× Home Vidas Impactadas Carreiras Advogados Fale Conosco   search
 

Aposentadoria do servidor público federal: veja o que mudou e conheça as regras atuais

matheus-alvarenga
2 de dezembro de 2021
Aposentadoria do servidor público federal: veja o que mudou e conheça as regras atuais

A aposentadoria do servidor público federal é um tema bastante complexo, principalmente após a Reforma da Previdência, que alterou alguns critérios. 

Aliás, é importante considerar que as regras previdenciárias para este tipo de funcionário público possuem especificidades que, comumente, geram recursos ou processos quanto à revisão de valores.

Por isso, trouxemos um artigo completo sobre o assunto, para que você saiba mais sobre a aposentadoria do servidor público federal, seus trâmites, cálculos e regras atualizadas. Confira conosco e boa leitura!

Quem tem direito a aposentadoria integral no serviço público?

Primeiramente, é importante saber que a aposentadoria integral do servidor público federal permaneceu com a mesma regra que havia antes da Reforma. Em outras palavras, ela continua sendo administrada por um regime de previdência próprio (RPPS). 

Entretanto, servidores públicos estaduais e municipais dependem de reformas próprias e não estão incluídos nestas regras.

Os direitos aqui elencados valem para a aposentadoria de todos os servidores públicos federais, com exceção de professores do ensino básico, policiais federais, legislativos e agentes penitenciários. Isso porque estas categorias também possuem regras próprias.

Servidores federais que tomaram posse antes de 16 de dezembro de 1998

A data de 16/12/1998 é o período de transição entre os novos critérios de aposentadoria do servidor público federal. Ou seja, se a posse do servidor foi anterior à ela, o direito à aposentadoria integral depende da idade mínima de 53 anos para homem e 48 para mulher.

Além disso, é obrigatório o tempo mínimo de 5 anos no último cargo e contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

Servidores federais com posse entre 17/12/1998 e 18/12/2003

Por sua vez, o cálculo de aposentadoria do servidor público federal que tomou posse a partir de 17/12/1998 sofreu nova alteração. Ou seja, as idades mínimas mudaram de 60 para 65 no caso dos homens e de 55 para 62 no caso das mulheres.

Além disso, é obrigatório o mínimo de 25 anos de contribuição com a previdência. Em resumo: diminui-se o tempo de contribuição mas aumentou-se a idade mínima para ambos os sexos.

Qual a idade de aposentadoria do servidor público?

Caso não se encaixe em um dos critérios acima, a idade de aposentadoria do servidor público federal obedece o que foi decidido na Reforma da Previdência. 

Ou seja, após a data de 18 de dezembro de 2003, todos os servidores públicos seguem a regra de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com o mínimo de 25 anos de recolhimentos para dar entrada na aposentadoria.

Qual a idade para aposentadoria compulsória do servidor público federal?

A aposentadoria compulsória do servidor público federal acontece quando ele atinge a idade de 75 anos. Isso significa que, mesmo que possa desempenhar suas funções, ele deve obrigatoriamente se afastar de suas atividades profissionais.

Aliás, em casos onde o servidor já se aposentou e continua trabalhando, não há nenhum outro impedimento a não ser a idade máxima.

Como calcular a aposentadoria de servidor público federal?

Antes da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, existiam diversas maneiras para se calcular o valor da aposentadoria de um servidor público federal. 

Entretanto, após a Reforma, todos os benefícios aqui contemplados seguem o seguinte critério: o salário do benefício de aposentadoria será igual a 60% da média das contribuições do servidor.

Ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá criar uma média de todos os recolhimentos do servidor e multiplicar o valor obtido por 60%. 

A exceção acontece se o servidor tiver contribuído além dos 25 anos exigidos. Nesses casos, se acrescenta 2% para cada ano a mais contribuído.

Por exemplo: A aposentadoria de um servidor público federal que contribui por 35 anos numa média salarial de R$6 mil reais:

  • 60% de R$6 mil seria R$3,6 mil
  • Houve 10 anos a mais de contribuição, logo 10 x 2% é igual a 20% = R$720

Dessa forma, sua aposentadoria teria o valor total de R$4.320 reais.

Alíquota de contribuição

A alíquota de contribuição para aposentadoria do servidor diz respeito à porcentagem que ele precisa pagar mensalmente. 

Até a publicação da Reforma, o valor era fixo em 11%. Após a Reforma, passaram a existir contribuições proporcionais ao valor do salário. 

São elas:

  • Até um salário mínimo: 7,5%
  • Até R$2 mil: 9%
  • Até R$3 mil: 12%
  • Até R$5.838,45 (teto do INSS): 14%
  • Até R$10 mil: 14,5%
  • Até R$20 mil: 16,5%
  • Até R$39 mil: 19%
  • Acima de R$39 mil: 22%

O teto do INSS diz respeito ao valor máximo de aposentadoria do servidor público federal, salvo os casos especiais.

Reintegração de funcionário público ao emprego pode gerar precatório. Saiba mais aqui.

A aposentadoria de servidor público federal pode gerar precatório?

Como se percebe, devido às diferentes regras de transição e modelos de aposentadoria do servidor, é muito comum que a entrada de pedido do benefício gere inconsistências ou pagamentos errados. 

Existem também os casos de demora na aprovação do pedido de aposentadoria, que vão parar na justiça. Após o julgamento, se procedente, o retroativo também se torna um título público a pagar,

Ou seja, muitas vezes é necessário que o beneficiário solicite a revisão de valores, que após toda a tramitação, gera um título público a receber. Se o valor for inferior a 60 salários mínimos, o credor tem um Requisito de Pequeno Valor (RPV) em mãos. Se for acima de 60 salários mínimos, é um precatório.

No caso dos precatórios, o pagamento do valor revisado precisa ser julgado, inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) para só então ser pago ao credor. Por isso, é possível afirmar que sim. A aposentadoria de servidor público federal pode gerar um precatório.

Precatório federal é com a Precato 

Agora que você sabe mais sobre como funciona a aposentadoria do um servidor público federal e como ela se relaciona com os precatórios, você precisa conhecer a Precato.

A Precato possui propostas personalizadas para o servidor público federal que tem um precatório a receber e não quer aguardar mais.

Através de um processo ágil, transparente e previsto em lei, a Precato permite que você antecipe o seu título e realize os sonhos. Isso porque a venda de um precatório é um processo simples, e após a assinatura do contrato, você poderá receber o seu dinheiro em até 24 horas.

Para mais informações, entre em contato com a gente. E se deseja continuar informado sobre tudo o que acontece em relação a precatórios, prazos e pagamentos, não deixe de conferir outros artigos no Blog da Precato.

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

COMENTE

ARTIGOS RELACIONADOS

Consulta de processo do INSS: aprenda a conferir o andamento

A consulta de processo no INSS se dá quando o segurado entrou com uma ação contra o órgão federal...

Continue Lendo >

Aposentadoria rural: o governo está te devendo benefícios do INSS?

A aposentadoria rural é uma modalidade previdenciária que se vincula a um direito importante dos trabalhadores do campo, devido...

Continue Lendo >

O que é certificado digital e para que ele serve no âmbito dos precatórios?

O certificado digital é uma ferramenta virtual que busca trazer facilidade e segurança para operações eletrônicas dos mais diversos...

Continue Lendo >