Os precatórios Santa Catarina, assim como outros títulos públicos estaduais, voltaram ao centro das atenções após a aprovação da Emenda Constitucional 114. Isso porque ela estabelece limites de pagamento e aplicação dos recursos economizados.
De modo geral, a EC 114 passou a valer para 2022, entretanto, há regras específicas em Santa Catarina que permitem algumas medidas próprias do estado. Por exemplo, as que dizem sobre o regime especial.
Por isso, a Precato preparou um artigo exclusivo para você entender os precatórios Santa Catarina para 2022 e toda a tramitação dos títulos na esfera estadual. Confira conosco e boa leitura!
O que é um precatório estadual em Santa Catarina?
Primeiramente, para entender o que é um precatório Santa Catarina é importante entender o processo que transforma uma ação nesta modalidade de título público.
O precatório Santa Catarina trata das ações julgadas contra o estado e suas autarquias ou instituições que não existem mais possibilidades de recorrer e possuem determinado valor legal.
Dessa forma, é necessário que estas dívidas sejam inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA) catarinense e siga os trâmites para pagamento conforme lista divulgada pelo estado.
Qual o valor mínimo dos precatórios em Santa Catarina em 2022?
Diferentemente do que acontece na esfera federal, onde o valor de um título precisa ultrapassar 60 salários mínimos para se tornar um precatório, no estado de Santa Catarina o limite é inferior.
A Lei 13.120/2004 estabelece que qualquer condenação contra o estado que seja no valor de até 10 salários mínimos, se torne uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e tenha prazo de pagamento de até 60 dias após a intimação.
Por sua vez, significa que acima de 10 salários mínimos o título público se torna um dos precatórios Santa Catarina e obedece trâmites de pagamento diferentes.
Em 2022, com o reajuste do salário mínimo, o valor de um precatório em Santa Catarina passou a ser a partir de R$12.120,00
Atual situação dos precatórios estaduais em Santa Catarina
Ainda que o primeiro trimestre de 2022 esteja no fim, não existem dados atualizados para 2022 dos precatórios Santa Catarina. Entretanto, o panorama de 2021 indica o que pode acontecer neste ano.
A última informação pertinente sobre os títulos de lá apontam que em outubro de 2021 foi lançado o 3º edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) com mais de 93 milhões em acordo com credores.
O modelo é autorizado legalmente pela Lei Federal e permite que, à parte da ordem cronológica de pagamento, credores com precatórios judiciais negociem com o Estado a quitação destes títulos.
Entretanto, para que o acordo seja celebrado, é essencial o cumprimento dos prazos e o encaminhamento da documentação por meio do Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina.
Todos os acordos propõem um deságio entre 20% e 40% para que sejam pagos e precisam do advogado diligente da causa para intermediar a ação.
Regime geral e regime especial do pagamento de precatórios em Santa Catarina
O regime geral dos precatórios Santa Catarina diz respeito aos trâmites padrão da fila de pagamentos.
Por sua vez, o regime especial do pagamento de precatórios trata da autorização para que o poder público negocie com credores mediante concessão de descontos.
A permissão para que haja a antecipação do recebimento com deságio existe desde 2009, e o governo de Santa Catarina pode utilizar deste recurso de acordo com o dinheiro que possui no erário estadual.
Ainda de acordo com o TJSC, para que os precatórios Santa Catarina façam parte do Regime especial, é obrigatório a adimplência das contas públicas, assim como o cumprimento dos novos prazos estabelecidos.
Entretanto, não é possível determinar antes da celebração do acordo quando o ente devedor irá realizar o repasse dos pagamentos.
Por último, no caso do Regime Geral, os pagamentos obedecem o critério de inclusão na LOA e quitação até o final do ano seguinte. Ainda não se sabe se haverá novas mudanças após a aprovação da PEC dos precatórios.
Previsão de pagamento de precatórios em Santa Catarina
De acordo com as informações citadas acima, no último edital para acordo dos precatórios Santa Catarina foram pagos em janeiro, quando o governo estadual conseguiu negociar com 1.477 credores.
Os dados do Diário Oficial de Santa Catarina apontaram 18 milhões de economia para os cofres públicos e um total de 93 milhões em pagamentos.
Porém, é importante explicar que os números que apontam economia não consideram a outra “ponta” da negociação, no caso, o credor. Isso porque, mesmo mediante acordo, significa que houve um intervalo de mais de 3 meses para o pagamento.
Esse prazo é maior do que, por exemplo, aquele que empresas que negociam precatórios costumam dar a seus clientes. Em geral, após a assinatura do contrato, em até 1 dia útil o credor pode receber seu título com essa modalidade de negociação.
Como consultar os precatórios de Santa Catarina
A lista dos precatórios Santa Catarina a serem pagos pode ser consultada no site do TJSC, além de informações sobre os títulos, dúvidas e outras. Para isso, é preciso clicar em “Consultar a ordem cronológica” e verificar se seu precatório está na lista.
Também é possível entender o andamento do seu título acessando a pasta digital da Consulta Processual, mas essa forma é exclusiva do advogado da causa mediante senha.
No site existe a opção de verificar o Plano de pagamento das entidades sob regime especial e o pagamento geral. A primeira opção só está disponível após a aprovação dos acordos realizados em edital.
Como ocorre a atualização do valor de um precatório em Santa Catarina
A ordem cronológica dos precatórios Santa Catarina apresenta o valor total do título, a partir de sua atualização na data em que foi apresentada.
Ou seja, quem deseja saber qual o valor atualizado a receber, precisa requerer uma certidão atualizada de valores ou dirigir-se à Assessoria de Precatórios para solicitar informação atual.
É importante explicar que para a segurança dos beneficiários, não é possível obter esses dados através do telefone.
Antecipe seu precatório com a Precato e saia da fila de pagamento
Agora que você já sabe mais sobre os precatórios Santa Catarina, você precisa conhecer a Precato e uma forma simples e eficiente de sair da fila de pagamento.
A principal vantagem em antecipar o seu precatório com a Precato é ter seu dinheiro em mãos em até 24 horas após a assinatura do contrato.
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