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Glossário Jurídico: termos do direito explicados em linguagem simples

Este é um glossário online que descomplica o vocabulário do mundo jurídico. Aqui você encontra: termos técnicos do direito, palavras frequentemente usadas por advogados e expressões comuns em processos judiciais.

A missão da Precato é ser sua tradutora do “juridiquês”. Nosso objetivo é tornar cada conceito e expressão jurídica compreensível, oferecendo explicações acessíveis e objetivas.

A – B – C – D – E – F – G – H – I – J – L – M – N – O – P – R – S – T – U – V

A

Ação

Procedimento judicial por meio do qual uma pessoa leva um conflito ou pedido ao Poder Judiciário, buscando o reconhecimento, a proteção ou a garantia de um direito.

Ação civil pública

Ação judicial voltada à defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, muito utilizada para responsabilizar o poder público por condutas que afetam um grupo de pessoas.

Ação de execução

Etapa do processo em que se busca o cumprimento prático de uma decisão judicial já reconhecida, como o pagamento de valores que podem resultar em precatório ou RPV.

Ação declaratória

Ação judicial cujo objetivo é obter uma decisão que declare a existência ou inexistência de um direito ou relação jurídica, sem necessariamente envolver pagamento imediato.

Ação rescisória

Ação utilizada para tentar desconstituir uma decisão judicial definitiva, já transitada em julgado, quando presentes hipóteses específicas previstas em lei.

Acórdão

Decisão proferida por um tribunal, resultado do julgamento conjunto de mais de um magistrado, normalmente em recursos.

Administração Pública

Conjunto de órgãos, autarquias e entidades responsáveis pela gestão do Estado, frequentemente envolvida como parte em processos que originam precatórios.

Agravo

Espécie de recurso usado para contestar decisões judiciais tomadas durante o andamento do processo, antes da sentença final.

Agravo de instrumento

Tipo específico de agravo utilizado para impugnar decisões interlocutórias relevantes, permitindo análise imediata pelo tribunal.

Ajuizar

Ato de ingressar formalmente com uma ação judicial perante o Poder Judiciário.

Alvará Judicial

Documento expedido pelo juiz que autoriza o levantamento de valores ou a prática de determinados atos, como o saque de quantias depositadas em juízo, inclusive valores decorrentes de precatórios ou RPVs.

Amicus curiae

Pessoa física ou entidade que participa do processo para fornecer informações técnicas ou jurídicas, auxiliando o tribunal na formação de sua decisão.

Antecipação de tutela

Medida judicial que antecipa os efeitos de uma decisão final quando há urgência e indícios fortes de que o direito existe.

Apelação

Recurso utilizado para contestar uma sentença proferida por juiz de primeira instância, levando o caso para reavaliação por um tribunal.

Autarquia

Entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, frequentemente envolvida em ações judiciais que podem gerar precatórios.

Autos

Conjunto de documentos, decisões, petições e provas que compõem um processo judicial.

B

Bem público

Bem pertencente ao Estado ou às entidades da administração pública, submetido a regras jurídicas específicas.

Bens públicos

Conjunto de bens que integram o patrimônio das entidades públicas, destinados ao interesse coletivo.

Capacidade processual

Aptidão de uma pessoa para participar de um processo judicial, praticando atos como apresentar pedidos e defesas.

C

Carta precatória

Instrumento usado para solicitar a outro juízo a prática de um ato processual fora da comarca onde o processo tramita.

Cessão de crédito

Operação pela qual a pessoa titular de um crédito judicial, como um precatório, transfere esse direito a outra pessoa ou empresa, normalmente em troca de pagamento antecipado.

Citação

Ato formal que comunica a parte ré sobre a existência da ação, garantindo o direito de defesa.

Coisa julgada

Situação em que a decisão judicial se torna definitiva, não podendo mais ser modificada por recursos.

Comarca

Divisão territorial do Judiciário que define onde o processo será analisado.

Competência

Regra que define qual órgão do Judiciário é responsável por julgar determinado tipo de causa.

Conflito de competência

Divergência entre órgãos judiciais sobre quem deve julgar um processo.

Contencioso administrativo

Atuação do Estado na solução de conflitos envolvendo atos da própria administração pública.

Contraditório

Princípio que garante às partes o direito de se manifestar sobre todos os atos e provas do processo.

Cumprimento de sentença

Fase do processo judicial em que se busca efetivar a decisão já proferida, cobrando do devedor o pagamento do valor reconhecido, etapa que pode resultar na expedição de precatório ou RPV.

D

Dano material

Prejuízo financeiro efetivo sofrido por uma pessoa, como perda de renda ou gastos indevidos, passível de indenização.

Dano moral

Dano relacionado a aspectos não financeiros, como honra, imagem ou dignidade, que pode gerar indenização paga via precatório ou RPV.

Decadência

Perda do direito de ajuizar uma ação pelo decurso do prazo previsto em lei.

Decisão interlocutória

Decisão tomada durante o andamento do processo, sem encerrar o julgamento final.

Decisão judicial

Manifestação do juiz ou tribunal que resolve questões processuais ou o mérito da causa.

Defensoria Pública

Instituição responsável por prestar assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem arcar com os custos de um processo.

Demanda

Conflito levado ao Poder Judiciário por meio de uma ação.

Despacho

Ato judicial que impulsiona o andamento do processo, sem decidir questões de mérito.

Direitos individuais homogêneos

Direitos individuais que possuem origem comum, frequentemente discutidos em ações coletivas.

Duplo grau de jurisdição

Garantia de que decisões judiciais possam ser revistas por instância superior.

E

Efeito suspensivo

Efeito de um recurso que impede a execução da decisão até que o tribunal analise o pedido.

Embargos

Espécie de recurso ou medida judicial utilizada para questionar, esclarecer ou defender-se em determinadas fases do processo.

Embargos à execução

Instrumento de defesa utilizado para contestar a cobrança na fase de execução.

Embargos de declaração

Recurso destinado a esclarecer omissões, contradições ou obscuridades de uma decisão judicial.

Embargos de terceiro

Medida utilizada por quem não é parte no processo, mas teve bem atingido indevidamente por decisão judicial.

Ementa

Resumo oficial do conteúdo e do entendimento adotado em uma decisão judicial.

Empresa pública

Entidade da administração indireta que pode figurar como devedora em ações judiciais e precatórios.

Espólio

Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, incluindo créditos judiciais como precatórios, que serão posteriormente partilhados entre os herdeiros.

Execução contra a Fazenda Pública

Procedimento específico para cobrar judicialmente valores devidos pelo poder público.

Extrajudicial

Atos realizados fora do âmbito do Poder Judiciário.

F

Fazenda Pública

Representação do Estado quando atua em juízo, abrangendo União, estados, municípios e suas entidades.

Feito

Termo jurídico utilizado para se referir ao processo judicial.

Fumus boni juris

Expressão que indica a probabilidade do direito alegado em um pedido judicial.

G

Garantia constitucional

Direitos e proteções assegurados pela Constituição Federal.

Grau de jurisdição

Nível de atuação do Judiciário, como primeira ou segunda instância.

H

Hipossuficiente

Pessoa que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio.

Homologação

Ato judicial que confirma a validade jurídica de um acordo ou decisão.

I

Impetrar

Ato de ingressar com determinadas ações judiciais específicas, como o mandado de segurança, normalmente usadas para proteger direitos claros contra atos ilegais ou abusivos do poder público.

Impugnar

Ato de contestar formalmente um pedido, documento, cálculo ou decisão dentro do processo, apresentando argumentos jurídicos para questionar sua validade ou correção.

Inconstitucionalidade

Situação em que uma lei, norma ou ato do poder público viola a Constituição Federal, podendo ser afastado ou anulado pelo Judiciário.

Instância

Cada nível de julgamento do Poder Judiciário, como primeira instância (juiz) e segunda instância (tribunal), responsável por analisar e decidir processos.

Instrução

Fase do processo judicial destinada à produção, apresentação e análise de provas, como documentos, depoimentos e perícias.

Intimação

Comunicação oficial feita pelo Judiciário para informar as partes sobre atos processuais, decisões ou prazos que devem ser cumpridos.

Isonomia

Princípio constitucional que garante tratamento igualitário às partes no processo, assegurando equilíbrio e justiça na condução da causa.

J

Juizados Especiais

Órgãos do Judiciário voltados ao julgamento de causas de menor complexidade, com procedimentos mais simples e rápidos, inclusive ações contra o poder público dentro de certos limites.

Julgamento

Ato pelo qual o juiz ou tribunal analisa os fatos, as provas e os argumentos apresentados para decidir uma causa.

Jurisdição

Poder conferido ao Estado para aplicar o direito ao caso concreto, resolvendo conflitos por meio de decisões judiciais.

Jurisprudência

Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre um mesmo tema, utilizado como referência para orientar julgamentos futuros.

Justiça Federal

Ramo do Judiciário responsável por julgar causas que envolvem a União, autarquias federais e empresas públicas federais.

L

Lide

Conflito de interesses entre partes que é levado ao Poder Judiciário para solução.

Liminar

Decisão provisória concedida no início do processo, antes da análise definitiva do mérito, geralmente em situações de urgência.

Liquidação de sentença

Fase do processo em que se apura o valor exato devido após a decisão judicial, etapa essencial antes da expedição de precatório ou RPV.

Litisconsórcio

Situação em que duas ou mais pessoas participam do mesmo processo no polo ativo (autores) ou passivo (réus).

M

Mandado de segurança

Ação constitucional utilizada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

Medida cautelar

Providência judicial destinada a preservar direitos ou garantir a eficácia do processo, evitando prejuízos enquanto a ação é analisada.

Mérito

Análise do pedido principal da ação, em que o juiz decide se o direito alegado existe ou não.

Ministério Público

Instituição independente que atua na defesa da ordem jurídica, do interesse público e dos direitos fundamentais, podendo intervir em processos judiciais.

N

Natureza alimentar

Classificação de créditos relacionados à subsistência da pessoa, como salários, pensões ou indenizações trabalhistas, que possuem prioridade no pagamento de precatórios.

Natureza comum

Classificação de créditos que não possuem caráter alimentar e seguem a ordem regular de pagamento dos precatórios.

Nulidade

Anulação de ato processual quando há descumprimento de regras legais que comprometem sua validade.

O

Ofício requisitório

Documento expedido pelo Judiciário que comunica oficialmente ao ente público a obrigação de pagar um precatório ou uma RPV.

Ônus da prova

Responsabilidade atribuída à parte de comprovar os fatos que alega no processo.

P

Parecer

Manifestação técnica ou jurídica emitida por profissional ou órgão especializado para orientar decisões ou análises processuais.

Parte

Pessoa física ou jurídica que integra o processo judicial, seja como autora ou ré.

Patrimônio público

Conjunto de bens, direitos e recursos pertencentes ao Estado e às entidades da administração pública.

Pedido

Solicitação formal apresentada ao juiz dentro da ação, indicando o que se espera da decisão judicial.

Petição

Documento por meio do qual as partes se manifestam no processo, apresentam pedidos, defesas ou informações.

Poder público

Conjunto de entidades estatais, como União, estados e municípios, que podem figurar como partes em ações judiciais.

Precatório

Requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrança de dívidas do poder público acima do limite da RPV.

Preclusão

Perda do direito de praticar determinado ato processual em razão do decurso do prazo ou da prática anterior de ato incompatível.

Prescrição

Perda do direito de exigir judicialmente uma obrigação devido ao decurso do tempo previsto em lei.

Processo

Instrumento formal utilizado pelo Poder Judiciário para solucionar conflitos e garantir direitos.

Processo administrativo

Procedimento interno da administração pública que pode resultar em decisões ou originar ações judiciais.

R

Recurso

Instrumento jurídico utilizado para contestar decisões judiciais, buscando sua revisão por instância superior.

Recurso especial

Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir interpretação e aplicação da lei federal.

Recurso extraordinário

Recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de questões constitucionais.

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Forma de pagamento mais célere para dívidas do poder público dentro do limite legal estabelecido.

Res judicata

Expressão em latim que significa coisa julgada, indicando que a decisão é definitiva.

Responsabilidade civil

Obrigação de reparar danos causados a terceiros, inclusive pelo poder público.

Revelia

Situação em que a parte ré não apresenta defesa no prazo legal, podendo sofrer consequências processuais.

S

Sentença

Decisão judicial que encerra a fase de conhecimento do processo, analisando o mérito da causa.

Sucumbência

Responsabilidade da parte vencida de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

Súmula

Enunciado que resume entendimento consolidado de um tribunal sobre determinado tema.

T

Título executivo

Documento que autoriza o início da execução judicial para cobrança de uma obrigação.

Título executivo judicial

Título formado a partir de decisão judicial definitiva, como sentença transitada em julgado.

Trânsito em julgado

Momento em que a decisão judicial se torna definitiva, permitindo a execução e a expedição de precatório ou RPV.

Tribunal Regional Federal

Órgão responsável por julgar recursos na Justiça Federal em segunda instância.

Tutela antecipada

Decisão que antecipa os efeitos do julgamento final quando presentes urgência e probabilidade do direito.

U

Última instância

Nível máximo de julgamento dentro da estrutura do Judiciário, como STJ ou STF.

V

Valor bruto

Valor total da condenação antes de qualquer desconto ou dedução legal.

Valor Incontroverso

Parte do valor reconhecido no processo que não é objeto de discussão entre as partes, podendo, em alguns casos, ser paga antes da finalização completa da ação.

Valor líquido

Valor final a ser recebido após a aplicação de descontos legais, como impostos e contribuições.

Vara

Unidade básica do Poder Judiciário onde os processos tramitam em primeira instância.

Perguntas Frequentes

Tem mais alguma dúvida ou pergunta além das apresentadas abaixo? Entre em contato com um de nossos especialistas!

Um glossário jurídico é uma ferramenta que reúne e explica termos do direito de forma organizada, funcionando como um dicionário jurídico online para ajudar a entender palavras, expressões e conceitos usados em processos e documentos legais.

 

Esse mecanismo garante que os credores de ações judiciais contra o governo recebam os valores devidos, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

O glossário jurídico da Precato serve para traduzir o “juridiquês” em uma linguagem clara, ajudando pessoas que participam de processos judiciais a compreender termos usados por advogados, juízes e tribunais, especialmente em ações que podem gerar precatórios ou RPVs.

Este glossário é indicado, sim, para quem não tem formação jurídica, pois explica cada termo como se estivesse conversando com alguém que nunca estudou direito, sem perder a precisão necessária para decisões importantes.

Advogados e advogadas também podem usar este glossário como material de apoio, seja para revisar conceitos ou para compartilhar explicações claras com clientes que precisam entender melhor o processo.

Os tipos de termos reunidos neste glossário incluem palavras usadas em ações judiciais, expressões do direito público e processual, conceitos ligados a precatórios e RPVs e vocabulário jurídico comum em processos contra o poder público.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar dívidas do poder público. Eles aparecem com frequência neste glossário porque muitos termos jurídicos estão diretamente ligados a processos que resultam nesse tipo de pagamento.

RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é uma forma mais rápida de pagamento de dívidas do poder público. A diferença em relação ao precatório está principalmente no valor do crédito e no prazo de pagamento.

Esta página não substitui a orientação de um advogado, pois o glossário tem caráter educativo e informativo, ajudando na compreensão dos termos, mas cada caso concreto deve ser analisado por uma pessoa profissional habilitada.

O glossário não traz definições copiadas diretamente da lei, pois o objetivo é explicar os conceitos jurídicos de forma acessível, com base técnica, mas em linguagem humana e contextualizada.

A Precato é uma empresa especializada em soluções relacionadas a precatórios, que atua ajudando pessoas a entender seus direitos, avaliar possibilidades de negociação ou antecipação e tomar decisões com mais segurança e clareza.

 

O objetivo da Precato ao criar este glossário jurídico é reduzir inseguranças causadas pelo excesso de termos técnicos, promover educação jurídica acessível e apoiar decisões conscientes relacionadas a precatórios.

Este glossário pode ajudar na tomada de decisão ao permitir que a pessoa entenda melhor os termos usados em documentos, decisões judiciais e conversas com advogados, evitando escolhas feitas sem informação suficiente.

Este glossário pode ser usado para entender documentos do processo, já que explica expressões comuns em petições, decisões, sentenças e recursos, facilitando a leitura e a interpretação.

Os termos do glossário são atualizados sempre que necessário, acompanhando mudanças legais, práticas do Judiciário e novas demandas relacionadas a precatórios e direito público.

É possível encontrar um termo específico navegando pelo índice alfabético da página ou utilizando a busca do site para localizar rapidamente a palavra desejada.

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Política de Privacidade

Na Precato buscamos mudar de forma positiva a vida de todos aqueles que cruzam o nosso caminho, começando por nossos colaboradores e chegando aos nossos clientes. A diversidade de histórias se conecta à construção de um sonho grande.

 

Desde o princípio, nos propomos a agir de forma diferente de todo o mercado, praticando uma transparência radical para combater a desinformação. Construir uma relação duradoura e de admiração com quem nos relacionamos.

 

Para que a transparência prevaleça e você tenha a melhor experiência com a Precato, nos preocupamos e nos asseguramos em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.

 

Nossa Política de Privacidade reforça nosso compromisso em respeitar e manter o cliente no centro das nossas decisões, sem asterisco de verdade.

1. Conteúdo e objetivo

Esta política irá te ajudar a entender quais e como as informações de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas são coletadas e tratadas.

 

A Precato tem como objetivo através dessa Política de Privacidade reforçar o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados dos seus clientes e de outros titulares de dados. Demonstrar de maneira clara quais informações são tratadas e como serão utilizadas.

 

Caso ainda reste alguma dúvida ou queira tratar uma questão específica relativo a tratamento de dados, estamos disponíveis através do: [email protected].

2. Termos relevantes
  • Agente de Tratamento de Dados Pessoais: pode ser o controlador ou o operador de dados.
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
  • Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o controlador que detém o poder decisório sobre os dados tratados, incluindo a indicação de sua necessidade, finalidades, bases legais atribuídas e política de descarte.
  • Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
  • Dados Públicos: Dados cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
  • Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Compreende qualquer dado, independente de formato, que possa permitir a identificação de uma pessoa física, ou que, identificada a pessoa, possa ser associada a ela, revelando característica a seu respeito;
  • Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
  • Encarregado: O Encarregado, também chamado de DPO (Data Protection Officer) em razão da nomenclatura europeia, é a pessoa (pode ser física ou jurídica) indicada pelo agente de tratamento (controlador ou operador) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É ao Encarregado que você deve direcionar toda e qualquer dúvida ou requisição que tenha acerca dos seus dados pessoais.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, também conhecida como LGPD, dispõe legalmente sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por meios digitais ou físicos, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
  • Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador apenas trata os dados conforme as determinações do controlador, desde que não violem dispositivos da LGPD ou de outras legislações, de modo que cabe a ele seguir estritamente os escopos de tratamento definidos pelo controlador e oferecer segurança aos dados tratados.
  • Titular de Dados: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis que são tratados. É aqui que você, usuário dos nossos serviços ou canais de comunicação, se enquadra qualquer pessoa natural;
  • Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”. 

3. Siglas
  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  • DPO: Data Protection Officer (Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais);
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
  • CFTV: Circuito Fechado de Televisão;
4. Tratamento de dados realizado pela Precato

A Precato é a responsável pelo tratamento de seus dados pessoais em todas as atividades de tratamento abaixo listadas:

I. Dados pessoais de clientes e possíveis clientes.

Operação Dados que a compõem Finalidade
Contatar possíveis clientes (credores de precatórios) Nome completo, CPF, valor do precatório a receber e telefone. (i) Realizar contato para ofertar compra de precatório.
Contatar credores que procuraram a Precato Nome completo, CPF, valor do precatório a receber, e-mail e telefone. (i) Realizar contato para ofertar compra de precatório.
Elaborar contrato de compra de precatório Nome completo, CPF, RG, conta bancária, data de nascimento, endereço, estado civil, entre outros. (i) Elaborar e gerir o contrato; (ii) realizar pagamento; (iii) demais atividades necessárias para cumprir obrigações legais e contratuais.

Esclarecemos que para realizar a oferta dos nossos produtos e desenvolvimento das nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

 

Se necessário, podemos realizar enriquecimento de dados para otimizar o contato com titulares de precatórios, sempre respeitando os princípios da LGPD e os limites da base legal do legítimo interesse da Precato.

II. Dados pessoais dos colaboradores (CLT), jovem aprendiz e estagiários.

Operação Dados que a compõem Finalidade
Processo Admissional Nome completo, CPF, RG, CTPS, título de eleitor, cartão PIS/PASEP, cartão cidadão, foto 3x4, certidão de nascimento/casamento, certidão de reservista, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, CNH, carteira de registro profissional, naturalidade, nacionalidade, função, departamento, entre outros. (i) Realizar cadastro no E-social; (ii) realizar cadastro no sistema interno da Precato; (iii) realizar contrato de trabalho; (iv) inserção em ficha de registro interna; (v) inclusão em salário família; (vi) inserção em crachá interno para fins de identificação; (vii) elaborar devido TRCT; (viii) liberação de acesso às dependências da Precato; (ix) realizar pesquisas internas para proporcionar melhorias na organização e para seus colaboradores; e (x) demais atividades que sejam necessárias para cumprir com obrigações legais e contratuais.
Gestão de Benefícios Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, sexo, estado civil, nome da mãe, certidão de nascimento e casamento (para cônjuges/dependentes), entre outros. Inclusão nos benefícios disponibilizados pela empresa, como plano de saúde, odontológico, Vale Refeição e Vale Transporte.
Campanhas Internas da Precato Dados pessoais como nome, fotos e vídeos, entre outros. Divulgação de campanhas internas da Precato.
Gestão Financeira Nome completo, CPF, RG, conta bancária, entre outros. (i) Realizar pagamentos salariais; (ii) realizar controle da folha; e (iii) reembolsos quando necessário.
Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV As dependências da Precato são monitoradas por câmeras de segurança, e você está ciente de que gravações e fotos poderão ser realizadas. (i) Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV.

III. Dados de sócios, diretores e representantes legais. 

Operação Dados que a compõem Finalidade
Gestão Interna e Obrigações Acessórias da Precato Nome completo, CPF, RG, endereço, nacionalidade, profissão, dados bancários e estado civil. (i) Elaborar contratos, procurações ou atas; (ii) para cumprir com obrigações acessórias empresariais da organização; e (iii) realizar pagamentos.
Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV As dependências da Precato são monitoradas por câmeras de segurança, e você está ciente de que gravações e fotos poderão ser realizadas. (i) Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV.

IV. Dados de terceiros (dependentes e prestadores de serviços). 

Operação Dados que a compõem Finalidade
Gestão Interna e Obrigações Acessórias da Precato Nome completo, CPF, RG, endereço, nacionalidade, profissão, dados bancários e estado civil. (i) Elaborar contratos, procurações ou atas; (ii) para cumprir com obrigações acessórias empresariais da organização; e (iii) realizar pagamentos.
Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV As dependências da Precato são monitoradas por câmeras de segurança, e você está ciente de que gravações e fotos poderão ser realizadas. (i) Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV.
5. Razões pelas quais a Precato trata e armazena dados pessoais

A Precato não possui nenhuma operação de tratamento de dados pessoais que não possua respaldo nas bases legais elencadas nos artigos 7º (dados ordinários) e/ou 11º (dados sensíveis) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

 

Nos casos de tratarmos seus dados com base em nosso próprio interesse legítimo, daremos a opção expressa de você exercer a sua oposição, principalmente nos casos em que você entender que as suas expectativas não estão sendo atendidas, hipótese em que interromperemos imediatamente o tratamento. Basta que você manifeste o opt-out por meio de qualquer comunicação que te enviarmos, ou a qualquer momento, diretamente com o nosso Encarregado de Dados – DPO pelo e-mail [email protected].

 

Os dados tratados são armazenados pelo prazo necessário ou permitido, a depender do tratamento, conforme a base legal que o justifique. Sendo assim, o término do tratamento de seus dados ocorrerá:

 

  1. mediante verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
  2. após o fim do período de tratamento informado a você, titular;
  3. mediante solicitação de exclusão por parte do titular, caso a modalidade de tratamento comporte este tipo de pedido;
  4. por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando houver violação ao disposto na LGPD.

 

No entanto, em alguns casos, os dados pessoais poderão ser retidos para garantia da segurança jurídica de todas as partes envolvidas, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Precato ou para nosso uso exclusivo, nesse último caso, vedado o acesso por terceiros, desde que anonimizados previamente estes dados.

 

Ressaltamos que, enquanto seus dados estiverem armazenados pela Precato, você poderá solicitar a confirmação deste armazenamento e até mesmo acesso aos dados ou a sua correção, desde que não tenham sido anonimizados previamente à consulta para nosso uso exclusivo e interno.

6. Compartilhamento de dados realizado pela Precato

A Precato poderá compartilhar os seus dados nos seguintes casos:

  1. Com times internos para poder solucionar a sua dúvida e dar o suporte necessário em caso de problemas relacionados a pagamentos ou prestação de serviço médico;
  2. Com empresas da Precato;
  3. Com autoridades policiais, governamentais, reguladoras, tribunais ou outras autoridades públicas, quando obrigados ou autorizados, nos termos da lei nacional;
  4. Prestadores de serviço para fornecer eventual serviço contratado por você;
  5. Para que a Precato possa exercer regularmente seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando necessário;
  6. Para garantir a proteção do crédito da Precato;
  7. Quando coletado previamente o seu consentimento específico para a finalidade do compartilhamento com terceiros, como por exemplo para desenvolver promoções.

Nas hipóteses em que o compartilhamento decorre de opção da Precato, informamos que possuímos os contratos com nossos parceiros que são severamente elaborados no que tange ao tratamento de dados pessoais, devendo todos estarem de acordo e alinhados com o presente termo. Além disso, nossos critérios de segurança de informação são elevados e sempre atualizados, visando evitar qualquer tipo de defasagem que possa causar dano a você a aos seus dados pessoais.

7. Segurança aplicada aos dados pessoais tratados pela Precato

Além de prezar pela sua privacidade, a Precato também se preocupa com a segurança das informações que tratamos.

 

Nesse sentido, utilizamos soluções e medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, todas reconhecidas pelo mercado para garantir o tripé da segurança da informação: integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados tratados pela Precato.

 

Dentre outras medidas de processos de segurança da informação, podemos destacar que possuímos:

 

  1. Políticas de segurança da informação analisadas criticamente em intervalos planejados;
  2. Gerenciamento da informação de autenticação secreta de usuários;
  3. Procedimentos seguros de entrada nos sistemas utilizados (logon);
  4. Proteção contra ameaças externas e do meio ambiente;
  5. Procedimentos de reutilização e/ou descarte seguro de equipamentos;
  6. Separação dos ambientes de desenvolvimento, teste e de produção; e
  7. Mecanismos de segurança física e organizacional para acesso à Precato.

 

Os nossos colaboradores responsáveis pelos ativos de informação que suportam os dados pessoais são signatários de um Acordo de Confidencialidade (NDA) e possuem amplo conhecimento de nossa Política de Segurança da informação. Também possuímos uma Política de Privacidade Interna, cujo intuito é conscientizar e esclarecer nossos colaboradores sobre a forma como dados pessoais devem ser tratados aqui na Precato, embasando-se sempre na lei, na boa-fé e nas melhores práticas de segurança da informação, para que seus dados estejam sempre seguros conosco.

 

No que tange ao armazenamento de informações, todos os dados pessoais tratados pela Precato podem estar localizados em dois ambientes distintos, a depender do tipo e da sensibilidade da informação:

 

  1. Em um CPD (Centro de Processamento de Dados), de exclusivo acesso do nosso setor de TI, controlado por chave e equipado com controle de temperatura com monitoramento e circuito CFTV;
  2. Em nuvens de alto padrão de segurança, com provedores de confiança e amplamente certificados nos frameworks internacionais do mais elevado padrão de rigor e recursos para realizar a classificação da informação com base na confidencialidade, a gestão de acesso, como controles privilegiados de acesso de usuários, criptografia e registros em log, gerenciamento de chaves, mascaramento de dados, monitoramento de atividades e auditoria contínua, dentre outros. Além disso, os nossos fornecedores também adotam várias medidas para prevenir violações de privacidade, mas, caso venham a acontecer, são seguidos procedimentos eficazes de detecção, resposta e correção ao incidente de forma mais rápida possível, alinhados com o rigor do padrão de segurança exigido pela Precato.

 

Com essas e outras medidas, a Precato visa a mitigar, ao máximo, os riscos de incidentes de segurança que possam acometer aos dados tratados por nós e, mesmo na improvável hipótese de algo assim ocorrer, temos o compromisso de identificar, detectar, proteger e responder incidentes, com máxima eficiência, informando, sempre que necessário, a sua ocorrência, caso possa representar risco à sua privacidade.

 

Contudo, ainda que utilizemos as melhores medidas de segurança existentes no mercado e estejamos em constante evolução e melhoria contínua nesse sentido, é importante esclarecer que não é possível garantir a total inviolabilidade dos dados por nós tratados (e isso se aplica à Precato e a qualquer outra empresa). De toda forma, ainda que isso venha a acontecer, possuímos um plano de remediação para que o dano potencial seja o menor possível ou, de preferência, inexistente.

8. Transferência internacional de dados

Em alguns casos, seus dados poderão ser transferidos para fora do Brasil, como para armazenamento em nuvem. Nessas situações, adotamos as melhores práticas e contamos com documentos específicos para que nossos parceiros observem as legislações de privacidade aplicáveis a cada país.

 

Adicionalmente, sempre que houver transferência internacional de dados, a Precato seguirá as diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em especial a Resolução que disciplina a matéria, aplicando, quando necessário, as Cláusulas Padrão Contratuais (CPCs) ou outros instrumentos reconhecidos pela autoridade como adequados para garantir o nível de proteção exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

9. Direitos do titular de dados

A LGPD apresenta os direitos do titular de dados pessoais que podem ser requeridos para a Precato mediante requisição diretamente ao nosso Encarregado através do endereço [email protected]. Sendo esses os seguintes:

 

  1. Confirmação da existência de tratamento: você tem direito de receber da Precato a confirmação de que tratamos os seus dados pessoais. De igual forma, se não realizarmos nenhum tipo de tratamento de seus dados pessoais, a Precato comunicará que não é agente de tratamento dos dados e, se possível, indicará quem é. Por fim, apesar de nem sempre poder se opor ao tratamento, você sempre terá o direito de saber se ele ocorre e, em caso positivo, com qual finalidade;
  2. Acesso aos dados: uma vez confirmada a existência do tratamento, você tem direito de ter acesso aos seus dados tratados pela Precato e, após esse acesso, você também poderá exercer outros direitos aqui descritos;
  • Correção de dados: de igual forma, se seus dados forem tratados pela Precato, é nosso dever garantir que eles estejam sempre corretos em nossos bancos de dados, em atendimento ao princípio da qualidade dos dados. Assim se você verificar algum erro nos dados tratados pela Precato, ou caso algum deles necessite de atualização, nos informe para que possamos providenciar a devida correção;
  1. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: quando os dados forem tratados de maneira desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD, você poderá solicitar que sejam eliminados, bloqueados ou anonimizados. Por isso, é importante que você conheça bem os seus direitos para que possa nos indicar alguma das hipóteses mencionadas acima, para avaliação por nosso Encarregado (DPO);
  2. Portabilidade: você tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados, a qualquer momento, a outro prestador de bens ou serviços, em formato que permita a sua leitura e utilização, atentando-se a eventual regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a modalidade, preservados os segredos, industrial e comercial, da Precato;
  3. Revogação do consentimento e eliminação dos dados: caso os seus dados sejam tratados pela Precato mediante coleta do consentimento, é seu direito revogá-lo a qualquer momento, por meio de manifestação expressa nesse sentido, de maneira gratuita e facilitada. Cumpre ressaltar que, nesse caso, os tratamentos serão interrompidos e, caso seja de seu interesse, seus dados serão eliminados (mas você precisa solicitar expressamente essa eliminação). Também é nosso dever alertar você de que, mesmo que o consentimento tenha sido coletado inicialmente, não serão passíveis da eliminação aqui prevista os dados armazenados com fulcro em outra base legal ou no caso de anonimização desses dados;
  • Informações sobre compartilhamentos de seus dados pessoais: você também tem o direito de obter da Precato informação com quais entidades públicas ou privadas os seus dados pessoais são compartilhados, sempre observados os segredos, comercial e industrial;
  • Possibilidade de não fornecer e consequências do não fornecimento do consentimento: você tem direito de saber exatamente quais serão as consequências da negativa da concessão de consentimento a qualquer operação nele pautada, caso ele seja solicitado pela Precato;
  1. Revisão das decisões automatizadas: por fim, você, titular, também pode requerer a revisão de decisões automatizadas tomadas sobre seus dados pessoais unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Para tanto, são consideradas “decisões automatizadas” aquelas tomadas por meio de processo que automatiza a filtragem de dados através de critérios pré-estabelecidos, geralmente por uso de algoritmos. Ademais, sempre que solicitada, a Precato fornecerá informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada dessas decisões automatizadas, mas como você já sabe, observados os segredos, comercial e industrial.

 

Importante esclarecer que os direitos acima não são absolutos e, se por algum motivo a Precato não puder adotar imediata providência para atender à solicitação, enviaremos uma resposta o quanto antes comunicando o motivo, que poderá ser um dos seguintes:

 

  1. A Precato não é agente de tratamento dos seus dados, hipótese em que indicaremos, caso esteja em nosso poder, o agente correto; ou
  2. Existe alguma razão de fato ou de direito que impede a adoção imediata da providência solicitada, a qual, caso possível, será informada na resposta.

 

Por fim, para que possamos atender às requisições feitas por você, titular, e para garantir a segurança dos seus dados, é possível que solicitemos alguns documentos e/ou informações para ter certeza de sua identidade e confirmar a autenticidade da solicitação.

 

Salientamos que seus direitos podem ser solicitados através do e-mail [email protected].

10. Encarregado de dados - DPO da Precato

A Precato tem como encarregado de dados a Tripla Data Privacy, tendo como responsável Guilherme Gualtieri, e você pode contactá-lo a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

11. Site da Precato

A Precato possui, em seu site, alguns campos de coleta de dados pessoais para àqueles usuários que desejam mais informações e/ou interação com setores da Precato.  Importante ressaltar que todos os canais mencionados coletam dados apenas quando o titular opta pelo preenchimento dos formulários apresentados.

 

A Precato garante a proteção a essas informações por meio da adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos usuários dos nossos produtos, conforme informado no tópico 7 dessa Política.

 

Salientamos que, ao acessar nosso site, serão criados automaticamente pequenos arquivos, chamados “cookies”, os quais serão salvos por tempo determinado no seu dispositivo. Os cookies possuem a finalidade de rastrear suas visitas e atividades em nosso site, auxiliando você, titular dos dados, a ter uma melhor experiência de navegação no site da Precato.

 

Esclarecemos que os cookies não podem ser usados para ler dados do seu dispositivo e não podem obter informações de quaisquer outros cookies criados por outros sites que você tenha acessado. Para maiores informações sobre os cookies utilizados em nosso site acesse nossa Política de Cookies.

12. Histórico de versões desta Política
Versão Data de publicação
Primeira versão 01 de março de 2023
Segunda versão 10 de novembro de 2024
Terceira versão 14 de outubro de 2025

A Precato possui, em seu site, alguns campos de coleta de dados pessoais para àqueles usuários que desejam mais informações e/ou interação com setores da Precato.  Importante ressaltar que todos os canais mencionados coletam dados apenas quando o titular opta pelo preenchimento dos formulários apresentados.

 

A Precato garante a proteção a essas informações por meio da adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos usuários dos nossos produtos, conforme informado no tópico 7 dessa Política.

 

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