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Quem tem direito aos precatórios? Conheça os tipos e como antecipar

Quem tem direito aos precatórios? Conheça os tipos e como antecipar

matheus-alvarenga
19 de abril de 2021
Quem tem direito aos precatórios? Conheça os tipos e como antecipar

Um questionamento frequente é quem tem direito aos precatórios, mas, afinal, você sabe o que ele representa? O precatório é uma requisição de pagamento que determina uma quantia devida pela Fazenda Pública, formalizando uma ação judicial julgada e favorável ao credor. 

Entretanto, não é qualquer dívida que se torna um precatório. Para isso, o valor deve ser igual ou superior a 60 salários mínimos. Abaixo dessa quantia, o título é considerado uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), que possui  outras regras e critérios de pagamento.

Vale ressaltar que esses limites são válidos para entes públicos federais, visto que demais órgãos estaduais e municipais têm valores para RPVs e precatórios que podem variar.

Pensando nisso, a Precato, especialista e referência em precatórios, esclarece quem tem direito aos precatórios, tipos, como receber e como fazer a antecipação desse título. Confira neste post! 

Tipos de precatório e quem tem direito a eles

Existem três tipos de precatórios, de acordo com a instância do órgão público que os emitiu. Confira cada uma delas e entenda quem tem direitos aos precatórios. 

Instância Municipal

Precatórios de instância municipal surgem de uma ação judicial contra a administração de qualquer município do País, incluindo as instituições ligadas a eles.  

O julgamento desses processos é realizado em comarcas e varas públicas ou cíveis, podendo variar conforme o município. 

Instância Estadual

A origem dos precatórios de instância estadual é ação contra um dos governos estaduais ou do Distrito Federal.

Essas ações são encaminhadas e julgadas no Tribunal de Justiça de cada Estado, como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ). 

Para ilustrar quem tem direito a precatórios estaduais, imagine que um funcionário público estadual de São Paulo entra com uma ação contra o Estado referente a salários atrasados. Caso a decisão seja favorável ao credor, é gerado um precatório alimentar estadual com valor definido judicialmente. 

Quem tem direito aos precatórios da Instância Federal?

A origem dos precatórios federais são as instâncias federais. Ou seja, eles são o resultado de ações contra órgãos públicos federais, suas autarquias, fundações ou União.

As ações se iniciam em varas e tribunais federais.

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Um exemplo de quem tem direito aos precatórios federais seria quando um beneficiário do INSS entra com uma ação contra esta autarquia para receber valores em atraso da sua aposentadoria. Com decisão favorável ao credor, o título é gerado. 

O precatório federal é um dos que têm maior cumprimento de prazos e regras de pagamento. 

Contudo, atrasos e impedimentos processuais podem ocorrer, especialmente em tempos de crise econômica. Assim, para acompanhar uma ação contra qualquer um dos órgãos federais, estaduais e municipais, é recomendado contar com um advogado. 

Quem vai receber precatórios em 2021?

Para receber um precatório federal, o credor precisa ser incluído na LOA (Lei Orçamentária Anual). Os precatórios emitidos até 01/07/2020 que foram incluídos no orçamento atual, têm pagamento legal previsto até 31/12/2021.

Já para os emitidos após essa data, a inclusão do pagamento de precatório fica para 2022, com prazo legal até 31/12 do próximo ano.  

A Lei Orçamentária Anual de 2021 já foi divulgada, e você pode consultá-la a qualquer momento e verificar se um processo foi ou não incluso. Contudo, ainda não é possível obter uma data de pagamento exata.

Quem tem direito aos precatórios de pessoas falecidas?

Os credores podem demorar anos para receber os seus precatórios, e o falecimento durante esse tempo é uma das principais dúvidas quanto a quem tem direito aos precatórios dos credores falecidos. 

Caso o beneficiário venha a óbito antes do pagamento do precatório, os seus herdeiros podem receber os valores devidos pela Fazenda Pública. Alguns dos possíveis herdeiros são filhos e demais familiares.

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Em algumas situações, pode ser preciso realizar inventário e espólio. Assim, nesses casos, é necessário contar com um advogado de precatório para encaminhar a documentação exigida, comprovar o direito e habilitar o  herdeiro. 

Alguns dos documentos que podem ser necessários para realizar esse procedimento:

  • Certidão de óbito para comprovar o falecimento do credor
  • Procuração concedida ao advogado
  • Certidão de casamento, se o credor fosse casado
  • Documentos pessoais dos herdeiros, como RG e CPF 
  • Comprovante de residência

De modo geral, o herdeiro pode dar entrada no processo de habilitação a qualquer momento. Contudo, o processo deve ter sido iniciado antes do falecimento do titular, para que os herdeiros possam se habilitar para receber os valores devidos. 

A suspensão do processo ocorre em caso de falecimento do titular, e somente é retomado após a habilitação de um herdeiro para ser quem tem direito ao precatório. 

Dessa forma, não há prazo legal para os herdeiros darem entrada na habilitação e se tornarem sucessores do titular do precatório.

Quem tem direito ao precatório pode ficar sem receber?

O pagamento pode sofrer atrasos mesmo para quem tem direito aos precatórios devido ao grande volume de dívidas estatais. Também é possível que impedimentos processuais anulem a decisão.

Assim, o credor pode ficar sem receber o seu precatório por diversos fatores, como cancelamentos, revisão de caso, entre outras circunstâncias que podem impedir que o título seja pago. 

Como mostramos acima, o credor deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual para receber o precatório federal. Porém, alguns impedimentos também podem impedir a entrada na LOA. Os mais comuns são:

  • Documentação incompleta
  • Escrita incorreta do nome do beneficiário
  • Valores que devem ser pagos incluídos de forma incorreta

Além disso, fatores econômicos, crise financeira e até a pandemia causada pelo novo coronavírus podem contribuir para o atraso dos pagamentos dos precatórios. 

Quem tem direito aos precatórios pode fazer antecipação

A antecipação de precatórios é um procedimento que pode ser realizado por quem tem direito aos precatórios. Para isso, é necessário buscar empresas de precatórios que antecipem os valores desses títulos.

Formas para antecipar o pagamento de precatórios:

  • Buscar adiantamento por estar na lista prioritária
  • Participar de acordos diretos com o governo
  • Vender o seu precatório

Ao vender o seu precatório, você se livra de ter que passar por diversas etapas burocráticas e aguardar tanto tempo para ser incluído na lista de pagamentos. 

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A antecipação é uma opção legalizada, segura e muito utilizada por credores que desejam ter os valores dos seus títulos sem aguardar o tempo necessário para que a Fazenda Pública faça a quitação. 

Precato: a melhor escolha para antecipar o pagamento do seu precatório

A Precato é especializada na antecipação de precatórios federais. Com mais de 16 anos de atuação e referência no mercado financeiro, é a melhor escolha para você que precisa ter os valores dos seus títulos de forma rápida, transparente e segura. 

Quer saber como funciona a antecipação e venda de precatórios? Entre em contato com a Precato e saiba mais!
Gostou de saber quem tem direito aos precatórios? Então, acompanhe o blog da Precato e fique sempre por dentro das novidades e conteúdos sobre precatórios!

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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