Requisição de pagamento: uma importante etapa dos precatórios

  Matheus Alvarenga   6. janeiro. 2022

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A requisição de pagamento em um processo de títulos públicos é uma etapa tão importante que não pode, de forma alguma, ser ignorada. Isso porque, caso não a realize, o precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) não chega sequer a entrar na fila de pagamento.

Por isso, a Precato preparou este artigo para esclarecer todas as dúvidas sobre o assunto.

Então, confira conosco quando e como solicitar a requisição de pagamento, como funciona o procedimento e tudo o que você deve saber. Boa leitura!

O que é uma requisição de pagamento?

Primeiramente, é importante explicar que a requisição de pagamento funciona como uma comunicação formal para solicitar o pagamento de um título público. 

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Ou seja, através dela, o Tribunal de Justiça onde tramitou o processo comunica o ente público (federal, estadual ou municipal) sobre sua obrigação em quitar a dívida.

Dessa forma, é possível que o órgão público responsável identifique o valor que deve ao credor. Entretanto, é necessário lembrar que uma requisição de pagamento só pode ser emitida após não haver mais nenhuma possibilidade de recurso na ação judicial.

Um dos principais objetivos da requisição de pagamento é formalizar a comunicação da dívida ao entre público e possibilitar que ele programe e padronize seus pagamentos, de acordo com a lei vigente. 

Em outras palavras, é após essa comunicação que um precatório ou RPV precisa cumprir os prazos e trâmites legais até ser quitado e o credor ter o dinheiro em mãos.

RPV e precatório: quanto tempo demora uma requisição de pagamento

A requisição de pagamento possui prazos diferentes quando se trata de Requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Quando falamos do âmbito federal, o título se torna um precatório quando seu valor é superior a 60 salários mínimos. 

Abaixo disso, é pago como uma RPV.

Tanto os entes públicos (municípios, estados e União) quanto suas autarquias e fundações respondem da mesma forma em um processo que resulte em títulos públicos. 

Ao serem nomeados como precatório ou RPV, ambos significam o reconhecimento judicial de uma dívida que precisa ser paga ao beneficiário do título. 

E os prazos variam de acordo com o ente que deverá realizar o pagamento.

Precatórios estaduais e municipais

Um precatório ou RPV estadual diz respeito àquele que teve ação julgada contra o Distrito Federal ou um dos 26 estados brasileiros. 

Nesse caso, a requisição de pagamento precisa considerar o limite equivalente a 40 salários mínimos para definir que tipo de título será emitido. 

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Entretanto, a lei permite a cada ente alterar o valor do acordo a partir de seu orçamento e com isso, os precatórios estaduais não possuem uma regra específica com data fixa de pagamento. 

Por sua vez, os precatórios municipais possuem limite superior a 30 salários mínimos e também podem ter datas flexíveis para pagamento.

As RPVs, nos dois casos, são pagas normalmente em até 60 dias após a expedição da requisição de pagamento.

Precatórios federais

Diferentemente dos precatórios municipais e estaduais, os precatórios federais costumam não apresentar atrasos para pagamento. 

Enquanto as RPVs são quitadas em até 60 dias após a emissão da requisição de pagamento, os precatórios possuem um calendário específico conforme a ordem de prioridade para pagamento.

Porém, o prazo total pode ser de até 2 anos e meio, de acordo com a data de inclusão do título na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União

Em resumo, funciona assim: se a requisição de pagamento for solicitada até a data de 1º de julho, o precatório fica provisionado para quitação até o último dia do ano seguinte. Se ela for emitida de 2 de julho até 31 de dezembro, o pagamento pode acontecer até o final de dezembro do ano subsequente.

Com a tramitação da PEC dos precatórios, se aprovada, poderá haver parcelamento de alguns títulos, com o recebimento por parte do credor em até 10 anos. 

Todavia, a necessidade da requisição de pagamento não muda em nenhum dos cenários possíveis.

Como consultar uma requisição de pagamento federal

Para fazer a consulta de precatório e saber em qual etapa o processo está – e se a requisição de pagamento já foi emitida – o credor de um título público federal precisa acessar o site do Tribunal Regional Federal e das Seções Judiciárias onde a ação tramitou. 

Após isso, basta fazer a busca por requisição de pagamento, precatório ou RPV e preencher com os dados solicitados.

A consulta online pode ser feita através do número do processo ou até mesmo pelo CPF do credor.

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Agora que você compreendeu melhor o que é e para que serve a requisição de pagamento, você precisa conhecer a Precato.

A Precato atua na compra de precatórios com total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e transparência. Dessa forma, é capaz de proporcionar ao cliente, segurança e credibilidade para que ele consiga antecipar seu precatório de maneira assertiva e na forma da lei.

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Para saber mais sobre requisição de pagamento, precatórios e RPVs, acesse outros artigos no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.