Prioridade no pagamento de precatório: idoso tem preferência?

  Matheus Alvarenga   14. dezembro. 2021

De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, a prioridade no pagamento de precatório a idoso prevê uma condição especial para estas pessoas. 

Isso porque é uma prerrogativa legal que beneficia determinadas categorias por motivos importantes.

Mas você sabe como é feita a lista de prioridades de pagamento, quando eles acontecem, com quais critérios e até mesmo o que pode mudar após a PEC dos Precatórios que está em tramitação? 

Leia o artigo abaixo e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Como funciona a prioridade no pagamento de precatório a idoso?

Primeiramente, antes de entender a prioridade de pagamento de precatório para idosos, é importante compreender o que é precatório e como o título público se torna uma dívida do poder público.

Em resumo, a expedição de um precatório corresponde a uma ação julgada procedente que foi movida por uma pessoa física ou jurídica contra um órgão público ou suas autarquias.

Em outras palavras, a tramitação de um processo judicial terminou e um dos entes federativos possui uma dívida com o credor.

É importante considerar que por ente federativo se entende tanto o município, estado ou União, e o pagamento destes títulos públicos acontece conforme cronograma do responsável pela dívida.

Atualmente, os precatórios federais possuem um calendário de pagamento até o último dia do ano. Eles têm sido cumprido rigorosamente, conforme os títulos inseridos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entretanto, alguns municípios e estados possuem critérios de parcelamento da dívida ou prorrogação. Neste artigo, a intenção é aprofundar na questão da prioridade no pagamento de precatório a idoso no caso dos federais, que inclusive estão com possíveis mudanças caso a PEC 23/2021 seja aprovada.

Qual é a prioridade de recebimento de precatório?

De acordo com a prerrogativa da Constituição Federal, a prioridade de pagamento de precatório para idoso está juntamente com outras questões que permitem que alguns credores recebam primeiro. 

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Entretanto, no atual modelo de pagamento de precatórios, apenas os títulos de origem municipal e estadual precisam se atentar a este cronograma. Isso porque todos os títulos federais que cumprirem o prazo de expedição e forem incluídos na LOA, têm sido pagos pontualmente na data informada. 

Ou seja, os precatórios expedidos até 1º julho têm até o último dia do ano seguinte para ser pago e posterior a isso, o ano subsequente.

Por exemplo, se um precatório federal foi expedido em 4 de julho de 2019, terão de ser pagos até 31 de dezembro de 2021 e foi inserido na LOA dentre os pagamentos dos títulos públicos deste ano.

Ordem de pagamento dos precatórios municipais e estaduais

A prioridade no pagamento de precatórios para idosos precisa, até o momento, ser levada em conta  apenas para casos de títulos de entes estaduais e municipais. 

Isso porque é estabelecido um limite anual de pagamento, e em situações em que o orçamento não consegue contemplar todos os credores, usa-se a lista de prioridades. 

De acordo com a Constituição, a ordem de pagamento dos precatórios é:

  1. Precatórios alimentares de pessoas com doenças graves ou com deficiência
  2. Precatórios alimentares dos idosos com mais de 80 anos, a partir da data de expedição do título
  3. Precatórios alimentares de idosos entre 79 e 60 anos, de forma decrescente, também respeitando a data de expedição do título

Após listar a prioridade de pagamento dos precatórios para idoso, temos ainda os precatórios comuns, onde os idosos seguem a mesma regra da prioridade 2 e 3, e por último, pessoas abaixo de 59 anos, de forma cronológica.

É importante considerar que a prioridade no pagamento de precatório a idosos obedece desde 2017 ao Estatuto do Idoso, que cria uma prioridade maior para as pessoas acima de 80 anos.

Como pedir prioridade no pagamento de precatório a idoso?

Solicitar a prioridade no pagamento de precatório para idoso é similar a todas as outras petições relacionadas ao assunto. Em outras palavras, é necessário preencher um requerimento feito pelo advogado e comprovar a prioridade.

Especificamente no caso de idosos, a comprovação se dá ao apresentar um documento oficial que ateste a idade, como por exemplo, o RG.

Em outros casos como doenças graves ou pessoas com deficiência, é necessário a apresentação do laudo médico, exames clínicos ou documento oficial que comprove a condição do requerente.

Após a aprovação do pedido, a tramitação do processo passa a ter identificação própria onde a prioridade de pagamento do precatório ao idoso será evidenciada. 

E se o beneficiário vier a falecer, a prioridade é estendida ao cônjuge legal, porém não aos herdeiros. Estes últimos devem considerar as regras de precatório no espólio.

Qual é o prazo para receber um precatório?

No caso dos títulos federais, onde atualmente não se aplica a prioridade de pagamento de precatório a idoso, o prazo para recebimento é de até 2 anos e meio. 

Já os precatórios municipais, estaduais e do Distrito Federal que possuem vencimento até o final de 2021, podem ser pagos até dezembro de 2024. E os que vencem a partir de 2022, o prazo máximo é até 2029, seguindo cada um a lógica e cronologia do seu estado específico.

Em ambos os casos, eles precisam respeitar a lista de prioridades, e estes prazos foram definidos pela Emenda Constitucional 109/2021, que concedeu prorrogação dos pagamentos por mais 5 anos às administrações de estados e municípios. 

O prazo anterior era apenas até 2024, para as duas situações.

O que muda em relação à prioridade no pagamento de precatório a idoso com a PEC

Caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, poderemos ter mudanças significativas na prioridade de pagamento de precatório a idoso.

Isso porque, mesmo com as prioridades por doença e idade sendo as primeiras na lista de pagamentos, o Governo Federal passaria a limitar os gastos com estes títulos públicos. Em outras palavras, haverá um teto de gastos que, caso seja ultrapassado, passará a prioridade para o ano seguinte.

A outra alternativa é o credor aceitar o recebimento do precatório com desconto, o que pode causar um desfalque grande no valor do precatório a receber.

Por último, caso seja aprovada a PEC, há valores que poderão ser parcelados em até 10 anos, conforme explicamos no artigo sobre parcelamento de precatórios.

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.