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Reexpedição de precatório cancelado: entenda como funciona a situação

  • Matheus Alvarenga
  • Sem Comentários
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Muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona a reexpedição de precatório cancelado. Isso porque, na maioria das vezes, os órgãos públicos não fornecem informações claras e objetivas sobre o tema.

Por isso, elaboramos este conteúdo completo, explicando melhor como essa situação funciona e incluindo um passo a passo para você solicitar a sua reexpedição. Boa leitura!

Afinal, como funciona o processo de precatório no Brasil?

Para entender o processo de reexpedição de precatório cancelado, é importante conhecer a etapa anterior. Ou seja, que consiste na análise e validação do processo pelo Tribunal de Justiça. 

Então, somente após essa etapa é que se inicia a expedição do precatório. Inclusive, envolve o cálculo de impostos, juros e taxas aplicados sobre o valor final do título.

Quando o processo transitado em julgado é favorável ao credor e não há possibilidade de recurso por parte do ente público, ocorre a expedição do precatório por meio de uma requisição de pagamento.

Nele devem conter informações como o valor condenado e a requisição de pagamento realizada pelo juiz e enviada ao Tribunal de Justiça.

É importante lembrar que nem todo título público gera precatório, pois há um valor mínimo determinado por lei para esse tipo de título, que no âmbito federal é de 60 salários mínimos, ou seja, acima de R$72.720,00 em 2022.

Caso o valor seja inferior a esse limite, o título se torna uma requisição de pequeno valor (RPV) e segue uma tramitação e prazo específicos.

Como saber se um precatório foi expedido?

Para verificar se houve a expedição do precatório, é necessário acessar o portal oficial do Tribunal de Justiça responsável pelo julgamento da ação.

Por exemplo, se a ação foi julgada no Tribunal Regional Federal que administra as ações de São Paulo, é preciso acessar o site do TRF 3.

Assim, a consulta é simples e envolve o fornecimento de alguns dados solicitados pelo sistema, como o nome completo do requerente ou advogado, o número do CPF e a data de nascimento.

Dependendo do tipo de pesquisa realizada, outros dados podem ser necessários, como o número do processo, que pode ser encontrado no ofício requisitório.

E depois que ele é expedido?

Após a expedição de precatório, é importante ter em mente que há descontos que incidem sobre o valor do título. 

O Imposto de Renda, por exemplo, é um desses descontos e já retido na fonte, ou seja, o beneficiário já recebe o precatório com o valor descontado. 

Entretanto, deve-se ter em mente que não ocorre a dedução do Imposto de Renda nos casos de precatórios oriundos de desapropriação ou indenização. Além disso, os advogados também têm direito a receber seus honorários.

Por isso, é recomendado que o desconto desses valores seja feito na expedição do precatório, de acordo com o que prevê a Lei 8.906, de 1994.

Sendo assim, ao realizar o desconto na fonte dos valores dos honorários advocatícios, o credor não precisa se preocupar em ter que arcar com essa taxa posteriormente, e o advogado não precisa esperar mais para receber pelo seu trabalho.

Como funciona a reexpedição de precatório cancelado?

Pessoa com ilustrações e símbolos. Imagem ilustrativa para texto reexpedição de precatório cancelado.

A lei 13.463, de julho de 2017, estabeleceu as regras para os pagamentos de precatórios e RPVs federais.

Então, de acordo com o artigo 2º da lei, caso o credor não realize o saque do título em até dois anos após o pagamento, há o cancelamento do valor e sua transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional.

Porém, o artigo 3º da mesma lei possibilita a expedição de um novo precatório para o mesmo crédito. Nesse caso, o credor retorna à posição de simples credor, mas mantém a mesma ordem cronológica na fila.

É importante lembrar que o credor tem cinco anos para solicitar a expedição de um novo precatório. Se não fizer isso, perderá definitivamente o direito ao crédito.

Como solicitar a reexpedição? Confira o passo a passo

Para solicitar a reexpedição de precatório cancelado, é importante seguir os procedimentos e prazos necessários. Veja abaixo o passo a passo:

  1. Protocolar uma petição no juízo de origem do processo de execução que gerou o precatório, informando a situação e solicitando a reexpedição;
  2. O juiz responsável analisará o pedido e, se tudo estiver em conformidade, irá intimar a Fazenda para se manifestar;
  3. Após a manifestação da Fazenda, o juiz determinará a correção do valor, com a devida atualização monetária;
  4. Quando as correções forem realizadas, o pedido do credor será deferido e o precatório será reexpedido, mantendo a mesma posição na ordem cronológica anterior.

Como se livrar de burocracias e adiantar seu crédito?

computador com a página da precato. Imagem ilustrativa para texto reexpedição de precatório cancelado.

Após a expedição de precatório, uma alternativa é buscar a antecipação de valores através de empresas especializadas, como a Precato.

Então, com a antecipação de precatórios, é possível receber o valor do título de forma imediata, sem precisar aguardar o prazo determinado pelo governo.

Essa alternativa é recomendada para aqueles que desejam realizar seus projetos ou investimentos sem ter que esperar a ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Ou claro, possíveis atrasos por parte dos entes públicos.

Receba seu precatório de forma prática!

Agora, você já entendeu tudo sobre reexpedição de precatório cancelado.

Então, é importante saber que a Precato é uma empresa especializada na compra de precatórios, que se destaca no mercado por oferecer um atendimento completo e personalizado aos seus clientes.

Isso porque contamos com uma equipe comprometida em fornecer agilidade, transparência e segurança em todo o processo, desde a análise da documentação até a assinatura do contrato.

Portanto, se você deseja vender precatório e busca uma solução rápida e confiável para antecipar o seu recebimento, a Precato é a escolha certa.

Nossos especialistas estarão à disposição para oferecer as melhores propostas e orientá-lo em cada etapa do processo.

Então, após a aprovação da documentação, agendamos a assinatura do contrato em um cartório próximo à sua residência, garantindo ainda mais comodidade e segurança para você.

Sendo assim, entre em contato conosco por WhatsApp ou ligue para o número 0800 024 4244.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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