Precatórios

Precatórios são ordens de pagamento de dívidas municipais, estaduais ou federais, feitas pela justiça após uma condenação definitiva. Se você possui um precatório, também tem o direito legal de realizar uma antecipação ou venda desse direito.

Veja como é simples e seguro adiantar seu precatório conosco:

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Selecionamos algumas questões sobre a antecipação/compra de precatórios que vão ajudar você com as dúvidas mais frequentes. Confira abaixo:

Existem dois regimes para o pagamento dos precatórios: o especial e o regime geral.
É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que permite que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.
São requisições feitas ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.
O valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social (Constituição da República, art. 100, §§ 3º e 4º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 12, I e II).
Adiantando com a Precato, como é o procedimento?
É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10 de dezembro de 2009. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.
Será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos. Vide: ADCT, art. 87, I e II; art. 97, § 12, I e II.
Estados, Distrito Federal e Municípios em mora no pagamento de precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10/12/2009.

Quer mais informações ou tem alguma dúvida sobre como vender seu precatório? Mande uma mensagem que em breve entraremos em contato:

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