Precatórios Maranhão: prazos, pagamentos e trâmites importantes em 2022

  Matheus Alvarenga   15. abril. 2022

precatórios maranhão

Os precatórios Maranhão foram outra modalidade de títulos públicos que passaram a gerar incertezas quanto a prazos de pagamento após a promulgação da Emenda Constitucional 114.

Isso porque, mesmo obedecendo à regra geral que disciplina os precatórios, existem no estado algumas especificidades no que diz respeito à capacidade de pagamento e às regras especiais de acordos.

Pensando em esclarecer esses pontos, a Precato preparou este artigo exclusivo para explicar toda a tramitação que envolve os precatórios Maranhão. Confira conosco e boa leitura!

O que é um precatório no estado do Maranhão?

Os precatórios Maranhão são os títulos públicos de ações movidas contra o estado, suas autarquias e instituições que foram julgadas a favor do credor e não há mais possibilidade de se recorrer da sentença.

Após o julgamento, é necessário que o estado do Maranhão insira o valor da dívida em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para que ela faça parte do erário estadual.

É importante considerar que nem toda ação julgada procedente irá originar um precatório e isso depende exclusivamente do valor total dela.

Qual o valor mínimo dos precatórios no Maranhão em 2022?

De acordo com a autonomia de decisão dos estados e municípios para estabelecer a modalidade de um título público de acordo com seu valor, os precatórios Maranhão poderiam possuir regra própria sobre o assunto.

Entretanto, o Maranhão é um dos poucos estados brasileiros que seguem a regra federal, disciplinada na Constituição Federal e na Resolução 10/2017 que estabelece o limite acima de 40 salários mínimos para um título se tornar um precatório.

Ou seja, se o valor a ser pago pelo estado for, em 2022, inferior a R $48.480, ele é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Acima disso, podemos dizer que os títulos se tornam precatórios Maranhão e obedecem os critérios dessa modalidade para pagamento.

Como funciona o Sistema de gestão de precatórios no Maranhão (GPREC)

Para obedecer a legalidade dos pagamentos dos precatórios Maranhão, o estado possui o Sistema Satélite Gestão de Precatórios (GPrec). Ele se integra ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Dessa forma, o fluxo de expedição, tramitação e pagamento tem seu controle realizado de forma sistematizada e online, similar a processos de natureza comum.

Toda a tramitação dos precatórios Maranhão se inicia com os ofícios requisitórios emitidos no sistema GPrec que, posteriormente, são juntados aos respectivos processos no PJe.

Após isso, é necessária a subscrição do Juízo de Execução e, por fim, se encaminha o título para a Coordenadoria de Precatórios.

Quando toda a tramitação se encerra, o processo é devolvido à origem a fim de que se libere o crédito ao beneficiário, conforme lista de pagamento.

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Acordos e cessão de crédito de títulos públicos no Maranhão

Ainda que a tramitação explicada acima pareça complicada, é importante ressaltar que ela é rigorosamente seguida pelo estado para o pagamento dos precatórios Maranhão.

Entretanto, além dela, existe o acordo e cessão de crédito do Governo do Maranhão que acontece periodicamente e tem a intenção de reduzir as filas de pagamento.

Para isso, conforme o último edital publicado, o credor precisa concordar com o deságio de 40% sobre o valor total atualizado do seu precatório. Em outras palavras, no valor está incluso os juros, multas e atualização monetária.

Também se considera para o acordo, as retenções legais que se originam de deduções tributárias e contribuições previdenciárias.

O último pagamento referente a estes acordos aconteceu em janeiro de 2021 e foram disponibilizados um montante superior a R$17 milhões.

Para o ano de 2022, ainda não há previsão de uma nova rodada de acordos para os precatórios Maranhão.

Como pesquisar online os precatórios a serem pagos no Maranhão em 2022?

A última atualização da lista de precatórios Maranhão a serem pagos neste ano é de setembro de 2021. Ela diz respeito aos títulos já incluídos na LOA e aptos para a quitação.

A pesquisa online pode ser feita diretamente na página do TJMA e nela é possível conferir os dados do pagamento a partir do número do precatório.

De acordo com a lista divulgada pelo Estado do Maranhão, os títulos mais antigos pagos em 2022 correspondem ao ano de 2013. Todos obedecem os critérios de prioridade e possuem prazo máximo para pagamento até o último dia útil deste ano.

Histórico de pagamento dos precatórios maranhenses

Ainda que o histórico do estado apresente certa constância e cumprimento dos prazos de pagamento dos precatórios Maranhão, há incertezas sobre como serão as tramitações dos títulos a partir de 2022.

Isso porque a PEC dos precatórios criou alguns procedimentos que podem, a médio ou longo prazo, atrasar pagamentos.

Entretanto, de acordo com o Tribunal de Justiça do Maranhão, o estado pagou mais de R$314 milhões em precatórios apenas em 2021. Com isso, realizou o maior pagamento nesta modalidade nos últimos dez anos.

Ao total, foram quitados 1.447 precatórios Maranhão, tanto do Estado quanto de suas respectivas entidades de administração indireta.

Por isso, não existe previsão para que novos precatórios sejam incluídos em editais de acordo. Da mesma forma, não é possível prever como acontecerá nos próximos anos, com o teto máximo para pagamento de títulos públicos.

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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