dos precatórios.
De acordo com as informações citadas acima, no último edital para acordo dos precatórios Santa Catarina foram pagos em janeiro, quando o governo estadual conseguiu negociar com 1.477 credores.
Os dados do Diário Oficial de Santa Catarina apontaram 18 milhões de economia para os cofres públicos e um total de 93 milhões em pagamentos.
Porém, é importante explicar que os números que apontam economia não consideram a outra “ponta” da negociação, no caso, o credor. Isso porque, mesmo mediante acordo, significa que houve um intervalo de mais de 3 meses para o pagamento.
Esse prazo é maior do que, por exemplo, aquele que empresas que negociam precatórios costumam dar a seus clientes. Em geral, após a assinatura do contrato, em até 1 dia útil o credor pode receber seu título com essa modalidade de negociação.
A lista dos precatórios Santa Catarina a serem pagos pode ser consultada no site do TJSC, além de informações sobre os títulos, dúvidas e outras. Para isso, é preciso clicar em “Consultar a ordem cronológica” e verificar se seu precatório está na lista.
Também é possível entender o andamento do seu título acessando a pasta digital da Consulta Processual, mas essa forma é exclusiva do advogado da causa mediante senha.
No site existe a opção de verificar o Plano de pagamento das entidades sob regime especial e o pagamento geral. A primeira opção só está disponível após a aprovação dos acordos realizados em edital.
A ordem cronológica dos precatórios Santa Catarina apresenta o valor total do título, a partir de sua atualização na data em que foi apresentada.
Ou seja, quem deseja saber qual o valor atualizado a receber, precisa requerer uma certidão atualizada de valores ou dirigir-se à Assessoria de Precatórios para solicitar informação atual.
É importante explicar que para a segurança dos beneficiários, não é possível obter esses dados através do telefone.
Agora que você já sabe mais sobre os precatórios Santa Catarina, você precisa conhecer a Precato e uma forma simples e eficiente de sair da fila de pagamento.
A principal vantagem em antecipar o seu precatório com a Precato é ter seu dinheiro em mãos em até 24 horas após a assinatura do contrato.
Dessa forma, você recebe seu dinheiro e pode realizar sonhos, investir ou utilizar o dinheiro como preferir! E tudo isso é realizado na Precato de forma transparente, ágil e com total respeito ao credor.
Entre em contato com a gente e entenda mais como funciona a antecipação e receba uma proposta para analisar.
Para mais notícias sobre precatórios, continue no Blog da Precato.
Matheus Alvarenga
Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.