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Significado de precatório: entenda o que é esse título na prática

Significado de precatório: entenda o que é esse título na prática

matheus-alvarenga
11 de junho de 2021
Significado de precatório: entenda o que é esse título na prática

O significado de precatório é bastante complexo, principalmente por existir tipos de processos semelhantes, mas com outras nomenclaturas. Em geral, esse nome é dado para ofícios em que o poder público precisa pagar para os cidadãos.

Mas não pense que esse título surge do nada! Para isso é necessário ser julgado por um Tribunal de Justiça, além de estar acima de um valor mínimo estipulado. Portanto, nem todas as dívidas dos poderes públicos com os contribuintes são precatórios.

Com base nessas informações, vamos ao que interessa: o que precatório significa? Veja neste artigo o que é, além de como funcionam na prática. Entenda também como funciona o pagamento desses ofícios e outros pontos importantes. Continue aqui e acompanhe!

Qual é o significado de precatório?

O significado de precatório, considerando a etimologia, vem do latim precatorius. No dicionário, encontramos a sua explicação como “que roga ou solicita algo” e “documento ou carta que roga ou solicita algo”.

Assim, o uso da palavra diz respeito a um documento ou carta que “roga” (pede) ou “solicita” determinada ação de outra parte. 

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Por essa definição básica, entendemos que o significado de precatório está relacionado a uma ordem ou pedido de ação a uma terceira parte. 

Contudo, esse termo não é comum no vocabulário brasileiro, e é utilizado, quase somente, para definir um ofício jurídico com características e poderes bastante específicos.

Por essa razão, a palavra assusta muita gente e gera grande confusão. Contudo, os precatórios são parte do cotidiano de muitos cidadãos, pois são um instrumento utilizado pela administração pública do Brasil para arcar com seus deveres junto à população.

Com essa noção básica, fica mais fácil entender o significado de precatório na prática, que você confere abaixo.

O que precatórios significam na prática

Na prática, o significado de precatório está inserido no contexto de processos judiciais movidos por cidadãos contra o governo. 

Uma vez que uma pessoa move uma ação contra a administração pública, ela deve ganhar ou perder a causa. Mesmo se os primeiros julgamentos lhe deram a vitória, o Estado ainda pode entrar com recursos, e eles serão julgados em instâncias cada vez mais altas.

As instâncias são os níveis do poder judiciário, que têm como poder mais alto os Tribunais Federais.

Se o processo movido pelo cidadão chegar à última instância e a Justiça considerar que ele ganhou a causa, isso quer dizer que o Estado foi condenado. Sendo assim, o governo se torna um devedor desse cidadão, e deve lhe pagar determinado valor, como se fosse uma indenização.

Esse valor também é definido pelo próprio processo, já que cada causa tem características próprias.

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É preciso entender todo esse procedimento para compreender o significado de precatório, pois é nesse ponto que eles surgem. 

Uma vez que a dívida do Estado com determinado cidadão é decidida pela Justiça e seu valor é maior que 60 salários mínimos, essa dívida se torna um precatório. 

Sendo assim, também entendemos que o precatório é uma ordem de pagamento, daí, sua relação com a etimologia do termo.

Origem do precatório no Brasil

Como vimos, a definição não é comum no vocabulário brasileiro, sendo utilizada no contexto de processos que envolvem cidadãos e poderes públicos e que tenham um valor superior a 60 salários mínimos.

Essa nomenclatura já era utilizada no Brasil em 1898, quando a Constituição Federal definiu a legislação dos precatórios e sua função como a conhecemos hoje. 

Além disso, alguns registros mostram que a origem é bastante antiga, e usada desde 1514, quando já era entendida como uma dívida de uma autoridade administrativa com um cidadão comum.

O juiz Fernão Rodrigues expediu um processo com esse nome, de forma que o poder público daquela época precisasse pagar uma dívida que tinha com o contribuinte. Isso ocorreu em Lisboa, há mais de 500 anos.

Com as últimas mudanças que aconteceram, a Lei nº 14.057 tem tomado outros rumos no território brasileiro, com novas exigências por parte do Governo Federal.

Lembramos, ainda, que é importante não confundir o significado de precatório com a de carta precatória. Ambos são instrumentos da Justiça, mas têm funções completamente diferentes.

O que é pagamento de precatórios?

O pagamento dos precatórios é quando esse título de pagamento é orçado pela justiça e o valor é repassado para o cidadão. 

Para os precatórios federais, esse pagamento deve ser feito levando em conta a Lei Orçamentária Anual, que organiza as dívidas e gastos da União para o ano seguinte.

Quando os documentos necessários são enviados, se eles chegarem às mãos do presidente do Tribunal de Justiça da região onde corre o processo até o dia 1º de julho, a proposta orçamentária é feita para o ano seguinte.

Porém, caso os documentos necessários cheguem depois desse dia, o orçamento do poder público só será atualizado no ano subsequente, sendo necessário esperar para que esse valor ainda seja colocado em pauta. A espera, então, é ainda maior.

Significado de precatório: o que é uma requisição de pagamento?

A requisição do pagamento é uma etapa importante para quem busca entender o significado do precatório. O processo só pode ser expedido e entrar no orçamento federal, estadual ou municipal se tiver transitado em julgado.

Se ocorrer deste ofício ainda não ter passado pela requisição de pagamento, ele fica parado no processo e não toma os seguintes passos para que o valor entre no orçamento e seja pago, embora depois de um tempo, para o cidadão.

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É importante lembrar que existe uma diferença na requisição de pagamento. Quando se trata de um valor superior a 60 salários mínimos, a requisição é apenas um pedido para que o valor seja listado no orçamento do poder público.

Contudo, se a quantia for inferior a 60 salários mínimos, essa requisição é chamada pelas letras iniciais, RPV (Requisição de Pequeno Valor), e se trata de um outro tipo de processo. 

Ou seja, existem mais de um tipo de requisição de pagamento.

Complexidade no processo pode exigir assistência profissional

Embora o significado de precatório esclareça todo um processo organizado que deve ser seguido pela administração pública, na prática, as coisas podem se complicar.

Existem filas de espera, ordens de pagamento e leis de prioridade, além de imprevistos no processo, que podem levar a grande demora no pagamento desses títulos aos beneficiários.

Além disso, crises financeiras podem comprometer o caixa da União, restringindo o valor disponível para o repasse e atrasando, ainda mais, o recebimento.

Por isso, existem empresas que compram os precatórios e fazem o adiantamento do valor para o beneficiário. Essa é uma saída escolhida por muitos para evitar uma espera que pode chegar a anos antes que possam realizar sonhos, sanar dívidas ou, simplesmente, receber o que lhes é de direito.

A Precato é uma fintech que atua no mercado de antecipação de precatórios e é referência nesse mercado. Com experiência, credibilidade e transparência, atendemos a todo o Brasil.

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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