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Glossário Jurídico: termos do direito explicados em linguagem simples

Este é um glossário online que descomplica o vocabulário do mundo jurídico. Aqui você encontra: termos técnicos do direito, palavras frequentemente usadas por advogados e expressões comuns em processos judiciais.

A missão da Precato é ser sua tradutora do “juridiquês”. Nosso objetivo é tornar cada conceito e expressão jurídica compreensível, oferecendo explicações acessíveis e objetivas.

A – B – C – D – E – F – G – H – I – J – L – M – N – O – P – R – S – T – U – V

A

Ação

Procedimento judicial por meio do qual uma pessoa leva um conflito ou pedido ao Poder Judiciário, buscando o reconhecimento, a proteção ou a garantia de um direito.

Ação civil pública

Ação judicial voltada à defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, muito utilizada para responsabilizar o poder público por condutas que afetam um grupo de pessoas.

Ação de execução

Etapa do processo em que se busca o cumprimento prático de uma decisão judicial já reconhecida, como o pagamento de valores que podem resultar em precatório ou RPV.

Ação declaratória

Ação judicial cujo objetivo é obter uma decisão que declare a existência ou inexistência de um direito ou relação jurídica, sem necessariamente envolver pagamento imediato.

Ação rescisória

Ação utilizada para tentar desconstituir uma decisão judicial definitiva, já transitada em julgado, quando presentes hipóteses específicas previstas em lei.

Acórdão

Decisão proferida por um tribunal, resultado do julgamento conjunto de mais de um magistrado, normalmente em recursos.

Administração Pública

Conjunto de órgãos, autarquias e entidades responsáveis pela gestão do Estado, frequentemente envolvida como parte em processos que originam precatórios.

Agravo

Espécie de recurso usado para contestar decisões judiciais tomadas durante o andamento do processo, antes da sentença final.

Agravo de instrumento

Tipo específico de agravo utilizado para impugnar decisões interlocutórias relevantes, permitindo análise imediata pelo tribunal.

Ajuizar

Ato de ingressar formalmente com uma ação judicial perante o Poder Judiciário.

Alvará Judicial

Documento expedido pelo juiz que autoriza o levantamento de valores ou a prática de determinados atos, como o saque de quantias depositadas em juízo, inclusive valores decorrentes de precatórios ou RPVs.

Amicus curiae

Pessoa física ou entidade que participa do processo para fornecer informações técnicas ou jurídicas, auxiliando o tribunal na formação de sua decisão.

Antecipação de tutela

Medida judicial que antecipa os efeitos de uma decisão final quando há urgência e indícios fortes de que o direito existe.

Apelação

Recurso utilizado para contestar uma sentença proferida por juiz de primeira instância, levando o caso para reavaliação por um tribunal.

Autarquia

Entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, frequentemente envolvida em ações judiciais que podem gerar precatórios.

Autos

Conjunto de documentos, decisões, petições e provas que compõem um processo judicial.

B

Bem público

Bem pertencente ao Estado ou às entidades da administração pública, submetido a regras jurídicas específicas.

Bens públicos

Conjunto de bens que integram o patrimônio das entidades públicas, destinados ao interesse coletivo.

C

Capacidade processual

Aptidão de uma pessoa para participar de um processo judicial, praticando atos como apresentar pedidos e defesas.

Carta precatória

Instrumento usado para solicitar a outro juízo a prática de um ato processual fora da comarca onde o processo tramita.

Cessão de crédito

Operação pela qual a pessoa titular de um crédito judicial, como um precatório, transfere esse direito a outra pessoa ou empresa, normalmente em troca de pagamento antecipado.

Citação

Ato formal que comunica a parte ré sobre a existência da ação, garantindo o direito de defesa.

Coisa julgada

Situação em que a decisão judicial se torna definitiva, não podendo mais ser modificada por recursos.

Comarca

Divisão territorial do Judiciário que define onde o processo será analisado.

Competência

Regra que define qual órgão do Judiciário é responsável por julgar determinado tipo de causa.

Conflito de competência

Divergência entre órgãos judiciais sobre quem deve julgar um processo.

Contencioso administrativo

Atuação do Estado na solução de conflitos envolvendo atos da própria administração pública.

Contraditório

Princípio que garante às partes o direito de se manifestar sobre todos os atos e provas do processo.

Cumprimento de sentença

Fase do processo judicial em que se busca efetivar a decisão já proferida, cobrando do devedor o pagamento do valor reconhecido, etapa que pode resultar na expedição de precatório ou RPV.

D

Dano material

Prejuízo financeiro efetivo sofrido por uma pessoa, como perda de renda ou gastos indevidos, passível de indenização.

Dano moral

Dano relacionado a aspectos não financeiros, como honra, imagem ou dignidade, que pode gerar indenização paga via precatório ou RPV.

Decadência

Perda do direito de ajuizar uma ação pelo decurso do prazo previsto em lei.

Decisão interlocutória

Decisão tomada durante o andamento do processo, sem encerrar o julgamento final.

Decisão judicial

Manifestação do juiz ou tribunal que resolve questões processuais ou o mérito da causa.

Defensoria Pública

Instituição responsável por prestar assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem arcar com os custos de um processo.

Demanda

Conflito levado ao Poder Judiciário por meio de uma ação.

Despacho

Ato judicial que impulsiona o andamento do processo, sem decidir questões de mérito.

Diligência

Ato processual realizado para obter informações, produzir provas ou esclarecer fatos relevantes.

Direitos individuais homogêneos

Direitos individuais que possuem origem comum, frequentemente discutidos em ações coletivas.

Duplo grau de jurisdição

Garantia de que decisões judiciais possam ser revistas por instância superior.

E

Efeito suspensivo

Efeito de um recurso que impede a execução da decisão até que o tribunal analise o pedido.

Embargos

Espécie de recurso ou medida judicial utilizada para questionar, esclarecer ou defender-se em determinadas fases do processo.

Embargos à execução

Instrumento de defesa utilizado para contestar a cobrança na fase de execução.

Embargos de declaração

Recurso destinado a esclarecer omissões, contradições ou obscuridades de uma decisão judicial.

Embargos de terceiro

Medida utilizada por quem não é parte no processo, mas teve bem atingido indevidamente por decisão judicial.

Ementa

Resumo oficial do conteúdo e do entendimento adotado em uma decisão judicial.

Empresa pública

Entidade da administração indireta que pode figurar como devedora em ações judiciais e precatórios.

Espólio

Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, incluindo créditos judiciais como precatórios, que serão posteriormente partilhados entre os herdeiros.

Execução contra a Fazenda Pública

Procedimento específico para cobrar judicialmente valores devidos pelo poder público.

Extrajudicial

Atos realizados fora do âmbito do Poder Judiciário.

F

Fazenda Pública

Representação do Estado quando atua em juízo, abrangendo União, estados, municípios e suas entidades.

Feito

Termo jurídico utilizado para se referir ao processo judicial.

Fumus boni juris

Expressão que indica a probabilidade do direito alegado em um pedido judicial.

G

Garantia constitucional

Direitos e proteções assegurados pela Constituição Federal.

Grau de jurisdição

Nível de atuação do Judiciário, como primeira ou segunda instância.

H

Hipossuficiente

Pessoa que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio.

Homologação

Ato judicial que confirma a validade jurídica de um acordo ou decisão.

I

Impetrar

Ato de ingressar com determinadas ações judiciais específicas, como o mandado de segurança, normalmente usadas para proteger direitos claros contra atos ilegais ou abusivos do poder público.

Impugnar

Ato de contestar formalmente um pedido, documento, cálculo ou decisão dentro do processo, apresentando argumentos jurídicos para questionar sua validade ou correção.

Inconstitucionalidade

Situação em que uma lei, norma ou ato do poder público viola a Constituição Federal, podendo ser afastado ou anulado pelo Judiciário.

Instância

Cada nível de julgamento do Poder Judiciário, como primeira instância (juiz) e segunda instância (tribunal), responsável por analisar e decidir processos.

Instrução

Fase do processo judicial destinada à produção, apresentação e análise de provas, como documentos, depoimentos e perícias.

Intimação

Comunicação oficial feita pelo Judiciário para informar as partes sobre atos processuais, decisões ou prazos que devem ser cumpridos.

Isonomia

Princípio constitucional que garante tratamento igualitário às partes no processo, assegurando equilíbrio e justiça na condução da causa.

J

Juizados Especiais

Órgãos do Judiciário voltados ao julgamento de causas de menor complexidade, com procedimentos mais simples e rápidos, inclusive ações contra o poder público dentro de certos limites.

Julgamento

Ato pelo qual o juiz ou tribunal analisa os fatos, as provas e os argumentos apresentados para decidir uma causa.

Jurisdição

Poder conferido ao Estado para aplicar o direito ao caso concreto, resolvendo conflitos por meio de decisões judiciais.

Jurisprudência

Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre um mesmo tema, utilizado como referência para orientar julgamentos futuros.

Justiça Federal

Ramo do Judiciário responsável por julgar causas que envolvem a União, autarquias federais e empresas públicas federais.

L

Lide

Conflito de interesses entre partes que é levado ao Poder Judiciário para solução.

Liminar

Decisão provisória concedida no início do processo, antes da análise definitiva do mérito, geralmente em situações de urgência.

Liquidação de sentença

Fase do processo em que se apura o valor exato devido após a decisão judicial, etapa essencial antes da expedição de precatório ou RPV.

Litisconsórcio

Situação em que duas ou mais pessoas participam do mesmo processo no polo ativo (autores) ou passivo (réus).

M

Mandado de segurança

Ação constitucional utilizada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

Medida cautelar

Providência judicial destinada a preservar direitos ou garantir a eficácia do processo, evitando prejuízos enquanto a ação é analisada.

Mérito

Análise do pedido principal da ação, em que o juiz decide se o direito alegado existe ou não.

Ministério Público

Instituição independente que atua na defesa da ordem jurídica, do interesse público e dos direitos fundamentais, podendo intervir em processos judiciais.

N

Natureza alimentar

Classificação de créditos relacionados à subsistência da pessoa, como salários, pensões ou indenizações trabalhistas, que possuem prioridade no pagamento de precatórios.

Natureza comum

Classificação de créditos que não possuem caráter alimentar e seguem a ordem regular de pagamento dos precatórios.

Nulidade

Anulação de ato processual quando há descumprimento de regras legais que comprometem sua validade.

O

Ofício requisitório

Documento expedido pelo Judiciário que comunica oficialmente ao ente público a obrigação de pagar um precatório ou uma RPV.

Ônus da prova

Responsabilidade atribuída à parte de comprovar os fatos que alega no processo.

P

Parecer

Manifestação técnica ou jurídica emitida por profissional ou órgão especializado para orientar decisões ou análises processuais.

Parte

Pessoa física ou jurídica que integra o processo judicial, seja como autora ou ré.

Patrimônio público

Conjunto de bens, direitos e recursos pertencentes ao Estado e às entidades da administração pública.

Pedido

Solicitação formal apresentada ao juiz dentro da ação, indicando o que se espera da decisão judicial.

Petição

Documento por meio do qual as partes se manifestam no processo, apresentam pedidos, defesas ou informações.

Poder público

Conjunto de entidades estatais, como União, estados e municípios, que podem figurar como partes em ações judiciais.

Precatório

Requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrança de dívidas do poder público acima do limite da RPV.

Preclusão

Perda do direito de praticar determinado ato processual em razão do decurso do prazo ou da prática anterior de ato incompatível.

Prescrição

Perda do direito de exigir judicialmente uma obrigação devido ao decurso do tempo previsto em lei.

Processo

Instrumento formal utilizado pelo Poder Judiciário para solucionar conflitos e garantir direitos.

Processo administrativo

Procedimento interno da administração pública que pode resultar em decisões ou originar ações judiciais.

R

Recurso

Instrumento jurídico utilizado para contestar decisões judiciais, buscando sua revisão por instância superior.

Recurso especial

Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir interpretação e aplicação da lei federal.

Recurso extraordinário

Recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de questões constitucionais.

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Forma de pagamento mais célere para dívidas do poder público dentro do limite legal estabelecido.

Res judicata

Expressão em latim que significa coisa julgada, indicando que a decisão é definitiva.

Responsabilidade civil

Obrigação de reparar danos causados a terceiros, inclusive pelo poder público.

Revelia

Situação em que a parte ré não apresenta defesa no prazo legal, podendo sofrer consequências processuais.

S

Sentença

Decisão judicial que encerra a fase de conhecimento do processo, analisando o mérito da causa.

Sucumbência

Responsabilidade da parte vencida de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

Súmula

Enunciado que resume entendimento consolidado de um tribunal sobre determinado tema.

T

Título executivo

Documento que autoriza o início da execução judicial para cobrança de uma obrigação.

Título executivo judicial

Título formado a partir de decisão judicial definitiva, como sentença transitada em julgado.

Trânsito em julgado

Momento em que a decisão judicial se torna definitiva, permitindo a execução e a expedição de precatório ou RPV.

Tribunal Regional Federal

Órgão responsável por julgar recursos na Justiça Federal em segunda instância.

Tutela antecipada

Decisão que antecipa os efeitos do julgamento final quando presentes urgência e probabilidade do direito.

U

Última instância

Nível máximo de julgamento dentro da estrutura do Judiciário, como STJ ou STF.

V

Valor bruto

Valor total da condenação antes de qualquer desconto ou dedução legal.

Valor Incontroverso

Parte do valor reconhecido no processo que não é objeto de discussão entre as partes, podendo, em alguns casos, ser paga antes da finalização completa da ação.

Valor líquido

Valor final a ser recebido após a aplicação de descontos legais, como impostos e contribuições.

Vara

Unidade básica do Poder Judiciário onde os processos tramitam em primeira instância.

Perguntas Frequentes

Tem mais alguma dúvida ou pergunta além das apresentadas abaixo? Entre em contato com um de nossos especialistas!

Um glossário jurídico é uma ferramenta que reúne e explica termos do direito de forma organizada, funcionando como um dicionário jurídico online para ajudar a entender palavras, expressões e conceitos usados em processos e documentos legais.

 

Esse mecanismo garante que os credores de ações judiciais contra o governo recebam os valores devidos, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

O glossário jurídico da Precato serve para traduzir o “juridiquês” em uma linguagem clara, ajudando pessoas que participam de processos judiciais a compreender termos usados por advogados, juízes e tribunais, especialmente em ações que podem gerar precatórios ou RPVs.

Este glossário é indicado, sim, para quem não tem formação jurídica, pois explica cada termo como se estivesse conversando com alguém que nunca estudou direito, sem perder a precisão necessária para decisões importantes.

Advogados e advogadas também podem usar este glossário como material de apoio, seja para revisar conceitos ou para compartilhar explicações claras com clientes que precisam entender melhor o processo.

Os tipos de termos reunidos neste glossário incluem palavras usadas em ações judiciais, expressões do direito público e processual, conceitos ligados a precatórios e RPVs e vocabulário jurídico comum em processos contra o poder público.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar dívidas do poder público. Eles aparecem com frequência neste glossário porque muitos termos jurídicos estão diretamente ligados a processos que resultam nesse tipo de pagamento.

RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é uma forma mais rápida de pagamento de dívidas do poder público. A diferença em relação ao precatório está principalmente no valor do crédito e no prazo de pagamento.

Esta página não substitui a orientação de um advogado, pois o glossário tem caráter educativo e informativo, ajudando na compreensão dos termos, mas cada caso concreto deve ser analisado por uma pessoa profissional habilitada.

O glossário não traz definições copiadas diretamente da lei, pois o objetivo é explicar os conceitos jurídicos de forma acessível, com base técnica, mas em linguagem humana e contextualizada.

A Precato é uma empresa especializada em soluções relacionadas a precatórios, que atua ajudando pessoas a entender seus direitos, avaliar possibilidades de negociação ou antecipação e tomar decisões com mais segurança e clareza.

 

O objetivo da Precato ao criar este glossário jurídico é reduzir inseguranças causadas pelo excesso de termos técnicos, promover educação jurídica acessível e apoiar decisões conscientes relacionadas a precatórios.

Este glossário pode ajudar na tomada de decisão ao permitir que a pessoa entenda melhor os termos usados em documentos, decisões judiciais e conversas com advogados, evitando escolhas feitas sem informação suficiente.

Este glossário pode ser usado para entender documentos do processo, já que explica expressões comuns em petições, decisões, sentenças e recursos, facilitando a leitura e a interpretação.

Os termos do glossário são atualizados sempre que necessário, acompanhando mudanças legais, práticas do Judiciário e novas demandas relacionadas a precatórios e direito público.

É possível encontrar um termo específico navegando pelo índice alfabético da página ou utilizando a busca do site para localizar rapidamente a palavra desejada.

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